norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
Casa de Antônio Teixeira
JORNAL OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
Criado pelo decreto Legislativo n°. 001 de 15 de março de 2003
08 de março de 2024 Edição Especial
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CERTIFICO que nesta data publiquei o presente Ato, afixando-o no átrio da Câmara municipal de Santa Rita/PB. Para 
Constar, lavrei a presente, sendo esta a expressão da verdade. Santa Rita, 08/03/2024 _____________ Secretário Geral.
ATOS DA PRESIDÊNCIA
“REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017, QUE DISPÕE 
SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA 
REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA, no uso de suas 
atribuições legais;
CONSIDERANDO que no dia 27 de fevereiro de 2024 o plenário dessa 
Edilidade aprovou o Projeto de Resolução nº 001/2024, que regulamenta
dispositivos da Lei Municipal nº 1.827/2017, que dispõe sobre os critérios 
para concessão da gratificação prevista na referida lei, no âmbito da 
câmara municipal de Santa Rita-PB, e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º. Promulgar a Resolução nº 001/2024, que regulamenta dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.827/2017, dispondo sobre os critérios para concessão da gratificação 
prevista na referida lei, no âmbito da câmara municipal de Santa Rita-PB.
Art. 2º. Publique-se no átrio da Câmara, no Diário do Poder Legislativo e registre-se.
Paço da Câmara Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 08 de março de 2024.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita-PB