norma nº 48/2024

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2337 ANO 12 Sexta-Feira, 06 de dezembro de 2024 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2024.
Dispõe sobre a alteração na nomenclatura 
de cargos prevista na lei complementar 
municipal nº 16/2018, e adota outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A nomenclatura dos cargos em comissão de 
Secretário Adjunto Municipal constantes nas tabelas do 
Anexo II da Lei Complementar nº 16, de 10 de julho de 2018, 
ficam transformados em Secretário Executivo Municipal, 
excetuando-se o de Procurador-Geral Adjunto Municipal e o 
de Controlador-Geral Adjunto Municipal.
Art. 2º - Com a transformação disposta no art. 1º desta lei, 
as atribuições do Cargo de Secretário Municipal de Saúde e 
do Secretário Executivo Municipal de Saúde, constantes na 
TABELA XVIII do Anexo II da Lei Complementar nº 
16/2018, passam a ter as atribuições definidas conforme 
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3° - Fica alterado o inciso I, do artigo 50 da Lei 
Complementar Municipal nº 16, de 06 de julho de 2018, que 
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
I - Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde; (NR)”
Art. 4º - A reorganização fixada nesta Lei Complementar 
não poderá implicar em aumento de despesas ou impactos 
financeiros.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da 
sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado 
da Paraíba, em 06 de Dezembro de 2024.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
LEI MUNICIPAL Nº 2.305/2024
Altera e consolida a redação do art. 4º da 
lei municipal nº 1.862/2017, e suas 
alterações, e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de 
dezembro de 2017, e suas alterações, passará a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 4º Na estrutura do Poder Executivo Municipal são 
ordenadores de despesa:
I - o Secretário Municipal de Finanças;
II - o Secretário Municipal de Educação;
III - o Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e 
Serviços Públicos;
IV - o Secretário Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e 
Lazer;
V - o Secretário Municipal de Administração e Gestão;
VI - o Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito e 
Vice-Prefeito;
VII - o Secretário Municipal de Comunicação Institucional;
VIII - o Secretario Municipal de Meio Ambiente;
IX - o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca 
e Abastecimento;
X - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável, Ciência e Tecnologia;
XI - o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Tecnologia de Informação;
XII - o Secretário Municipal de Políticas Públicas para 
Mulheres;
XIII - o Procurador-Geral do Município;
XIV - o Controlador-Geral do Município;
XV - o Secretário Executivo Municipal de Saúde;
XVI - o Secretário Municipal de Assistência Social;
XVII - o Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social;
XVIII - o Secretário Municipal de Representação 
Institucional.
§ 1º Cabe aos Secretários Municipais referidos nos incisos 
do caput deste artigo a competência de contrair obrigações, 
bem como empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da 
despesa, a serem realizadas nas áreas de suas respectivas 
pastas.
§ 2º Compete, ainda, ao Secretário Municipal de Finanças a 
ordenação das despesas realizadas pelos demais órgãos da 
administração pública municipal direta, que não seja 
ordenador de despesa.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado 
da Paraíba, em 06 de Dezembro de 2024.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
DOE Nº 2337 ANO 12 Sexta-Feira, 06 de dezembro de 2024 PÁGINA 2
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E 
CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 084/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 325/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INSERIDOS NA 
RENAME, DESTINADOS A SUPRIR AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE SANTA RITA/PB, CONFORME 
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO 
EDITAL E SEUS ANEXOS.
O Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, através 
da Coordenadoria de Licitações e Contratos, torna 
público que realizará a licitação, para registro de preços, 
na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, nos termos 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 
11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação 
aplicável e, ainda, de acordo com as condições 
estabelecidas no Edital.
DATA DA SESSÃO: 26/12/2024
Horário da abertura das propostas: 09:00 (horário local)
Local da disputa: 
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Edital: 
https://licitacoes.santarita.pb.gov.br/categoria/editais, 
www.portaldecompraspublicas.com.br e 
www.tce.pb.gov.br. 
Esclarecimentos e impugnações: 
www.portaldecompraspublicas.com.br
Santa Rita/PB, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 306/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 166/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: TAC ALIMENTAÇÃO EMPRESARIAL 
LTDA
CNPJ: 35.428.675/0001-10
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 
(DOZE) MESES DO CONTRATO Nº 306/2020,
REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, 
VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA 
RITA, PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.
DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
538/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2022
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
CONTRATADA: FC - FERNANDES CARVALHO 
CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 13.570.141/0001-91
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 
12(DOZE) MESES DO CONTRATO nº 538/2022, 
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, 
PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO 
POPULAR, MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00330/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 259/2022
TOMADA DE PREÇO N° 020/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: JR ANDRADE CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 14.102.427/0001-05
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 
(DOZE)MESES DO CONTRATO Nº 00330/2023, 
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA, PARA CONCLUSÃO DA 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DOE Nº 2337 ANO 12 Sexta-Feira, 06 de dezembro de 2024 PÁGINA 3
DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
00724/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00370/2023
DISPENSA DE MOTIVO Nº 026/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADO: LINDALVA LÚCIA DE SANTANA
CPF: 072.298.794-34
OBJETO: RENOVAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 
12(DOZE) MESES E REAJUSTE FINANCEIRO DO 
CONTRATO Nº 00724/2023 NO PERCENTUAL DE 
5,59% (CINCO VIRGULA CINQUENTA E NOVE POR 
CENTO), PERFAZENDO UM VALOR EM REAIS DE R$ 
1.609,92 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E 
NOVENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE A 
LOCAÇÃO DO IMÓVEL, DESTINADO AO 
FUNCIONAMENTO DO PSF PADRE PAULO 
KOELLEN, O QUAL IRÁ ACOMODAR OS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE SANTA RITA/PB.
VALOR MENSAL R$: 2.534,16
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E 
ART. 40, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 28/11/2024
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
729/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 297/2023
TOMADA DE PREÇO N° 014/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
CONTRATADA: W CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 42.731.576/0001-79
OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 03 
(TRÊS) MESES DO CONTRATO Nº 729/2023, 
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA, PB, PARA 
EXECUÇÃO DE OBRA DE REQUALIFICAÇÃO E 
REFORMA DO PRÉDIO/SEDE DO CONSELHO 
TUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA 
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES
DATA DA ASSINATURA: 06/12/2024
CONCEIÇÃO AMÁLIA DA SILVA PEREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Secretaria Municipal de Educação
SME - SR
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA
PORTARIA Nº 118/2024 - GAB/SEC
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal n° 16 de 06 de julho 
de 2018 e, em cumprimento à decisão liminar proferida nos 
autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 0803900-
38.2023.8.15.0331, para que realize a remoção para um local 
de trabalho mais próximo da residência da impetrante, com 
base na aplicação do art. 33 da Lei Municipal n° 875/1997 e 
outras LEIS. 
RESOLVE:
Art. 1° Remover o (a) servidor (a) EDVALDA FREIRE 
DOS SANTOS, matrícula nº 52559, ocupante do cargo de 
AUXILIAR DE SERVIÇO, para a EMEF. ESTEVÃO 
JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, a partir da presente data 
até ulterior deliberação. 
Santa Rita (PB), 04 de Dezembro de 2024.
EDILENE DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A.Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br