233/2024
ES
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CÂMARA MUNICIDA
Câmara Municipal de Santa Rita
Casa Prefeito Antônio Teixeira
GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERNANDES
PROJETO DE LEI Nº. 33 / 2024
Autor: Vereador Paulinho Fernandes
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE
ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DECRETA:
Art. 1.º Fica Instituída a semana municipal de conscientização e prevenção dos males causados
pelo uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos por bebês e crianças, a ser celebrada,
anualmente, na primeira semana de novembro.
Parágrafo Único: Especifica-se como dispositivos eletrônicos sendo celulares, tablets,
computadores e novas tecnologias advindas da modernização eletrônica.
Art. 2.º Na semana a que se refere o artigo 1º poderão ser celebradas palestras e reuniões
elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde; propaganda
em emissoras de rádio e TV; distribuição de informativos, incentivo a diversão ao ar livre, entre outras
formas, sempre com observância ao que direciona a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade
Brasileira de Pediatria.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, 26 de fevereiro de 2024.
(Paulinho Fernandes)
Vereador — Progressistas
JUSTIFICATIVA
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria — SBP, crianças com menos de 2 anos não devem ser
expostas às telas digitais (celulares, computadores e tablets), principalmente durante as refeições ou de
1a 2 horas antes de dormir. O uso precoce de longa duração de dispositivos eletrônicos pode
comprometer a saúde da criança, gerando dificuldades da socialização, ansiedade, violência,
sedentarismo, problemas visuais e posturais, lesões de esforço repetitivo (LER) e outros transtornos.
Cientistas de vários países já concluíram que o novo hábito está associado a uma série de problemas.
Embora ainda não tenha sido possível estabelecer relação direta de causa e efeito entre uso de telas e
distúrbios físicos e psicológicos, muitos estudos importantes estão em andamento, mas a velocidade da
pesquisa científica não é a mesma dos avanços tecnológicos, em especial no que diz respeito aos novos
usos de mídias digitais. “Ainda não temos claro o quanto as telas, por si só, são nocivas, mas sabemos
que elas estão deslocando o tempo de atividades essenciais para o desenvolvimento infantil,
especialmente nos primeiros anos de vida”, afirma Renata Rocha Kieling, neuropediatra e professora
da pós-graduação em saúde de criança e do adolescente da UFRGS.
A Academia Americana de Pediatria, em estudos já confirmados, comprova que a exposição às
telas não contribui para o aprendizado de bebês, enfatizando que estes aprendem melhor com as
experiências da realidade. Explorar o mundo ao vivo e sem telas melhora a coordenação e a visão desses
bebês, sendo essencial o aprendizado de conceitos enquanto interagem com pessoas e objetos reis.
Celulares nãos são brinquedos, e os bebês não devem interagir com eles e muito menos levá-los à boca.
Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a principal fase em que o olho-se desenvolve vai do
nascimento até três anos de idade, tornando-os mais vulneráveis ao excesso do uso de telas, e isto inclui
a radiação emitida pelo celular, computador, tablete e TV.
Assim sendo, as telas exercem uma influência direta na visão, pois nesta fase ocorre modificação
da lente, córnea e o cristalino. Em 2016, o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos divulgou
resultados de estudos realizados em ratos que desenvolveram câncer após expostos.a radiação do celular.
No entanto, ainda não é possível saber se os mesmos resultados podem ocorrer com humanos, sendo
necessárias mais pesquisas. Vale lembrar que há dois tipos de radiação: a ionizante, que tem uma
frequência mais alta e a não ionizante, que tem uma frequência mais baixa.
Os celulares têm uma radiação não ionizante. Importante também ressaltar que os celulares,
computadores e tablets emitem uma taxa de luz que dificulta a produção de miélatonina — hormônio
responsável pelo sono. Essa luz, quando absorvida durante o dia, faz com que nos mantenhamos mais
dinâmicos e atentos. No entanto, quando absorvida no período noturno, pode inibir a produção de
melatonina e, por consequência, dificultar o sono. Especialistas advertem, em estudos, que a utilização
das telas está associada à miopia nos países asiáticos.
Sendo assim, é fundamental a realização de campanhas de prevenção que incentivem as crianças
a realizarem atividades ao ar livre diariamente; não aproximar demais os olhos dos celulares, tablets e
computadores; a cada 1 hora tirar o olhar das telas e focalizar objetos distantes; e que o uso desses
equipamentos, por crianças de 2 a 5 anos, não ultrapasse uma hora por dia. Por todo o exposto, conto
com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Rita, 26 de fevereiro de 2024.
PAULO FERNANDES DO NASCIMENTO
(Paulinho Fernandes)
Vereador — Progressistas