norma nº 2.185/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2024
EMENDA A LEI 1.524 DATADA DE 
28 DE MARÇO DE 2013, QUE 
INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Artigo 20 na Lei 1.524 de 28 de março 
de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: Fica determinado que os Projetos de Lei 
de iniciativa dos vereadores e vereadoras, após sancionada pelo 
prefeito ou prefeita constitucional, passem obrigatoriamente a 
constar seus nomes no projeto abaixo do número da lei.
Parágrafo Segundo: Os Projetos de Lei que forem de autoria 
de mais de um parlamentar, deverão constar os nomes de 
ambos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 01 de Março de 2024.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
NOMEAÇÃO DE CONDENADOS 
POR CRIME CONTRA MULHER 
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta, bem como no Poder Legislativo 
Municipal, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre 
nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido 
condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
– Lei Maria da Penha; pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março 
de 2015 – Lei do Feminicídio; pela Lei Federal nº 14.132, de 31 
de março de 2021 – Lei do Stalking; pela Lei Federal nº 12.737, 
de 30 de Novembro de 2012 – Lei Carolina Dieckmann; pela 
Lei Federal nº 14.245, de 22 de Novembro de 2021 – Lei 
Mariana Ferrer; pela Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 
2009; e pela Lei Federal nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018, 
no âmbito do Município de Santa Rita.
Parágrafo Único. A vedação definida no caput tem início com 
a condenação em decisão transitada em julgado até o 
comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 01 de Março de 2024.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/ 2024
Santa Rita (PB), 05 de Março de 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão de 
caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, 
composto de entidades governamentais e não governamentais
ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, 
no uso de suas prerrogativas e atribuições legais dispostas na 
LEI Nº 1.792/ 2017, de 28 de junho de 2017, que dispôs sobre 
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras 
providências, tendo em vista a ATA CMAS Nº 01 -
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DO DIA 05 DE
MARÇO DE 2024 (Por Conectividade Remota);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Inscrição do PROJETO DE INCLUSÃO 
POPULAR –PIP no Conselho Municipal de Assistência Social 
– CMAS.
Art. 2º - Aprova a Ficha de Inscrição ou Registro no Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Dê-se ciência.
DORIVAN FRANCISCO RAMOS
Presidente do CMAS
Santa Rita (PB)
Secretaria de Administração e Gestão
Comissão Permanente de Licitação
COMUNICADO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023
DOE Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 2
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA 
CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO HOSPITAL INFANTIL 
NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB
A Prefeitura Municipal de Santa Rita, PB, torna público, através 
da Comissão Permanente de Licitação, o resultado do 
julgamento da habilitação do processo epigrafado. Habilitada: 
MOURA E ANDRADE CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 
18.127.470/0001-86. Inabilitadas: PLANFORT 
CONSTRUÇÃO E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI 
– CNPJ: 15.610.424/0001-45, PROENGE CONSTRUÇÕES E 
CONSULTORIAS LTDA – CNPJ 35.670.929/0001-02, 
SANTA FÉ CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ 
28.651.917/0001-84 e WM EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI EPP – CNPJ 10.376.724/000198. O 
teor do parecer encontra-se à disposição dos interessados. Abre￾se o prazo para interposição de recursos e contrarrazões.
Santa Rita -PB, 06 de março de 2024.
MARIA NEUMA DIAS
Presidente – CPL/PMSR
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
011/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 419/2023. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2023. 1.0 - DO 
OBJETIVO. - REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA DE SANTA RITA-PB. 2.0 - DO 
RESULTADO. - ANDRE BRAULIO JAPIASSU NETO -
CNPJ: 29.314.271/0001-01 - VALOR R$: 503.514,00. -
CENTRAL ATACADO LTDA - CNPJ: 46.556.275/0001-07 -
VALOR R$: 770.628,00. - DISTRIBUIDORA MACBRAZ 
LTDA - CNPJ: 07.190.090/0001-70 - VALOR R$: 55.000,00. 
- FR CONEXÕES LTDA - CNPJ: 46.945.369/0001-78 -
VALOR R$: 7.688,50. - LICITARE PRODUTOS, 
MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 18.641.075/0001-
17 - VALOR R$: 22.634,50. - RILDO CAVALCANTI 
FERNANDES JUNIOR - CNPJ: 01.091.310/0001-21 -
VALOR R$: 915.400,00. - WDS LIMA COMÉRCIO LTDA -
CNPJ: 23.799.541/0001-27 - VALOR R$: 598,00. Publique-se 
e cumpra-se. Santa Rita - PB, 04 de Março de 2024.
KLELYSON KEYLLER BATISTA LEITE -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00108/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: SANTANA WERNECK COMERCIAL 
LTDA
CNPJ: 11.186.469/0001-83
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 1.635,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00109/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: H. C. CORDEIRO
CNPJ: 20.755.100/0001-35
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 26.254,25
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00110/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: J2LM SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
CNPJ: 37.253.522/0001-05
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 1.927,35
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00111/2024
DOE Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 3
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: NOVA MESA COMÉRCIO DE 
UTILIDADES E ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 47.170.510/0001-70
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 4.086,40
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00112/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: PALMIRA DISTRIBUIDORA DE 
UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
CNPJ: 37.730.284/0001-81
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 6.216,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00113/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: SOLIDARE AGÊNCIA DE NEGÓCIOS 
LTDA
CNPJ: 44.247.782/0001-33
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 16.554,45
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00114/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 039/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: UNICA SANEANTES LTDA
CNPJ: 43.392.983/0001-61
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 
DE COPA E COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA -PB.
VALOR R$: 1.718,10
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00126/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
CONTRATADA: LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO 
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 42.650.279/0001-07
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, PARA 
DISTRIBUIÇÃO DESTINADA À POPULAÇÃO 
CARENTE, PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
RITA/PB.
VALOR R$: 63.750,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO
DOE Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 4
CONTRATO Nº 00135/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 112/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MEDERI DISTRIBUIÇÃO E 
IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE S/A
CNPJ: 29.329.985/0001-85
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, 
DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES 
ESPECIAIS, PARA ATENDER AOS PACIENTES 
USUÁRIOS DO SUS CADASTRADOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.
VALOR R$: 521.679,88
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024
ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00129/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2023
DISPENSA DE MOTIVO Nº 005/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
CONTRATADO: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO SILVA
CPF: 161.901.224-34
OBJETO:RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12(DOZE) 
MESES DO CONTRATO Nº 00129/2023, REFERENTE A
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO À PRAÇA 
AMARO FERRAZ, Nº 65 – CENTRO, DESTINADO AO 
FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO 
IDOSO – CCI, PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB.
VALOR MENSAL R$: 2.200,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
079/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2023
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE
CONTRATADA: E-COMBR SOLUÇÕES EM 
TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 07.635.117/0001-90
OBJETO:RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12(DOZE) 
MESES) DO CONTRATO Nº 079/2023, REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SOFTWARE PARA PROCEDIMENTO DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
RITA/PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 22/02/2024
VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 173/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
CONTRATADA: ELMAR - PROCESSAMENTO DE 
DADOS LTDA
CNPJ: 09.164.369/0001-04
OBJETO:RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12(DOZE) 
MESES DO CONTRATO Nº 037/2018, REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENÇA DE 
USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO 
DE GESTÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS 
DEMANDAS OPERACIONAIS DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTA RITA, PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024
JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Santa Rita - PB, 06 de março de 2024.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais,
R E S O L V E:
HOMOLOGAR o resultado da licitação, modalidade Pregão 
Eletrônico nº 104/2023, que objetiva: REGISTRO DE 
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR￾CONDICIONADO E INSTALAÇÃO VISANDO À 
IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE, com base nos elementos 
constantes do processo correspondente, os quais apontam como 
proponentes vencedores:
- DANTAS ELETROMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 49.140.067/0001-10
VALOR R$: 138.486,68
- GM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA
CNPJ: 40.001.712/0001-40
VALOR R$: 48.970,00
DOE Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 5
Publique-se e cumpra-se.
ERONY FELIX DA COSTA ANDRADE
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N° 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 399/2023
O SECRETÁRIO DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E 
LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de 
Licitação - CPL/PMSR, no procedimento referente à 
TOMADA DE PREÇO Nº 020/2023 - CPL/PMSR;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer vício ou 
irregularidade, resolve:
I - HOMOLOGAR o resultado da TOMADA DE PREÇO Nº 
020/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 399/2023 -
PMSR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA EXECUÇÃO DE 
OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO 
MEMORIAL, NA CIDADE DE SANTA RITA, PB, pelo 
menor preço global, a empresa a seguir relacionada com o 
respectivo valor: 
MALOG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 
Nº 08.597.968/0001-59 - Valor Global de R$ 2.476.890,85 
(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E 
SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E 
OITENTA E CINCO CENTAVOS);
II - ADJUDICAR pelo menor preço global a MALOG 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: Nº 
08.597.968/0001-59, para execução dos serviços, conforme 
disposto no objeto do presente processo licitatório;
III - DETERMINAR ao setor competente a convocação do 
proponente vencedor para assinatura do contrato, nos termos da 
legislação pátria vigente.
Santa Rita/PB, 06 de Março de 2024.
WENDEL DE ARAÚJO VICENTE
SECRETÁRIO DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO 
E LAZER
Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
SECDTUR
PORTARIA N º 07/2024 06 de março de 2024.
Dispõe sobre a concessão de premiação 
instituída no art. 1º da Lei Municipal nº 
2052/2022.
O SECRETARIO DE CULTURA, DESPORTO, 
TURISMO E LAZER de 
Santa Rita/PB, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições 
legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Em obediência ao disposto no art. 3º da Lei Municipal 
nº 2052/2022, de 29 de abril de 2022, fica concedida a 
premiação às equipes participantes do Torneio de emancipação 
política de 2024, nos seguintes termos:
§ 1º O Torneio de emancipação política de 2024 de futebol 
Amador que será realizado no dia 10 de março de 2024, em 
Cicerolândia, Zona Rural de Santa Rita-PB, terá a seguinte 
premiação de acordo com a colocação de cada equipe:
I – Primeiro lugar receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
II- Segundo lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
III- Terceiro lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
IV- Quarto lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§ 2º O Torneio de emancipação política de 2024 de futebol 
Amador que será realizado no dia 10 de março de 2024, em 
Ribeira, Zona Rural de Santa Rita-PB, terá a seguinte premiação 
de acordo com a colocação de cada equipe:
I – Primeiro lugar receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
II- Segundo lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
III- Terceiro lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
IV- Quarto lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
§ 3º O Torneio de emancipação política de 2024 de futebol 
Amador que será realizado no dia 10 de março de 2024, em 
Lerôlandia, Zona Rural de Santa Rita-PB, terá a seguinte 
premiação de acordo com a colocação de cada equipe:
I – Primeiro lugar receberá o valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais).
II- Segundo lugar receberá o valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais).
III- Terceiro lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
IV- Quarto lugar receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 2º. Os valores da premiação serão pagos aos 
representantes de cada equipe.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Rita-PB, 06 de março de 2024.
Wendel de Araújo Vicente
Secretário de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
Secretaria de Educação
EXPEDIENTE N° 09/2024 – SME/SR
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos 
artigos 171, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 24/200, publicada no DOE nº 1326, de 31 de agosto de 2020,
DOE Nº 2154 ANO 12 Quarta-Feira, 06 de março de 2024 PÁGINA 6
RESOLVE:
ITEM INTERESSADO ASSUNTO RESULTADO
1 SUTANIA BERNARDO DE SALES LICENÇA MÉDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIMENTO COM INICIO 
23/11/2023 E TÉRMINO 07/12/2023
Fica revogado, no que se refere à interessadaSUTANIA BERNARDO DE SALES, no Expediente nº 008/2024 –SME/SR, publicado 
no DOE Nº 2150 ANO 12, Quinta feira, 29 de fevereiro de 2024 PÁGINA 4 - ITENS 14: NO ITEM 14, onde lê-se TERMINO 
07/12/2024 leia-se TERMINO 07/12/2023.
Publique-se,
Dê-se ciência.
Santa Rita, 05 de março de 2024.
EDILENE DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
EXPEDIENTE N° 010/2024 – SME/SR
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos 
artigos 171, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 24/200, publicada no DOE nº 1326, de 31 de agosto de 2020,
RESOLVE:
ITEM INTERESSADO ASSUNTO RESULTADO
01 FLAVIA RENATA DE SOUZA FERREIRA LICENÇA MÉDICA
SEC. EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INÍCIO 
18/01/2024 E FIM 18/04/2024
02 MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA
READAPTAÇÃO DE 
FUNÇÃO
SEC. EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INÍCIO 
20/01/2024 E FIM 20/04/2024
03 MARIA DAS NEVES CELESTINO SILVA
READAPTAÇÃO DE 
FUNÇÃO
SEC. EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INÍCIO 
09/02/2024 E FIM 09/06/2024
04 MARIA IEDA DE FRANÇA BIZERRA LICENÇA MÉDICA
SEC. EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INÍCIO 
14/02/2024 E FIM 05/03/2024
05 VERA LUCIA EUSTAQUIO DANTAS LICENÇA MÉDICA
SEC. EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INÍCIO 
29/01/2024 E FIM 29/04/2024
Publique-se,
Dê-se ciência.
Santa Rita, 05 de março de 2024.
EDILENE DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
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58.300-410
Correio eletrônico:
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