materia nº 17/2013

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Novos Tempos
PROJETO DE LEI Nº 0017 de 01 de julho de 2013.
tva EMENTA: Concede 180 (cento e oitenta)
APROVADO
dias consecutivos de licença maternidade
à todas as servidoras públicas do
município e assegura o direito à licença -
paternidade, relativamente aos servidores
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA AGRESTINA, Estado de Pernambuco no
uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art, 1º Será concedida, mediante laudo médico, licença remunerada à
servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início a
partir do oitavo mês de gestação.
$ 1º No caso de nascimento prematuro a licença terá inicio a partir
do parto, ou, em casos excepcionais, a servidora poderá requerer, mediante
apresentação de laudo médico específico, que seja fixada outra data para o
início de sua licença maternidade.
$ 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e reassumirá o exercício de suas
funções caso seja considerada apta para tanto.
8 3º No caso de aborto lícito, atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 72 4
APROVADO
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernkmbuco,
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Novos Tempos
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PERNAMBUCO
8 4º A servidora que já estiver no gozo da licença na data de
publicação desta Lei será automaticamente beneficiada pelo novo prazo
concedido.
8 5º Durante a licença, a servidora não poderá exercer atividade
remunerada alguma.
$ 6º Em caso de descumprimento ao disposto no inciso anterior, a
servidora pública perderá o direito à licença, bem como à remuneração,
devendo retornar de imediato às suas funções.
Art. 2º A licença maternidade será concedida também à servidora
pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de
adoção, respeitando-se os seguintes períodos de acordo com a idade de
criança:
!- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de
idade;
IH - 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade;
HI - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade.
Parágrafo Primeiro. A servidora deve observar as exigências
constantes nos $$ 52 e 6º do artigo anterior.
Parágrafo Segundo - A licença-maternidade somente será deferida
mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 3º - Pelo nascimento ou adoção de filhos até 08 (oito) anos de idade, o
servidor público da administração terá direito à licença-paternidade de 15
(quinze) dias consecutivos.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agrêstina
Novos Te
Art. 4º - As licenças em curso quando da entrada em vigor desta Lei serão
prorrogadas, devendo a servidora ou servido formular requerime
nto
específico neste sentido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1º de julho de 2013.
a LUCENA NUNES
refeito Constitucional
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 017 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal,
que concede 180(cento e oitenta) dias consecutivos de licença maternidade à todas as
servidoras públicas do município e assegura o direito à licença paternidade,
relativamente aos servidores municipais.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 017/2013, que concede
180(cento e oitenta) dias consecutivos de licença maternidade à todas as servidoras
públicas do município e assegura o direito à licença paternidade, relativamente aos
servidores municipais.
O referido Projeto de Lei nº 017/2013, foi examinado por esta
Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais e busca garantir
as servidoras públicas maior espaço de tempo no convívio com seus filhos recém-
nascidos, bem como aos seus genitores, em atendimento as normas constitucionais
vigentes, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 16 de julho de 2013.
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Presidente da MA
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João Alves da Silva Neto
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Cemiro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474. 277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail cvagrestinaG hotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 017 /2013, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que concede 180(cento e oitenta) dias consecutivos de licença
maternidade à todas as servidoras públicas do município e assegura o
direito à licença paternidade, relativamente aos servidores municipais.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco,
para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
017/2013, que concede 180(cento e oitenta) dias consecutivos de licença
maternidade à todas as servidoras públicas do município e assegura o
direito à licença paternidade, relativamente aos servidores municipais.
O referido Projeto de Lei Nº 017/2013, não fere as disposições
constitucionais vigentes, estando em condições de ser aprovado pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza 0
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 16 de j lho
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oão Alves da Silva Neto
Presidente da Comissão
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Relator Ed
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José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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MENSAGEM Nº 0017/2013.
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelências o projeto de Lei anexo, que Concede 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos de licença maternidade à todas as servidoras públicas do
município e assegura o direito à licença paternidade, relativamente aos
servidores municipais.
Referido projeto tem o condão de aumentar a licença
maternidade para 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento do filho da
servidora, bem como conceder a licença-paternidade pelo prazo de 15
(quinze) dias.
Frise-se que tal prorrogação será estendida às servidoras que,
por ventura, vierem a adotar ou obtiver a guarda judicial, para fins de
adoção de criança.
Com tal medida, o Município de Agrestina, estará zelando
pelo crescimento e desenvolvimento saudável de seus pequenos cidadãos,
além de humanizar o convívio de suas servidoras com seus filhos.
Eis o objetivo deste Projeto de Lei.
Isto posto, solicitamos a Vossa Excelência a apreciação do
presente Projeto de Lei, aprovando-o caso haja o entendimento de que o
mesmo vem ao encontro dos interesses de nossa população.
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THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito Constitucional
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina, 08 de julho de 2013.
Oficio GP nº. 2$t /2013. camara
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 017 de 01 de julho 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas.
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 017/2013 de 01 de julho de 2013, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que dispõe sobre a licença
maternidade a todas as servidoras publicas do município e assegura o direito à Licença
paternidade.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
sia ao
Thjago Lucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-00 Ê
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10