materia nº 165/2025

PROJETO DE LEI Nº 184/2025.



Ementa: Institui, no âmbito do Município de Santa Rita/PB, a Semana de Educação Previdenciária nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, por seus representantes legais, aprova:

Art. 1º  Fica instituída, no calendário oficial do Município de Santa Rita/PB, a Semana de Educação Previdenciária nas Escolas, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio.  



Art. 2º  A Semana de Educação Previdenciária terá como objetivos: 

        I – conscientizar os estudantes sobre a importância da contribuição previdenciária e dos direitos sociais; 

        II – difundir informações básicas sobre aposentadoria, pensão, benefícios assistenciais e direitos do idoso e da pessoa com deficiência; 

        III – estimular a cidadania e a responsabilidade social desde a juventude; 

        IV – aproximar a comunidade escolar de órgãos e profissionais que atuam na área previdenciária.  



Art. 3º  Durante a Semana, a Secretaria Municipal de Educação poderá promover, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, OAB, INSS e universidades: 

         I – palestras, seminários e rodas de conversa; 

         II – distribuição de cartilhas e materiais didáticos explicativos em linguagem acessível; 

        III – atividades lúdicas, culturais e esportivas voltadas para a valorização dos aposentados e idosos.  



Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  



Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Justificativa -  A educação previdenciária é um tema essencial, mas pouco abordado nas escolas. A maior parte da população só busca entender a Previdência Social quando já se aproxima da aposentadoria ou diante de uma necessidade urgente, o que gera desinformação e insegurança.  

          Ao instituir a Semana de Educação Previdenciária nas Escolas, Santa Rita dá um passo pioneiro no Estado da Paraíba, levando para os jovens conhecimentos fundamentais sobre cidadania, direitos sociais e planejamento de futuro.  Essa iniciativa contribuirá para formar cidadãos mais conscientes, prevenindo problemas futuros e fortalecendo a rede de proteção social.



Autoria: Vereadora Josicleide Vicente



Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.



JOSICLEIDE DA SILVA VICENTE

Vereadora