norma nº 2.125/2023

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2055 ANO 11 Terça-Feira, 03 de Outubro de 2023 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, 
DESTINADO À DESPESAS DO 
PROGRAMA DE CONVÊNIOS PARA 
APLICAÇÃO DE DEFESA 
CONSUMIDORA, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
transpor e remanejar dotações por meio de Crédito Especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), destinados à despesas do Programa de Convênios 
para aplicação de defesa consumidora, com recursos do Fundo 
Municipal de Defesa dos Direiros do Consumidor – FMDDC, 
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a 
referida despesa, como a seguir descriminado:
02.021 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREIROS DO CONSUMIDOR – FMDDC
14 - DIREITOS DE CIDADANIA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1004 -PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
1075 - CONVENIOS PARA APLICAÇÃO DE 
DEFESA CONSUMIRISTA
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS 
VINCULADOS A FUNDO
3350.43 – Subvenções Sociais.............................R$ 100.000,00
TOTAL.................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial 
aberto pelo artigo anterior, anulação das dotações abaixo, na 
forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 
17 de março de 1964:
02.021 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREIROS 
DO CONSUMIDOR – FMDDC
14 - DIREITOS DE CIDADANIA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1004 - PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FMDDC
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS 
VINCULADOS A FUNDO
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros..............Pessoa Física 
..................................................................................R$ 80.000,00
02.021 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREIROS 
DO CONSUMIDOR – FMDDC
14 - DIREITOS DE CIDADANIA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1004 - PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
2009 - CURSO E CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES
FONTE DE RECURSOS: 1.759.0000 – RECURSOS 
VINCULADOS A FUNDO
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
..................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 03 de Outubro de 2023.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E 
CRIAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
19/2019, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, 
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 
19, de 07 de maio de 2019, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 2º Excetuada a hipótese de fixação dos honorários de 
sucumbência ou arbitrados judicialmente, os honorários 
corresponderão de 10% (dez por cento) até 20% (vinte por 
cento) do valor total devido a Fazenda Pública Municipal, 
aplicável para qualquer atividade exercida pela Procuradoria￾Geral do Município.”
Art. 2º Ficam criados os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no artigo 48 da 
Lei Complementar Municipal nº 19, de 07 de maio de 2019, 
com a seguinte redação:
“§ 4º A autorização para inclusão em regime de parcelamento 
ou para pagamento a vista de débitos tributários e não tributários 
inscritos em dívida ativa ou dívida de parcelamento, será 
exclusivamente concedida pela Procuradoria-Geral do 
DOE Nº 2055 ANO 11 Terça-Feira, 03 de Outubro de 2023. PÁGINA 2
Município por meio de Memorando/Ofício Interno enviado 
diretamente à Secretaria Municipal de Finanças.”
“§ 5º A baixa/encerramento de débito inscrito em dívida ativa 
também dependerá de autorização concedida pela Procuradoria￾Geral do Município por meio de Memorando/Ofício Interno 
enviado diretamente à Secretaria Municipal de Finanças.”
“§ 6º Não serão considerados válidos os processos realizados 
em desobediência aos §§ 4º e 5º deste artigo.”
“§ 7º A atuação da Procuradoria-Geral do Município prevista 
no § 4º deste artigo resulta no pagamento de honorários 
advocatícios nos termos do § 2º deste artigo, independente da 
existência de ação judicial em curso.”
“§ 8º Os honorários pagos nos termos do § 2º deste artigo 
poderão ser parcelados de acordo com Portaria a ser emitida 
pelo Procurador-Geral do Município, que estabelecerá os seus 
critérios.”
“§ 9º A fixação do percentual dos honorários pagos nos termos 
do § 2º deste artigo e a forma de pagamento serão definidos em 
Portaria a ser emitida pelo Procurador-Geral do Município.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da 
Paraíba, em 03 de Outubro de 2023.
Emerson Fernandes A. Panta
Prefeito Constitucional
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA
RESOLUÇÃO N° 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a nomeação do 1º suplente do 
Conselho Tutelar da 2ª Região.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA￾CMDCA/SR, no uso de suas atribuições conforme a Lei 
1653/2015;
CONSIDERANDO o pedido de afastamento da Conselheira
Tutelar Sra. MIRTES DIAS CUNHA (Titular) para gozo de 
férias, assegurado pela Lei Federal nº 12.696/2012.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1653/2015, art.93, 
ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros 
titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente convocará a/o suplente 
para o preenchimento da vaga. 
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de 
acordo com a ordem de votação e receberão remuneração 
proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da 
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias 
regulamentares.
RESOLVE:
Art. 1º – Convocar e empossar a senhora ANATILDE 
CAMPOS AQUINO DA SILVA (1º Suplente da 2ª Região)
para assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de 02 
de outubro de 2023 a 31 de outubro de 2023.
Art. 2° - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Publique-se;
Santa Rita, 29 de Setembro de 2023.
DORIVAN FRANCISCO RAMOS
Coordenador do CMDCA/SR
Secretaria de Administração e Gestão
Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2023
A Prefeitura Municipal de Santa Rita, PB, torna público que fará 
realizar, através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada 
na Rua Virgínio Veloso Borges –, S/N - Loteamento Jardim 
Miritânia - Santa Rita - PB, às 10:00 horas do dia 20 de outubro
de 2023, por meio do site www.portaldecompras
publicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do 
tipo menor preço por item: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, VISANDO ATENDER AS 
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE SANTA RITA, PB. Informações: no horário das 08:00 as 
12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: 
(83) 99812-1795. E-mail: 
pmsrpregaoeletronico@gmail.com. Edital: https://santarita.pb. 
gov.br/ portal-da-transparencia/licitacoes/ e 
www.tce.pb.gov.br.
Santa Rita - PB, 03 de Outubro de 2023.
MARIA NEUMA DIAS
Pregoeira Oficial
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 00654/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 215/2022
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 092/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MULTIFARMA COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 21.681.325/0001-57
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 
10.520/2002 E LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INSERIDOS 
NO (RENAME), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE 
ROTINA DA FARMÁCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB.
VALOR R$: 120.510,00
DOE Nº 2055 ANO 11 Terça-Feira, 03 de Outubro de 2023. PÁGINA 3
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO 
PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR), 
LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO 
TRABALHO (LCTCAT), PROGRAMA DE CONTROLE 
MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO), EMISSÃO 
DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 
(CAT), GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL (EPI), EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 
COLETIVA (EPC) E GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA 
DO TRABALHO COM O RESPECTIVO NO LEIAUTE DO 
E–SOCIAL, BEM COMOS DOS EVENTOS S–2210: 
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 
(CAT), S–2220: MONITORAMENTO DA SAÚDE DO 
TRABALHADOR (AS0) E S–2240: CONDIÇÕES 
AMBIENTAIS DO TRABALHO (AGENTES NOCIVOS), 
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA/PB. 
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 
DV00035/2023. VIGÊNCIA: Até 27/04/2024, considerada da 
data de sua assinatura. PARTES CONTRATANTES: 
PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
GESTÃO e: CT Nº 00670/2023 - 27.09.23 - ECONSULTORIA 
AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 32.395.540/0001-
08 – VALOR R$: 14.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DE SANTA RITA – PB. FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto Municipal nº 38, de 2017 e Decreto Municipal nº 79, 
de 2021. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
AD00004/2023, decorrente do processo licitatório modalidade 
Pregão Eletrônico nº 116/2022, realizado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de 
Santa Rita/PB. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº AD00027/2023. VIGÊNCIA: Até o exercício 
financeiro de 2023, considerando a data de sua assinatura do 
contrato. PARTES CONTRATANTES: PREFEITURA DE 
SANTA RITA/PB, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL e: CT Nº 00675/2023 - 28.09.23 – MC INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 
41.043.317/0001-92 - Valor R$: 3.146,00.
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
430/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178/2022
CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2022 
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: SANAC LABORAT SANTARITENSE DE 
ANALISES CLINICAS LTDA
CNPJ: 41.206.681/0001-26
OBJETO:RENOVAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12(DOZE) 
MESES DO CONTRATO Nº 430/2022, REFERENTE AO 
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES 
CITOPATOLÓGICO CÉRVICO￾VAGINAL/MICROFLORA E CÉRVICO 
VAGINAL/MICROFLORA - RASTREAMENTO, NOS 
VALORES NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DOS 
SUS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SANTA RITA, 
PB.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.
DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 075/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
LOCAÇÃO DE 01 VEÍCULO, SEM MOTORISTA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE DE SANTA RITA-PB.
A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe 
foram conferidas através da Portaria nº 088/2023, de 
25/04/2023, e observadas as disposições da Lei Federal nº 
10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei 
Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 5.450/05; Decreto 
Federal n° 10.024 de 20 de setembro de 2019.
R E S O L V E:
ADJUDICAR o resultado da licitação, modalidade Pregão 
Eletrônico nº 075/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 VEÍCULO, SEM 
MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SANTA RITA￾PB, com base nos elementos constantes do processo 
correspondente, a:
- WELL CAR COMISSARIA DE VEICULOS LTDA
CNPJ: 02.502.673/0001-75
VALOR MENSAL R$: 2.798,00
VALOR ANUAL R$: 33.576,00
Santa Rita - PB, 03 de outubro de 2023.
LAÍZ MAYARHA SANTOS ALVES DE MENEZES
PREGOEIRA OFICIAL
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - ADESÃO A ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº AD00027/2023
DOE Nº 2055 ANO 11 Terça-Feira, 03 de Outubro de 2023. PÁGINA 4
Nos termos dos elementos constantes que instrui o processo e 
observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
AD00004/2023, decorrente do processo licitatório modalidade 
Pregão Eletrônico nº 116/2022, realizado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de 
Santa Rita/PB, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL DE SANTA RITA – PB; RATIFICO o 
correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MC 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 
41.043.317/0001-92 - Valor R$: 3.146,00.
 Santa Rita - PB, 28 de Setembro de 2023.
ARDNILDO MORAIS DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Secretaria de Saúde
EXPEDIENTE N° 019/2023 – SMS/SR
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, no uso das atribuições que conferidas pelo artigo 171, § 
1º da Lei Complementar Municipal nº 24/2020, publicada no DOE nº 1326, de 31 de agosto de 2020,
RESOLVE:
ITEM PROCESSO 
N.º INTERESSADO ASSUNTO RESULTADO
1 23343/2023 JEANE SERRANO DO VALE LICENÇA MEDICA
SEC. DE SAUDE
DEFERIDO COM INICIO 
EM 29/08/2023 E TERMINA 
EM 29/10/2023
2 75893/2023 ELANI DA CONCEIÇÃO READAPTAÇÃO
SEC. DE SAUDE
DEFERIDO COM INICIO 
EM 06/09/2023 E TERMINA 
EM 06/03/2024
3 9703/2023 HONORINA DE OLIVEIRA 
MARINHO
LICENÇA MEDICA
SEC. DE SAUDE
DEFERIDO COM INICIO 
EM 18/08/2023 E TERMINA 
EM 18/10/2023
Publique-se,
Dê-se ciência.
Santa Rita, 27 de setembro de 2023
ALBERTO MAGNO DE ARRUDA PALMEIRA
Secretário Municipal de Saúde
*republicado por incorreção
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Emerson Fernandes A. Panta
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br