norma nº 2.290/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2297 ANO 12 Sexta-Feira, 04 de outubro de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00056/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024
ADESÃO Nº 001/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E 
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 05.340.639/0001-30
OBJETO: ACRÉSCIMO DE VALOR NO PERCENTUAL 
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR 
INICIAL DO CONTRATO Nº 00056/2024, SENDO O 
VALOR DO ACRÉSCIMO EQUIVALENTE ESTIMADO 
DE R$ 283.754,27 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS 
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS 
E VINTE E SETE CENTAVOS), REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO 
SERVIÇO DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO 
UTILIZADO NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE 
COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E ÓLEO 
DIESEL) PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE 
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, § 1º, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
230/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 330/2023
TOMADA DE PREÇO N° 017/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE
CONTRATADA: PLANENG ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 27.700.986/0001-69
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 
03(TRÊS) MESES DO CONTRATO Nº 230/2024, 
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA, PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 
PORTAL TIBIRI, EM ÁREA VERDE, NO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA/PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024
VITAL JOSÉ PESSOA MADRUGA FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 653/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 028/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
CONTRATADA: 41.674.207 JOAS LOBATO DOS 
SANTOS
CNPJ: 41.674.207/0001-29
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CFTV, 
INCLUINDO SOFTWARE, HARDWARE, 
INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 13.554,10
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO, COM 
VALIDADE E EFICÁCIA LEGAL APÓS A 
PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO NO IMPRENSA 
OFICIAL
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00056/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024
ADESÃO Nº 001/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E 
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 05.340.639/0001-30
OBJETO: ACRÉSCIMO DE VALOR NO PERCENTUAL 
DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR 
INICIAL DO CONTRATO Nº 00056/2024, SENDO O 
VALOR DO ACRÉSCIMO EQUIVALENTE ESTIMADO 
DE R$ 283.754,27 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS 
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS 
E VINTE E SETE CENTAVOS), REFERENTE A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO 
SERVIÇO DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO 
UTILIZADO NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE 
COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E ÓLEO 
DIESEL) PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE 
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB.
DOE Nº 2297 ANO 12 Sexta-Feira, 04 de outubro de 2024 PÁGINA 2
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, § 1º, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2024
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, 
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS E DO PROCURADOR￾GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
RITA/PB, PARA O PERÍODO DE 1º DE 
JANEIRO DE 2025 A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2028 – LEGISLATURA 
2025/2028, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal do 
Prefeito, para o exercício do mandato de 1º de janeiro de 
2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 28.000,00 
(vinte e oito mil reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais ou ocupantes 
de cargos da mesma natureza, e o do Procurador-Geral do 
Município de Santa Rita/PB fica fixado em R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais).
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos 
anualmente, em conformidade com o disposto nos incisos X 
e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Para concessão da revisão geral anual, o percentual 
não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda 
de poder aquisitivo da moeda).
Art. 6º - A partir da vigência da presente Lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
limitações e/ou reduções nos valores dos subsídios fixados 
nos artigos 1º e 2º desta Lei, sempre que o total das despesas 
com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, incluindo os subsídios do Prefeito, 
do Vice e Secretários.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 1.462, de 12 de janeiro 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 04 de Outubro de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.291/2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA 
RITA/PB PARA O PERÍODO DE 1º DE 
JANEIRO DE 2025 A 31 DE 
DEZEMBRO DE 2028 – LEGISLATURA 
2025/2028, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita-PB, para o 
período legislativo de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 
de 2028, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
§ 1º O total da remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do 
Município, nos termos do inciso VII do art. 29 da 
Constituição Federal.
§ 2º O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao 
percentual estabelecido no inciso VI do art. 29 da 
Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado 
Estadual, de acordo com a população do Município.
Art. 2º - O Presidente da Câmara perceberá mensalmente o 
valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelas 
atribuições específicas do cargo.
Art. 3º - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos 
Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da 
revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos 
municipais, conforme previsto no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas nos orçamentos vigentes, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 04 de Outubro de 2024.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
DOE Nº 2297 ANO 12 Sexta-Feira, 04 de outubro de 2024 PÁGINA 3
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br