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norma nº 1302/2015

Tipo Lei Municipal Complementar
Número / Ano 1302 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaCRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMMA), ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR E FAZER EXECUTAR, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, A POLÍTICA E AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS FIXADAS PARA O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agrestina, 29 de dezembro de 2015.
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Oficio GP nº. 622/2015. Carnara Municipal de Agrestina
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Complementar Municipal nº. 1.302 de 29 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Complementar Municipal nº. 1.302 de 29
de dezembro de 2015, que Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de
Meio Ambiente - AMMA e do sistema de licenciamento ambiental, infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Lemos
jago Lucena Nunes
Prefeit:
Ilmo. Senhor
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação da Agência Municipal
de Meio Ambiente - AMMA e do sistema de
licenciamento ambiental, infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
Art. 1º - Fica criada a Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA,
órgão integrante da Administração Direta do Município de Agrestina, vinculada à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio
Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, no âmbito territorial do
município, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente,
competindo-lhe especificamente:
I- o licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de todas as
atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração
significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;
IH - a implantação, administração, manutenção, preservação,
recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
HI - propor ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA,
normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à
preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
IV - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental
relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
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V-a promoção, a difusão e a conscientização pública para a proteção do
meio ambiente, criando instrumentos, programas e projetos de Educação
Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, com vistas a
assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
essencial à sadia qualidade de vida;
VI - a realização de estudos e pesquisas e avaliação dos impactos
ambientais promovidos por quaisquer atividades potencialmente poluidoras ou de
degradação ambiental;
VII - o desenvolvimento de ações que visem à adequada destinação dos
resíduos sólidos gerados no território do município;
VIII - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental
vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas
mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente; e
IX - desenvolver direta ou conjuntamente com instituições
especializadas, pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações
voltadas para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área
do meio ambiente.
$ 1º - A Agência Municipal de Meio Ambiente fica vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
$ 2º - A Agência Municipal de Meio Ambiente, para a consecução de
seus objetivos e finalidades, é considerada o Órgão Municipal de Meio Ambiente,
pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim preconizado
pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio
Ambiente.
Art. 2º - A Agência Municipal de Meio Ambiente com suas atribuições e
competências ficara a cargo da Coordenaria de Ciência tecnologia e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Fica autorizado o credenciamento de profissionais
para emissão de pareceres, laudos e estudos de impactos ambientais, conforme
regulamento editado pela AMMA,
Art. 3º - Fica autorizada a cedência de servidores públicos efetivos do
município para a Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA.
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Art. 4º - Os recursos financeiros captados pela Agência Municipal de
Meio Ambiente - AMMA, serão geridos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e
aplicados em projetos e estudos de conservação, preservação e melhoria da
qualidade do meio ambiente, propostos pela AMMA e pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente, previstos na Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º - Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por
compensação ambiental a indenização devida em decorrência de atividades
poluidoras ou potencialmente poluidoras, depredadoras do meio ambiente ou
utilizadoras de recursos naturais, com relevante impacto ambiental, exercidas no
Município de Agrestina, que deverão ser definidas em atos normativos e
administrativo editados pela AMMA.
Art. 6º - O Sistema Municipal de Licenciamento, Fiscalização, Infrações
e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente representa o conjunto de princípios,
normas, instruções, diretrizes, metas e objetivos, definidos nesta Lei e em outros
atos normativos relacionados à fiscalização e ao licenciamento ambiental de
empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, capazes de gerar degradação do meio ambiente cujo impacto seja local.
Art, 7º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I- Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual
a Agência Municipal de Meio Ambiente licencia ou autoriza a localização,
instalação, operação, ampliação e desativação de empreendimentos ou atividades,
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, utilizadoras de
recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso;
IH - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência
Municipal de Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, para localizar, instalar, operar ou ampliar empreendimentos e
atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
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HI - Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual a Agência
Municipal de Meio Ambiente estabelece as condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, para realizar atividades consideradas transitórias ou aquelas que, sob
qualquer forma, possam ser consideradas de impacto ambiental de baixa
magnitude;
IV - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos
aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação
de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise
da licença requerida;
V - Órgão Gestor: é o órgão executivo responsável pela gestão,
coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no Município de
Agrestina, bem como pela gestão do Sistema Municipal de Licenciamento,
Fiscalização, Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente;
VI - Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável pela realização do empreendimento, atividade ou obra sujeita
a licenciamento ambiental; e
VII - Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental
na área de influência da atividade ou empreendimento, que afete diretamente, no
todo ou em parte, exclusivamente, o território do Município de Agrestina.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS,
ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE
POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE.
Seção I
Dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental
Art. 8º - À localização, construção, instalação, ampliação, modificação,
desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, privadas ou
públicas, instaladas ou a se instalar no município de Agrestina, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental ou impacto ambiental bem como o uso e a exploração de
recursos ambientais de qualquer natureza nos limites do território do município,
dependerão de prévio licenciamento ambiental da Agência Municipal de Meio
Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
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8 1º - No licenciamento ambiental a que se refere o caput deste artigo, a
Agência Municipal de Meio Ambiente, quando necessário, ouvirá os órgãos ou
entidades ambientais competentes do Estado e da União.
$ 2º - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e
atividades de impacto ambiental local relacionados no Anexo I e II desta Lei, além
de outros que venham a ser delegados por instrumento legal ou convênio.
S$ 3º - A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante
Instrução Normativa, definir os critérios para classificação, segundo o porte e
potencial poluidor ou degradador dos empreendimentos e atividades, para fins
estritos de enquadramento visando à determinação da taxa para análise dos
processos de licenciamento ambiental.
Art. 9º - A desativação ou suspensão das atividades ou dos
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, bem como a mudança de
firma ou denominação social, endereço ou localização, deverão ser previamente
comunicados à Agência Municipal de Meio Ambiente.
8 1º - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser
acompanhada, quando exigido pela Agência Municipal de Meio Ambiente, de um
Plano de Desativação que contemple a situação ambiental existente e, se for o caso,
informe a implementação das medidas de restauração e de recuperação da
qualidade ambiental das áreas que serão desativadas ou desocupadas.
8 2º - Após a restauração ou recuperação da qualidade ambiental, o
empreendedor deverá apresentar um relatório final, acompanhado das respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica, atestando o cumprimento das normas
estabelecidas no Plano de Desativação.
$ 3º - Ficará o declarante sujeito às penas previstas em lei, em caso de
não cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Desativação.
$ 4º - No caso de mudança de endereço que implique alteração da
localização do empreendimento, o empreendedor deverá formular, previamente,
um novo pedido de licença ambiental, revogando-se a licença anterior.
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S 5º - Na iminência de mudança de firma ou denominação social, bem
como nos casos de transformação, incorporação, desmembramento, cisão ou fusão
das sociedades, sem que haja alteração da atividade ou empreendimento
licenciado, a comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá estar
acompanhada de documentação comprobatória da mudança, devidamente
registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
$ 6º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a eventual manutenção da
licença ambiental anteriormente expedida, não implicará modificação do seu prazo
de validade.
Seção II
Das licenças e autorizações
Art. 10 - A Agência Municipal de Meio Ambiente, nos limites de sua
competência, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Ambiental Municipal Prévia - LP: concedida na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento
ambiental e demais legislações pertinentes;
I - Licença Ambiental Municipal de Instalação - LI: autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo
determinante;
HI - Licença Ambiental Municipal de Operação - LO: autoriza a
operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle
ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV - Autorização Ambiental Municipal (AA) - autoriza, precária e
discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao
meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos
significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem
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V - Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) - concedida para
localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades que não
causem impacto ambiental significativo, conforme regulamentação.
Parágrafo único. A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá
submeter a processo simplificado o empreendimento situado na mesma área de
influência e em condições semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo
empreendedor, desde que este adote sistema de gestão ambiental em seu processo
operacional e que as medidas de controle ambiental propostas para o novo
empreendimento sejam previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
Seção III
Das avaliações de impactos ambientais
Art. 11 - À licença ambiental para empreendimentos e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do
meio ambiente dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental - EIA e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, aos quais se dará publicidade,
garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a
regulamentação.
8 1º - A Agência Municipal de Meio Ambiente, verificando que a
atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa
degradação do meio ambiente, definirá os demais estudos ambientais pertinentes
ao respectivo processo de licenciamento.
8 2º - Observada à legislação pertinente, a Agência Municipal de Meio
Ambiente, objetivando a definição quanto à significância das alterações ambientais,
poderá exigir a elaboração de outros estudos específicos, os quais deverão atender
às diretrizes orientadoras estabelecidas em Termos de Referência fornecido pela
Agência Municipal de Meio Ambiente.
83º - Os Termos de Referência para os Estudos de Impactos Ambientais
- EIA terão validade de 01 (um) ano, podendo ter sua validade prorrogada, a
critério da Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante requerimento
formulado pela parte interessada.
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8 4º - Vencido o prazo de validade dos Termos de Referência a que se
refere o parágrafo anterior, sem que tenha sido protocolizado o requerimento de
sua renovação ou a apresentação do EIA e RIMA, o processo administrativo
referido será arquivado, sendo facultada ao empreendedor a solicitação de um
novo pedido.
$ 5º - Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos
referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo
Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e outros estudos ambientais; a preparação
e realização de audiência pública e reunião técnica informativa, quando couber; a
análise e emissão de parecer técnico pela Agência Municipal de Meio Ambiente
incluindo a contratação de serviços técnicos especializados quando necessários.
8 6º - Na hipótese de empreendimentos de natureza semelhante,
localizados na mesma área de influência, a Agência Municipal de Meio Ambiente,
poderá exigir apenas um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de estudos
individuais, mas mantida a necessidade de licenciamento específico para cada
empreendimento a partir da instrução das respectivas Licenças de Instalação.
Seção IV
Dos procedimentos
Art. 12 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às
seguintes etapas:
I - apresentação de requerimento e formulários técnicos de
licenciamento ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos,
planos, projetos, certidão negativa de débitos fiscais municipais, certidão negativa
de débitos ambientais ou positiva com efeito negativo estudos ambientais
expedidas e definidos pela Agência Municipal de Meio Ambiente, através de
Instrução Normativa;
H - recolhimento da taxa de licenciamento ambiental municipal prevista
nesta Lei, não sujeita a devolução em caso de indeferimento do pedido;
HI - elaboração pela Agência Municipal de Meio Ambiente, quando
couber, dos Termos de Referência para a realização de estudos ambientais por
parte do empreendedor;
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Novos Tempos
IV - análise pela Agencia Municipal de Meio Ambiente dos documentos,
planos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agencia
Municipal de Meio Ambiente, em decorrência da análise dos documentos, planos,
projetos e estudos ambientais apresentados, cujo não atendimento no prazo
estipulado acarretará o arquivamento do requerimento;
VI - audiência pública ou consulta pública, quando couber, de acordo
com a regulamentação pertinente;
VII - solicitação de esclarecimentos e complementações pela Agência
Municipal de Meio Ambiente, decorrentes de audiências públicas ou consultas
públicas, quando necessário, podendo haver reiteração da solicitação quando os
esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; e
VIII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer
jurídico;
Art. 13 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento
ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados às
expensas dar-se-ão por conta do empreendedor.
Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem
os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações
apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 14. - À Agência Municipal de Meio Ambiente definirá, se necessário,
procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
$1º - A Agência Municipal de Meio Ambiente, mediante Instrução
Normativa, poderá estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento
ambiental.
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$ 2º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos
qualificados como de interesse público e que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e ao aprimoramento
do desempenho ambiental.
Art. 15 - A Agência Municipal de Meio Ambiente, poderá admitir um
único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e
atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente,
desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou
atividades.
Seção V
Dos prazos das licenças e autorizações ambientais
Art. 16 - A Agência Municipal de Meio Ambiente emitirá as licenças e
autorizações ambientais considerando os seguintes prazos:
I- o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal Prévia (LP)
deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos,
programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser
superior a 05 (cinco) anos;
II - o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal de Instalação
(LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do
empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;
HI - o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal de Operação
(LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 01
(um) ano e, no máximo, 10 (dez) anos;
IV - o prazo de validade da Licença Ambiental Municipal Simplificada
(LS) deverá ser no mínimo de 02 (dois) anos e no máximo de 10 (dez) anos; e
V - o prazo de validade da Autorização Ambiental Municipal (AA)
deverá considerar o cronograma de desenvolvimento da atividade, não podendo
ultrapassar o prazo máximo de 01 (um) ano.
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Art. 17 - A Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) e a Licença
Ambiental Municipal de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade
prorrogados, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas, não
ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo anterior.
8 1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser
requerida até a data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva
licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação desta Agência Municipal
de Meio Ambiente.
8 2º - O valor da taxa (UFM) de licenciamento para os pedidos de
prorrogação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a
50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
$ 3º - Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida
uma nova licença.
Art. 18 - A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer
prazos de validade específicos para a Licença Ambiental Municipal de Operação
(LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades,
estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
8 1º - Na Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação
(RLO) de uma atividade ou empreendimento, a Agência Municipal de Meio
Ambiente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo
de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites
estabelecidos no art. 16, inciso III, desta Lei.
$ 2º - A Renovação da Licença Ambiental Municipal de Operação (RLO)
de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida até a data de expiração
do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até
a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º - O valor da taxa (UFM) de licenciamento para os pedidos de
renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a
50% (cinquenta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
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8 4º - Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida
uma nova licença.
8 5º - A Licença de Operação (LO) para empreendimentos imobiliários
que tenham o esgotamento sanitário com sistema de tanque séptico e com ligação
na rede pública coletora de esgotamento sanitário será concedida por prazo
indeterminado.
Art. 19 - A Renovação da Licença Ambiental Municipal Simplificada
(RLS) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida até a data de
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma
prorrogada até a manifestação da Agência Municipal de Meio Ambiente
respeitados os limites estabelecidos no art. 16 , inciso IV, desta Lei.
,
8 1º - O valor da taxa de (UFM) licenciamento para os pedidos de
renovação requeridos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, será equivalente a
50% (cingiienta por cento) dos valores a elas atribuídos pelo Anexo III desta Lei.
8 2º - Ultrapassado o prazo de validade da licença, deverá ser requerida
uma nova licença.
Art. 20 - A Agência Municipal de Meio Ambiente terá um prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de protocolo de solicitação de licença ou
autorização, para deferir ou indeferir o requerimento, ressalvados os casos em que
houver necessidade de elaboração de Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental
- EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou audiência pública,
quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo
será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares,
exigência de esclarecimento ou complementações acerca do empreendimento,
outros documentos necessários à análise do processo ou quando da definição de
realização de audiência pública.
Art. 21 - A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer
prazos de análise diferenciados para as licenças e autorizações, em função das
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis)
meses a contar da data do protocolo de requerimento.
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Novos Tempos
Art. 22 - O empreendedor deverá atender à solicitação de
esclarecimentos e complementações do empreendimento ou apresentar outros
documentos necessários à análise, formuladas pela Agência Municipal de Meio
Ambiente, podendo ser concedido um prazo máximo de 04 (quatro) meses, a
contar do recebimento da respectiva notificação.
$ 1º - O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado,
desde que justificado e com a concordância da Agência Municipal de Meio
Ambiente.
$ 2º - O não atendimento do prazo fixado no caput deste artigo,
acarretará o arquivamento do processo.
Art. 23 - As licenças ambientais são expedidas sucessivamente,
podendo, em algumas situações e de acordo com a natureza, característica e fase
do empreendimento ou atividade, serem expedidas isoladamente.
Art. 24 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos no art. 12 desta Lei, mediante novo pagamento de
custo de análise.
Art. 25 - A Agência Municipal de Meio Ambiente poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou
cassar uma licença expedida, conforme o caso, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;
IH - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição da licença; e
HI - superveniência de graves riscos ambientais de saúde.
Parágrafo único - Sob pena de suspensão ou cancelamento da
autorização ou da licença ambiental expedida, fica o empreendedor obrigado a
cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, no projeto
executivo e nos estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de
outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de
reparar os danos ambientais causados.
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Seção VI
Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades
Art. 26 - Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de
licenciamento ambiental e que estejam sem o devido licenciamento ambiental,
deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, sem
prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais decorrentes da infração
ambiental cometida.
Parágrafo único - O valor da taxa de licenciamento para regularização
referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da
licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas
anteriormente.
Seção VII
Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres
técnicos.
Art, 27 - As taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do
requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia pela Agência Municipal de Meio
Ambiente, sendo seus valores definidos no Anexo III desta Lei.
$ 1º - A taxa referente à licenças e autorizações ambientais deverá ser
paga no ato da protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo
comprovante de quitação.
$ 2º - Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do
resgate das respectivas licenças e autorizações ambientais.
8 3º - No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental,
ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
8 4º - As licenças e autorizações concedidas para microempresas, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de setembro de 2006, terão
seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.
Art. 28 - A emissão de 22 (segunda) via das licenças será efetuada
mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor da licença expedida.
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Novos Tempos
Art. 29 - As solicitações que impliquem em reequadramento do projeto
apresentado à Agência Municipal de Meio Ambiente, nas tipologias previstas nos
Anexos I e II desta Lei, suscitarão cobrança da diferença a maior dos valores
originalmente cobrados.
Art. 30 - No caso de correções ou readequações solicitadas pelos
empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já
emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de
validade correspondente, implicará em cobrança de 20% (vinte por cento) do
valor vigente das licenças constantes do Anexo III.
Art. 31 - No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de
Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um
percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização,
por vistoria realizada limitada ao valor da licença.
Art. 32 - Ficam isentas do pagamento das taxas de Licenciamento
Ambiental as seguintes instituições:
I - os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e
Fundação do Município; e
KI - as entidades filantrópicas e as entidades não governamentais, sem
fins lucrativos, que possuam Certificado regulamentado e concedido pelo Conselho
Nacional de Assistência Social/CNAS.
Seção VIII
Das certidões de débitos ambientais
Art. 33 - A Agência Municipal de Meio Ambiente expedirá Certidão
Negativa de Débitos Ambientais - CNDA, após consulta aos seus registros, quando
comprovada a inexistência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de
penalidades ou exigências da legislação ambiental.
Art. 34 - Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior, a certidão
Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos - CPEN de que conste
existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas de penalidades ou
exigências da legislação ambiental ainda pendente de decisão definitiva.
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Novos Tempos
Art. 35 - Os órgãos e entidades municipais da administração direta e
indireta, autarquias e fundações, deverão exigir, como requisito para a contratação
de pessoa física ou jurídica titular de atividade ou empreendimento passíveis de
licenciamento ambiental, a apresentação da Certidão Negativa de Débito Ambiental
= CNDA ou Certidão Positiva de Débitos Ambientais com Efeitos Negativos — CPEN,
emitida pela Agência Municipal de Meio Ambiente e pelo órgão ou entidade
ambiental da União e do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - Deverá constar nos editais de licitações do Município
que as obras e serviços públicos passíveis de licenciamento ambiental só poderão
ter início após o devido licenciamento.
CAPÍTULO IV
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Seção I
Da fiscalização
Art, 36 - O Poder de Polícia Administrativa, no âmbito da proteção e do
controle ambiental, será exercido pela Agência Municipal de Meio Ambiente.
Art. 37 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, na
legislação federal e estadual relacionadas à proteção ambiental, será exercida por
agentes fiscais da Agência Municipal de Meio Ambiente.
Art, 38 - No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas a entrada
e permanência, a qualquer dia ou hora, aos agentes da Agência Municipal de Meio
Ambiente, em estabelecimentos públicos ou privados, resguardadas as previsões
constitucionais.
Parágrafo único - Os agentes, quando obstados, poderão requisitar
força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território
do Município.
Art. 39 - No exercício de suas atividades, os agentes poderão:
I- efetuar vistorias e inspeções em geral;
H - efetuar medições e coletas de amostras;
HI - elaborar relatórios de vistorias e inspeções;
IV - exercer outras atividades que lhes forem designadas;
V-lavrar notificações e autos de infração;
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Novos Tempos
VI - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas
penalidades, nos termos da legislação vigente;
VII - apreender animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
VIII - proceder temporariamente à suspensão imediata de atividades ou
embargos de obras onde for evidente a poluição ou degradação ambiental;
IX - observar a aplicação das normas e padrões ambientais;
X - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho do controle
ambiental no município; e
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 40 - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
exercente de atividade ou titular de empreendimento que, efetiva ou
potencialmente, possa causar dano ambiental, tem o dever de comunicar o risco
e/ou o dano à Agência Municipal de Meio Ambiente.
8 1º - A comunicação deve ser feita por todos os meios possíveis e
adequados, na iminência, durante ou após a ocorrência do dano; sendo por forma
verbal a comunicação deverá ser reiterada de forma escrita, no prazo de 48 horas.
8 2º - A comunicação devidamente efetuada não exime o causador da
responsabilidade de reparar o dano.
$ 3º - À comunicação veraz e ampla de informações prestadas à Agência
Municipal de Meio Ambiente e o rápido emprego de medidas mitigadoras do
evento serão consideradas circunstâncias atenuantes na apuração da
responsabilidade administrativa.
Art. 41 - Os responsáveis pelos empreendimentos, atividades e serviços
considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente ficam obrigados, a critério da Agência Municipal de Meio Ambiente, a
apresentar, para a sua apreciação, laudo técnico e no qual se exponha de forma
detalhada as suas consequências e vulnerabilidades.
Seção II
Das infrações
Art. 42 - Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas nesta Lei, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação municipal,
estadual e federal.
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Art. 43 - Considera-se infração ambiental, para os efeitos desta lei, toda
ação ou omissão que resulte:
I- não observância de preceitos legais ambientais;
H - poluição ou degradação ambiental;
HI - desobediência às determinações de caráter normativo;
IV - desobediência às exigências técnicas constantes das licenças
ambientais e autorizações;
V- sonegar dados ou informações solicitadas pela Agência Municipal de
Meio Ambiente;
VI - dificultar o controle ambiental da Agência Municipal de Meio
Ambiente;
VII - prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela
Agência Municipal de Meio Ambiente;
VIII - descumprir total ou parcialmente os termos de compromisso
celebrados com a Agência Municipal de Meio Ambiente; e
IX - descumprir a convocação formulada pela Agência Municipal de
Meio Ambiente para prestar esclarecimentos.
$ 1º - A autoridade ambiental que tiver ciência de infração ambiental
será obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo
administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
$ 2º - As infrações administrativas serão apuradas em processos
administrativos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 44 - Para a imposição e gradação da penalidade serão
considerados:
I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
HI - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação
ambiental; e
IV-o porte do infrator, no caso de multa.
Art. 45 - Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano
ambiental por ele causado e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações
indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes
sanções administrativas:
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I- advertência por escrito;
KH - multa simples, que variará de 1,30 (UFM) a 2.460,00 (UFM);
HI - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou
degradador do meio ambiente;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza,
utilizados na infração;
V- destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades, serviços ou
empreendimentos;
X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
município;
XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento
em estabelecimentos oficiais de crédito; e
XIII - proibição de contratar com a administração pública municipal
pelo período de até 03 (três) anos.
8 1º - Caso o infrator cometa simultaneamente, duas ou mais infrações,
serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que possam ser
impostas pela legislação estadual e federal.
$ 3º - As penalidades, independente de culpa, incidirão sobre os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras
diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros.
8 4º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas
cumulativamente com a penalidade de multa.
Art. 46 - As infrações a esta Lei, bem como às normas e aos padrões
técnicos de exigência ambiental, serão classificadas para fins de imposição e
gradação de penalidades, em:
I - leves: as infrações que coloquem em risco à saúde, a biota e os
recursos naturais, não provocando, contudo, alterações ou danos ao meio
ambiente;
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Novos Tempos
HI - graves: as infrações que venham causar dano à saúde, à segurança, à
biota, ao bem- estar da população e aos recursos naturais, ou que alterem
negativamente o meio ambiente; e
HI - gravíssimas: as infrações que importem em perigo iminente ou
efetivamente causem dano irreparável ou de difícil reparação à saúde, à segurança,
à biota, ao bem-estar da população, aos recursos naturais.
Seção III
Das sanções
Subseção I
Da advertência
Art. 47 - A sanção de advertência poderá ser aplicada:
I - mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações
administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa
eo contraditório; e
H - quando constatada qualquer irregularidade passível de ser sanada,
independentemente da aplicação de outras penalidades por danos ao meio
ambiente.
$ 1º - Constatada a irregularidade ou verificada a possibilidade de sua
ocorrência, o agente fiscal estipulará prazo para o atendimento da notificação, sob
pena de aplicação de multa específica.
8 2º - A pedido do notificado, o prazo para a correção da irregularidade
poderá ser prorrogado, por uma única vez, a critério do agente fiscal que verificou
a irregularidade ou pelo Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º - Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante
certificará o ocorrido nos autos.
$4º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a outra sanção
prevista nesta lei relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
Art. 48 - Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no
período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou
de outra penalidade aplicada.
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Novos Tempos
Subseção II
Da multa diária
Art. 49 - A multa diária poderá ser aplicada sempre que o cometimento
da infração se prolongar no tempo.
8 1º - Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante
lavrará auto de infração, indicando o valor da multa-dia e seu período de
incidência, obrigando-se o infrator a imediatamente cessar ou regularizar a
conduta infracional e seus efeitos, oportunidade na qual este deverá requerer a
celebração de termo de compromisso com a Agência Municipal de Meio Ambiente,
a quem caberá avaliar o cumprimento e eficácia das ações e medidas adotadas para
a reparação ou mitigação dos danos ambientais eventualmente ocorridos, sem
prejuízo da imposição de novas providências destinadas à reparação do meio
ambiente.
$ 2º - O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios
estabelecidos nesta lei, devendo ser compatível com a gravidade da infração e
suficiente para estimular o infrator à sua regularização, não podendo ser inferior
ao mínimo, nem superior ao máximo estabelecido no art. 45, inciso II desta Lei.
Art, 50 - A incidência da multa diária perdurará até a cessação ou
regularização da infração ambiental e seus efeitos, sempre limitada ao período de
incidência mencionado no $1º do artigo 49 desta Lei.
Parágrafo único - Superado o período de incidência ao qual se refere o
81º do artigo 49 desta Lei, sem que o infrator tenha adotado e comprovado perante
a Agência Municipal de Meio Ambiente medidas para cessação ou regularização da
infração ambiental e seus efeitos, bem como não interponha recurso
administrativo com efeito suspensivo, agente autuante poderá, mediante a
lavratura de novo auto de infração:
I - prorrogar o prazo de incidência anteriormente estabelecido para
majorar o valor da multa diária; e
II - substituir a multa diária por uma das sanções fixadas no art. 45, IV,
VI, VII ou IX desta Lei.
Art. 51 - Da intimação do auto de infração será aberto o prazo de
defesa, nos termos estabelecidos no Capítulo V desta Lei.
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Art. 52 - Ultrapassado o período de incidência da multa diária ou sua
prorrogação sem que o infrator cesse os seus efeitos ou regularize a infração
ambiental, sem que interponha recurso administrativo ao qual se atribua efeito
suspensivo ou na hipótese de decisão administrativa definitiva que indefira
recurso com efeito suspensivo eventualmente interposto, será apurado o valor
acumulado da multa diária devida, sendo deste comunicado o infrator para
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
8 1º - O Diretor da Agencia Municipal de Meio Ambiente, de ofício ou a
requerimento da parte interessada, poderá reduzir o montante acumulado
referente à multa diária quando constatada a sua exorbitância ou na hipótese do
infrator cessar a conduta infracional, adotando medidas eficazes para completa
reparação do meio ambiente eventualmente degradado.
$ 2º - Não efetuado o pagamento no prazo do caput, o débito referente à
multa será inscrito em dívida ativa.
$ 3º - O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do
vencimento do prazo fixado para o recolhimento.
Subseção III
Da multa simples
Art. 53 - A pena de multa simples consiste no pagamento de 1,30 (UFM)
a 2.460,00 (UFM) e obedecerá a seguinte gradação:
I- de 1,30 (UFM) a 73,80 (UFM) nas infrações leves;
IH - de 73,81 (UFM) a 1.230,30 (UFM), nas infrações graves; e
HI - de 1.230 (UFM) a 2.460,00 (UFM), nas infrações gravíssimas.
$ 1º - pena de multa poderá ser agravada até o grau máximo de
classificação nos casos de artifício, ardil, simulação ou embaraço a fiscalização.
8 Zº - No caso de reincidência específica, caracterizada pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa
corresponderá ao dobro da anteriormente aplicada.
$ 3º - Aplica-se à pena de multa simples, no que couber, as disposições
doart. 51 eart.52, capute$2ºe$3º.
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
Art. 54 - O valor da multa será graduado de acordo com as respectivas
circunstâncias atenuantes e agravantes:
I- São atenuantes:
a) o menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) a reparação espontânea do dano ou limitação da degradação
ambiental;
c) a comunicação prévia ou imediata, pelo infrator às autoridades
competentes, do perigo iminente de degradação ambiental direta ou indiretamente
relacionada ao seu empreendimento ou atividade;
d) a colaboração com os agentes fiscalizadores do controle ambiental; e
e) a primariedade do infrator aliada ao cometimento de infração de
natureza leve.
II - São agravantes:
a) a reincidência;
b) a maior extensão do dano ambiental;
c) o dolo;
d) a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
e) a prática de infração ou a extensão de seus efeitos ocorrida em área
de proteção legal;
f) infração ocorrida em perímetro urbano;
£) a prática de infração ou a extensão de seus efeitos, que provoque
danos à saúde humana;
h) o emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais;
à) a utilização da condição de agente público para a prática da infração;
j) impedir ou dificultar a ação da fiscalização; e
1) cometer a infração de forma continuada.
Parágrafo único - Constitui reincidência a prática de nova infração
ambiental cometida pelo mesmo agente infrator no período de 03 (três) anos.
Art. 55 - O pagamento da multa não exime o infrator de reparar o dano
ambiental.
Subseção IV
Da suspensão
Art. 56 - A suspensão do empreendimento, da atividade ou de serviço
poderá ser aplicada pelo agente fiscal, nos seguintes casos, sem prejuízo do
previsto em outros artigos desta Lei:
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
I - reincidência e/ou de ação contínua que esteja provocando
poluição /degradação ambiental ou perigo iminente à vida humana ou à saúde
pública; e
I - operar ou prosseguir empreendimentos, atividades e serviços
efetiva ou potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com as
condicionantes estabelecidas.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão perdurará até cessar a
ocorrência de poluição /degradação ambiental e o perigo iminente à vida humana
ou à saúde pública ou até a regularização do licenciamento ambiental.
Art. 57 - Em caso de resistência por parte do infrator para o
cumprimento da penalidade de suspensão da atividade, esta será realizada com
requisição de força policial.
Subseção V
Das demais sanções administrativas
Art. 58 - À sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da
fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na
infração reger-se-á pelo disposto no procedimento administrativo desta lei.
Art. 59 - Na apreensão levar-se-á em consideração a natureza dos bens
e animais apreendidos, observando o risco de perecimento, procedendo da
seguinte forma:
I- os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros
de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem
sob a responsabilidade de técnicos habilitados, podendo ainda, respeitados os
regulamentos vigentes, serem entregues em guarda doméstica provisória.
HI - os animais domésticos ou exóticos mencionados não poderão ser
vendidos; e
Hl-os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de
perecimento serão avaliados e doados.
8 1º - Os animais de que trata o inciso II, após avaliados, poderão ser
doados, mediante decisão motivada do Diretor da Agência Municipal de Meio
Ambiente, sempre que sua guarda ou venda forem inviáveis econômica ou
operacionalmente.
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82º - A Agência Municipal de Meio Ambiental, deverá estabelecer
mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos
ou doados, pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão, caso esta
não seja confirmada na decisão do processo administrativo.
$3º- Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as
madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser
guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando
inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de
apreensão.
$ 4º - O Diretor da Agencia Municipal de Meio Ambiente poderá ouvir o
COMDEMA, antes da doação.
Art. 60 - Os bens apreendidos poderão ser doados pela Agência
Municipal de Meio Ambiente para órgãos e entidades públicas de caráter científico,
cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras
entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
Art. 61-0 termo de doação de bens apreendidos vedará a
transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos,
instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações doados.
Parágrafo Único - O Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente
poderá autorizar a transferência dos bens doados quando tal medida for
considerada mais adequada à execução dos fins institucionais dos beneficiários,
mediante decisão motivada.
Art. 62 - Serão destruídos os produtos que importem em risco para o
meio ambiente e para a saúde humana ou estiverem em condições irregulares no
Município, sem possibilidade de regularização.
Parágrafo Único - Os custos da disposição final e/ou destruição de que
trata o caput serão de responsabilidade do infrator.
Art. 63 - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde
efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais
atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não
correlacionadas com a infração.
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Dos instrumentos de fiscalização
Art. 64 - Os instrumentos do poder de polícia da Agência Municipal de
Meio Ambiente, são:
I- Notificação: instrumento de fiscalização emitido pelos agentes fiscais
para:
a) intimar o empreendedor que opere sem o devido licenciamento
ambiental a, no prazo estipulado, providenciar a regularização do
empreendimento ou atividade junto ao órgão ambiental competente, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas nesta Lei;
b) fixar prazo ao empreendedor para corrigir irregularidades sanáveis,
independentemente da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei; e
€) intimar o empreendedor a prestar esclarecimentos perante à Agência
Municipal de Meio Ambiente.
H - Auto de infração: instrumento lavrado pelos agentes fiscais para
aplicação de quaisquer infrações previstas nesta lei ou em outro instrumento legal.
$ 1º - A notificação será entregue pessoalmente ao empreendedor ou à
pessoa investida em poderes para recebê-la, podendo, ainda, ser encaminhada por
carta com aviso do recebimento.
$ 2º - Constatado o risco ou a ocorrência da infração ambiental, o
agente fiscal poderá, se assim indicar a razoabilidade, notificar o infrator para, no
prazo estipulado, adotar medidas preventivas ou corretivas aptas a sanar a
irregularidade e seus efeitos, sob pena de imposição de outras penalidades
prevista nesta Lei.
$ 3º - A pedido do notificado, o prazo para a correção da irregularidade
e seus efeitos poderá ser prorrogado, por uma única vez, a critério do agente fiscal
notificante ou do Diretor da Agencia Municipal de Meio Ambiente,
Art. 65 - Constatada as infrações a esta Lei, às normas e aos padrões
técnicos de exigência ambiental, o agente fiscal da Agência Municipal de Meio
Ambiente, lavrará auto de infração, que conterá, no mínimo:
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Novos Tempos
I-número e série;
KI - data da infração;
HI - nome do autuado;
IV - descrição da infração;
V - especificação do dispositivo legal;
VI - penalidade /valor da multa;
VII - local da infração;
VIII - assinatura do autuado;
IX - assinatura e matrícula ou número documento oficial de
identificação do autuante; e
X - prazo para apresentação de defesa.
Art. 66 - O empreendedor será cientificado do auto de infração:
I- pessoalmente;
HI - por via postal, com aviso do recebimento; e
HI - por edital, apenas nas hipóteses em que o infrator for incerto ou
desconhecido, bem como inacessível, incerto ou desconhecido o lugar em que se
encontrar.
Parágrafo Único - O edital que se refere o inciso III deste artigo será
publicado na sede da Prefeitura, com cópia na Agência Municipal de Meio
Ambiente, considerando notificado o infrator na data de publicação.
Art. 67 - O Auto de Infração, devidamente assinado pelo autuado ou, em
caso de pessoa jurídica, por seu representante legal, será entregue a ele
pessoalmente.
Parágrafo Único - Negando-se o infrator a assinar o Auto de Infração,
este será assinado por 02 (duas) testemunhas que presenciarem o fato, se houver,
e remetido por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR.
Art. 68 - A infração por falta de licença ambiental, quando não houver
constatação do dano ambiental, poderá ensejar a redução, a critério do Diretor da
Agencia Municipal de Meio Ambiente de até 70% (setenta por cento) do valor da
multa eventualmente aplicada, desde que requerida no prazo de defesa da
autuação.
Seção II
Da defesa e do recurso
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Art. 69 - As infrações ambientais serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, iniciado com
a lavratura do Auto de Infração.
Art. 70 - Da ação fiscal que resultar na aplicação de penalidade, o
autuado poderá apresentar defesa administrativa em primeira instância,
encaminhada a Comissão de Julgamento de Autos, e recurso administrativo ao
COMDEMA em segunda e última instância, nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Comporá a Comissão de Julgamento de Autos:
I- um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente;
H - um (01) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo; e
HI - um (01) representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 71 - O processo administrativo para apuração da infração
administrativa ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I- 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa administrativa
contra o Auto de Infração, à Comissão de Julgamento de Autos, contados da data da
ciência ou publicação;
II - 60 (sessenta) dias para Comissão de Julgamento de Autos apreciar a
defesa administrativa, contados a partir da data de interposição;
HI - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer em segunda e última
instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — COMDEMA, contados da data
da ciência ou publicação da decisão denegatória; e
IV - 60 (sessenta) dias para o ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
- COMDEMA apreciar o recurso interposto, contados a partir da data de
interposição do recurso.
Art. 72 - A defesa e o recurso mencionarão:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do recorrente;
HI - os fundamentos de fato e de direito do recurso;
IV-o pedido; e
V- especificação das provas que o autuado pretende produzir.
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
Art. 73 - O autuado poderá ser representado por advogado ou
procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o
respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo Único - Oferecida defesa administrativa desacompanhada de
procuração, ficará o advogado obrigado a apresentar nos autos o instrumento de
mandado no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 74 - A defesa administrativa deverá ser protocolizada na Agência
Municipal de Meio Ambiente, que encaminhará ao agente fiscal autuante para
manifestação sobre os fundamentos técnicos da defesa, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, por meio de relatório motivado.
Art. 75 - Anexo o relatório do agente fiscal autuante, o processo será
encaminhado para análise e emissão de parecer jurídico, seguindo,
posteriormente, para deliberação da autoridade julgadora.
Parágrafo Único - Recebido os autos, a autoridade julgadora,
verificando a necessidade de dilação instrutória, poderá converter o julgamento
em diligência para requerer novas informações do agente autuante, do autuado, do
órgão de responsável pela emissão do parecer jurídico, bem como de qualquer
órgão, entidade ou pessoa que detenha conhecimento fático ou teórico sobre
qualquer aspecto relevante do processo.
Art. 76 - A defesa administrativa e o recurso a que se refere esta seção
não terão efeito suspensivo.
8 1º - Na hipótese de justo receio de lesão grave e de difícil ou incerta
reparação, sendo relevantes os fundamentos da insurgência, poderá o Diretor da
Agencia de Meio Ambiente, de oficio ou a requerimento do interessado, conceder
efeito suspensivo à defesa ou ao recurso administrativo.
$ 2º - Quando se tratar de penalidade de multa simples, a defesa e o
recurso administrativo terão efeito suspensivo quanto a esta penalidade.
Art. 77 - No julgamento da defesa administrativa e do recurso, a
autoridade julgadora poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, o auto de infração ou a decisão recorrida.
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Novos Tempos
Art. 78 - O recurso ao COMDEMA será protocolizado na Agência
Municipal de Meio Ambiente, devendo ser encaminhado o processo administrativo
ao Conselho, que ao final do julgamento, notificará o interessado e, posteriormente,
restituirá os autos do processo administrativo à Agência Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 79 - O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a
qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela Agência Municipal de Meio
Ambiente, mediante despacho saneador, após o pronunciamento da Assessoria
Jurídica da AMMA, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
Art. 80 - O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser
declarado nulo pela Agência Municipal de Meio Ambiente, que determinará o
arquivamento do processo, após o pronunciamento da Assessoria Jurídica da
AMMA.
Parágrafo Único - Padece de vício insanável o auto de infração cuja
correção da autuação implicar modificação do fato descrito no próprio auto.
Seção III
Do termo de compromisso
Art, 81 - O Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente poderá, nos
termos do disposto nesta Lei, converter até 70% (setenta por cento) do valor da
multa simples ou diária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, mediante Termo de Compromisso, obrigando-se o
infrator, entre outras, à adoção de medidas específicas para cessar ou corrigir a
degradação ambiental.
Art. 82 - O infrator deverá solicitar à conversão que trata o artigo
anterior no prazo de apresentação da defesa administrativa, sob pena de
preclusão, obrigando-se a apresentar projeto de reparação do dano ambiental, no
qual descreve detalhadamente os serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente que pretende adotar e a forma da sua
implementação.
Parágrafo Único - O Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente,
ouvindo a área técnica, poderá dispensar a apresentação do projeto técnico de
reparação de dano, caso seja desnecessário.
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CNPJ: 10.091.494/0001-10 ;
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Novos Tempos
Art. 83 - O Diretor da Agência Municipal de Meio Ambiente deverá
decidir sobre o pleito da conversão de multa simples ou multa diária em serviços
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no prazo
de 30 dias.
Parágrafo Único - O prazo previsto no caput ficará suspenso em caso
de solicitação de esclarecimento e complementação do projeto apresentado.
Art. 84 - A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária,
devendo a autoridade expor com clareza os motivos do deferimento ou
indeferimento do pedido.
Art. 85 - Deferido o pedido de conversão, a Agência Municipal de Meio
Ambiente intimará o autuado a se apresentar para assinatura do Termo de
Compromisso.
Art. 86 - Assinado o termo de compromisso pelo infrator e pelo Diretor
da Agência Municipal de Meio Ambiente, as multas terão a exigibilidade suspensa
até a verificação do cumprimento de todas as obrigações pactuadas, oportunidade
na qual deverá o infrator quitar o valor residual da multa correspondente ao
percentual não beneficiado pelo pedido de conversão.
Parágrafo Único - O infrator somente gozará dos benefícios previstos
nesta seção, notadamente no que se refere ao desconto no pagamento das multas,
na hipótese de integral cumprimento das obrigações contraídas com a celebração
do termo de compromisso.
Art. 87 - O termo de compromisso goza de força de título executivo
extrajudicial.
Art. 88 - Na hipótese do não cumprimento total ou parcial do Termo de
Compromisso a multa tornar-se-á exigível pelo seu total, oportunidade em que
será atualizada monetariamente, sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o
dano ambiental.
Art. 89 - A celebração de Termo do Compromisso deverá conter as
seguintes cláusulas obrigatórias:
I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais;
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H - o prazo de vigência do compromisso será fixado de acordo com a
complexidade das obrigações estabelecidas, limitado a no máximo 03 (três) anos,
sendo possível, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, uma única prorrogação por igual período;
HI - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com
metas a serem atingidas;
IV - multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das
obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor correspondente ao
percentual da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor; e
V- foro competente para dirimir litígios entre as partes.
8 1º - A assinatura do Termo de Compromisso implicará em preclusão
lógica do direito de apresentar defesa ou em desistência tácita da defesa ou
recurso administrativo já interposto.
8 2º - A celebração do Termo de Compromisso não põe fim ao processo
administrativo, devendo a Agência Municipal de Meio Ambiente monitorar e
avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.
Art. 90 - O benefício da conversão estabelecida nesta seção não poderá
ser concedido novamente ao mesmo infrator durante o período de 02 (dois) anos,
contados da data da assinatura do termo de compromisso.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 91 - Os valores das multas sofrerão correção monetária mensal
pelo IPCA/IBGE, consoante o índice mensal oficialmente divulgado, incidente até o
momento do pagamento.
Art. 92 - Os débitos decorrentes das multas poderão ser parcelados em
até 06 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo por parcela nunca inferior a R$
50,00 (cinquenta reais), devidamente corrigidos monetariamente pela variação
mensal do IPCA/IBGE.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento de duas parcelas,
consecutivas ou não, acarretará o cancelamento automático do parcelamento e
vencimento antecipado do débito. A
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81 3744.1103 CNPJ: 10.091,494/0001-10
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 93 - Os valores das taxas discriminados nesta Lei serão atualizadas,
anualmente, no mês de dezembro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA/IBGE, tendo por base a variação acumulada entre o mês de
dezembro do ano pré-anterior e o mês de novembro do exercício de apuração, com
vigência a partir de 01 de janeiro de cada ano.
Art. 94 - À arrecadação das taxas de licenciamento e multas previstas
nesta Lei constituem receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido pelo
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 95 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
elencados nos Anexos 1 e II desta Lei será efetivado conforme estabelecido no
cronograma de implantação constante do Anexo IV.
Art. 96 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.
Art. 97 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as disposições desta Lei.
Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2015.
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Sia 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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ANEXO 1
ENQUADRAMENTO PARA LICENCIAMENTO
TABELA 1 - INDÚSTRIAS
1.1 - ENQUADRAMENTO DE INDÚSTRIAS EM GERAL
PORTEDA INDÚSTRIA |. np
E - a Pequeno Médio | Grande |
Micro D | A H
Pequeno E | H J
Médio H J M
Grande J M (0)
a) e Quanto ao Porte:
| Porte do Empreendimento Área Útil (m?)
Micro Até 500
Pequeno Acima de 500 a 3.000
Médio Acima de 3.000 a 10.000
Grande Acima de 10.000
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Novos Tempos
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b) Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:
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“ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS |
NDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS
|Abate de reses, exceto suínos
G
[1.1.2.2 JAbate de suínos, aves e outros pequenos animais G
1.1.1.2.3 [Fabricação de produtos de carne M
1.1.1.2.4 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado M
Beneficiamento de sebo e osso bovinos e semelhantes M
1.1.1.2.5 Entreposto de carne (desossa, embalagem e armazenamento
emporário de carne).
Beneficiamento, armazenamento, embalagem e M
1.1.1.2.6 |comercialização de pescado e outros, com ou sem corte e
retirada de vísceras.
1.1,1.3,5
1.1.1.3.1 Processamento, preservação e produção de conservas de M
legumes e outros vegetais.
1.1.1.3.2 Fabricação de conservas de frutas M
1.1.1.3.3 Fabricação de sucos e polpas de frutas, hortaliças e legumes M
1.1.1.3.4 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos P
P
Fabricação de vinagre.
-1.4.1 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz M
1.1.1.4.2 Moagem de trigo e fabricação de derivados M
1.1.1.4.3 |Fabricação de farinha de mandioca e derivados G
1.1.1.4.4 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de M
1.1.1.4.5 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de G
11146 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, nã M
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manos! Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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Beneficiamento de coco, castanha de caju e similares, e mel.
Preparação do leite
Fabricação de produtos do laticínio
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Usinas de Açúcar
Refino e moagem de açúcar
1.1.1.6.3 Fabricação de rapadura.
Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates,
1.1.1.6.4
balas, gomas de mascar, caramelos, bombons e doces.
Processamento, preservação e produção de conservas de
1.:1:1.6:5 » a
doces de frutas caseiros (produção artesanal).
Fabricação e Refino de Açúcar
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de
1.1.1.8.4 Fabricação de alimentos para animais
1.1.1.8.5 Fabricação de alimentos e pratos prontos
Fabricação de produtos alimentícios não especificados
Fabricação de vinho
Fabricação de malte, cervejas e chopes
1.1.1.9.3 [Fabricação de águas envasadas e gaseificação de águas
M
M
Pp
1.1.1.9.4 Fabricação de gelo. P
M
alcoólicas
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g1 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 fx ef
Eca saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 E: EmSDÍLLI JOR,
fisce-2ois
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Q a a Z
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1.1.1.9.6 Fabricação, retificação, homogeneização e mistura del M
“O laguardentes e outras bebidas destiladas.
1.1.2 IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
1124 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações M
ni eriódicas.
112,2 Impressão de material de segurança M
1.1.2.3 Impressão de materiais para outros usos M
1.1.2.4 Serviços de pré-impressão G
1.1.2.5 Serviços de acabamentos gráficos M
E2.6 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte M
1.1.3 FABRICAÇÃO DE COQUE, PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE
e BIOCOMBUSTÍVEIS
d:1,3.1 Coquerias G
ERalE rs Fabricação de produtos do refino de petróleo G
1.1.3.3 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto G
Ses rodutos do refino
1.1.3.4 Fabricação de álcool G
1.1.3.5 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool G
Recuperação de óleos lubrificantes. Recuperação de óleos G
1:4:3,6 . É
lubrificantes queimados.
1.1.3.7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais. G
1.1.4 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DA BORRACHA E DE MATERIAL PE
1.1.4.1.1 | |Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar M
1.1.4.1.2 |Reforma de pneumáticos usados M
1.1.4.1.3 Fabricação de artefatos de borracha não especificados M
[1.1.4.1.4 [Corte de borracha para confecção de calçados e vestuário. P
1.1.4.1.5 | |Fabricação de laminados e fios de borracha. P
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma M
1.1.4,1.6 Ê doa Tê
de borracha, inclusive látex.
Fabricação de laminados planos e tubulares de material P
1.1.4.2.1 ;
“lplástico
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à EmSO toldo!
to Me José M. Bezerra (1)
“4
É Recebido Q
Sec Administrativo ,
E
e
Prefcituade se GABINETE ui SE,
Agrestina | voprereiro =
Novos Tempos
1.1.4.2.2 Fabricação de embalagens de material plástico P
11423 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso Pp
CO "” jna construção
11424 Fabricação de artefatos de material plástico não especificado] M
“O CC" anteriormente
1.1.5 InDósrria DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS
1.1:5:1. Fabricação de vidro plano e de segurança L M
1.1.5.2 Fabricação de embalagens de vidro M
1,:1:5.3 Fabricação de artigos de vidro e cristal M
1.1.5.4 Fabricação de cimento M
115.5 sbticação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, | M
Es Igesso e materiais semelhantes
1,1.5:6 Fabricação de produtos cerâmicos refratários M
1.1.5.7 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso M
Em : estrutural na construção
1.1.5.8 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários, não, M
as especificados anteriormente
1,1,5.9 [Aparelhamento e outros trabalhos em pedras M
1.1.5.10 * |Fabricação de cal e gesso M
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos, nã M
1.1.5.4], s :
especificados anteriormente
1.1.6 INDÚSTRIA METALÚRGICA
1.1.6.1 Produção de ferro-gusa G
[1.1.6.2 Produção de ferroligas G |
1:1.6,3 Produção de semi-acabados de aço G
1.1.6.4 Produção de laminados planos de aço | G
1.1.6.5 Produção de laminados longos de aço G
1.1.6.6 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço G
1.1.6.7 Produção de tubos de aço com costura G
1.1.6.8 Produção de outros tubos de ferro e aço G |
1.1.6.9 Metalurgia do alumínio e suas ligas G
1.1.6.10 Metalurgia dos metais preciosos G
1.1.6.11 Metalurgia do cobre G
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CA
Agrês i GABINETE *
ESUNA | DopreFEITO
fovos Tempos
1.1.612 Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não G
ma “especificados anteriormente
1.1.6.13 | |Fundição de ferro e aço G
1.1.6.14 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas M
1.1.7 ABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS
e (EQUIPAMENTOS. y
1:1:7.1 Fabricação de estruturas metálicas M
1.1.7.2 Fabricação de esquadrias de metal M
1.1.7.3 | |Fabricação de obras de caldeiraria pesada M
11.74 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras M
fio pera aquecimento central
1.1.7.5 abricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para M
pasa aquecimento central e para veículos
1.1.7.6 Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas M
SERA ligas
1.1.7.7 |Produção de artefatos estampados de metal; L G
1:1:7:8 Metalurgia do pó E
1.1.7.9 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em M
que de metais |
1.1.7.10 | Fabricação de artigos de cutelaria M
Fabricação de artigos de serralheria sem tratamento químico) P
1.1.7.11 | superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão,
e/ou aplicação de verniz e/ou emaltação.
Fabricação de artigos de serralheria com tratamento químico| G
1.1.7.12 | |superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão,
e/ou aplicação de verniz e/ou emaltação.
1.1.7.13 | [Fabricação de ferramentas M |
11714 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo é M
Nise munições
1.1.7.15 *|Fabricação de embalagens metálicas M
1.1.7.16 | Fabricação de produtos de trefilados de metal M
+ aeee comem
or G
1.1.7.17 | Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
mn 718 Fabricação de produtos de metal não especificados M
ais anteriormente
” Sg
£ Recebido Q
E EmdD O |
Mº José, Bezerra
á Sec Administra) do
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O
ss” 813744.1103
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Pros, aagrestinagmail.coi
A Prefeitura de so GABINETE unicer SRERBE,
grestina | voprereiro
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos G
[:1.7.18:1
jautomotores lo
1.1.718.2 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de G
eículos automotores
1.1.718.3 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marchal
fe transmissão de veículos automotores
1.1.7 184 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de
Is
[veículos automotores
M
M
1.1.7185 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção é | M
TT ” puspensão de veículos automotores
117186 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos) M
M
G
"* automotores, exceto baterias
1.1.718.7 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
1.1.7.18.8 Recondicionamento e recuperação de motores para veículo:
1.1.8 E ap DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO)
ta ÍCULOS AUTOMOTORES
nl
1.1.8.1 Construção de embarcações e estruturas flutuantes E G
1.1.8.2 Construção de embarcações para esporte e lazer M
1.1.8.3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e RE M
Nai peças para aeronaves
1.1.8.4 “Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados lu M não)
1.1.8.5 Fabricação de motocicletas M
E
1.1.8.6 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados M
anteriormente
1.1.9 'ABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE COURO, PELES E PRODUTOS
“SIMILARES.
1.1.9 Curtimento e outras preparações de couros e peles G
119.2 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes da
nisi ualquer material.
1.1.9.3 Fabricação de artefatos de couro não especificados) M
pi anteriormente.
1.1.10 | |INDÚSTRIA DE CALÇADOS
1.1.10.1 | |Fabricação de calçados de couro M
1.1.10.2 Fabricação de tênis de qualquer material Lo M
A.
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ú is
Mº José M. Bezerra
a Sec Administrative bi
va
Prefeitura de g 6 GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
ES)
&
ESTADO DE
PERNASIBUCO
1.1.10.3 Fabricação de calçados de material sintético M
1.1.10.4 Fabricação de calçados de materiais não especificados] M |
meio nteriormente
1.1.10.5 Fabricação de calçados e componente para calçados. P
1.141 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, panties
e [ELETRÔNICOS E ÓPTICOS.
1.1.11.1 Fabricação de componentes eletrônicos M
1.1.11.2 Fabricação de equipamentos de informática M
1.1.11.3 [Fabricação de periféricos para equipamentos de informática M
11114 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste é M
mo ' lcontrole,
1.1.12 'ABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS.
Fabricação de geradores, transformadores e motores G
Ena PRE
elétricos.
1.1.12.2 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, G
É CT |*Jpxceto para veículos automotores. I
1.1.12.3 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos G
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e G
1.1.12.4 fu cidigca
controle de energia elétrica
1.1.12.5 |Fabricação de material elétrico para instalações em circuito | G
1.1.12.6 | [Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados G
1.1.12.7 | |Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação G
1.1.12.8 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e IE M
12 secar para uso doméstico.
1.1.12.9 | Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados E M
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não M
1,1.12.10 É ú
especificados anteriormente
1.1.13 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS a)
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e M
1.1.13.1 pi Re
Veículos rodoviários.
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, M
1.1:13.2 é
exceto válvulas
1.1.13.3 | [Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes M
1.1.13.4 Fabricação de compressores G
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Prefeturade a O GABINETE
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
1.1.13.5 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins M
d
1.1.13.6 abricação de aparelhos e equipamentos para instalações |
Er térmicas
1.1.13.7 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para
7 || ftransporte e elevação de cargas e pessoas Lo
11138 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e M
dg ventilação para uso industrial e comercial
1.1.13.9 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado M
* Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não M
1.1.13.10 especificados anteriormente
1.1.14 'ABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
1.1.14.3.1
1.1.14.1.1 [Fabricação de cloro e álcalis G
1.1.14.1.2 Fabricação de intermediários para fertilizantes M
1.1,14.1.3 Fabricação de adubos e fertilizantes M
Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e M
1.1.14.1.4 potássicos, agroquímicos e intermediários para
fertilizantes.
1.1.14.1.5 |Fabricação de gases industriais dl M
Fabricação de produtos químicos inorgânicos nã M
1.1.14.1.6 Ea 9
especificados anteriormente
1.1.14.2.1 |Fabricação de produtos petroquímicos básicos G
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinase IG
1.1.14,2.2
fibras |
1.114,23 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados |G |
nteriormente
Fabricação de resinas termoplásticas
1.1.14.3.2
Fabricação de resinas termofixas
[1.1.14.3.3
Fabricação de elastômeros
1.1.14.3.4
[L.1.14.4.1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de defensivos agrícolas
1.1.14.4.2
Fabricação de desinfestantes domissanitários
PS
io
ERE
Prefeitura Munici q” Recebido E
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 J
saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 2] e<T E Nome
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a NR
Ê '
y
G,
ve.
Prefeitura de GABINETE i vERRaS,
Agrêstina DO PREFEITO Ro
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
aricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
a pessoal
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
1.1.14.6.2 Esbricação de tintas de impressão
1.1.14.6.4 |Fabricação de tintas à base de água.
1.1.14.5 "|Fabricação de Corantes e Pigmentos
G
G
1.1.14.6.3 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins G
M
G
1.1.14.7.1 [Fabricação de adesivos e selantes
1.1.14.7.2 Fabricação de explosivos
1.1.14.7.3 Fabricação de aditivos de uso industrial
1.1.14.7.4 [Fabricação de catalisadores
Fabricação de produtos e substâncias controlados pelo
1.1.14.7.5
Protocolo de Montreal
[L. .1.14.7.6 é Fabricação de adesivos para uso industrial
, Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros me
Ega produtos químicos para fotografias. —
1.1.14.7.8 Elaboração de combustíveis nucleares.
1.114,79 Fabricação de produtos químicos não especificados G
“2º lanteriormente
1.1.14.8.1 [Fabricação de produtos farmoquímicos M
1.1.14.8.2 [Fabricação de medicamentos para uso humano
1.1.14.8.3 a de medicamentos para uso veterinário E M
1.1.14.8.4 |Fabricação de preparações farmacêuticas
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*
e
z
Prefeituade s O GABINETE
Agrestina | voprererro
empos
1.1.14.8.5
Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos e
edicinais
1.1.14.8.6 [Fabricação de velas
1.1.15
1.1.15.1.1
NDÚSTRIA TÊXTIL
1,1.15,1.2
Beneficiamento de algodão
oa e fiação de fibras de algodão
1,115.1.3
1.1.15.1.4
Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
nbs Ea Rea
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1.1,15.1.6
ELAS
iicação de linhas para costurar e bordar
ecelagem de fios de algodão.
[1.1.15.2.2
[Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão. |
1:1:195.2:3
[Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1.1.15.2.4
1.1,15.3.1
Fabricação de tecidos de malha
cabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis.
VIM mm
1.2.145:3:2
1.1.15.4.1
[Fingimento, estamparia e outros acabamentos em peças del
estuário e artigos diversos de tecidos.
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
Z|z
1.1.15.4.2
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos
1.1.15.4.3
fo,
1.1.15.4,.4
Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos. |
Fabricação de artefatos de tapeçaria
1.1.15.4.5
Fabricação de artefatos de cordoaria
1.1.15.4.6
Fabricação de outros artigos têxteis.
1,1.15.4.7
Fabricação de tecidos impermeáveis e de acabamento
especial.
Elmo mv ml mz
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Agrestina
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oa
Prefeturade nO GABINETE As rasa
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
abricação de outros produtos têxteis não especificados
1.1.15.5.1 | Confecção de roupas íntimas P
1.1.15.5.2 [Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas P
1.1.15.5.3 [Confecção de roupas profissionais P
. = MP) Ls P
11.15.54 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança
e proteção
1.1,15.5.5 [Fabricação de meias P
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias, | Le
1.1.15.5.6 A :
e tricotagens, exceto meias
1.1.15.5.7 Fabricação de artigos de malharia. M
1.1.15.5.8 [Fabricação de tecidos elásticos, sem tingimento. M |
1.1.15.5.9 Fabricação de tecidos elásticos, com tingimento. G
[Confecção de roupas e agasalhos. Confecção de ternos, M
costumes e semelhantes. Confecção de capas, sobretudos e
1.1.15.5.10 k Y É si
outros agasalhos de pele, couro e tecidos impermeáveis.
Confecção de roupas de cama e mesa.
1.1.15.54 qrabricação de acessórios para segurança industrial e M
essoal
a E : P
1.1.15.5.12 abricação de outros artefatos não especificados)
anteriormente.
1.1.16 nao DE MÓVEIS
11161 Fabricação de móveis com predominância de madeira
1.1.16.2 | Fabricação de móveis com predominância de metal G |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e P
1.1.16.3
metal
1.1.16.4 | [Fabricação de colchões M
+
1.1.17 | |INDÚSTRIA DE MADEIRA
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091,494/0001-10
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ã
K
A
Prefeiturade a e GABINETE unicef
Agrestina DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Novos Tempos
1.1.17.1 | Serraria e desdobramento de madeira P
1.1.17.2 * |Fabricação e/ou produção de carvão vegetal P
=== de madeira laminada e de chapas de madeira P
11173:
(compensada, prensada e aglomerada
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de P
1.1.17.4 sd a
E arpintaria para construção
Fabricação de artigos e artefatos de tanoaria, madeira P
12.175 a
Fabricação de artefatos de madeira, palha, bambu, junco, P
1.1.17.6 | xaxim, cortiça, vime e material trançado não especificados
nteriormente, exceto móveis
1.1.17.7 | Preservação de madeira M
Produção de óleos, gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos G
1.1.17.8 - lessenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da
ni Fabricação de saltos e solados de madeira F
1.1.18
1.1,18.1.1
NDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação del
apel
1,1,18.1:2
abricação de papel e papelão
[=p]
1.1.18.1.3
1.1.18.2.1
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e
higiênico-sanitário
Fabricação de cartolina e papel-cartão
[=p]
1,1.18.2.2
Fabricação de embalagens de papel
1:1:18:2.3
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1.1.18.2.4
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1,1,16/215
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão el
papelão ondulado para uso comercial e de escritório
E s|Z|z|Z
1.1.18.2.6
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina
papel-cartão e papelão ondulado não especificados
anteriormente
z
1,1,18,2.7
Fabricação de fraldas descartáveis e absorventes
1.1.19
INDÚSTRIA DO FUMO
Prefeitura Municipal de Agrestina
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A Prefeituade s 6 GABINETE unicet RSRS,
grestina DO PREFEITO
ovos Tempos
1.1.194 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras M
“atividades de beneficiamento do fumo
1.1.20 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS a]
Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas, fabricação G
1.1.20.1 ' apa q
de artefatos de ourivesaria e joalheria
1.1.20.2 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (com G
ST tratamento químico)
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (sem M
1.1.20.3 as
tratamento químico)
1.1.20.4 | |Fabricação de instrumentos musicais G
1.1.20.5 | [Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte | M
1.1.20.6 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos M
1.1.20.7 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico é M |
1.1.20.8 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras M
1.1.209 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e M
CT | |proteção pessoal e profissional
Fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e M
1.1.20.10
semelhantes.
Fabricação de instrumentos e utensílios para usos técnicos P
1.1.20.11 a , Ê dé
E e profissionais e de aparelhos de medida e precisão.
Fabricação de material de escritório, escolar (canetas, lápis, M
1.1.20.12. fitas impressoras, cartuchos e tonner para máquinas) e
jartigos para fins industriais e comerciais, inclusive e placas e
1.1.20.13 Fabricação de botões, fivelas e outros artigos de fantasia M
É RR para modas, inclusive aviamentos para costuras.
1.1.2014 Fabricação de artigos de toucador, flores e pas M
artificiais.
1.1.20.15 [Fabricação de manequins. M
1.1.20.16 Fabricação de produtos diversos não especificados] M E
anteriormente
DE VERE
O
& ao *
Prefeitura Municipal de Agrestina Recebido
dio.
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
81 3744.1103
Panos, saagrestina gmail.com
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N
+
F
q E
O Mº José M, Bezerra (p)
+ Sec Administrativo ,
ER
Ed
(os
A Prefeitura de = O GABINETE cet SPEODE,
ESUNGA | DoPREFEITO
s Tempos
1.2 - Usina de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto
betuminoso a quente e a frio.
Capacidade instalada (t/mês)
É E Acima de Rs :
até2000 | Acima de Acima de 30.000a | Acima de
2.000 a 8.000 8.000 a 30.000 80.000
80.000
G H I J L
TABELA 2 - PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL
2.1 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
AREIA, ARGILA, CASCALHO, SAIBRO, CAULIM, E SIMILARES
Volume em metros cúbicos por mês
Área do Empreendimento | E]
(em Hectare) até 1.000 Acima de Acimade | Acima de 3.000
1.000 a 2.000 2.000 a 3.000 :
até 10 há | H I J L |
Acima de 10 a 30 ha I J L M
Acima de 30 a 50 ha J HE L M N
Acima de 50 a 100 ha L M N (o)
fácima de 100 há M N (0) P
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestina€ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
SO
Mº José M. Bezerra
O Sec Aúmimstrativo o
z 2 Dx
Agréstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
2.2 - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DIVERSOS (GIPSITA, FERRO, OURO, GRANITO,
MARMORE, CALCÁRIO, ROCHAS PEGMATÍTICAS E XISTO, QUARTZITOS,
XELITA, ETC.
Área do Volume em metros cúbicos por mês
Empreendiment
Dq até 1000 Acima. Acimade | Acimade Acima de 2.500
(ha) 1000 sa 1500 até 2000 | 2.000 até 2.500 |
até 5 H I J L | M
[a de 5 até 20 I J L M
Acima de 20 até J L M N o
35
Acima de 35 até . L M N (0) P
50
Acima de 50 | M N o P Q
2.3 - ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE EXTRAÇÃO E PESQUISA DE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
OUTROS BENS MINERAIS
Volume em metros cúbicos por mês
Área do Empreendimento
(em Hectare) até 1.000 Acima de Acima de E Acima de 3.000
É 1.000 a 2.000 2.000 a 3.000
[até 10 há H I J L
Acima de 10 a 30 ha | 1 J L M
Acima de 30 a 50 ha J L M N
E r
Acima de 50 a 100 ha L M N o
É es
Acima de 100 ha M N (0) P
saagrestinaO gmail.com
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10 f
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
813744.1103
7
As
4 Recebido Q
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 EO MºJosé M. Bezerra Fo7)
+. Sec Adminstatvo |
2. o
Prefetuade se GABINETE u PERES
Agrestina | voprereiro mm
Novos Tempos
TABELA 3 - TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
3.1 - Usina de Reciclagem e/ou de Compostagem e triagem de materiais e resíduos urbanos
Volume em tonelada/dia
até 5 | Acimade5a15 Acima de Acima de Acima de 300
É 15a 100 100 a 300
F H | J M | o
3.2 - Aterro Sanitário
Produção em tonelada/dia (t/dia)
Até 10 Acima de 10 a 50 Acima de 50 a 400 Acima de 4004 1000 | Acima de 1000
F H J M o |
3.3 - Estações de transbordo
Produção (t/dia) ;
até 60 E Acima de 60 a 100 Acima de 100
I | J É ]
3.4 - Autoclave para resíduos de serviços de saúde e outros processos de Inertização
Capacidade de processamento (t/mês)
|
de 0,5a 30 Acima de 30 a 80 Acima de 80 a 150 Acima de 150 a 200 Acima de 200 |
G H I J L
3.5 - Reciclagem de materiais metálicos e triagem de materiais recicláveis (que inclua
elo menos uma etapa do processo de industrialização)
Capacidade de processamento (t/dia)
| APÉ ZA Acima 2,5 a 3,0 | Acima de 3,0a 5,0 a Acima 5,0 a 6,0 Acimade60 |
| E G | H | I J
A
=" Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 t
us
DE VERA
%
Prefeitura Municipal de Agrestina & Recebido GQ
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Sem | 1088,
SEA saagrestinafgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 a So tendo
ses O) . Re7
á Sec Aoministatye ,
NM Ss +
ss
Agiêi tina | SASINETE as.
setecmind da DO PREFEITO
PR - Reciclagem de materiais plásticos
Capacidade de processamento (t/dia)
>
de0,5a2,0 | Acima de 2,0 a 3,0
Acimade 30250 | Acimade5,0a7,0 Acima de 7,0
E G H I J
3.7 - Reciclagem de vidros
: Capacidade instalada (t/dia)
Es
“de0,5a 1,0 Acima de 1,0 a 5,0 Acima de 5,0 a 30 | Acima de 30 a 100 Acima de 100 A
| ts a!
E E H | I J
pls
3.8 - Reciclagem de papel e papelão
Capacidade instalada (t/dia)
a
De 0,5a 1,0 Acima de 1,0 a 5,0 Acimade 5,0a30 | Acimade 30 a 100 Acima de 100
. |
E | G H I J
3.9 - Aterro de Resíduos Industriais
Área total (ha)
- Até 10 Acima de 10a 30 Acimade30a.100 | Acima de 100 a Acima de 150
o É 150
J | M N (0) p
3.10 - Crematórios
Capacidade instalada (n.º cremação/mês) |
Até 15 Acima de 15 a 30 Acima de 30 a 50 Acima de 50 a 80 Acima de 80
H I J L M
A
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
: j Rua Capitão Manoel Matulino, 21
E | saagrestinaCgmeil.com api noe! j
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TS Me José M Bezórra Cy,
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
. Sec AGMInIstrativo |,
UM y
am
EM
É
Prefeituade so GABINETE e PERRAMDEO
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
3.11 - Transportadoras de Resíduos
Classe de resíduos |
ata Classe I- B Classe ll-A Classe l
(Inerte) (Não - Inerte) = (Perigoso)
[até 10 veículos F H ||
de 11 a 30 veículos G I L
de 31 a 50 veículos H J M
de51 a 70 veículos I L N
[Acima de 70 veículos J M (o)
3.12 - Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde
Quantidade de Veículos
He
Até 5 de6a 15 | de 16230 de 3160 Acima de 60
J | M | o P Q
TABELA 4 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.1 - Construção ou ampliação de sistema de esgotamento sanitário (redes de coleta,
interceptores e disposição final de esgotos domésticos)
ie - Vazão média (L/s)
Até 20 Acima de 20 a 50 - Acima de 50 a 400 Acima de 400 a Acima de 600
600 Sa
J | M | o Pp Q
4.2 - Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário
Capacidade de atendimento Ed dn
Sistema Simplificado Sistema não simplificado
até 1.000 habitantes atendidos a F I
entre 1.001 e 5.000 habitantes atendidos G J
Acima de 5.000 habitantes atendidos H L
| Prefeitura Municipal'do Agrestina Zee R A
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 t+ Recebido
; ÁS saugrestinaRgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] Ê E emo [97
“ Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 (3 Me JOSE M. Bezerra (9)
A Sec Agminsugive
2 mb
rp GABINETE ds eme
Agrestina | voprererro
Novos Tempos
OBSERVAÇÕES:
1- Os sistemas simplificados são:
Tanque Séptico e Valas de Infiltração;
Tanque Séptico e Sumidouros;
Tanque Séptico acoplado com filtro anaeróbios de fluxo ascendente;
Lagoas de estabilização não aeradas mecanicamente;
Reatores UASB acoplados a filtros anaeróbios de fluxo ascendente ou lagoas de polimento;
Outros processos naturais de tratamento de esgotos.
2 — Os Sistemas não simplificados são:
Lodos ativados;
Lagoas aeradas mecanicamente;
Filtros Biológicos;
Processos físico-químicos
Processos mecanizados e que requerem energia elétrica para o seu funcionamento.
4.3 — Limpadoras de ne Sépticos (Fossas)
até 5 veículos de 6 a 10 veículos de 11 a 20 veículos Acima de 20 veículos
F | H J L
TABELA 5 — IMOBILIÁRIOS
5.1 — Edificações Uni ou Plurifamiliares
Nº TOTAL de WC's TIPO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO a
no imóvel
Rede coletora pública ETE simples E ETE não simples
1ou2 A B c
de3as B c | D
[7 qeoas a c D | E
de9a 13 D E F
de 14220 E F G
— deZ1a34 — F G H
de35a 53 G H I
de54a81 H I = É;
de822129 | I | J 7
de 130 a 199 E 5 L M
E de 2000319. L M N
* de 320a499 M N (o)
de 500 a 699 B N o P
Acima de 700 o P Q
Prefeitura Municipal de Agrestina fa
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
ÁS saagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
O Me
1. Sec Agmnsuanvo |,
NG bu
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Recebido Q
a Em SD ADIA
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José M. Bezerra o
8 16%
GABINETE E
Agrésti DO PREFEITO
Novos na
5.2 — Conjunto Habitacionais
Unidades Habitacionais =
até 50 unidades [de 51 a 70 unidades | de 71 a 100 unidades | de 101 a 300 unidades | Acima de 300 unidades |
| J | E | N | o P |
5.3 — Loteamentos, desmembramentos e remembramentos
Área do empreendimento em Hectare
are de2,1as = de 10,1 a 30 | de 30,12 50 pra Acima de 100
5.4. Igrejas, Templos e Similares.
Área construída (m?)
Acima de 200 a 600 | Acima de 600 a 1000
Acima de 1000
| E F [Ei H |
TABELA 6 — ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
6.1 — Empreendimentos Comerciais e de Serviços
Potencial Degradador
Porte do Empreendimento
Micro
Pequeno
Médio
| Grande
a) Quanto ao Porte:
b) Quanto ao Potencial Poluidor/Degradador:
Porte do Empreendimento Área Útil (m )
Micro = até 300
o Pequeno — Acima de 300 até 3.000
Médio Acima de 3.000 até 10.000
"Grande fo Acima de 10.000 |
LA 5
Prefeitura Municipal d ina 18
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 ! a, Recebido
saagrestina gmail.com Rug Capitão Manoel Matulino, Z1 Em Sul
na
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
S Me Jose M. Bezerra (y)
+. Se Asministrativo
2 “
q é
Prefeiurade a O GABINETE uni Et
Agrestina DO PREFEITO =
Potencial Poluidor/
ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS º Desradador
6.1.1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
6.1.1.1 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos M
6.1.1.2 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos M
6.1.1.3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos M
6.1.1.4 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica M
6.1.1.5 Manutenção e reparação de aeronaves M
6.1.1.6 Manutenção e reparação de embarcações M
6.1.1.7 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente M
6.1.1.8 Manutenção e reparação de veículos ferroviários M
6.1.1.9 Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou utilizam produtos químicos G
6.1.1.10 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores. M
61.111 Manutenção e reparação de veículos automotores, com serviços de troca de óleo e/ou lava-jato M
CO” f/ou pintura e etc. o o o
6.1.1.12 Manutenção e reparação de motocicletas. M
6.1.1.13 Reparação de aparelhos de refrigeração. M
6.1.1.14 Instalação de máquinas e equipamentos industriais M
| 61.1.15 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente M |
e
6.1.2 ATIVIDADES COMERCIAIS
6.1.2.1 Comércio atacadista de animais vivos. o | o M
6.1.2.2 Comércio atacadista de carnes e produtos da carne e de pescados. M
6.1.2.3 Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente.
6124 Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-agropecuários, não especificados M
“anteriormente. Ê Ê . Ê o ns |
E VERE
Prefeitura Municipal de Agrestina fe Recebido e)
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 JU
j k 5 emndo
Gaauis saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 TS, ne JOSE M, Bez a
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 -, Ser Agminstranve |,
>
B
res e GABINETE unicef SEpaDE,
A / est na DO PREFEITO
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com
6.1.2.5 área de venda superior a 5.000 metros quadrados — hipermercados (exceto com produção de M
produtos alimentares).
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com
6.1.2.6 área de venda entre 300 e 5.000 metros quadrados — supermercados (exceto com produção de M
produtos alimentares). ] am
6.1.2.7 Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e conservas. P
6.1.2.8 [Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, sem manipulação. M
6.1.2.9 Comércio de Madeira (sem beneficiamento) P
6.12.10 Farpérdo de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes e similares), Rações e Produtos M
a eterinários . o o
6.1.2.11 Distribuição e comercialização de produtos de limpeza em geral P
6.1.2.12 Comércio de produtos químicos
6.12.13 |Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos ou perigosos e fabricação industrial M
“"OC atividades produtivas.
6.1.2.14 Incubatório de ovos. P
6.1.2.15 | Empacotamento de carvão P
6.1.2.16 Estocagem e Comercialização de Máquinas e Equipamentos G
6.1.3 [TRANSPORTES TERRESTRES
6.1.3.1 Transporte ferroviário de passageiros, urbano. M
6.1.3.2 Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano. M
6.1.3.3 Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano. M
6.1.3.4 [Transporte rodoviário de passageiros, não regular. M
613.5 Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos M
“OT turísticos.
6.1.4 piioADES DE SERVIÇOS PESSOAIS M
|
6.1.4.1 Lanchonetes e similares, com emissão atmosférica.
6.1.4.2. Cantinas (serviços de alimentação privativos), com emissão atmosférica. P
6.1.4.3 pets pantas e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo, com emissão atmosférica. P
6.1.4.4 Outros serviços de alimentação. P
6.1.4.5 [Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente. P
| Prefeitura Municipal dé Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o o
ã 8
gresuna | voprererro
6.2 — Depósitos de Materiais Recicláveis
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
E até 100 m? Acima de 100 a 500 mê Acima de 500 m?
B ê | D
4.3 — Postos de Revenda ou Abastecimento de Combustíveis Líquidos, GNV e GNC
; Capacidade de armazenamento de combustível (m?)
até 60 Acima de 60 a 120 [Acima de 120a 180m'de | |Acima de 1804220 m? [Acima de 220 mº de
combustível ou até 120 mê de |de combustível líg. ou |combustível líg. ou
combustível líg. + GNV ou | Acima de 120 até 180 mº |Acima
GNC de combustível líq. + 180 m? de combustível
GNV ou GNC iq. ;
E + GNV ou GNC
E F G H I
6.4 — Clínicas médicas, veterinárias e similares com procedimentos cirúrgicos, odontológicas, posto
de saúde, laboratórios de análises clínica
Área construída (m?)
até 50 Acima de Acima de Acima de Acima de 7.000
50 a 150 150 a 2.000 2.000 a 7.000
c D E H | L
6.5 — Clínicas médicas, veterinárias e similares sem procedimentos cirúrgicos.
Área construída (m?)
até50 | — Acimade Acima de Acima de Acima de 7.000
50 a 150 150 a 2.000 2.000 a 7.000
A B c KI G H
6.6 — Serviços de radiologia
Área construída (m?) |
até 50 Acima de Acima de Acima de Acima de 1.400
50 a 200 200 a 1.000 1.000 a 1.400
D E ia F | J M
6.7 — Lavanderias não industriais, sem tingimento.
Número de unidades processadas (un/dia)
Acima de Acima de Acima de É
sesao 500 a 3.000 | 3.000 a 5.000 5.000 a d0.000. | dO 000
D E | H J N
eb,
Prefeitura Municipal dé Agrestina
CNPJ: 10.091,494/0001-10
81 3744.1103 |
Rua Capitão Manoel Matulino, 2]
saagrestinaB gmail.com |
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
(3 Emo bl
VER
(xa : SG
+ Recebido
Mº José M. Bezerra cp
7 Sec Administrative ,
Prefeturade s 6 GABINETE ESTADO DE
A ESUMA | DopREFEITO
vos Tempos
6.8 — Lavanderias não industriais, com tingimento.
E Número de unidades processadas (un/dia)
Acima de Acima de “Acima de E
eso 500 a 3.000 3.000 a 5.000 5.000 a 10.000 | Acima de 10.000
J L M | N
6.9 — Shopping Center / Galerias / Lojas / Salas Comerciais;
Área construída (m?)
li até 350 Acima de Acima de Acima de Acima de Acima de Acima de
3502750 | 750a1.500 | 1.50023.000 | 3.000 6.000 | 6.000 220.000 | 20.000
F G H I | L M N
6.10 — Ensino e Pesquisa
nor — Escolas, Creches e centro de ensino
Área construída (m?)
até 350 Acima de Acima de Acima de Acima de Acima de 6.000 a]
350 a 750 750 a 1.500 1.500 a 3.000 3.000 a 6.000 Ro
F G | H I L M
6.10.2 — Universidades /Faculdades
Área construída (m?)
EE :
até 750 Acima de Acima de Acima de: Acima de 6000 a Acima de 20.000
750 a 1500 1500 a 3000 3000 a 6000 20.000
G | H I 1 L | M N
6.10.3 — Centros de pesquisa e Tecnologia sem manipulação de produtos químicos, biológicos e
similares perigosos
Área construída (m?)
até 350 Acima de Acima de Acima de Acima de Acima de Acima de
350 a 750 750 a 1.500 1.500 a 3.000 3.000 a 4.000 4.000 a 6.000 6.000
F G | H I L M N
6.10.4 — Centros de pesquisa e Tecnologia com manipulação de produtos químicos, biológicos e
similares perigosos
Área construída (m?)
até350 | Acima de Acima de Acima de Acima Acima
350 a 750 750 a 1.500 1.500 a 3.000 | de 3.000 a 4.000 de 4.000 a 6.000
G H I | L M
L pese
LE NER
Prefeitura Municipal de Agrestina / Recebido 4
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 (3 Emo)
saagrestinae gmail.com | Rua Capitão Manos! Matulino, Z1 ia e a
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O Sacdaninstave d
A Prefeitura de GABINETE unicer SRERIE,
gi éstina cho DO PREFEITO
6.11 — Serviços de Hospedagem
6.11.1 — Hotéis, Pousadas, Hospedarias, Flats e similares
Ê ) - Número de Quartos
até 10 de 11a20 de21a50 de 51 a 100 | de 101 a 300 Acima de 300
D F H J | L M
6.11.2 — Resorts
Área do Empreendimento em hectare o
até 5 Ê Acima de Acima de | Acima de Acima a 90
5a io 10430 30 a 90
L | M N | |
6.11.3 —- Camping
Área do Empreendimento em hectare (ha) !
Acima de Acima de Acima de É
até 1 1a) 5a4 as Acima de 8
c D | E F G
6.12 - Revenda de Recipientes Transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo GLP*
í . PORTE ENQUADRAMENTO
E a
até 40 botijões* B
até 120 botijões* | c
até 480 botijões* D
até 1920 botijõest F
até 3840 botijões* H
até 7680 botijões* J
ES Su
Acima de 7680 botijões L
DE VER,
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaE gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
E a,
cen
A Prefetuade 6 GABINETE unicer cSENDE,
grest DO PREFEITO
Novos Tempos
TABELA 7 — EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS
7.1 — Estradas
Extensão da linha em Quilômetros
até 20 | Acima de 20 a 50 | Acima de 50 a 300 Acima de 300
J | L | N o
7.2 — Pontes e Viadutos
Extensão em Metros |
até 50 Acima de 50 a 100 Acima de 100 a 200 Acima de 200
G H I | J
7.3 — Acessos as
E Extensão em Metros
até 500 Acima de Acima de Acima de Acima de 6.000
500 a 1.000 1.000 a 1.500 1.500 a 6.000
G | H I df 1 L
TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
8.1 — Aqiiicultura
8.1.1 — Piscicultura Convencional (viveiro escavado)
[ Área utilizada nos viveiros em Hectare
até 5* Acima de 5 a 12 Acima de 12 a 25 Acima de 25 a 50 Acima de 50
F G H I be J
* Licenciamento Simplificado
8.1.2 — Piscicultura em Tanque-rede (água doce)
Volume utilizado do manancial em metro cúbico
até 140* Acima de Acima de Acima de Acima de 9.000
140 a 1.000 1.000 a 3.500 3.500 a 9.000
E F G H I
* Licenciamento Simplificado
8.1.3 — Carcinicultura (água doce)
E Área utilizada nos viveiros em Hectare
Acima de 5 a 12 Acima de 12 a 25 Acima de 25 a 50 Acima de 50
F | G H I J
* Licenciamento Simplificado
A ENER
Prefeitura Municipal de Agrestina fas ati
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 f os O
saagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ta E
|
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 + O MedoséM
a &
irésti GABINETE a
gresuna | voprereiro
8.1.4- edita Hm de formas jovens
Área utilizada na construção em metro quadrado
Acima de Acima de Acima de Acima de 10.000
1.000 a 3.000 3.000 a 5.000 5.000 a 10.000
E F G H I
8.1.5 — Ranicultura
: Área utilizada na construção em metro quadrado
até 400 : Acima de 400 a 800 Acima de 800 a 1.200 Acima de 1.200
E F | s | H 1
8.1.6 — Herpetocultura
Área utilizada para instalação do cultivo em metro quadrado
até 1.000 Acima | Acima de Acima de Acima de 10.000
4: cs a3. | 3.000 a 5.000 5.000 a 10.000
| G | H I
8.2 — Atividades Agrícolas com Irrigação e/ou Drenagem de Solo Agrícola
Área utilizada na atividade em Hectare
até 2 Acima de 2 a 5 Acima de 5a 10 | Acima de 10 a 50 Acima de 50
c D E G I
8.3 - Central de Embalagem e Expedição de Produtos Agrícolas
Área do empreendimento em metros quadrados (m?) ;
até 200 m? Acima de 200 a 400 m? Acima de 400 a 600 m? Acima de 600m? |
c | D E G
A
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ss” 81 3744.1103
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A Prefeitura de GABINETE unicer SE,
gi esuna tina DO PREFEITO
jovos Tempos
TABELA 8 - EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS
8.4 - Atividades agrícolas sem Irrigação e/ou Drenagem (em Hectares A
É de 101,87a de 130,61 a de 289,95 a de551,15a | de812,345a | Acima de
RD -08 130,60 289,94 551,14 812,34 1.334,74 1.334,74
A B c D E F
8.5 - Atividades Pecuárias (em Hectares)
de16979a | dez6121a | de65244a | de913,64a | de1.17484a | Acima de
RD-08 261,20 652,43 913,63 1.174,83 E 1.436,03 1.436,03
A B c D E F
Área construída (m?) a]
até 1,200 Acima de 1.200 a | Acima de 2.400 a | Acima de 4.800 a Acima de 9.600
EE 2.400 4.800 9.600
D E G I | L
Capacidade máxima de cabeça :
até 200 Acima de 200 a 500] Acima de 500a | Acima de 1.000 a Acima de 1.500
1.000 1.500
D F G I M
TABELA 9 - ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
9.1 —- Armazenamento de produtos químicos e/ou substâncias perigosas
Área Construída (m?)
Até500 Acima Acima de Acima de Acima de 12.000
500 a 1.000 1.000 a 8.000 8.000 a 12.000
F | J M N o
9.2 — Terminais de carga e descarga de produtos químicos diversos
Área Construída (m?)
Até 500 Acima Acima de Acima de | Acima de 12.000
500 a 1.000 100028000 | 8.000412.000
F J | M N | [o
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| Prefeitura Municipal de Agrestina A QE Recebido (o)
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 E E DA
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Prefeiturade so GABINETE un rERRAmCO
Agrestina | voprererro a
Novos Tempos
9.3 — Transporte de Cargas em Geral
Quantidade de Veículos
| Até 10 | de 11430 | de 31250 de 51270 Acima de 70
E | F | G H I
9.4 — Transportadora de Substâncias Perigosas
Quantidade de Veículos
até 10 veículos m de 11 a 50 veículos Acima de 50 veículos
H I J
9.5 — Armazenamento, manuseio e envase de produtos derivados de petróleo (óleo lubrificante,
solventes, querosene e similares)
Capacidade de armazenamento do produto (mº)
Até 45 Acima de 45 a 60 Acima de 60 a 75 Acima de 75 a 90 Acima de 90
H J L M | o
9.6 — Coleta, armazenamento e revenda de óleo lubrificante usado, solventes e outros produtos
químicos
Capacidade de armazenamento do produto (m3) ;
A AS o a de45260 | Acimade 60475 Acima de 75 a 90 Acima de 90 E
G H I | J L
(*) Transporte realizado pela mesma empresa Caso seja realizado por outra, proceder ao
licenciamento do transporte separadamente, em nome do empreedededor responsável por essa
atividade.
9.7 — Unidades de Compressão e distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC)
Capacidade Máxima de Vazão de Gás Natural (Ni mº/h)
até SO “Acima de Acima de Acima de Acima de 1400
50 a 200 200 a 1.000 1.000 a 14.000
| I | J L M
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Prefeitura Municipal de Agrestina fo” Recebido O
Sia 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Fendi od
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ÃO oc puma O
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ovos Tempos
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PERNAMBRCO
9.8 — Armazenamento, envaze de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP
Capacidade de Armazenamento de GLP (kg)
até 15.000 Acima de Acima de Acima de Acima de 405.000
15.000 a 45.000 45.000 a 135.000 135.000 a 405,000 º
H I J L M
TABELA 10 — OBRAS DIVERSAS
10.1- Retificação de Cursos d'Água
Extensão em metros
até 1.000 E de 1.001a5.000 | de5.001210.000 | de 10.001a50.000 | Acima de 50.000
I | J L M N
10.2- Abertura de Barras, Embocaduras e Canais
Extensão em metros
até 1.000 De 1.001 a 3.000 de 3.001 a 5.000 Acima de 5.000
+
I | J E M
10.3 — Estações Elevatórias
Vazão em metros cúbicos por hora
até 20 entre 20,1 e 50 T entre 50,1 e 250 entre 250,1 e 500 Acima de 500
E | F G H | I
10.4- Empreendimentos de Urbanização
10.4.1 — Revitalizações / Requalificação de espaços públicos;
Área do Empreendimento em metros quadrados m?
Acima de Acima de Acima de Acima de 5.000
200 a 500 500 a 1.000 1.000 a 5.000
B c D | G H
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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81 3744.1103
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Agréstina DO PREFEITO
Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
10.4.2 — Planos e Projetos Urbanísticos.
Área do Empreendimento em metros quadrados m?
até 1000 Acima de Acima de Acima de Acima de 10.000
1.000 a 3.000 3.000 a 5.000 5.000 a 10.000
G | H | I J M
TABELA 11 — UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
11.1 — Explotação de Água Mineral
Área do Empreendimento em metros quadrados
Até 500 | de 500 até 1.000 de 1.001 a 8.000 | Acima de 8.000
F | G | H J
11.2 — Barragens, Diques e Açudes
Volume de Acumulação em 1.000 metros cúbicos
até so De 51 a 100 de 101 a 500 | de 501 a 1.000 Acima de 1.000
É)
ISENTO G H | L | N
11.3 - Exploração de Águas Subterrâneas
: Ro Vazão em metros cúbicos por hora
até 5 | de5,1a20 de 20,1 a 40 Acima de 40
c | D | E F
11.4 Captação e Tratamento de Á guas Superficiais
Vazão em metros cúbicos por hora
até 18m de 18,1 a 50 de 50,1 2 250 de 250,1 a 500 Acima de 500
c D F I M
11.5 — Sistemas de Distribuição de Águas
Vazão em metros cúbicos por hora
até 18 de 18,1 a 50 | de 50,1 a 250 de 250,1 a 500 Acima de 500
| F I M
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
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Agrestina DO PREFEITO o
11.6 Sistemas de Drenagem de águas pluviais
; Vazão máxima prevista (m?/s)
até 20 Acima de 20250 | Acima de 50 a 125 | Acima de 125 a 300 Acima de 300
c D F | I M |
TABELA 12 - TELECOMUNICAÇÕES
12.1 — Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia
Extensão em Km =
até 5 | de 5,18 15 Acimade 15
H | J M
12.2 Estações Rádio Base E e Equipamentos de Telefonia sem Fio
Fregiiência de Transmissão (Mhz)
Potência de Transmissor (ERP) É ;
efetivamente irradiada de 10 a 400 Mhz de 401 a 1.999 Mhz de 2.000 Mhz a 300 Ghz
até 45 w E H L
fentre 45 e 200 w | F I M
Acima de 200 w | fel J N
(*) São consideradas exceções e estão dispensados de licenciamento:
a) As estações apenas receptoras de radiofreqiiências;
b) As estações de uso militar, inclusive radares;
c) Radares civis com o propósito de controle ou defesa do tráfego aéreo;
d) Estações do serviço radioamador e do serviço rádio do cidadão, desde que atendidas as
exigências do Anexo à Resolução Anatel nº. 303, de 02/07/2002, ou outra que venha a substituí-
la;
e) Estação de radiocomunicação de uso exclusivo das polícias militar e civil, corpo de
bombeiros, defesa civil, ambulâncias (pronto-socorro) e similares;
f) Estações de radiocomunicação instaladas em veículos terrestres, telefones celulares,
telefones sem fio, controles-remoto e aparelhos portáteis de baixa potência, comercializados
legalmente como bens de consumo;
g) Estações de radiocomunicação com radiação restrita em geral, que atendam às condições
exigidas pela Resolução 365 da Anatel;
h) Estações de radiocomunicação instaladas em aeronaves, embarcações, ou de operação
itinerante, de acordo com definição da Anatel.
Br | Prefeitura Municipal de Agrestina / (A Recebido
81 3744.1103 | CNPS: 10.091.494/0001-10 E
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A Prefeiturade é O GABINETE e dE,
grestina | voprereiro
TABELA 13 — INFRA — ESTRUTURA
13.1 — Presídios, penitenciárias e similares
Capacidade em número de celas
até 10 de 11 a 50 de 51 a 100 de 101 a 300 Acima de 300
H I J L M
13.2 — Cemitérios e similares
Area do empreendimento em metros quadrados (m?)
até 3.000 Acima de Acima de Acima de 10.000
3.000 a 6.000 6.000 a 10.000
I J L M
13.3 — Hospitais
Quantidade de leitos
até 50 Acima de Acima de Acima de
É : 50 a 100 100 a 200 200 a 300
D E H 3 N
13.4 — Terminal de passageiros;
Área do Empreendimento em metros quadrados m
- até 500 Acima de Acima de Acima de 5.000
500 a 1.000 1.000 a 5.000
E F G H
13.5 — Heliponto
Área do Empreendimento em metros quadrados m?
até 100 Acima de | “ Acimade Acima de Acima de 2.000
100 a 500 500 a 1.000 1.000 a 2.000 =]
G H I J | L
13. 6 — Pólos, Condomínios, Parques e Distritos Industriais
: Área do Projeto (ha)
até 20 Acimade20a50 | Acima de 50 a 125 Acimade 1252315 | Acimade315
I L J L N o
81 3744.1103
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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TABELA 14 - EQUIPAMENTOS DE LAZER E ESPORTES
14.1 — Ginásios, Quadras e similares;
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de É
até 100 100 a 500 500 a 1.000 1 ooo sono. | Aeinada nado
c E | F G I
14.2 — Estádios de futebol;
Capacidade Espectadores
; Acima de Acima de Acima de É
asa No 5.000 a 15.000 15.000 a 30.000 30.000 a 50.000 qu
H | I L M [o)
14.3 - Complexo Esportivos;
Área do empreendimento em hectares (ha)
até 2
L
M
Acima de 2a 4
Acima de 4a 8
N
Acima de 8 a 16
Acima de 16
o P
14.4 — Trilhas ecológicas;
Extensão em Quilômetros
até 5 | Acima de 5 a 10 Acima de 10 a 15 Acima de 15 a 20 Acimade20 |
E | F G H | I
14.5 — Casa de Shows e similares; =
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de ;
tg 500 22.000 2.000 a 3.500 3.500 a 5.000 e
F G I J L
14.6 — Centro de convenções; E
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de A
o 1.000 a 3.000 3.000 a 9.000 9.000 a 27.000 e
G H J M N
81 3744.1103
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CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Prefeitura Municipal de Agrestina
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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ovos Tempos
14.7 — Teatros e Cinemas;
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acimade | Acima de :
se 300 a 1.000 1.000 a 2.000 2.000 a 3.000 fa
L D E F G H
14.8 — Clubes
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
del
É Acima de Acima de Acima de :
ar a 500 a 2.000 2.000 a 3.500 3.500 a 5.000 amu
F | G I J É:
14.9 — Parques Temáticos
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de E a
ao 1.000 a 5.000 5.000 a 10.000 E ade ua
G H I | M
14.10 — Praças;
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de E
E 200 a 500 500 a 1.000 1.000 a 2.000 emas o
B c D E | F
14.11 - Parques Urbanos, Parques de Exposição e similares; =
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de É
m61000 | 100005000 5.000 a 10.000 10.000 20.000 una de DO
E F G H | M
14.12 — Zoológicos
Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
“Acima de Acima de Acima de ê
o 2.000 a 5.000 5.000 a 10.000 donon asa o ne 0]
L E F G H I
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Novos Tempos
14.13 — Jardins Botânicos
“Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de Acima de
2.000 a 5.000 5.000 a 10.000 10.000 a 15.000
até 2.000
“Acima de 15.000
D | E F | G
14.14 — Outros equipamentos de lazer e esportes*
: * Área do empreendimento em metros quadrados (m?)
Acima de Acima de
500 a 2.000 2.000 a 3.500 3.500 a 5.000
“Acima de
" Acimade 5.000
ct
D E F
(*) Estruturas de Lazer: espaço reservado para lazer, recreação, visitação, treinamento, educação ambiental, com
ou sem infraestrutura de apoio a essas atividades (restaurante, refeitório, estacionamento, banheiros, etc.).
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
» Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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Agrestina | voprereiro E
Novos Tempos
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TABELA 15 — EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES FLORESTAIS
15.1 — Exploração de produtos vegetais: Uso não-madereiros (óleos essenciais, resinas, gomas, frutos,
folhas, ramos, raízes, sementes e produtos voltados para a produção de fármaco, cosméticos e outras
finalidades)
Tonelada
Até 0,2 Acimade 0,220 | Acimade10a3,0 Acima de 3,0a 5,0 Acima de 5,0
E F | G H ]
15.2 — Fabricação e/ou produção de carvão vegetal - Produção anual
Quantidade de Fornos
AtéOS | De06a10 | De11a50 | Acimade50
| Micro Pequeno Médio E Grande |
Até 1.200 G H L
Acima e 1.200 a 2.400 Ú
J
L
[a
(MDC)*
Acima de 2.400 a 7.200
Acima de 7.200 a 24.000 |
Acima de 24.000
* Metro cúbico de carvão
-|jol=-|I
z|Z|-|-|—
Oojz=|sSjr|-
15.3 — Viveiro Florestal
Mudas produzidas/Mês
Até 50.000 Acima de Acima de Acima de Acimade |
50.000 a 200.000 200.001 a 600.000 600.000 a 1.000.000 1.000.000
H | 1 L M N
ANEXO II - ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES
1.1 — Transporte de Substâncias e Resíduos Perigosos
Volume transportado em toneladas
até 10 [0 Acimade lda 100 Acima de 100
G I L
1.2 — Usina Móvel de concreto e de asfalto, inclusive produção de concreto betuminoso a quente e a
frio.
Capacidade instalada (t/mês)
até 2.000 Acima de Acima de Acima de Acima de 80.000
2.000 a 8.000 8.000 a 30.000 30.000 a 80.000
G H I J L
saagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Prefeitura Municipal Áé Agrestina fo QE VERE
[a SEA 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 2" Recebido “a
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 4 EmSo ty MISS
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Agrésti Prefeitura de GABINETE unicet ERES,
igrest; DO PREFEITO
Novos ATI
1.3 — Dragagem, desassoreamento, terraplenagem.
Volume em metros cúbicos
Acima de 70.000
até 1.000 Acima de Acima de Acima de
1.000 a 5.000 5.000 a 30.000 30.000 a 70.000
G H I | J
1.4 — Drenagem
Extensão em Quilômetros
até 1 Acimade la 5 Acima de 5
E
I J L
1.5 — Muro de Contenção
Extensão em metros
até 50 Acima de 50 a 100 Acima de 100 a 200 | Acima de 200
D E F | G
Extensão em Quilômetros
até 5 Acima de 5 a 20 Acima de 20 a 50 Acima de 50
EE
F G H I
1.7- Canteiros de Obras
: Área do Empreendimento em metros quadrados
Sistema de Esgotamento
Sanitário até 100 de 101 a 500 de 501 a 1.000 Acima de 1.000
Ligado à Rede Pública c | E G H
Outros Sistemas F | H J Ê
e
1.8 — Pesquisas Ambientais
Letra C
1.9 Revestimentos de Canais Urbanos
Extensão em Metros
até200 | — Acimade Acima de Acima de 1.000
200 a 500 500 a 1.000
F G H I
7] 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (e É
À => saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 2] = Em
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o
Se
G,
VE
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José M. Bezerra (;
agmnsuativo ,
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Agrêsti
fo,
o é
GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
Ê ESTADO DE
unicef PERNAMBUCO
1.10 — Erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras, não localizados em área de preservação
permanente
Unidade
c
Até10 | Acimade10a30 Acima de 30 a 50 Acima de 50 a 100 - Acima de 100
G ] L
ANEXO HI
TAXAS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - (UFM) PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E
AUTORIZAÇÕES
: LICENÇA | LICENÇADE | LICENÇA DE AuTORIZAÇÃO| «LICENÇA
NQUADRAMENTO| PRÉVIA INSTALAÇÃO | OPERAÇÃO (UFM) SIMPLIFICADA
(UEM) (UEM) (UEM) (UEM)
A 1,10 1,50) 10 0,80) 2,50
B 1,50 3,20 1,50 1,25 4,80
fe: 2,35 4,80 3,20 3,30 8,15
D 3,20 6,80 4,80 4,80 11,80)
E 4,80 10,10 6,80 6,80) 17,25
F 6,80 13,65 10,10) 10,10 24,35
G 10,10 20,80) 13,65 13,65 34,95)
H 13,65 27,80 20,80 20,80) 49,10
I 20,80 42,00 27,80 27,80 70,25
J 27,80 56,10 42,00 42,00 98,70
pm
L 27,80 84,50 56,10 56,10) 141,25
M 56,10 112,80 84,50 84,50 197,85
N sas
(o) 112,80 226,25 169,50) 169,50) 396,20
E 141,25) 283,00) 226,25] 226,25) 509,60
Q 169,50) 344,75 283,00) 283,00 628,20)
O a ido €
Prefeitura Municipal dé Agrestina fg Recebido S
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A ds
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “E Emolto lyol
saggrestinaSgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Q e iminvatio
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ê 2a é
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GABINETE q Ee
unicef PERNNSHRO
Agrésti DO PREFEITO
Novos na
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
po
Datadeinício | Sade empresa nino
2016
- empreendimentos imobiliários;
— empreendimentos agrícolas e pecuários.
- empreendimentos comerciais (exceto postos de combustíveis e serviços
de saúde);
- empreendimentos viários;
- drenagem;
— muro de contenção;
= revestimento de canais urbanos;
— transporte de substância de resíduos perigosos;
— usina móvel de concreto e asfalto;
- pavimentação de ruas e similares;
Abril/maio = dragagem, desassoreamento e terraplenagem;
— erradicação ou poda de árvores, arbustos e/ou palmeiras;
—obras diversas.
- Retificação de Cursos d'Água;
- Abertura de Barras, Embocaduras e Canais;
— Estações Elevatórias;
- Empreendimentos de Urbanização;
—- Revitalizações / Requalificação de espaços públicos;
— Planos e Projetos Urbanísticos;
| - equipamentos de lazer e esporte.
E Fevereiro /março
— indústrias; q
— esgotamento sanitário;
Junho/Julho — postos de combustíveis;
- utilização de recursos hídricos +
— pesquisa e extração mineral;
- transporte, tratamento e disposição de resíduos;
— armazenamento e transporte de substâncias perigosas;
— telecomunicações;
— infraestrutura;
"| - demais atividades constantes dos anexos desta Lei
Agosto em diante
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ; 10.091.494/0001-10
saagrestinaC gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Jgge MM. Be as |
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495000 | Ora gr ns
É
Prefetuade s 6 GABINETE REL,
Agrestina | vo PREFEITO o
Novos Tempos
TT
L LEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 201
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124,
8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que o Poder
Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta
Prefeitura, a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2015, que Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente
- AMMA e do sistema de licenciamento ambiental, infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2015.
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Sã 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
saagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
b dé ci ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
; Agi

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