norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA ANTÔNIO TEIXEIRA
JORNAL OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
Criado pelo Decreto Legislativo nº. 001 de 15 de março de 2003
CERTIFICO que nesta data publiquei o presente Ato, afixando-o no átrio da Câmara Municipal de Santa 
Rita-PB. Para Constar lavei a presente, sendo esta a expressão da verdade. Santa Rita. 
________________________________________ Secretário Geral. 
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13 de agosto de 2024 Edição Especial
ATOS DA MESA DIRETORA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA RITA – ESTADO DA PARAÍBA Nº 01 DE 2024.
ALTERA O ART. 12 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no 
uso das atribuições que lhes conferem os artigos 18, I c/c 256, do Regimento Interno, faz saber 
que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Santa Rita, Estado da Paraíba:
Art. 1º. O inciso XX do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita-PB, de 05 de abril 
de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. (...)
XX fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e 
dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os arts. 
29, V e VI; 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e § 2º, I, todos da Constituição Federal."
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita-PB, de 05 de 
abril de 1990, fica transformado em § 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. (...)
§ 1º O subsídio de que trata o inciso XX, deste artigo, será fixado no último 
ano de cada legislatura, até o dia 31 de dezembro, para prevalecer na 
legislatura subsequente, observando o disposto nas Constituições Federal e 
Estadual."
Art. 3º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita/PB, 13 de agosto de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
CASA ANTÔNIO TEIXEIRA
JORNAL OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
Criado pelo Decreto Legislativo nº. 001 de 15 de março de 2003
CERTIFICO que nesta data publiquei o presente Ato, afixando-o no átrio da Câmara Municipal de Santa 
Rita-PB. Para Constar lavei a presente, sendo esta a expressão da verdade. Santa Rita. 
________________________________________ Secretário Geral. 
JACKSON ALVINO DA COSTA 
(Presidente da Mesa Diretora)
FRANCISCO MORAIS DE QUEIROGA
(1° Vice-presidente)
BRUNO INOCÊNCIO DA NÓBREGA
(2° Vice-Presidente)
LUCIANO SERRANO DA SILVA
(1° Secretário)
FRANCISCO DE MEDEIROS SILVA
(2° Secretário)