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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), destinado à Iluminação da pista da Caminhada, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
02.12
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES
27.812.1020.1177
Iluminação da Pista de Caminhada
706.0000
Transferência Especial da União
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
130.000,00
500.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
60.000,00
Total Geral
190.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco/PB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Parlamentares:
A matéria que ora levamos ao julgo de Vossas Excelências, é sem dúvida importante para que possamos dar continuidade às ações e programas do governo e que certamente encontrarão na Casa Legislativa a devida atenção.
Trata-se de um pedido de Crédito Especial para Iluminação da Pista de Caminhada “Eugênio Casimiro de Queiroga”, tendo em vista a necessidade dessa solicitação em decorrência da ausência de previsão orçamentária, para que esta edilidade possa proceder com a licitação, e a consequente execução da melhoria na citada obra.
A iluminação da pista de caminhada é de interesse público, pois a segurança, melhoria e qualidade da prática de atividades físicas poderão ser realizadas de modo mais seguro, confortável e atendendo aos interesses sociais.
Diante disso, no caso em discussão, a matéria encaminhada trata:
– Abertura de Crédito Especial para Iluminação da Pista de Caminhada. A iluminação da Pista de Caminhada “Eugênio Casimiro de Queiroga”, possibilitará segurança aos praticantes de atividades físicas, além de proporcionar o embelezamento da mesma. Por fim, o interesse público desta solicitação justifica a necessidade da iluminação deste patrimônio público.
Por tudo, solicito aos Ilustres Vereadores a aprovação do presente projeto, em caráter de urgência, de que ora é trazido ao conhecimento de Vossas Excelências para a aprovação em todos os seus termos.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2024.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
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