| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Rita/PB, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de determinados crimes, estabelecendo a denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal. |
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àsi Câmara Municipal de Santa Rita Casa do Prefeito Antônio Teixeira GABINETE DO VEREADOR DR. JOÃO ALVES Telefone: 83.99993-0170 / Email: jajadvocacia(i gmail.com OFÍCIO 015/2026 SANTA RITA/PB, 26 /03/2026 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente EPITACIO VITURINO DOS SANTOS SOBRINHO Câmara Municipal de Santa Rita/PB. Assunto: Solicitação de Retirada Urgente dos Requerimentos nº 49/2025 e nº 47/2025. Senhor Presidente, Venho, por meio deste, solicitar a imediata retirada dos seguintes requerimentos protocolados nesta Casa de Leis: Requerimento nº 49/2025, referente à Convocação de Secretários Municipais para prestações de informações conforme Art. 73, Inciso II do Regimento Interno o Secretário de Saúde o Senhor (Luciano Alvino) nesse Município, e Requerimento nº 47/2025, referente à Convocação de Secretários Municipais para prestações de informações conforme Art. 73, Inciso II do Regimento Interno, o Superintendente do IPREV o Senhor ( Felipe de Figueiredo Silva) nesse Município. Vereador Dr. João Alves OAB/PB 24.468 — CPF. 031.392.564-00 4º Vice-presidente da Câmara Municipal; Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCN); Presidente da Comissão dos Direitos das mulheres; Vice-presidente da Comissão de Agricultura (zona rural); Vice Corregedor da Câmara Municipal; Membro do Conselho de trânsito (SEMOB); Membro do Conselho Municipal do IPREV. End. Pça. João Pessoa, 31 — CEP. 58300-140 Santa Rita/PB Fone: (83) 3229-3636. Site: www.camarasantarita.pb.gov.br