| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.171-A / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Institui o mês MAIO LARANJA sobre a importância conscientização, prevençâo, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescentes. |
| native_id | 110 |
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