norma nº 11/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Criado pela Lei Municipal nº 1.524/2013, Publicada no DOE nº 01, Ano 01, de 01/04/2013.
MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PARAÍBA
Nº 2625 ANO 14 Quinta-Feira, 05 de março de 2026 PÁGINA 1
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2026, 
provenientes de excesso de arrecadação, destinado a suprir 
despesas do Fundo Municipal de Saúde do Município de 
Santa Rita-PB, conforme dotações abaixo discriminadas:
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 302 1011 2103 – REPASSE PARA A FUNDAÇÃO 
GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 –
TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDAS PARLAMENTARES
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL R$ 
1.400.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3130 –
TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDAS PARLAMENTARES
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL R$ 
1.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000 –
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL
3350.43 – SUBVENÇAO SOCIAL R$ 500.000,00
TOTALR$ 2.900.000,00
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 301 1011 2087– EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTARES FEDERAIS - PAP
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 –
TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDAS PARLAMENTARES
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO R$ 
2.000.000,00
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA 
JURIDICA R$ 2.000.000,00
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO R$ 2.100.000,00
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOA CIVILR$ 1.500.000,00
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA 
FÍSICA R$ 400.000,00
TOTALR$ 8.000.000,00
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 302 1011 1114 – ESTRUTURAÇÃO DA MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3110 –
TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDAS PARLAMENTARES
4490.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE R$ 470.560,00
4490.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
1.404.290,00
TOTALR$ 1.874.850,00
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 302 1011 2092 – EXECUÇÃO DE EMENDAS 
PARLAMENTAR FEDERAL - MAC
FONTE DE RECURSOS: 1.706.3120 –
TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDAS PARLAMENTARES
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO R$ 
2.000.000,00
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA 
JURIDICA R$ 8.000.000,00
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO R$ 1.000.000,00
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOA CIVILR$ 1.000.000,00
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA 
FÍSICA R$ 592.001,00
TOTALR$ 12.592.001,00
02.111 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 302 1011 2081 – MANUT. DA ATENÇÃO A 
POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DO MAC
FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000 –
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL
3390.30 –MATERIAL DE CONSUMO R$ 
2.520.000,00
3390.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEITOS PESSOA 
JURIDICA R$ 5.000.000,00
3190.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO R$ 5.000.000,00
3190.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOA CIVILR$ 2.500.000,00
TOTALR$ 15.020.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito 
Especial aberto pelo artigo anterior:
I – o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – o excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DOE Nº 2625 ANO 14 Quinta-Feira, 05 de março de 2026 PÁGINA 2
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado 
daParaíba, em 05 de Março de 2026.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 538/2026
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, art. 52 e Lei Complementar Municipal nº 
30/2022 de 23 de março de 2022;
RESOLVE: 
Art.1ºNOMEAR a Senhora KARLA ROBERTA 
CORREIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de
DIRETOR DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DO 
CAMPO, símbolo CCM-VI, de provimento em comissão, 
com lotação fixada na Secretaria de Educação do município 
de Santa Rita – PB.
Art.2º Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um
de fevereiro de dois mil e vinte e seis, revogadas as 
disposições em contrário.
Santa Rita – PB, 27 de fevereiro de 2026.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 539/2026
Dispõe sobre nomeação para cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 52/2026 de 13 de 
janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art.1ºNOMEAR a Senhora ELAINE FERNANDES DOS 
SANTOS, para exercer o cargo de DIRETOR DA 
DIVISÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTE, símbolo CCM-VI, de 
provimento em comissão, com lotação fixada na Secretaria 
de Desenvolvimento Social do município de Santa Rita – PB.
Art.2ºEsta Portaria tem seus efeitos a partir da data de um de 
março de dois mil e vinte e seis, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Rita – PB, 05 de março de 2026.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PORTARIA Nº. 540/2026
Dispõe sobre exoneração do cargo de 
provimento em comissão e adota outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO 
DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso das 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e com 
base na Lei Complementar Municipal nº 16/2018 de 06 de 
julho de 2018, art.52 e Lei Complementar Municipal nº 30 
de 23 de março de 2022, conforme Memorando/Ofício 
Interno nº 1.295/2026;
RESOLVE:
Art.1ºEXONERAR a pedido, a Senhora LAURA 
JANIELE LISBOA MIGUEL FERNANDES, do cargo de 
DIRETOR DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, símbolo 
CCM-VI, de provimento em comissão, com lotação fixada 
na Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, 
Ciência e Tecnologia do município de Santa Rita – PB.
Art.2º Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a data de um
de março de dois mil e vinte e seis, revogadas as disposições 
em contrário.
Santa Rita – PB, 05 de março de 2026.
JACKSON ALVINO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Secretaria de Administração e Gestão
Coordenadoria de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 099/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MULTIFARMA COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 21.681.325/0001-57
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 82.000,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DOE Nº 2625 ANO 14 Quinta-Feira, 05 de março de 2026 PÁGINA 3
DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 100/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 079/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: MEDITON FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 29.614.830/0001-90
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR 
DEMANDA JUDICIAL DESTINADOS À ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA, EM ATENDIMENTO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA 
RITA, PB.
VALOR R$: 666.400,00
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 122/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 093/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA: JBA COMÉRCIO DE PRODUTOS E 
SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 45.709.106/0001-05
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS DE 
HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA 
DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTA RITA-PB.
VALOR R$: 400.089,28
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 27/02/2026
ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO FILHO
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 140/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA DE SANTA RITA/PB, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATADA: R DOS SANTOS COMERCIAL LTDA
CNPJ: 50.432.500/0001-70
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, PARA 
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA-PB.
VALOR R$: 26.123,50
VIGÊNCIA: ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2026
FERNANDA KARLA GONÇALVES DE MEIRELES 
ALVINO
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO -
INEXIGIBILIDADE Nº IN00030/2026
Nos termos dos elementos constantes da respectiva 
Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o 
parecer da Coordenadoria Jurídica, referente a 
Inexigibilidade de Licitação nº IN00030/2026, que objetiva:
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA YURI DE CARVALHO 
GOMES, REFERENTE AO SHOW ARTÍSTICO DE 
“YURI CARVALHO”, QUE INTEGRARÁ A 
PROGRAMAÇÃO DA 4ª EDIÇÃO DA CORRIDA DA 
CIDADE DE SANTA RITA-PB NO BAIRRO CENTRO, 
NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, A SER 
REALIZADO NO DIA 07 DE MARÇO DE 2026; 
ADJUDICO o correspondente procedimento e RATIFICO o 
seu objeto a: YURI DE CARVALHO GOMES – CNPJ: 
20.688.194/0001-77 – VALOR R$: 25.000,00.
Santa Rita - PB, 04 de Março de 2026.
LUIZ DIAS DE SOUZA NETO
Secretário Municipal De Cultura, Desporto, Turismo E 
Lazer
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA YURI DE 
CARVALHO GOMES, REFERENTE AO SHOW
ARTÍSTICO DE “YURI CARVALHO”, QUE 
INTEGRARÁ A PROGRAMAÇÃO DA 4ª EDIÇÃO DA 
CORRIDA DA CIDADE DE SANTA RITA-PB NO 
BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SANTA 
RITA/PB, A SER REALIZADO NO DIA 07 DE MARÇO 
DE 2026: Inexigibilidade de Licitação nº IN00030/2026. 
VIGÊNCIA: Até 05/05/2026, considerada da data de sua 
assinatura. PARTES CONTRATANTES: PREFEITURA 
DE SANTA RITA/PB, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E 
LAZER e: CT Nº 00153/2026 - 05.03.26 - YURI DE 
CARVALHO GOMES – CNPJ: 20.688.194/0001-77 –
VALOR R$: 25.000,00.
Conselho Municipal de Saúde
CMS
RESOLUÇÃO Nº 003 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE –
PAS 2026 DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita, em 
sua reunião extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 
2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições 
conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela 
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução 
CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 e pela Lei Municipal nº 
1.793 de 28 de junho de 2017, considerando:
DOE Nº 2625 ANO 14 Quinta-Feira, 05 de março de 2026 PÁGINA 4
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 no 
Art. 36, §2º que estabelece a competência dos Conselhos de 
Saúde para avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito das 
Programações Anuais de Saúde – PAS,
RESOLVE
1 - APROVAR a Programação Anual de Saúde – PAS 2026
da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita.
Santa Rita, 26 de fevereiro de 2026.
Anna Paula da Nóbrega Medeiros Costa
Presidente do CMS-SR
Homologo a Resolução nº 003 de 26 de fevereiro de 
2026, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, da Resolução 
CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 e da Lei Municipal nº 
1.793 de 28 de junho de 2017.
Jackson Alvino da Costa
Prefeito Constitucional
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON
EXTRATO DE ADITIVO
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA 
E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA 
PERMANENTE EM GESTÃO PÚBLICA 
RELACIONADA AO PLANEJAMENTO DA GESTÃO E 
DAS PRÁTICAS DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, 
COM ADOÇÃO DE DINÂMICA FLUXOGRAMÁTICA E 
ORGANIZACIONAL ATRAVÉS DE PLANO DE AÇÃO 
DE TRABALHO (PAT), COM IMPLEMENTAÇÃO DE 
ATOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA, BEM COMO 
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA 
DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO DA GESTÃO COM 
INICIATIVAS DE EXPEDIENTES DE CONTROLE 
INTERNO, CONFORME PRECONIZA O ART. 70 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS ARTS. 76 E 
SEGUINTES DA LEI Nº. 4.320/1964.; . FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 14.133/2021 - Dispensa Nº 0004/2025 – CTR 
Nº 0007/2025 - ADITAMENTO: Dar continuidade a 
execução do objeto contratado. PARTES 
CONTRATANTES: Procon de Santa Rita e: 
GILVANILDO DOS ANJOS DE OLIVEIRA - 1º Aditivo -
prorroga o prazo por mais 12 meses. ASSINATURA: 
20.01.2026
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Jackson Alvino da Costa
GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO:
Secretaria de Administração e Gestão
Endereço:
Av. Juarez Távora -s/n- Centro - Santa Rita - Paraíba -
58.300-410
Correio eletrônico:
diario@santarita.pb.gov.br