norma nº 2.197/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2185 ANO 12 Quarta-Feira, 24 de abril de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), destinados a transferência de recursos destinados a 
Construção da Sede do Conselho Tutelar do Município de Santa 
Rita-PB, ficando o poder executivo autorizado, como abaixo 
descriminamos:
02.120 SECRERARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA 
SOCIAL 
08 244 1020 2235 - CONSTRUÇÃO DA CASA DOS 
CONSELHOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, as dotações abaixo relacionadas, na 
forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 
17 de Março de 1964.
02.120 SECRERARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA 
SOCIAL 
08 244 1020 1074 – CONTRUÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 23 de Abril de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenação de Licitação e Contratos
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00551/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: CDH - CENTRO DE DIAGNÓSTICO 
HUMANO LTDA
CNPJ: 04.666.364/0001-66
OBJETO: ACRÉSCIMO DE VALOR NO PERCENTUAL 
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CONTRATO 
Nº 00551/2022, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE INSUMOS E 
REAGENTES, PARA USO EM BIOQUÍMICA / 
IONOGRAMA / UROANÁLISE/ HEMATOLOGIA / 
COAGULOGRAMA / IMUNO–HORMÔNIOS, PARA A 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E 
POPULAÇÃO REFERENCIADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, § 1º, DA LEI FEDERAL 
Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
498/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2023
TOMADA DE PREÇO N° 009/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATADA: MALOG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA
CNPJ: 08.597.968/0001-59
OBJETO: ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 12,36% (DOZE 
VIRGULA TRINTA E SEIS POR CENTO) AO VALOR 
INICIAL DO CONTRATO Nº 498/2023, SENDO O 
PERCENTUAL EM REAIS DE R$ 336.002,05 
(TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DOIS REAIS E 
CINCO CENTAVOS), REFERENTE A CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE 
REQUALIFICAÇÃO E REFORMA DO BALNEÁRIO DE 
ÁGUAS MINERAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, 
PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, § 1º, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024
KLELYSON KEYLLER BATISTA LEITE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DOE Nº 2185 ANO 12 Quarta-Feira, 24 de abril de 2024 PÁGINA 2
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br