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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº 002/2023:
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Julimar Gadelha de Andrade
O presente parecer tem por objetivo análise ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vieirópolis para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providencias.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 06 de outubro de 2023, quando fora lida em plenário para conhecimento dos senhores Vereadores, em seguida, encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Obra e Serviços Públicos para o devido parecer.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, período no qual até esta data, não recebeu emendas ou substitutivos, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, reunida nesta data, procedeu análise de seus aspectos financeiros e contábeis, estando os mesmos de acordo com o Regimento Interno desta casa.
Constata-se, ainda, que as receitas e despesas atendem os requisitos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Portaria 637, de 18 de outubro de 2012.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 016 de 30 de setembro de 2023.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023
Julimar Gadelha de Andrade
Presidente/Relator
Pelas conclusões (Art. 74, § 2º, do RI).
De acordo com restrições (Art. 74, § 3º, do RI).
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Vice-Presidente
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Vice-Presidente
José Eliberto de Abrantes
Membro
José Eliberto de Abrantes
Membro
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