| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E O INCENTIVO FINANCEIRO (PMAQ-CEO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Prrictuade gs O GABINETE gi esti na DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2015. Institui no Município de Agrestina o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ - AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal do Programa de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO, na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, com recursos financeiros advindos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013 e Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013. Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada e certificada, previsto no programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica e atenção especializada - PMAQ, que está sendo repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Agrestina caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no 8 2º do art. 8º da Portaria GM/MS n º. 165412011, combinado com Portaria GM/MS nº 866/2011, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 4 o saogrestinofigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 pas ú As Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 +" Be o A Prefcturade 2 o GABINETE urmicef meira gi esui Jna DO PREFEITO $ 1º - o município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da atenção Básica e atenção especializada - PMAQ- AB e PMAQ - CEO do Governo Federal deixe de existir. $ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamentos do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor. $& 3º - Considerando o “caput” do artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer quadro de metas para os Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais através de portaria, regulamentando-o como Instrumento de monitoramento e avaliação. Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ - AB e PMAQ/CEO por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na portaria 1.654/2011, combinado com portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do programa, o montante recebido será repartido da seguinte forma: I - 60% (sessenta por cento) do total repassado pelo Ministério referente ao PMAQ - AB e PMAQ - CEO serão destinados a Secretaria Municipal da Saúde para que sejam aplicados numa melhor estruturação da atenção básica e Atenção Especializada Municipal através do PMAQ/CEO, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto- avaliação da Melhoria do Acesso; IH - 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados aos trabalhadores lotados nas referidas Unidades de Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Incentivo - PMAQ - AB e PMAQ- CEO; Art. 4º - O valor do Incentivo PMAQ, correspondente aos profissionais, será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação e na avaliação de desempenho. Art. 5º O valor do Incentivo PMAQ-AB e PMAQ - CEO, Correspondente as coordenações serão divididos, de acordo com a classificação de cada Equipe, sendo destinando 2% para Coordenação da Atenção Básica e 5% para as Coordenações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Coordenação do Centro Especialidades Odontológicas - CEO, ficando o valor cumulativo das equipes classificada(s) por meio da certificação. | Ps”. 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “ > 4 saggrestinofPgmail. com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q é Pelado o GABINETE mel Ea, Agi esti M | vo PREFEITO $ 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ - AB e PMAQ - CEO, são os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal, auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, lotados nas ESF, ESB, NASF e CEO que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa. $ 2º -O valor dos repasses do PMAQ-AB, PMAQ-CEO e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo: I- Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de acordo do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média (100%). H- O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e se conforma em um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica e especializada, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações. $ 3º- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos le II do 8 2º. Art. 6º- Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo no período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde de até 15 dias), readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável pelo Ministério da Saúde. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CINPS: 10.091.494/0001-10 SE 4 saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, Z1 2" “o Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o Profeiurade q O GABINETE une ESSE Agi esti MI DO PREFEITO Art. 72- O pagamento do incentivo PMAQ é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários. Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho PMAQ com recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2015. “oe VERE find ecebidi Prefeitura Municipal de Agrestina fO qecebido CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitõo Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss”: er 37441103 Es dy Anos) saagrestinaBgmail.com io. 2 é Prefetuade O GABINETE umcel frpORa, Agrestina | voprereiro Novos Tempos ANEXO ÚNICO PERCENTUAL DE RATEIO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DAS EQUIPES. PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (ESF/ACS Profissionais | To o» TT Médicos TT Enfermeiros [ada “ES O RE o A, pasa *Valor a ser rateado entre o número de ACS da ESF PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BASICA (ESB Edema o ET E EST Gestão Municipal [CR E PROFISSIONAIS DA EQUIPE DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA (NASF) Profissionais Y% Equipe Multidisciplinar do NASF 35% 60% Coordenação Total PROFISSIONAIS DA EQUIPE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA (CEO Profissionais To %w TT] CT O PP”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 7 saogrestinattgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 e W Penis | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000