norma nº 2.105/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013. 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 1950 ANO 11 Sexta-Feira, 28 de abril de 2023 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.105/2023
EMENTA: AUTORIZA O 
REMANEJAMENTO, A 
TRANSPOSIÇÃO E A 
TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE 
RECURSOS DAS DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES 
DA LEI N. 2.095/2022 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o 
remanejamento, transposição e transferência de dotações por 
anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria 
de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, 
e ainda de uma categoria econômica para outra, de acordo com 
o que preceitua o Inciso VI, do Art. 167, da Constituição 
Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, limitado 
em 50% (cinquenta por cento), das despesas fixadas na LOA.
Parágrafo Único – O limite já estabelecido na LOA/2023, de 
que trata o art. 1º, fica definido no limite único para 
suplementação de dotação já autorizado na Lei Orçamentaria e 
remanejamento e transposição de dotações orçamentarias de 
uma categoria econômica para outra, conforme já definido no 
Art. 167, da Constituição Federal, de que trata a presente Lei.
Art. 2º - O limite autorizado no Artigo anterior, não serão 
computadas os créditos suplementares abertos que se destinar a:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Parcelamentos Previdenciários;
III – Precatórios Judiciais; 
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: movimentação de 
dotações de um órgão para outro decorrente 
de reformas administrativas, alteração na 
estrutura organizacional, bem como 
necessidades orçamentárias do órgão;
II. Transposição: autorização para 
transferências de saldo de dotações 
orçamentárias, de categorias econômicas 
diferentes bem como de programas 
deferentes; 
III. Transferências: autorizações para 
suplementações orçamentárias dentro da 
mesma categoria econômica, grupo de 
natureza da despesa, ou elemento econômico 
(desdobramento).
Art. 4º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei 
permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais 
normas constitucionais, possa efetuar: 
I. Remanejamento e suplementação de dotações 
orçamentárias com a finalidade de ajustar os 
orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando 
como fonte de recursos o previsto no inciso III, 
do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o 
montante dos saldos das dotações orçamentárias 
dos respectivos órgãos reestruturados; 
II. Remanejamento e suplementação de dotações 
orçamentárias em caso de movimentação de 
pessoal de uma unidade orçamentária para outra; 
III. Transposição de recursos de uma unidade 
orçamentária para outra, ou de uma categoria de 
programação para outra.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Abril de 2023.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº.094/2023
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município e com base na Lei 
Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de julho de 2018, 
art. 52;
RESOLVE: 
Art. 1ºNomear o Senhor João Alves do Nascimento Junior, 
para exercer o cargo de Assessor Especial I, símbolo CCM-IV, 
de provimento em comissão, com lotação fixada no Gabinete do 
Prefeito, do Município de Santa Rita – PB.
Art. 2ºEsta Portaria tem seus efeitos a partir de um de maio de 
dois mil e vinte e três.
Santa Rita – PB, 28 de abril de 2023.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito
DOE Nº 1950 ANO 11 Sexta-Feira, 28 de abril de 2023. PÁGINA 2
Secretaria de Administração e Gestão
Comissão Permanente de Licitação
COMUNICADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2023
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, 
VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO 
SÃO JOÃO DE SANTA RITA, PB
A Prefeitura Municipal de Santa Rita, PB, torna público o 
cancelamento da licitação em epígrafe, tendo em vista a 
necessidade de agregar itens para suprir as necessidades da 
Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer da Prefeitura 
Municipal de Santa Rita, PB.
Santa Rita - PB, 28 de Abril de 2023.
MARIA NEUMA DIAS
Pregoeira Oficial
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 041/2023
A pregoeira e equipe de apoio, torna público que realizará o 
Pregão Eletrônico 041/2023, cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
FORNECIMENTO E SERVIÇO DE ENTREGA DE PÃO 
E LEITE PARA ATENDER A DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE SANTA RITA-PB, para às 11h00m do dia 11 de 
maio de 2023. Edital: 
https://licitacoes.santarita.pb.gov.br/categoria/editais; 
www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Esclarecimentos: www.portaldecompraspublicas.com.br. 
Informamos ainda que a data não resta prejudicada, tendo em 
vista que houve apenas um equivoco na numeração do pregão 
eletrônico.
Santa Rita/PB, 28 de abril de 2023.
Laíz Mayarha Santos Alves de Menezes
Pregoeira CPL/PMSR
Secretaria de Educação
EXPEDIENTE N° 013/2023 – SME/SR
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos 
artigos 171, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 24/200, publicada no DOE nº 1326, de 31 de agosto de 2020,
RESOLVE:
ITEM PROCESSO N.º INTERESSADO ASSUNTO RESULTADO
1 34488/2023 CARLOS ALBERTO DE MELO 
BRITO
LICENÇA MÉDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
05/04/2023 E TERMINO 
05/07/2023
2 26632/2023 EDIVALDO ANTONIO DA 
SILVA
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
07/03/2023 E TERMINO 
07/05/2023
3 57133/2023 JOSEANE MARINHO DE 
OLIVEIRA
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
13/03/2023 E TERMINO 
13/04/2023
4 6078/2023 MARCIA BETANIA BEZERRA 
DA SILVA
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
03/04/2023 E TERMINO 
22/04/2023
5 88202/2023 MARIA DO SOCORRO 
BEZERRA DE LIMA
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
15/03/2023 E TERMINO 
15/07/2023
6 80024/2023 MARIA HELENA GOMES 
SOUTO
READAPTAÇÃO
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
16/03/2023 E TERMINO 
16/09/2023
7 45370/2023 MARIA LUCIA SATIRO 
MOURA
READAPTAÇÃO
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
03/04/2023 E TERMINO 
03/10/2023
8 97970/2023 PEDRO NEVES CAVALCANTI 
JUNIOR
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
03/03/2023 E TERMINO 
03/05/2023
9 53897/2023 PEDRO RIBEIRO DA COSTA LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
11/04/2023 E TERMINO 
11/07/2023
DOE Nº 1950 ANO 11 Sexta-Feira, 28 de abril de 2023. PÁGINA 3
10 69328/2023 RAIMUNDO ISNALDO 
PINHEIRO
LICENÇA MÉDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
15/03/2023 E TERMINO 
15/05/2023
11 53710/2023 SILVANIA FERREIRA DE 
OLIVEIRA
LICENÇA MEDICA
SEC. DE EDUCAÇÃO
DEFERIDO COM INICIO 
18/03/2023 E TERMINO 
18/07/2023
Publique-se,
Dê-se ciência.
Santa Rita, 25 de abril de 2023.
EDILENE DA SILVA SANTOS
Secretária Municipal de Educação
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
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58.300-410
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