norma nº 2.204/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Edição Extra
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2207 ANO 12 Terça-Feira, 28 de maio de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.200/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor 
e remanejar dotações por meio de Crédito Especial ao 
Orçamento de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), destinados para a aquisição de materiais e equipamentos 
de proteção individual com recursos do COVID, para os 
profissionais da Assistência Social do Município de Santa Rita￾PB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
o referido recurso, como abaixo descriminado:
02.121 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FMAS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1020 - CONSTRUINDO CIDADANIA
2237 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COM 
RECURSOS DO COVID
FONTE DE RECURSOS: 1.669.0000 – OUTROS 
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3390.30 – Material de Consumo R$ 200.00,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, anulação das dotações abaixo, na 
forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964:
08 244 1020 2095 COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS, 
PROGRAMAS E PROJETOS DO SUAS
FONTE DE RECURSOS: 1.669.0000 – OUTROS 
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3390.36 –SERVIÇOS PESSOA FÍSICA R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Maio de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.201/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor 
e remanejar dotações por meio de Crédito Especial ao 
Orçamento de 2024, no valor de R$ 316.801,00 (trezentos e 
dezesseis mil e oitocentos e um reais), destinados para a 
transposição de recursos dos Serviços de Recursos para o 
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB/SCFV 
– CRAS e do MANUT. DE CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE RUA - POP -
CREAS, onde passa a ser uma fonte de recursos provenientes 
do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, ficando o 
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o referido 
recurso, como abaixo descriminado:
02.121 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FMAS
08 244 1020 2233 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - PBS/SCFV – CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000 – TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 21.060,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 186.714,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 
3.791,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.559,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$ 13.000,00
3390.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 15.000,00
08 244 1020 2234 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE 
RUA POP - CREAS
FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000 – TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.620,00
DOE Nº 2207 ANO 12 Terça-Feira, 28 de maio de 2024 PÁGINA 2
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 27.760,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 
292,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 3.505,00
4440.52 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 
2.000,00
TOTAL R$ 316.801,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, as dotações abaixo relacionadas, na 
forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964:
08 244 1020 2088 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA - PBS/SCFV – CRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 21.060,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 186.714,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 
3.791,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.559,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$ 13.000,00
3390.39 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 15.000,00
08 244 1020 2089 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM SITUAÇÃO DE 
RUA POP - CREAS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3190.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL R$ 1.620,00
3190.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 27.760,00
3191.13 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 
292,00
3390.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA R$ 3.505,00
4440.52 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 
2.000,00
TOTAL R$ 316.801,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Maio de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor 
e remanejar dotações por meio de Crédito Especial ao 
Orçamento de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e 
cinquenta mil reais), destinados para a aquisição de 02 (dois) 
veículos tipo vans para ao Fundo Municipal de Assistência 
Social –FMAS do Município de Santa Rita-PB, ficando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a utilizar o referido recurso, 
como abaixo descriminado:
02.121 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FMAS
08 244 1020 2236 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO 
VANS
FONTE DE RECURSOS: 1.660.3110 – TRANSFERÊNCIA 
DA UNIÃO PROVENIENTE DE EMENDAS 
PARLAMENTARES 
4490.52 – Equipamentos e material permanente R$ 
650.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, o superávit financeiro, na forma do 
art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Maio de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor 
e remanejar dotações por meio de Crédito Especial ao 
Orçamento de 2024, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), destinados para a aquisição de 
DOE Nº 2207 ANO 12 Terça-Feira, 28 de maio de 2024 PÁGINA 3
equipamentos e materiais permanentes destinados ao Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de 
Santa Rita-PB, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado 
a utilizar o referido recurso, como abaixo descriminado:
02.121 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FMAS
08 244 1020 2238 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000 – TRANSFERÊNCIA 
DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 
4490.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE..............R$ 250.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, as dotações abaixo relacionadas, na 
forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964:
08 244 1020 2095 - COFINANCIAMENTO DOS 
SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DO SUAS 
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO 
VINCULADOS DE IMPOSTOS
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Maio de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.204/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2.001/2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO 
CARGO EFETIVO DE GUARDA 
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do artigo 3º e o inciso V do artigo 43, ambos da 
Lei Municipal nº 2.001, de 26 de agosto de 2021, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§2º Será permitido o ingresso, no efetivo da Guarda 
Municipal de Santa Rita, de pessoas que tenham idade mínima 
de 18 (dezoito) anos.”
“Art. 43 (...)
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
(...)
IX – carteira de habilitação categorias A e/ou B.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Maio de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
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