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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 004/2023:
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, QUE INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A EMENDA MODIFICATIVA A ELE APRESENTADA.
1. O presente parecer tem por objeto analise ao Projeto de Resolução nº 001/2023, que institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vieirópolis, e adota outras providências.
2. A proposição este me pauta no dia 17 de novembro de 2023, quando fora apresentada em Plenário e encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos 81, do Regimento Interno.
3. Constata-se que a matéria é de natureza legislativa, estando ainda de acordo com o inciso I, do artigo 240, do Regimento Interno do Poder Legislativo Vieiropolense, estando portanto, em condição de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
4. Em relação a emenda modificativa apresentada, destacamos que a mesma se encontra de acordo com as normas regimentais que compete a está Comissão analisar, estando portanto, em condição de ser aprovado.
5. Desta forma, quanto aos aspectos que nos compete examinar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2023, que institui o Novo Regimento do Poder Legislativo Vieiropolense, com a emenda modificativa a ele apresentada.
5. É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2023
Luzia Andrade de Oliveira
Presidente/Relatora
Pelas conclusões (Art. 74, § 2º, do RI).
De acordo com restrições (Art. 74, § 3º, do RI).
Francisco Emídio de Abrantes
Vice-Presidente
Francisco Emídio de Abrantes
Vice-Presidente
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Membro
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Membro
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