materia nº 29/2013

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APROVADO
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Votação
GABINETE
DO PREFEITO
PRESIDE VTE
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura administrativa do
APROVADO Poder Executivo e Entidades da Administração Direta
' . compreendendo a composição, competência, atribuições e
EM: LE ! Z2 «201 E remunerações dos seus agentes dispõe sobre a
XxX O) Estruturação Organizacional, Cria, Modifica e extingue
entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES E POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS
Art. 1º - A administração da Prefeitura do Município de AGRESTINA-PE
reger-se-á pelas seguintes diretrizes e políticas administrativas:
I- Inicialmente, a administração municipal envidará todos os esforços para:
a) Primar por um sistema de funcionamento baseado nos princípios da
administração pública previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal;
b) Atender fielmente aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal;
c) Envidar esforços para promover a capacitação contínua dos seus agentes
= visando a eficiência e a economicidade com a máxima qualidade, atendendo
ao sistema organizacional no cumprimento da metodologia e atribuições
estabelecidos nesta lei.
HM - O planejamento será considerado um processo contínuo, fundamentado
tecnicamente e imprescindível para o desenvolvimento da ação administrativa, e
abrangerá o conjunto de serviços e atividades governamentais;
III - Todos os planos de atividades elaborados no âmbito do governo municipal
deverão estabelecer padrões para servirem como instrumentos de controle, devendo
seguir fielmente as atribuições departamentais estabelecidas por decreto do
executivo municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta
lei.
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Adrês º GABINETE unicef EEBSARE,
grestina | voprererro
HI - A coordenação e o controle deverão ser exercidos em todos os níveis da
administração, mediante mecanismos apropriados, inclusive com a realização
sistemática de reuniões com a participação das pessoas envolvidas no
desenvolvimento das atividades em questão;
IV - O processo decisório será descentralizado na máxima escala possível para
proporcionar rápidas decisões, respeitado o sincronismo de ações entre as unidades
afetadas e as diretrizes político-administrativas estabelecidas pelo Gabinete do
Prefeito;
V - Cada chefia deverá tomar decisões e medidas administrativas na esfera de sua
competência, sendo vedada a transferência das mesmas para outras áreas, exceto
para o nível hierárquico imediatamente superior, a autoridade deverá ser exercida
com estrita obediência à linha de comando estabelecida, evitando-se, assim, conflitos
de competências e preservando-se a autoridade das chefias em todos os níveis,
mesmo que se permita a existência de:
a) Relações informais entre os órgãos para dinamizar as atividades
administrativas e aumentar a sua eficácia;
b) Relacionamentos horizontal e diagonal entre os órgãos, com prévia anuência
das suas chefias imediatas;
VI - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, através da
modernização e racionalização dos métodos e processos de trabalho, visando à
redução dos seus custos, sem prejudicar o atendimento às necessidades da
comunidade;
VII - A Administração Municipal, que é mantida per recursos públicos, deverá ter, em
todos os níveis, a preocupação de eliminar os desperdícios e o atendimento a
interesses privados;
VIII - A execução de obras e serviços, sempre que admissível e recomendável, poderá
ser repassada a terceiros ou desenvolvida em consórcio com entidades públicas ou
privadas, mediante instrumentos legais adequados, para solução de problemas
comuns, melhor aproveitamento de recursos físicos, financeiros e técnicos e evitar a
assunção de novos encargos permanentes;
IX - A Administração Municipal procurará valorizar o servidor público, oferecendo-
lhe programas de treinamento e perspectivas de carreira e elevar a sua
produtividade, evitando o crescimento desnecessário do seu quadro de pessoal e
buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
DE VER
Cl Recebido
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GABINETE da
DO PREFEITO
Agréstina
Novos Tempos
X - A Administração Municipal promoverá a integração da comunidade na vida
político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos por
pessoas representativas dos diversos segmentos da população, que lhe prestarão
assessoria.
Art. 2º - A Administração Municipal poderá ainda ser assessorada por
órgãos colegiados, em nível de Conselhos, setoriais ou não, constituídos com o fim de
colaborar com o Governo Municipal.
$ 1º - Os Conselhos reger-se-ão por normas próprias e seus membros não
serão remunerados, exceto do Conselho Tutelar, sendo suas participações
consideradas de relevantes serviços prestados à comunidade.
$ 2º - Os órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo, bem como
eventuais fundos de recursos sob sua responsabilidade, serão vinculados às
Secretarias que correspondam à área de atuação de cada um deles.
Art. 3º - A estrutura administrativa do Município poderá ser alterada
mediante a criação ou extinção de órgãos de menor nível hierárquico, mediante
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por órgãos de menor nível hierárquico
aqueles encontradiços abaixo das diretorias de departamentos.
Art. 4º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante Decreto, criar
programas especiais de trabalho para o desenvolvimento de trabalhos específicos de
caráter temporário e de natureza relevante.
$ 1º - Os programas serão criados com base em projetos apresentados por
um ou mais órgãos da Administração Municipal ou para execução de atividades
financiadas por fontes externas.
8 2º - A criação de programas especiais fica condicionada à existência de
recursos que garantam a sua execução dentro dos prazos estipulados.
$ 3º - Os programas serão geridos por um responsável, cujas atribuições e
subordinação deverão ser previamente formalizadas, mediante Decreto.
Art. 5º - O chefe do executivo municipal poderá, mediante decreto,
formalizar grupos de trabalho para estudo ou execução de trabalhos que demandem a
participação de mais de uma Secretaria, sem prejuízo das atividades normais das
secretarias envolvidas.
$ 1º - O Grupo de Trabalho acima referido deverá ser coordenado por um
dos seus integrantes.
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Novos Tempos
$ 2º - O coordenador do Grupo de Trabalho ficará responsável pelo seu
desempenho e pela apresentação de resultados.
Art. 6º - O chefe do executivo municipal poderá fazer uso de serviços de
profissionais de notória competência para desenvolver atividades técnicas
específicas.
Parágrafo único - A competência técnica deverá ser comprovada pela
formação profissional e pela experiência do candidato na área de interesse.
Art. 7º - Exceto nos casos legalmente previstos, fica expressamente
proibida à criação, em qualquer instância e sob qualquer título ou pretexto, de cargos
caracterizados como de assessoria, de chefia ou de coordenação, bem como a
concessão de remuneração correspondente a tais atribuições.
Parágrafo único - A chefia geradora do fato referido neste artigo deverá arcar com
todos os ônus dele decorrentes e incorrerá em responsabilidade funcional.
Art. 8º - Cada unidade orçamentária fica responsável pela administração
dos recursos materiais, humanos e financeiros que lhe forem destinados,
respondendo por toda e qualquer irregularidade que vier ocorrer na sua utilização
dos mesmos.
Art. 9º - Nenhum órgão poderá realizar despesas se não dispuser de
recursos orçamentários específicos para o fim almejado e não houver disponibilidade
de recursos financeiros para sua liquidação, certificados pelos órgãos competentes.
Art. 10º - Os ocupantes de cargos em comissão deverão desempenhar
estritamente as funções relativas aos cargos para os quais foram nomeados,
observando o cumprimento das atribuições estabelecidas por Decreto do Executivo
Municipal, no prazo Maximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei.
Art, 11º - Cada uma das unidades administrativas deverá:
I- Programar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao
órgão;
II - Administrar os recursos humanos e materiais colocados à sua disposição pela
Administração Municipal;
HH - procurar desenvolver ações em cooperação com outras unidades em busca de
sinergia positiva;
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Estano DE
PERNASRUCO
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Prefetrade go GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
Ss Tempos
IV - Desenvolver entre si a prática de assessoramento mútuo para economizar tempo
e recursos;
V- Emitir pareceres técnicos em assuntos de sua competência, quando solicitado;
VI - Elaborar trabalhos que sejam atribuídas à sua competência, por ato do chefe do
executivo ou por pertencerem à esfera estratégica de atuação do governo municipal;
VII - Sugerir medidas de ajustes na linha de atuação da administração ou da legislação
municipal, adequando-as às demandas ambientais;
VIII - Propor a elaboração de normas que assegurem maior eficácia para a
Administração Municipal;
IX - Normatizar e orientar os trabalhos do(s) Conselho(s) vinculados à unidade;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor;
XI - Catalogar sempre fontes de receitas voluntárias oficiais e privadas, sugerir
emendas aos orçamentos, especialmente ao Orçamento Geral da União, sugerir
projetos especiais vinculados a estas fontes catalogadas, sempre em consonância com
seus programas devendo encaminhá-los para a Secretaria Governo Municipal, tomar
as medidas estratégicas de atuação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Art, 12º - As atividades da Administração Municipal, Direta e Indireta, e a
decorrente estruturação organizacional de seus órgãos e unidades administrativas,
deverão ser redefinidas na forma disposta nesta lei.
Art. 13º - As atividades municipais, exercidas de forma direta ou indireta,
serão estruturadas através de sistemas integrados, compostos de um órgão central
normativo e coordenador, interligados aos órgãos setoriais de execução das
atividades do respectivo sistema, disposto hierarquicamente de acordo com a sua
posição no sistema observando o disposto nos arts. 4º e 5º desta lei.
Parágrafo Único - O exercício de atividades municipais de forma
descentralizada, não retira aos órgãos da Administração Direta o indelegável poder
de planejamento, controle e coordenação que lhes é inerente.
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Art. 14º - A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do
Poder Executivo Municipal, deverá orientar-se com base nas seguintes diretrizes:
I - Aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos municipais, através da
renovação e racionalização da estrutura e otimização do funcionamento da
Administração Municipal;
II - Adequação dos órgãos e unidades administrativas, de forma a assumir dimensões
mais convenientes e compatíveis com o seu objeto de ação e com as prioridades de
ação do Governo Municipal;
HI - Adequação da máquina municipal para a ampliação das ações governamentais
necessárias à melhoria da qualidade de vida da população, imprimindo-lhe agilidade,
eficiência e flexibilidade;
IV - Contínua qualificação e valorização dos recursos humanos municipais,
profissionalizando o servidor e o serviço público.
V - Obediência no fiel cumprimento das diretrizes de Governo traçadas pela gestão
em curso.
Art. 15º - Para o restabelecimento da estrutura organizacional, cada
gabinete, Secretaria Municipal deverão considerar a natureza das funções das
respectivas unidades administrativas gerenciais, observando o referencial de
subordinação hierárquica constante nesta lei.
Art. 16º - Os cargos, quanto à natureza das funções, devem ser entendidas
como:
I - de atuação superior - O Prefeito, que desenvolve as funções referentes à
coordenação, direção geral e articulação institucional das atividades realizadas,
inclusive a representação legal e política do Município e as relações intra e
intergovernamentais;
II - de Coordenação - O Chefe do Gabinete do Prefeito, os Secretários e o Controlador
Geral que desenvolvam as funções específicas de coordenação, execução, de apoio
técnico e de articulação das diretrizes de Governo, inclusive a representação política
do Município, quando delegada, e as relações intra e intergovernamentais;
HI - de atuação Instrumental - Assessores e Diretores que desenvolvam as funções
de apoio, consubstanciadas em atividades de caráter de direção setorial permanente
ou programas e projetos relativos aos meios administrativos necessários ao
funcionamento da Administração Municipal;
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Prefetrade é O GABINETE unicer cameges,
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
IV - de Execução Programática - Assessores Administrativos e demais servidores
que desenvolvam as funções de execução e controle das funções fins das Secretarias;
Art. 17º - Para os fins de dimensionamento de unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo e respectivas
entidades vinculadas deverão estabelecer para as unidades administrativas,
integrantes de suas respectivas estruturas, os seguintes critérios de hierarquização:
I- dispersão espacial;
II - quantitativo de recursos humanos necessários à realização de suas atividades;
HI - quantidade de áreas fim, sob sua coordenação;
Art. 18º - No redimensionamento das unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento em comissão, o Poder Executivo terá como limite o
quantitativo e classificação de cargos comissionados fixados nos Anexos I desta lei
para o Gabinete do Prefeito e cada Secretaria Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos denominados de Assessor Administrativo e
Assistente de provimento em comissão, passará a ter a nomenclatura de Assessor
Administrativo com símbolo CC-7 e fixado o quantitativo em secretaria específica
exposto no Anexo I desta lei.
Art. 19º - No redimensionamento das unidades administrativas e
respectivos cargos de provimento efetivo, o Poder Executivo terá como limite o
quantitativo e classificação de cargos e funções fixados em lei própria, para completar
a estrutura de recursos humanos da Administração Municipal.
Art. 20º - A competência dos órgãos superiores será exercida de acordo
com as seguintes diretrizes:
$ 1º - Secretarias Municipais Especiais são aquelas que não atuam
diretamente na prestação de serviços públicos, mas subsidiam as Secretarias de
Execução na consecução das suas finalidades e exercem suas respectivas autoridades
funcionais sobre as mesmas.
$ 2º - Secretarias Municipais de Execução são aquelas que atuam
diretamente na prestação de serviços públicos e exercem autoridade hierárquica
sobre os órgãos de execução no seu campo de atuação.
$ 3º - Órgãos de linha são aqueles que integram a cadeia de comando,
compondo a via hierárquica e definem a autoridade formal e a própria estrutura.
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
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Agrésti GABINETE
Emb DO PREFEITO
vos Tempos
$ 4º - Órgãos de assessoria e órgãos auxiliares são aqueles que não
integram a cadeia de comando, não definem a via hierárquica e têm a função de
orientar e emitir pareceres ou prestar serviços auxiliares a outros órgãos na sua área
de competência.
$ 5º - Órgãos de administração vinculada são aqueles que não integram a
cadeia de comando, sendo regidos por legislações específicas e visam a colaborar na
prestação de serviços pertinentes a outras esferas governamentais.
8 6º - Órgãos da administração indireta são aqueles que não integram a
cadeia de comando, sendo regidos por legislações específicas e instituídos como
autarquias ou fundações pela administração municipal.
CAPÍTULO III
DOS ORGANISMOS ESTRUTURAIS
Art. 21º - As atividades do Governo Municipal serão exercidas de forma
direta ou indireta, através das Secretarias Municipais e entidades de natureza pública
ou privada criadas para esse fim, regidas pela legislação que lhes é própria.
Art. 22º - São órgãos da Administração Municipal:
20 - PODER EXECUTIVO
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
20.02 - SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
20.03 - CONTROLADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO
20.04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS
20.07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
20.09 - SECRETARIA DE SAÚDE
20.10 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
20.11 - SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
20.12 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE.
20.13 -SECRETARIA DE CIENCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
20.14 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
20.15 - AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
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Agrestina DO PREFEITO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA
20 - PO E TIV
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
20.01.1 - Chefe de Gabinete
20.02 - SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
20.02.1 - Gabinete do Secretário
20.02.2 - Departamento de Assessoria Especial e de Comunicação
20.02.3 - Departamento de Planejamento e Articulação Política
20.02.4 - Ouvidoria Municipal
20.02.5 - Coordenadoria de Transporte Municipal
20.03 - CONTROLADORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO
20.03.1 - Gabinete do Controlador Geral
20.03.2 - Departamento de Controle Interno
20.03.3 - Departamento de Auditoria e Análise
20.04 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
20.04.1 - Gabinete do Procurador Geral do Município
20.05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
20.05.1 - Gabinete do Secretário
20.05.2 - Comissão Permanente de Licitação e Contratos
20.05.3 - Gerência de Convênios, Projetos e Cidade.
20.05.4 - Departamento de Recursos Humanos
20.05.5 - Departamento de Tecnologia e Informática
20.05.6 - Departamento de Serviços Gerais
20.05.7 - Departamento de Compras, Materiais e Patrimônio.
20.05.7.1 - Divisão de Compras e almoxarifado
20.05.7.2 - Divisão de Arquivo e Patrimônio
20.06 - SECRETARIA DE FINANÇAS
20,06.1 - Gabinete do Secretário
20.06.2 - Coordenadoria Geral de Finanças e Contabilidade
20.06.3 - Departamento de Contabilidade
20.06.4 - Departamento de Receita Mercantil e Imobiliária
20.06.5.1 - Divisão e Cadastro Geral
20.06.5.2 - Divisão de Fiscalização
20.06.5.3 - Divisão de Tributação
20.06.6 - Tesouraria E
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ESTADO DE
PERNAMBUCO
20.07
20.07.1
20.07.2
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20.07.3.2
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20.08.1
20.08.2
20.08.2.1
20.08.2.2
20.08.2.3
20.08.2.4
20.08.2.5
20.08.3
20.08.3.1
20.08.3.2
20.08.3.3
20.08.3.4
20.08.3.5
20.08.4
20.09
20.09.1
20.09.2
20.09.3
20.09.3.1
20.09.3.2
20.09.4
20.09.4.1
20.09.5
20.09.5.1
20.09.5.2
20.09.6
20.09.6.1
20.09.6.2
20.09.6.3
20.09.6.4
20.09.7
20.09.7.1
20.09.7.2
20.09.7.3
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
- Gabinete do Secretário
- Departamento de Agricultura e Fomento a Produção
- Departamento de Abastecimento
- Divisão de Feiras e Mercados
- Divisão de Matadouros e Açougues
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
- Gabinete do Secretário
- Departamento de Administração Escolar
- Divisão da Biblioteca Pública Municipal
- Divisão de Escrituração Escolar
- Divisão de Merenda Escolar
- Divisão de Almoxarifado Escolar
- Divisão de Manutenção e Conservação de Unidades Escolares
- Departamento de Ensino
- Divisão da Coordenação
e Apoio Pedagógicos a Unidades de Ensino
- Divisão do Ensino Infantil
- Divisão do Ensino Fundamental
- Divisão do Ensino Médio e Superior
- Divisão do Ensino de Jovens e Adultos
- Departamento de Desporto
- SECRETARIA DE SAÚDE
- Gabinete do Secretário
- Gerencia Executiva do Fundo Municipal de Saúde
- Coordenação de Planejamento
- Departamento de Regulação Controle e Avaliação
- Departamento de Auditoria
- Coordenação de Atenção Especializada em Saúde
- Departamento de Atenção Especializada em Saúde
- Coordenação de Atenção Básica em Saúde.
- Departamento de Atenção Básica
- Departamento de Assistência Farmacêutica
- Coordenação Administrativa do FMS
- Departamento de Transporte
- Departamento de Recursos Humanos
- Departamento de Patrimônio
- Departamento Financeiro e contabilidade
- Coordenação de Vigilância em Saúde
- Departamento de Vigilância Sanitária
- Departamento de Vigilância Epidemiológica
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- Departamento de Vigilância Ambiental Rs
- Comissão Permanente de Licitação A
- Conselho Municipal de Saúde
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20.15 - AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
20.15.1 - Gabinete do Presidente
20.15.2 - Gerencia Administrativo, Financeiro e de Benefícios.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 23º - No âmbito da sua competência organizacional e disciplinar,
relacionadas ao funcionamento da Secretaria, são os seguintes os atos normativos que
poderão ser assinados pelas autoridades investidas de competência:
I Secretário:
a) Ofícios
b) Instruções Normativas
c) Despachos
d) Circulares
e) Ordens de Serviço, mediante prévia autorização do Gestor Executivo
f) Pareceres
£) Comunicações Internas
h) Certidões, mediante prévia autorização da Secretaria de Administração e Finanças.
HI. Diretor de Departamento:
a) Circulares
b) Despachos
c) Pareceres
d) Comunicações Internas
HI. Chefe de divisão:
a) Despachos
b) Comunicações Internas
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º - Ficam criados todos os órgãos, quantitativo de cargos e
estabelecidos os salários correspondentes previstos em Anexos I desta Lei, que
obedecerão às faixas codificadas de CC-1 à CC-8, os quais substituirão os já existentes,
que ficam automaticamente extintos.
20
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Agrestina | voprererro o
Novos Tempos
Parágrafo Único - A nomeação dos cargos comissionados previstos nesta
lei, serão oficializadas a partir de sanção desta lei conforme preenchimento
determinado por ato do Prefeito.
Art. 25º - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, proceder a
estruturação orgânica dos órgãos que compõem o Poder Executivo, definindo todas
as unidades administrativas que passarão a integrá-lo, observados os níveis de
hierarquia e quantitativo dos respectivos cargos de direção ou chefia, fixados nesta
lei, vedado, em qualquer hipótese, o aumento de despesa pública.
Art. 26º - O executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou
adequar por conveniência administrativa esta lei referente ao sistema organizacional
e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as
necessárias transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará com precisão, a autoridade
delegada e o objeto de delegação, podendo ainda, a qualquer momento e a critério do
executivo, avocar a si a competência delegada.
Art. 27º - Na definição da estrutura orgânica dos órgãos e entidades de
que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, modificar ou
alterar as denominações, atribuições ou subordinações orgânicas das unidades
administrativas e respectivos cargos que integram a atual estrutura orgânica dos
órgãos do Poder Executivo, em cumprimento do disposto nesta lei.
Parágrafo Único - As alterações previstas no caput prestam - se para
promover os ajustes organizacionais necessários ao cumprimento das diretrizes
traçadas nesta lei, desde que não haja aumento das despesas públicas, sendo-lhe
facultado fazer remoção, substituição, extinção e adequação de pessoal para atender
as conveniências administrativas, independentemente da natureza de provimento.
Art. 28º - Os cargos criados nesta lei para as unidades administrativas dos
órgãos do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
conforme os casos, observados os quantitativos definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 29º — Servidores efetivos, nomeados para exercer cargos de
provimento comissionado, farão opção dos vencimentos do cargo em comissão ou de
Função Gratificada (FG) definida em lei específica.
Art. 30º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, que optar pelo provimento
efetivo, receberá gratificação de até 60% sobre o seu vencimento básico, cujo
percentual aplicado a cada cargo será regulamentado através de portaria do Poder
Executivo.
= 7
Receb o
a seja or
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 15
Eos
om,
PERNANNUCO
Poliurade o GABINETE .
Agrestina | coprererro o
Novos Tempos
Art. 33º — Para fazer face a reestruturação prevista nesta lei, fica o Poder
Executivo Autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, com recursos
do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do
orçamento em vigor, referente aos órgãos municipais extintos, remanejados ou
alterados em sua denominação, atribuições e vinculações institucionais e em seus
respectivos programas de trabalho, tudo em conformidade com a Lei Complementar
Federal nº 101/00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 34º — Os recursos necessários ao financiamento dos créditos
adicionais, autorizados nesta lei, terão como fontes o que determina o inciso. III do &
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17.03.1964.
Art. 35º - O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos
necessários a implementar, em seus aspectos gestoriais, operacionais, especiais e
complementares, as disposições desta lei.
Art. 36º - O executivo deverá reorganizar o quadro permanente de
servidores da Prefeitura visando compatibilizar às diretrizes hierárquicas e
organizacionais desta lei no prazo de 120 dias.
Art. 37º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 38º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis Nº
798/1993, 828/1994, 846,/1995, 851/1996, 854/1996, 904/2000, 937/2002,
1038/2006, 1085/2009, 1095/2009, 1107/2009, 1115/2010 e 1140/2011.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2013.
Ps
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 16
81 3744.1103
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grest DO PREFEITO
AN I
1/9
E =
GABINETE DO PREFEITO-GP
ORD CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
01 | PREFEITO 01 | GABINETE DO PREFEITO
02 | VICE-PREFEITO 01 | GABINETE DO PREFEITO
03 | CHEFE DE GABINETE 01 | GABINETE DO PREFEITO cc-3 2.000,00
04 | ASSESSOR EXECUTIVO 10 | GABINETE DO PREFEITO cc-4 1.500,00
05 | OUVIDOR MUNICIPAL 02 | GABINETE DO PREFEITO cc-6 1.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO | símBoLO SALÁRIO - R$
06 | SECRETÁRIO | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
[ASSESSOR DE
, DEPTO. DE ASSESSORIA
07 | COMUNICAÇÃO E| 01 cc-4 1.500,00
PRENSA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE
08 | ARTICULAÇÃO POLÍTICA | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-4 1.500,00
E APOIO PARLAMENTAR
ASSESSOR ;
a pe ci 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO CE=7 800,00
O ONES Ro DEPARTAMENTO DE
10 - 01 | PLANEJAMENTO E| cc-3 2.000,00
ORÇAMENTO E GESTÃO ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DE PROGRAMAS já |
ASSESSOR DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE
11 JE CAPTAÇÃO DE| 01 |PLANEJAMENTO E| Cc-3 2.000,00
| | recursos ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ADMINISTRADOR
O raio 20 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-8 678,00
COORDENADOR DE COORDENADORIA DE TRANSPORTE
13 | TRANSPORTE MUNICIPAL 01 | MUNICIPAL €6--2 2.500,00
GE
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
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! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
17
Prefetrade po GABINETE NAM
Agrestina DO PREFEITO unicet — EEREaRE,
CONTROLADORIA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CCIM
ORD CARGO QUANT LOCAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - RS |
CONTOLADOR GERAL DE
O ONT Dr ian 01 | GABINETE DO CONTROLADOR cc-1 3.500,00
DIRETOR DE CONTROLE DEPARTAMENTO DE CONTROLE
1º | INTERNO 01 [INTERNO 6-4 S00,00
DIRETOR DE AUDITORIA DEPARTAMENTO DE AUDITORIA
16 | E ANÁLISE 01 | EANÁLISE CC-4 | 150000
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
o ORD CARGO QUANT LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
GABINETE DO PROCURADOR
a 17 | PROCURADOR GERAL 01 | GERALDO HINO | cem 3.500,00
GABINETE DO PROCURADOR
18 |PROCURADORADJUNTO | 01 | RAL DO Ira cc-3 | 2.000,00
: GABINETE DO PROCURADOR
19 | ASSESSOR JURÍDICO 04 | GERALDO Honda co=7 800,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAM
ORD CARGO | quant. LOCAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
20 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO ED
CHEFE DE GABINETE DO :
24 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO Cc-3 | 200000
GERENTE DE PROJETOS, GERENCIA DE PROJETOS, o
22 | CONVÊNIOS E CIDADE 01 | coNvÊNIOS E CIDADE RE a
DIRETOR DE RECURSOS
E O IMANAS 01 | DEPARTAMENTO DE RH cc-4 1.500,00
DIRETOR, DE, COMPRAS, DEPARTAMENTO DE COMPRAS,
23 | MATERIAIS DO frear ra cc-4 1.500,00
PATRIMÔNIO
DIRETOR DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE
24 | E INFORMÁTICA 01 | meEcNOLOGIA E INFORMÁTICA | CC-4 1.500,00
DIRETOR DE SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS .
26 | anna 01 | errar cc-4 1.500,00
ASSESSOR :
| rr 50 | GABINETE DO SECRETÁRIO Cc=7 800,00
CHEFE DA DIVISÃO DE
27 | COMPRAS E 01 | eparamono O E MATERIAS) cc 6 1.000,00
ALMOXARIFADO
CHEFE DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE MATERIAIS
28 | ARQUIVO E PATRIMÔNIO 01 | E PATRIMÔNIO CC-6 1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO í
COMISSÃO PERMANENTE DE
29 | PERMANENTE DE LICITAÇÕES 01 cc-3 2.000,00
Eme LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGOEIRO - COMISSÃO COMISSÃO PERMANENTE DE
30 | prrMaNENTE DE LICITAÇÃO | 01 LICITAÇÕES E CONTRATOS 663 2.000,00
CDE VER
a Recebido
s
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 GA
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18
Novos Tempos
Prefeiturade a O GABINETE unicer o rsranane,
Agrestina | vo PREFEITO
3/9
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEM
ii ; ã
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
31 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO E
N,
32 [emanças CML DEL, |cooRDENADORIAGERALDE | (., 2.500,00
CONTASIDADE FINANÇAS E CONTABILIDADE |
33 | TESOUREIRO! | 01 [TESOURARIA cc-1 3.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
34 | CONTABILIDADE 01 | contaBiLIDADE EE -& E 1.500,00
DIRETOR DE RECEITA DEPARTAMENTO DE RECEITA
[35 |mercaNTIL E IMOBILIÁRIA | 01 MERCANTIL E IMOBILIÁRIA CC 4 1.500,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
26 | CADASTRO GERAL 01 [MERCANTIL E IMOBILIÁRIA EE à A000/00
CHEFE DE DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
$7 | FISCALIZAÇÃO 01 [MERCANTIL E IMOBILIÁRIA €C-6 1:000,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE RECEITA
so TRIBUTAÇÃO 01 |MERCANTILE IMOBILIÁRIA CL =:6 1-000,00
ASSESSOR j
39 [ADMINISTRATIVO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-7 800,00
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
40 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
41 |SECRETÁRIO ADJUNTO | 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-2 2.500,00
DIRETOR DE DEPTO DE DE DEPARTAMENTO | DE
42 |AGRICULTURAE 01 [AGRICULTURA E FOMENTO A| CC-4 1.500,00
FOMENTO A PRODUÇÃO PRODUÇÃO L
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
*3 | ABASTECIMENTO [01 | ABASTECIMENTO EG = me 1
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE
** |FEIRASEMERCADOS | O! | ABASTECIMENTO E Maas 1.000,00
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE
*S [MATADOURO E AÇOUGUES | OL | ABASTECIMENTO Cc-6 1.000,00
ASSESSOR h
Em 05 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-7 800,00
E
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 19
pi GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
4/9
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
47 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
48 | SECRETÁRIO ADJUNTO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-2 2.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
*9 | apmnisrRAçÃo EscOLAR | O! | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ia 1.500,00
ASSESSOR DEPARTAMENTO DE
SO | ADMINISTRATIVO SO | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Ed 800,00
CHEFE DA BIBLIOTECA DEPARTAMENTO DE
Si | PÚBLICA MUNICIPAL 02 | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CC-6 a00,00
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
62 | ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | Ol | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ni astREa
CHEFE DA DIVISÃO DE
DEPARTAMENTO DE
53 | ALMOXARIFADO 01 7 cc -6 1.000,00
ESCOLAR | | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE
MANUTENÇÃO E DEPARTAMENTO DE
54 | CONSERVAÇÃO DE| Ol | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR EE io 1.000,00
UNIDADES ESCOLARES
SUPERVISOR :
55 | PEDAGÓGICO DE ENSINO| | | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
COORDENADOR ;
TT o | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
ORIENTADOR ;
57 [PEDAGÓGICO DEENSINO| | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
58 | DIRETOR DE ENSINO - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
59 | DIRETOR DE ESCOLA - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
60 fe RS. DE - | DEPARTAMENTO DE ENSINO LEI ESPECÍFICA - PCCM
61 | SECRETÁRIO ESCOLAR 12 | DEPARTAMENTO DE ENSINO cc-5 1.200,00
+ +
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
e [a 01 | DEPARTAMENTO DE DESPORTO | cc-4 1.500,00 |
COORDENADOR DE
[63 |práricasEsPORTIVAS | 04 |DEPARTAMENTO DE DESPORTO | cc-6 1.000,00
813744.1
gabineteagrestinaBgmail.com
103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
| Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Prefeitura Municipal de Agrestina
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
E
20
sem, 168
im!
A Prefetuade mo GABINETE unicas SER
grestina DO PREFEITO
E,
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS
ORD | CARGO QUANT. | LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
os [secretário 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
[6 [ADMINISTRATIVO Zu DA €C-7 a
71. | DEPRONTOATENDMENTO- | qu | COORDENAÇÃO ExEcuTIVADE | gs 2.000,00
75 |COORDENADORDOCEO | 01 OTRA Ara ESCRITA NM cc-3 2.000,00
76 [centro DEREABIITAÇÃO| OM |AENcÃORSprcinimaA DE SngDE | CC-3 | 200000
81 Lamamasração o1 DE ADMINISTRAR cl VA cc-3 2.000,00
6%: ao 01 Cr cc-4 | 1.500,00
83 | DIRETOR DE TRANSPORTE 01 DE ADMINISTRAÇÃO. Cc-4 1.500,00
| DIRETOR DE RECURSOS q Co SEA LDA
85 | DIRETOR DE PATRIMÔNIO 01 DE ADMINISTRAÇÃO. Cc-4 1.500,00
86 | TESOUREIRO 11 01 Er co-3 | 200000
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
E
Ba
Edi -
A rele GABINETE de ae,
grestina | voprereito
Novos Tempos
6/9
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
COORDENADOR DE COORDENADORIA EXECUTIVA
87 | VIGILÂNCIA EM SAÚDE 01 | DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE te=8 | 2000/00
DIRETOR DE COORDENADORIA EXECUTIVA
88 | vigiLANCIA SANITÁRIA | Ol | DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE El=8 4.500,00
DIRETOR DE
89 | VIGILÂNCIA 01 epi IVA co-4 1.500,00
EPIDEMIOLÓGICA f
DIRETOR DE VIGIÂNCIA COORDENADORIA EXECUTIVA
20 | AMBIENTAL 01 | DEVIGILÂNCIA EM SAÚDE 6-4 1.500,00
COMISSÃO PERMANENTE DE
91 [PRESIDENTE DACPL-I | 01 | COMI AÇÃO cc-3 | 200000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SIU
ORD | CARGO QUANT. | LOTAÇÃO SÍMBOLO |SALÁRIO - R$
92 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
93 | SECRETÁRIO ADJUNTO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-2 2.500,00
DIRETOR DE LIMPEZA DEPARTAMENTO DE LIMPEZA
24 | PÚBLICA 01 |púBLICA EG 4 ES 00/00
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
95 | INFRAESTRUTURA E 01 Ccc-4 1.500,00
URBANISMO E URBANISMO |
CHEFE DA DIVISÃO DE
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
96 | INFRAESTRUTURA E 01 Cc-6 1.000,00
URBANISMO E URBANISMO
CHEFE DA DIVISÃO DE
97 | FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E O mana o DPIMERMESTRUTURA | quis 1.000,00
SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
98 eos URBANO E 01 E URBANISMO Cc-6 1.000,00
E i
DIRETOR DE ESTRADAS DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
As | A E cc-4 1.500,00
ASSESSOR
| 100 enisTRaTRvO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO ce=7 800,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
102 [uminação púBLica | 01 | uMINAÇÃO PÚBLICA Gi 1.500,00
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
AE
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 22:
Agréstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAECO
7/9
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
102 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
103 | SERENTE DE GESTÃO, GERÊNCIA DE GESTÃO.
PROGRAMAS E 01 cc-3 2.000,00
POLÍTICASPROG SOCIAIS PROGRMAS E PROJETOS SOCIAIS
DIRETORDO DEFTO DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO
AÇÃO COMUNITÁRIA E 4
104 DESENVOLVIMENTO 01 COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO Ccc-4 1.500,00
SOCIAL
CHEFE DA DIVISÃO DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO
105 | FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO 01 COMUNITÁRIA E DESENVOLVIMENTO Ccc-6 1.000,00
PROFISSIONAL SOCIAL
X DEPARTAMENTO DE AÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE
106 EMPREGO E CAPACITAÇÃO 01 CoManaTESEA, E DESENVOLVIMENTO CC-6 1.000,00
DIRETOR DE GESTÃO E DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
107 | PROGRAMAS SOCIAIS 01 | PROGRAMAS SOCIAIS EG d:500,00
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
108 | poLÍTICAS SOCIAIS 01 | sociais Es 200000
CHEFE DA DIVISÃO DA p
109 | CRIANÇA E 01 sociais TO DEPOLITICAS | qa 1.000,00
ADOLESCENTE
CHEFE DA DIVISÃO DOS f
110 | DIREITOS DO IDOSO E jm [DEPARTAMENTO DBPOLIMICAS | qa q 1.000,00
| PORTADOR DE DEFICIENCIA SOCIAIS A
CHEFE DA DIVISÃO DE f
111 | ASSISTENCIA A INATIVOS E 01 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS CC-6 1.000,00
PENSIONISTAS SOCIAIS
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE
112 | CONTABILIDADE E 01 Ccc-4 1.500,00
FINANÇAS CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE
113 | TESOUREIRO II 01 cc-3 2.000,00
CONTABILIDADE E FINANÇAS
ASSESSOR Á
114 | OMINISTRATIVO 20 | GABINETE DO SECRETÁRIO Cc-7 800,00
813744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
2
Prefeitura Municipal de Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| CNPJ: 10.091.494/0001-10
|
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
23
Agrêstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
3
cen?
da
PERNANUCO
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE: SCTJ
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
iam
115 | SECRETÁRIO 01 | GABINETE DO SECRETÁRIO
116 | DIRETOR DE CULTURA 01 | DEPARTAMENTO DE CULTURA cc-4 1.500,00
117 | imprençao O MUNICAÇÃOE | 95 | pEPARTAMENTO DE CULTURA | Cc-4 1.500,00
118 | DIRETOR DE TURISMO 01 | DEPARTAMENTO DE TURISMO cc -4 1.500,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DA
119 | DA JUVENTUDE 01 “|juvenTuDE cc-4 1.500,00
COORDENADOR MUNICIPAL DEPARTAMENTO DA |
120 | pa juveNTUDE 01 | JUVENTUDE cc-4 1.500,00
ASSESSOR X
121 ADMINISTRATIVO 10 | GABINETE DO SECRETÁRIO Ccc-7 800,00
ORD CARGO + QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
122 | SECRETÁRIO 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
123 TRENOLOGINEHO oi | DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS, | qa, 1.500,00
AMBIENTE. TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE.
COORDENADOR DE
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS,
124 | CIENCIAS, TECNOLOGIA 01 : cc-2 2.500,00
E MEIO AMBIENTE. Lo TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE
125 | DESENVOLVIMENTO 01 | DESENVOLVIMENTO Ccc-2 2.500,00
“| ECONOMICO ECONOMICO
” DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
126 | DESENVOLVIMENTO 01 | DESENVOLVIMENTO cc-4 1.500,00
ECONOMICO | ECONOMICO
ASSESSOR í
127 | ADMINISTRATIVO 06 | GABINETE DO SECRETÁRIO Cc-7 800,00
SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES
ORD | CARGO QUANT. | LOTAÇÃO SÍMBOLO |SALÁRIO - R$
E T
128 | SECRETÁRIO 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFE DO GABINETE DO
129 | cECRET ÁRIO 01 GABINETE DO SECRETÁRIO cc-3 2.000,00
DIRETOR DE POLÍTICAS DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
130 | pusricasparaasMuLHERES | Ol | PUBLICAS PARA AS MULHERES Ce 1.500,00
ASSESSOR .
1 ADMINISTRATIVO 05 | GABINETE DO SECRETÁRIO cc-7 800,00
ENE,
faE
Recebido
81 3744.1103
gabineteagrestinaBgmail.com
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
24
se
Ê
É
i
E
A Pefeisade 5 O GABINETE unicet ERES,
grestina | voprereiro
Novos Tempos
9/9
AGRESTIPREV - RPPS MUNICÍPIO DE AGRESTINA
ORD CARGO QUANT. LOTAÇÃO SÍMBOLO | SALÁRIO - R$
la
132 | DIRETOR PRESIDENTE 01 AGRESTIPREV
Cc-1 3.500,00
GERENTE ADMINISTRATIVO,
133 FINANCEIRO E DE BENEFÍCIOS 02 AGRESTIPREV CC-4
1.500,00
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 25
Prefeitura de g O GABINETE unicef EORE,
Agrestina | voprererro
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTE AOS
SÍMBOLOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
sm BOLO o VALOR R$
cao 3.500,00
cc-2 2.500,00
cc-3 2.000,00
cc-4 1.500,00
EE-S 1.200,00 |
Cc-6 1.000,00
cc-7 | 800,00
cc-8 678,00
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Mancel Motulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 26
81 3744.1103
gabineteagrestinaQ gmail.com
sjeuiges
ep ajudo
pedrrunia
PLIOPIANO
OLiIdaIdA
0a alanNiavo
jedlun
OLUATAIA OC ALANIAVO 14
oBÍBOIUNtIOS Op O pedrorunia vONHOd OvSLjnoniy
[eroodsg eLiossassy anodsuei| op 9 Quowefouridg
ap ojuawrjrrdog BLIOpeUopIOOS) 9p oquoweredog
[ediorunia
BLIOPIANO
OUB]9109S
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TVI INNIA ONHIAOO
Ja VIRIVLISOAIS
TVdIO INDIA ONTHAOD AQ VINV LINDAS
OINGWYNHA
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ap ojuoweredoq op ojuswrredog
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IVAI IND ONHALNI TIOULNOO TA VIHOCVTOHLNOD
OINANVNHA.
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9P OBSIAIA op OBSIAIA
CueuanBd' e SIBIIL) SOSIAIO or e
SIRLIMLIA “serduio FEROISoAToS a vISOjoud9]
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ap ojuswryredog ap ojuowrjirdag
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES *Sêct,
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REQUERIMENTO Nº 137/2013 APROVADO É
EM 02; Ea “AMB.
E Votação
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Presidente É
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74,5 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões nos
Projetos de Lei nº 022, 027, 028, 029 e 030/2013 que dispõe sobre: a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao
AGRESTPREV; Altera e estabelece o quadro do Programa de Agentes
| comunitários de Saúde; Plano de Carreira, Cargos e salários — PCCS deste
município; Estrutura administrativa do Poder Executivo; Define Crédito de
Pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de
Agrestina e dá outras providências, ambos oriundos do Exmo. Prefeito
deste município, em face do Pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 02 de dezembro de
2013.
Vereador
SE VER,
fe Recebido
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Marciano Lopes dos Santos Neto j
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
Novos Tempos
Prefetuade a O GABINETE Had REA
Agrestina | voprereiro o
Agresiina, 10 de dezembro de 2013.
Protscolo Central
Oficio GP nº. 498/2013. Câmara ro de ci
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 029 de 06 de dezembro
de Z013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
“tus
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538,
inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 029/2013 de 02 de dezembro de 2013, em substituição
retirado de pauta a pedido do Executivo Municipal, e submeter à
tomaçãa a urm tanão dn
discussão e votação do Poder Legislativo, o qual Dispõe Sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo e Entidades da Administração Direta
compreendendo a composição, competência, atribuições e remunerações
dos seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional, Cria,
Modifica e extingue entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências,
em Regime de URGÊNCIA,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
A Ni
Thiago Lucefia Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 1
Novos Tempos
Prefeturade g O GABINETE u SERES,
Agrestina | voprererro o
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 029/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo e Entidades da Administração Direta
compreendendo a composição, competência, atribuições e remunerações
dos seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional, Cria,
Modifica e extingue entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o incluso projeto de Lei que dispõe da
reorganização da Estrutura Administrativa, Primar por um sistema de
funcionamento baseado nos princípios da administração pública
previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal, atender fielmente
aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, envidar esforços para promover a capacitação
contínua dos seus agentes visando à eficiência e a economicidade com a
máxima qualidade, atendendo ao sistema organizacional no
cumprimento da metodologia e atribuições estabelecidas nesta lei.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a
Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e
distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2012.
E
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 74
81 3744.1103
gabineleagrestinaBgmail.com
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Casa Agrício Brasilz= 24.corzi —Estoov
| APROVADO :
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Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 /2013.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 029/2013, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo e Entidades da Administração
Direta compreendendo a composição, competência, atribuições e
remunerações dos seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional,
cria, modifica e extingue entidades, órgãos e cargos e dá outras providências.
Art. 1º.- O caput do Art. 3º do Projeto de Lei Nº 029/2013,
passa a ter seguinte redação:
“Art. 3A estrutura administrativa do Município poderá ser
alterada mediante a criação ou extinção de órgãos de menor nível hierárquico,
mediante autorização legislativa”.
Art. 2º.- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 09 de dezembro de 2013.
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Vereador Malciano Lopes do; Santo Neto - Autor
Presidente
JUSTIFICATIVA ORAL
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sº%,
DE AGRESTINA - PE E
Presidente
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EMENDA MODIFICATIVA Nº Ô&. /2013.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 029/2013, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo e Entidades da Administração
Direta compreendendo a composição, competência, atribuições e
remunerações dos seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional,
cria, modifica e extingue entidades, órgãos e cargos e dá outras providências.
Art. 1º.- O caput do Art. 26 do Projeto de Lei Nº 029/2013,
passa a ter seguinte redação:
“Art. 26 — O executivo poderá a qualquer tempo acrescentar,
suprimir ou adequar por conveniência administrativa esta lei referente ao
sistema organizacional e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos
órgãos internos, promovendo as necessárias transferências ou redistribuições
de pessoal, instalações e atribuições, desde que haja autorização legislativa.”
Art. 2º.- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 09 de dezembro de 2013.
Vereador Marciano Lopes dos Santos Neto - Autor
APROVADO |
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Votação LO x O
A
Presidente
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail. com - Agrestina-PE
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a DE AGRESTINA - PE í
| Casa Agrício Brasil 7=24enio Estooce
APROVADO :
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Presidente
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2013.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 029/2013, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Poder Executivo e Entidades da Administração
Direta compreendendo a composição, competência, atribuições e
remunerações dos seus agentes, dispõe sobre a Estruturação Organizacional,
cria, modifica e extingue entidades, órgãos e cargos e dá outras
providências.
Art. 1º.- O caput do Art. 27 do Projeto de Lei Nº 029/2013,
passa a ter seguinte redação:
“Art. 27 — Na definição da estrutura orgânica dos órgãos e
entidades de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a
extinguir, modificar ou alterar as denominações, atribuições ou
subordinações orgânicas das unidades administrativas e respectivos cargos
que integram a atual estrutura orgânica dos órgãos do Poder Executivo, em
cumprimento do disposto nesta lei, desde que haja autorização legislativa.”
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 09 de dezembro de 2013.
Aa DA E DAS MEL +
Vereador Adilson Tavares das Neves - Autor
JUSTIFICATIVA ORAL
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE