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norma nº 1299/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1299 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA E O INCENTIVO FINANCEIRO (PMAQ-CEO), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Prrictuade gs O GABINETE
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LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2015.
Institui no Município de Agrestina o pagamento do
Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ -
AB), aos profissionais da Atenção Básica e o Incentivo
Financeiro (PMAQ-CEO), denominado Componente de
Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Componente Municipal do Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, na
forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais das Equipes de Saúde da
Família/Equipes de Saúde Bucal (ESF/ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família
(NASF) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Componente Municipal
do Programa de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal - PMAQ-CEO,
na forma de incentivo de desempenho pago aos profissionais do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO, com recursos financeiros advindos do
Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades
Odontológicas (PMAQ-CEO), instituído pelo Departamento de Atenção
Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria nº 1.654, de 19 de julho
de 2011, do Manual Instrutivo, pela Portaria nº 1.063, de 03 de junho de 2013 e
Portaria nº 261, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada e certificada,
previsto no programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica e
atenção especializada - PMAQ, que está sendo repassado pelo Ministério da Saúde
ao Município de Agrestina caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no
8 2º do art. 8º da Portaria GM/MS n º. 165412011, combinado com Portaria
GM/MS nº 866/2011, que altera também as regras de classificação da certificação
das equipes participantes do Programa.
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
4 o saogrestinofigmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 +"
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$ 1º - o município fica desobrigado ao pagamento do Incentivo caso o
Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da atenção Básica e atenção
especializada - PMAQ- AB e PMAQ - CEO do Governo Federal deixe de existir.
$ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades
de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ, fica a Secretaria Municipal de Saúde
responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para
pagamentos do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor.
$& 3º - Considerando o “caput” do artigo, fica a Secretaria Municipal de
Saúde designada a estabelecer quadro de metas para os Agentes Comunitários de
Saúde e demais profissionais através de portaria, regulamentando-o como
Instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no
PMAQ - AB e PMAQ/CEO por equipe, em decorrência do preenchimento das metas
previstas na portaria 1.654/2011, combinado com portaria GM/MS nº 866/2012,
que altera também as regras de classificação da certificação das equipes
participantes do programa, o montante recebido será repartido da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento) do total repassado pelo Ministério
referente ao PMAQ - AB e PMAQ - CEO serão destinados a Secretaria Municipal da
Saúde para que sejam aplicados numa melhor estruturação da atenção básica e
Atenção Especializada Municipal através do PMAQ/CEO, em atenção às matrizes de
intervenção estabelecidas na auto- avaliação da Melhoria do Acesso;
IH - 40% (quarenta por cento) restantes serão destinados aos
trabalhadores lotados nas referidas Unidades de Saúde da Família, Núcleo de
Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
independente dos vínculos dos mesmos com o município, sob forma de Incentivo -
PMAQ - AB e PMAQ- CEO;
Art. 4º - O valor do Incentivo PMAQ, correspondente aos profissionais,
será dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a
classificação, por meio da certificação e na avaliação de desempenho.
Art. 5º O valor do Incentivo PMAQ-AB e PMAQ - CEO, Correspondente
as coordenações serão divididos, de acordo com a classificação de cada Equipe,
sendo destinando 2% para Coordenação da Atenção Básica e 5% para as
Coordenações do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e a Coordenação do
Centro Especialidades Odontológicas - CEO, ficando o valor cumulativo das equipes
classificada(s) por meio da certificação.
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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$ 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo
financeiro PMAQ - AB e PMAQ - CEO, são os médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, agentes comunitários de saúde, cirurgiões dentistas, técnicos de
saúde bucal, auxiliares de saúde bucal e profissionais do NASF - Núcleo de Apoio à
Saúde da Família que estiverem cadastrados no Sistema de cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, lotados nas ESF, ESB, NASF e CEO que
aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o
cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.
$ 2º -O valor dos repasses do PMAQ-AB, PMAQ-CEO e,
consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou
contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes
abaixo:
I- Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do
percentual de acordo do valor total do incentivo, para todas as equipes
contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da
Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis
de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 03 de junho
de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da
média (60%) ou muito acima da média (100%).
H- O PMAQ está organizado em quatro fases que se complementam e
se conforma em um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da
Atenção Básica e especializada, quais sejam: adesão e contratualização,
desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do
repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em
conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
$ 3º- O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo
do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde,
considerando os critérios detalhados nos incisos le II do 8 2º.
Art. 6º- Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo
financeiro PMAQ somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento
do incentivo no período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de
saúde de até 15 dias), readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente
enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso
da Atenção Básica Variável - PAB Variável pelo Ministério da Saúde.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CINPS: 10.091.494/0001-10
SE 4 saagrestinafigmail.com Rua Capitão Manoel Matutino, Z1
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Profeiurade q O GABINETE une ESSE
Agi esti MI DO PREFEITO
Art. 72- O pagamento do incentivo PMAQ é temporário, sem fins
indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em
hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para
outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de
Desempenho PMAQ com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2015.
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Rua Capitõo Manoel Matulino, 21
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Novos Tempos
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE RATEIO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO
DAS EQUIPES.
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA (ESF/ACS
Profissionais | To o» TT
Médicos TT
Enfermeiros [ada
“ES O
RE o A, pasa
*Valor a ser rateado entre o número de ACS da ESF
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO BASICA (ESB
Edema o ET E EST
Gestão Municipal
[CR E
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA (NASF)
Profissionais Y%
Equipe Multidisciplinar do NASF 35%
60%
Coordenação
Total
PROFISSIONAIS DA EQUIPE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA (CEO
Profissionais To %w TT]
CT O
PP”. 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
7 saogrestinattgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
e W Penis | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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