norma 2.289/2024 — Santa Rita (PB)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2.289 / 2024
Date	2024-09-23
Ementa	ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.759/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2288 ANO 12 Segunda-Feira, 23 de setembro de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.289/2024
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.759/2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei
Municipal nº 1.756, de 28 de dezembro de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural com caráter deliberativo e consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
(SECDTUR) do Município de Santa Rita/PB.
§ 1º O Conselho será composto por representantes do poder
público e representantes de entidades da sociedade civil
organizada, formalmente reconhecidas, que tenham vínculos
ao desenvolvimento do patrimônio cultural.
§ 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é um
órgão permanente que possui a competência de
institucionalizar a relação entre a Administração Municipal
e os diferentes setores da sociedade ligados ao Patrimônio
Cultural participando da elaboração, execução e fiscalização
da política de proteção ao Patrimônio Cultural do Município
de Santa Rita-PB.
§ 3º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será
composto das seguintes representações:
I - representantes do poder público municipal:
a) Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e
Lazer, como Presidente;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Cultura, Desporto, Turismo e Lazer (SECDTUR);
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Administração e Gestão (SAG);
d) 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
e) 01 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico do Estado da Paraíba (IPHAEP);
f) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da
Paraíba (MP/PB);
II - representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante do Ong Liquaj SR, liga das
quadrilhas juninas de Santa Rita, CNPJ 108354210001/96;
b) 01 (um) representante do Associação Paraibana Unidos
pela Arte, CNPJ 248721310001/27.
§ 4º Cada membro titular do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural terá um suplente, oriundo da mesma
entidade da sociedade civil ou de governo, que substituirá
seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos
casos previstos pelo Regimento Interno.
§ 5° Os membros que farão parte do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão nomeados por Decreto Municipal
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, os quais deverão ser
indicados pelas gestores dos órgãos públicos e pela direção
das entidades que representam.”
Art. 2º - Ficam criados os §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 no art. 5º
da Lei Municipal nº 1.756, de 28 de dezembro de 2016, com
a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período, com exercício sem ônus para
os cofres públicos, não podendo ser destituídos, salvo por
razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do
colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência
ou impedimento.
§ 7º Fica criada a função de Secretário do Conselho, que
pode ser exercida por qualquer membro integrante do
Conselho.
§ 8º O exercício das funções de Conselheiro é considerado
de relevante interesse público sem ônus para os cofres
públicos.
§ 9º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural reunirse-á ordinariamente uma vez por mês, cuja data, horário e
local será decidida por maioria simples dos seus membros, e,
extraordinariamente, conforme a necessidade existente, de
acordo com a convocação do Presidente ou 1/3 (um terço)
dos membros titulares.
§ 10. Nos processos de competência do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural poderá ser solicitada a análise de
especialistas, que poderão ser técnicos-profissionais da área
de conhecimento específico ou representantes da
comunidade de interesse do bem em análise.
§ 11. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será
regulado por esta Lei e por seu Regimento Interno, a ser
elaborado pelo próprio Conselho por meio de Resolução.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias do Município,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, desde já, a
proceder à necessária suplementação de crédito.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as modificações no orçamento vigente, necessárias
ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da
Paraíba, em 23 de Setembro de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
DOE Nº 2288 ANO 12 Segunda-Feira, 23 de setembro de 2024 PÁGINA 2
LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE
E ALTERA AFONTE DE RECURSOS
DE ELEMENTOS DE DESPESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos
e quarenta mil reais), destinados a utilização dos recursos
oriundo de Recursos do Fundo Do Meio Ambiente, ficando
o poder executivo autorizado, como abaixo descriminamos:
02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
18 541 1015 2119 – CURSOS DE CAPACITAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS
VINCULADOS AO FUNDO
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3390.36–OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA R$
30.000,00
3390.39–OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
R$ 30.000,00
18 541 1015 2122 – GERENCIAMENTO DOS
RECURSOS HÍDRICOS, DO SANEAMENTO E
MINERAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS
VINCULADOS AO FUNDO
3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
3390.35– SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$
50.000,00
3390.36- OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA
R$ 50.000,00
3390.39– OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
R$ 50.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 50.000,00
18 541 1015 2169 – ARBORIZAÇÃO URBANA, ÁREAS
VERDES E RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES
DEGRADÁVEIS
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS
VINCULADOS AO FUNDO
3390.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3390.36 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA
R$ 50.000,00
4490.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 50.000,00
TOTALR$ 540.000,00
Art. 2º - Fica alterado a fonte de recursos dos elementos de
despesa acima mencionados, mantendo-se as disposições
constantes no artigo anterior.
Art. 3º - Constitui recursos para cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, as dotações abaixo
relacionadas, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei
Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
18 541 1015 2169 – ARBORIZAÇÃO URBANA, ÁREAS
VERDES E RECUPERAÇÃO DE AMBIENTES
DEGRADÁVEIS
FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000 – RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3390.39- OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
R$ 540.000,00
TOTALR$ 540.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado
da Paraíba, em 23 de Setembro de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 404/2024
Dispõe sobre licença sem vencimentos de
servidor efetivo e adota outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das suas
atribuições legais previstas na lei Orgânica do Município,
com fulcro na Lei Municipal nº 875/97 e Protocolo Servidor
nº 6.973/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder Licença Sem Vencimentos a Senhora
Diane Yagma de Araújo Lopes, ocupante do Cargo de
Agente Administrativo, matrícula funcional n° 20130260,
com lotação fixada na Secretaria de Saúde do Município de
Santa Rita, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita-PB, 23 de setembro de 2024.
Emerson Fernandes A.Panta
Prefeito
PORTARIA Nº. 405/2024
Dispõe sobre licença sem vencimentos de
servidor efetivo e adota outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das suas
atribuições legais previstas na lei Orgânica do Município,
DOE Nº 2288 ANO 12 Segunda-Feira, 23 de setembro de 2024 PÁGINA 3
com fulcro na Lei Municipal nº 875/97 e Protocolo Servidor
nº 6.973/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder Licença Sem Vencimentos a Senhora
Andrea dos Santos Silva, ocupante do Cargo de Agente de
Educação, matrícula funcional n° 0052916, com lotação
fixada na Secretaria de Educação do Município de Santa
Rita, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rita-PB, 23 de setembro de 2024.
Emerson Fernandes A.Panta
Prefeito
PORTARIA Nº. 406/2024
Dispõe sobre exoneração do cargo de
provimento em comissão e adota outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de
julho de 2018, art. 52;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor Wendel de Araújo Vicente, do
cargo de Secretário Municipal de Cultura, Desporto,
Turismo e Lazer, símbolo CCM-I, de provimento em
comissão, com lotação fixada na Secretaria de Cultura,
Desporto, Turismo e Lazer do Município de Santa Rita –
PB.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Santa Rita – PB, 23 de setembro de 2024.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito
PORTARIA Nº.407/2024