| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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31/03/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS www.diariomunicipal.com.br/famup/materia/91785154/03AGdBq27oo_pXQrydt2UTq8DszPWKZwd3Qulr7AqUF8ERipMkYlvgsAyhr6R0ycWFyRR… 1/1 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a transferência de bens móveis inservíveis ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS aprovou e eu, nos termos do Art. 26, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal, através de sua Mesa Diretora, autorizada a transferir ao Poder Executivo Municipal os bens móveis e eletrônicos inservíveis mantidos sob sua posse, conforme relação constante do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º. A transferência será formalizada mediante a emissão de Termo de Entrega assinado pelas autoridades competentes e a efetiva devolução dos bens relacionados. Art. 3º. Fica ainda a Câmara Municipal de Olivedos autorizada a efetuar a baixa patrimonial dos bens listados, após efetivada a transferência ao patrimônio público municipal. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, 22 DE MARÇO DE 2021. JOSINALDO OLÍMPIO DA SILVA Presidente Publicado por: Christyan Gonçalves Aníbal Código Identificador:91785154 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 31/03/2021. Edição 2824 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famup/