norma nº 2.115/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013. 
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2010 ANO 11 Sexta-Feira, 28 de Julho de 2023 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2023
REVOGA O ART. 20 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.587/2013, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 20 da Lei Municipal nº 1.587, de 
26 de novembro de 2013, que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional de Serviços 
da Saúde do Município de Santa Rita/PB, em virtude de sua 
inconstitucionalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Julho de 2023.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 
1.426/2010, ALTERA O § 7º DO 
ARTIRGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.298/2007, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O § 7º do artigo 14 da Lei Municipal 1.298, de 10 de 
outubro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio da 
Previdência Social de Santa Rita, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 14 (...)
§ 7° Fica instituído o plano de amortização destinado 
ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre 
a totalidade da remuneração de contribuição, 
conforme alíquotas de contribuição suplementar de 
custeio conforme tabela a seguir, prevista no Estudo 
Atuarial:
ANO ALÍQUOTA
2023 25,17%
2024 32,25%
2025 33,75%
2026 33,75%
2027 33,75%
2028 33,75%
2029 33,75%
2030 33,75%
2031 33,75%
2032 33,75%
2033 33,75%
2034 33,75%
2035 33,75%
2036 33,75%
2037 33,75%
2038 33,75%
2039 33,75%
2040 33,75%
2041 33,75%
2042 33,75%
2043 33,75%
2044 33,75%
2045 33,75%
2046 33,75%
2047 33,75%
2048 33,75%
2049 33,75%
2050 33,75%
2051 33,75%
2052 33,75%
2053 33,75%
2054 33,75%
2055 33,75%
2056 33,75%
2057 33,75%
 ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 1.426/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 28 de Julho de 2023.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 134/2023
Dispõe sobre nomeação para cargo 
de provimento em comissão e adota 
outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições 
DOE Nº 2010 ANO 11 Sexta-Feira, 28 de Julho de 2023. PÁGINA 2
previstas na Lei Orgânica do Município e com base na Lei 
Complementar Municipal nº 27/2021 de 28 de setembro de 
2021, art. 5º;
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Senhor Edson Vitorino de Araújo, para 
exercer o cargo de Diretor de Departamento de Defesa Civil,
símbolo CCM-IV, de provimento em comissão, com lotação 
fixada na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social do Município de Santa Rita – PB.
Art. 2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um de 
julho de dois mil e vinte e três, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Rita – PB, 28 de julho de 2023.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito
PORTARIA Nº. 135/2023
Dispõe sobre nomeação para cargo 
de provimento em comissão e adota 
outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições 
previstas na Lei Orgânica do Município e com base na Lei 
Complementar Municipal nº 27/2021 de 28 de setembro de 
2021, art. 5º;
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear a Senhora Edleusa Gomes Cavalcante, para 
exercer o cargo de Diretor de Departamento de Gestão de 
Pessoas, símbolo CCM-IV, de provimento em comissão, com 
lotação fixada na Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social do Município de Santa Rita – PB.
Art. 2ºEsta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um de 
julho de dois mil e vinte e três, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Rita – PB, 28 de julho de 2023.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito
Secretaria de Administração e Gestão
Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
030/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2023. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023. 1.0 - DO 
OBJETIVO. - REGISTRO DE PREÇOS PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E 
LAZER, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, 
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE 
URBANA DE SANTA RITA -PB. 2.0 - DO RESULTADO. -
CAVALCANTE SOUTO ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 
- CNPJ: 22.526.394/0001-59 - VALOR R$: 46.014,26. - HC 
COMÉRCIO DE PAPELARIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 
20.873.342/0001-23 - VALOR R$: 271.126,36 - LC 
COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 
47.190.313/0001-13 - VALOR R$: 2.021,10. - LPS 
DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 48.339.918/0001-96 -
VALOR R$: 65.020,25. - UNICA SANEANTES LTDA -
CNPJ: 43.392.983/0001-61 - VALOR R$: 178.430,40. - VIVA 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 
20.008.831/0001-17 - VALOR R$: 36.552,30. - WR 
COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - CNPJ: 48.975.836/0001-38 
- VALOR R$: 520.905,00. Publique-se e cumpra-se. Santa Rita 
- PB, 12 de julho de 2023. WENDEL DE ARAÚJO 
VICENTE - SECRETÁRIO DE CULTURA, DESPORTO, 
TURISMO E LAZER. CONCEIÇÃO AMÁLIA DA 
SILVA PEREIRA -SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ -
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. 
JOSÉ ALVES DE MORAIS - SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO DE MOBILIDADE URBANA.
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br