materia nº 31/2013

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APROVA
EM: 6 | ZA /2
Votação É
GABINETE =:
DO PREFEITO 2 ds sa
[Presidente
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031, de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4320/64, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de
Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012,
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 68.000,00 (Sessenta e oito mil reais),
destinado a manutenção do Programa Nacional de promoção do acesso ao mundo
do trabalho - ACESSUAS TRABALHO.
$1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para
suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
82º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da
anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
83º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes:
Recursos Próprios e Recursos Transferidos pelo FNAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de CRE. 209777777770)77 NO
dio ABROVADO
Thiágo Lucería Nunes EM:
Prefeito Municipal 18 17 Gio MS
Votação
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
Arêstina |
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO 1
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
E —
UNIDADE: 03- FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA VALOR FONTE DE RECURSOS
FUNCIONAL DA DESPESA R$ E
Atividades:
08.244.0814.2.000109 | Manutenção das | 3.3.1.9.0.04 22.000,00 | Recursos Transferidos
ações vinculadas It pelo FNAS
ao Acessuas | 3.3.1.9.0,04 22.000,00 | Recursos Transferidos
Trabalho pelo FNAS
3.3.1.9.0.04 1.000,00 | Recursos Próprios
3.3.1.9.0.13 1 2.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.30 8.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9.0.30 1.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.36 20.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9.0.36 1.000,00 | Recursos Próprios
3.3.3.9.0.39 12.000,00 | Recursos Transferidos
pelo FNAS
3.3.3.9039 | 1.000,00 | Recursos Próprios
TOTAL GERAL... R$ 68.000,00 ]
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2012.
Dim
ágó Luçcefia Nunes
Prefeito Municipal
81 3744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
| Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE ES
DO PREFEITO
PERNASaDEO
Novos Tempos
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: | 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04-SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO | NATUREZA | VALOR FONTE DE
o FUNCIONAL DA R$ RECURSOS
DESPESA
Atividades:
99.999.0403.2.000028 | Reserva de | 3.9.9.9.9.99 | 68.000,00 | Recursos
Contingência Próprios
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2012.
Diria
Tiago Lucefia Nunes
Prefeito Municipal
in2 tra a Prefeitura Municipal de Agrestina
O MºJosEM. Bezerra (| 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
+ Sec Administrativo | gabineteagrestinaQgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Ho Met 002 LA | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Ee, STINÊ,
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Prefstura de GABINETE E E,
Agrestina DO PREFEITO “o
Novos Tempos
PLANO DE TRABALHO DAS ATIVIDADES DO ACESSUAS TRABALHO
PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
PROPOSTA DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
ENDEREÇO: ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL):
Rua Capitão Manoel Matulino, 21 gabineteagrestina (Qgmail.com
CIDADE: Agrestina
[URPE | CEP: 55.495-000 DDD/FONE: 81-3744-1103
2 - DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
TÍTULO DO PROGRAMA
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (denominado ACESSUAS
TRABALHO)
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O Programa refere-se a ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em
situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania à inclusão no
mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de formação e qualificação profissional, ações de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra.
3 - PROCESSOS METODOLÓGICOS
3.1- METODOLOGIA:
Propõe ações e atividades de caráter educativo, informativo ou de orientação social que
movimentem e circulem informações a respeito dos cursos oferecidos pelo Pronatec/BSM, das
iniciativas de inclusão produtiva e demais ofertas do município, com intuito de expandir o acesso a
direitos, promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da população beneficiada.
A ações do Programa devem ser planejadas e organizadas de forma a identificar os processos que
podem ser utilizados na mobilização, encaminhamento e acompanhamento dos usuários, como:
conhecimento do território, identificação do perfil do beneficiário, implantação das condições
físicas e materiais necessários à execução do Programa, domínio e total esclarecimento sobre as
ofertas dos cursos, e ações de inclusão produtiva.
Ações do Programa:
e Trabalhar em parceria com órgãos governamentais e não governamentais para a
potencialização da integração ao mundo de trabalho, destacando-se a articulação com os
órgãos da política do trabalho, e com o Pronatec/BSM, por meio de disponibilização de
vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia e em órgão dos
Sistema “S” tais como: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAN), o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) entre outras unidades ofertantes;
Articulação com outras políticas públicas, que visem a melhoria da qualidade de vida, copag
Prefeitura Municipal de Agrestina
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 , certa Nunes
Mobilização:
Encaminhamento:
3.2- OBJETIVOS/ METAS:
A proposta tem como meta beneficiar 250 (duzentas e cinquenta) pessoas que objetiva promover a
integração dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e
mobilização social. A presente proposta tem como vigência o período correspondente de 2013 a
2014.
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Agréstina
GABINETE
Ae
DO PREFEITO
PERNASRDCO
alfabetização, elevação do nível de escolaridade, promoção da saúde bucal, visual, dentre
outras ofertas a exemplo dos programas /projetos Brasil Alfabetizado, Educação de Jovens
e Adultos, Brasil Sorridente e Olhar Brasil.
Articulação com órgãos e entidades locais para a identificação de oferta de vagas em cursos
que se adaptem ao perfil do público usuário.
Articulação com os órgãos de intermediação de mão-de-obra e demais instituições que
promovam ações de inclusão produtiva.
Identificação dos usuários, público-alvo do Programa;
Sensibilização e orientação das famílias sobre a possibilidade de participação em cursos de
capacitação profissional e demais oportunidades de qualificação e inclusão produtiva;
Ampla divulgação de cursos de qualificação, por meio de panfletos, divulgação em rádio,
palestras, oficinas, reuniões com a comunidade, entre outros meios, envolvendo as
lideranças locais para maior alcance na divulgação.
Encaminhamento para cadastramento do usuário no Cadúnico, caso não esteja cadastrado.
Encaminhamento dos usuários com perfil necessário para O preenchimento das vagas
ofertadas.
Encaminhamento dos usuários para as outras políticas públicas visando a superação das
dificuldades que os impossibilitem acessar o Programa, bem como seu aperfeiçoamento.
Encaminhamento dos usuários aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e às demais
instituições que promovam ações de inclusão produtiva.
i ios:
Monitoramento da trajetória dos usuários até o acesso ao curso.
Monitoramento e apoio socioassistencial, nos casos em que se fizer necessário, aos
usuários participantes dos cursos PRONATEC, no âmbito do Brasil Sem Miséria.
Realização de reuniões periódicas entre a equipe do Programa e os professores das
unidades ofertantes.
Identificar e cadastrar os usuários público-alvo do programa ACESSUAS TRABALHO em
situação de maior vulnerabilidade social;
Contratar a equipe de referência para a execução do programa ACESSUAS TRABALHO;
Locar o espaço para desenvolver as atividades propostas pelo programa ACESSUAS
TRABALHO;
Encaminhar as demandas do programa para o setor específico da Prefeitura para ser
licitado;
Estabelecer parcerias com instituições financeiras, objetivando a concessão de
microcrédito orientado;
Articular com as instituições locais outras politicas públicas, visando a melhoria da
qualidade de vida dos usuários no Ambito da assistência social, na saúde e na educação;
Estabelecer parcerias com entidades de intermediação de mão-de-obra, objetivando a
inserção dos usuários no mundo do trabalho;
Desenvolver campanhas de sensibilização e orientação das famílias usuárias dos
programas sociais para participarem de cursos de qualificação profissional;
1 Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 T cen:
| Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 Prefeito
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Adrêsti GABINETE é: ==
grestina DO PREFEITO
empos
e Desenvolver campanhas de divulgação dos cursos de qualificação profissionais do
PRONATEC em rádio, carro de som e por meio de panfletagem;
e Promover reuniões periódicas nas comunidades com maior índice de vulnerabilidade
social, objetivando a divulgação dos cursos de qualificação profissional do PRONATEC;
Desenvolver momentos de mobilização através de reuniões, palestras e oficinas;
Encaminhar os usuários com perfil necessário para preenchimento das vagas dos cursos
ofertados;
e Monitorar a trajetória dos usuários até o acesso ao curso;
Monitorar os usuários durante a execução dos cursos;
Monitorar e dar apoio socioassistencial, nos casos em que fizer necessário, aos usuários
participantes dos cursos PRONATEC.
3.3- MONITORAMENTO:
As etapas de monitoramento, acompanhamento e avaliação de desempenho do programa são
compreendidas como etapas distintas, integradas, complementares, sistemáticas e continuas e para
isso, faz-se imprescindível o estabelecimento de indicadores de desempenho para a aferição de
resultados, construídos de forma participativa com o público beneficiário, professores e técnicos da
unidade de monitoramento, além da definição de uma linha de base. A avaliação continua e a
utilização de relatórios periódicos estruturados será uma das formas de subsidiar as tomadas de
decisões e a adoção de medidas corretivas e/ou preventivas durante a execução do programa. A
adoção de Grupos Focais, como uma ferramenta de escuta e solução de problemas também deverá
ser implementada, visando à eficiência e eficácia.
A avaliação será realizada de forma continua, sistemática e processual, sendo feito por confecção de
relatórios mensais e/ou trimestrais, acompanhados com registros fotográficos.
Utilizando para isto a aplicação de instrumentos avaliativos, tais como questionários, fichas
avaliativas de desempenho dos envolvidos no Programa.
3.4- EQUIPE DE REFERÊNCIA DO ACESSUAS TRABALHO:
A execução de serviços e ações da Equipe de Referência do Programa ACESSUAS TRABALHO tem
como principais funções a articulação, a mobilização, o encaminhamento e o acompanhamento do
público prioritário do Programa.
A equipe de Referência do Programa é composta de, no mínimo 03 profissionais: 1 (um) técnico de
nível superior, 2(dois) técnicos de nível médio.
- Essa equipe deverá ser ampliada de acordo com o aumento do quantitativo de vagas negociadas
no âmbito do PRONATEC/BSM de forma a permitir o desenvolvimento do trabalho nos territórios.
Cabe ao coordenador do ACESSUAS TRABALHO:
e Coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão municipal;
e Coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela Equipe de
Referência;
e Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município;
Alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS
TRABALHO;
e Prestar contas dos recursos utilizados.
Os profissionais de nível superior que podem compor a equipe são aqueles que possuem
graduação em: serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, administração, economia
doméstica, sociologia ou terapia ocupacional, conforme determina a NOB-RH/SUAS
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Recebido %
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é, Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefetuade g O GABINETE unicef FREE
Agrestina | vo preseiro
Novos Tempos
e
SÃO ATRIBUIÇÕES DOS TÉCNICOS (nível superior e médio)
e Elaborar estudo sócio econômico do município;
Identificar o público prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
e Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos oferecidos pelo
Programa ACESSUAS TRABALHO,
Participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa
e Organizar palestras, reuniões nos bairros, nas associações de moradores, com o público
prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
e Disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos
pelo ACESSUAS TRABALHO;
e articular com rede de educação (EJA) que atua com o público prioritário do Programa
ACESSUAS TRABALHO para matricular os alunos nas unidades ofertantes;
e Identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em
situação de extrema pobreza e incluir no CADÚNICO e no ACESSUAS TRABALHO;
e Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento
dos educandos;
Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal;
e Disponibilizar informações sobre a permanência, evasão dos educandos e avaliação do
Programa ACESSUAS TRABALHO;
e Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de
Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados do Programa
ACESSUAS TRABALHO;
e Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento
para outros serviços, conforme necessidades;
e Articular com a Secretaria Municipal de Trabalho ou SINE a intermediação da mão de obra
dos capacitados no ACESSUAS TRABALHO;
OS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO DEVEM PRESTAR:
e Apoio à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, na mobilização, no
encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no
monitoramento da frequência dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho;
e Apoio na inclusão de novos beneficiários no Cadastro Único;
Participação de reuniões de planejamento, na Secretaria Municipal ou CRAS, quando
convocado pelo Coordenador do Programa ACESSUAS TRABALHO;
tago seia
Lu Nunes
Prefeito
QE VER
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
A Prefeturade s O GABINETE in PESE,
grestina | voprereiro
empos
JT
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 032 / 2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei é de importância
ímpar e merece ser apreciado por esta edilidade haja vista que o
credito solicitado é destinado a manutenção do Programa Nacional de
promoção do acesso ao mundo do trabalho - ACESSUAS TRABALHO, o
qual define em seus plano de trabalho ações de articulação,
mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de
vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania
a inclusão no mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de
formação e qualificação profissional, ações de inclusão produtiva e
serviços de intermediamente de mão de obra.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa,
da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero
a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta
estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2012.
Laredo
mi Nunes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabineteagrestinaBgmail.com
sad
Prefehrade gq GABINETE
Agrestina DO PREFEITO a
Novos Tempos
Agrestina, 05 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 496/2013. Protocolo Central
(69) 720º 6
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 031 de 05 de
dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 031/2013 de 05 de dezembro de 2013, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Laredo
Thi uçeríia Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSl%,
DE AGRESTINA - PE = 4d
Casa Agrício Brasil unicef — EstavoDe
REQUERIMENTO Nº 138/2013
Presidense
neem meme
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões
Técnicas da Câmara no Projeto de Lei nº 031/2013, oriundo do Poder
á Executivo desta Cidade que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Adicional Especial destinado a manutenção do Programa Nacional
de promoção do acesso ao mundo do trabalho (ACESSUAS TRABALHO),
e da outras providências, em face do pedido de Regime de URGÊNCIA.
Agrestina, 09 de dezembro de 2013.
arciano Lope os destiao 1
VEREADOR
A
Srs morrera ossos apenas
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE