norma nº 1212/2013

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Novos Tempos
Agrestina, 23 de dezembro de 2013.
Oficio GP nº. 520/2013.
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.212 de 20 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no
uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 38 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.212 de 20
de dezembro de 2013, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de AGRESTINA e Revoga à Lei
Municipal n.º 1.145/2011.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal,
encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
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Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
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Dispõe Sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Salários - PCCS do Magistério do
Município de AGRESTINA e Revoga a Lei
Municipal n.º 1.145/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Agrestina.
Parágrafo único. Os servidores vinculados a presente Lei serão regidos
pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de julho de
1968, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e suas Alterações, bem como
as Leis Federais nº 11.738/2008 e 11.494/2007 e ainda, a Constituição Federal, além da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei nº 12.014/2009
Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover à valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
Educação da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Agrestina/PE,
assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais,
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão;
II - Estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Ingresso mediante aprovação em concurso público de prova
e títulos;
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Novos Tempos i
V - Valorização profissional, por meio de avanço funcional e formação
profissional;
VI - Formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
educação, em serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde
que autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - Piso profissional compatível com a valorização do cargo e com à Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Agrestina/PE, respeitando a
legislação federal que trata do assunto;
VIII - Condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica,
material e de funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação
que exercem atividades de docência ou especializadas e os que oferecem, nas
unidades escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da
educação, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de direção ou
administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão, pesquisa,
ensino e avaliação;
[I - Professor, todo ocupante de cargo docente;
HI - Atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a
direção, o planejamento, a pesquisa, O ensino, a avaliação, a coordenação, a
supervisão e a orientação educacional;
IV - Quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política
educacional;
V - Cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas aos integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo
exercício de atividades no sistema de ensino;
VI - Carreira, a forma de evolução profissional no sentido vertical
implicando em diferenciação salarial;
VII - Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para O
exercício de docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível
de titulação de acordo com a área de atuação;
VIII - Série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional,
dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional
do professor ou especialista em educação;
IX - Referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço
horizontal conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério;
x - Nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como
função diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais
profissionais;
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XI - Atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção,
administração, planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão,
coordenação, inspeção, acompanhamento e avaliação.
Art. 4º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I - Pessoal Docente;
II - Pessoal Especialista em Educação.
& 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas
unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades
docentes.
8 2º - Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do
magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de
direção, administração, planejamento, orientação, supervisão, coordenação,
inspeção e outras similares no campo de educação.
$ 3º - A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de
provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
I-a qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
Il - promoção por formação profissional no magistério municipal,
aplicáveis aos professores e especialistas em educação.
Art. 5º - As unidades escolares são os estabelecimentos em que Se
desenvolvem atividades ligadas ao sistema de ensino.
Art. 6º - A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltadas especialmente para:
I-o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para O exercício da
cidadania;
Il - a gestão democrática do ensino público;
WI - a garantia de padrão mínimo de qualidade, o acesso aos saberes
elaborado socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos
fenômenos sociais, culturais, históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discrimin:
qualquer natureza.
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CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de
educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os
quais serão providos segundo esta Lei e o Regime Jurídico Unico.
Art. 8º - A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério,
satisfeitas as normas legais, ocorrerá com a posse é será efetivada através de
nomeação, na classe e nível correspondentes à qualificação profissional
apresentada pelo candidato no momento em que assumir o cargo de professor,
cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em consonância com
a natureza da habilitação e do cargo.
$ 1º - Será pré-requisito para investidura nas funções de docente ou
especialista em educação ter licenciatura em Pedagogia ou em licenciatura na área
específica da Educação.
$2º- O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem de
classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até dois anos de validade
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se
classificarem dentro do número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O profissional da educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo
ininterrupto de 03 (três) anos.
$ 1º - No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a
capacidade funcional do profissional da educação será objeto de obrigatória
avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados,
entre outros, os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II - disciplina;
III - criatividade;
IV - eficiência;
V- responsabilidade;
VI - Desempenho e Desenvolvimento Profissional.
$ 2º - Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação do Poder
Executivo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumeragos nos
incisos do parágrafo anterior.
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Art. 10º - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a
avaliações de desempenho, para fins de avanço horizontal, a cada 03 (três) anos
após sua efetivação no cargo, nos termos do regulamento do que trata O 8 1º do
artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do
exercício profissional.
Art. 11º - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á,
obrigatoriamente, concurso público de ingresso.
Art. 12º - Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei
e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I- provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13º - O exercício do magistério exige como qualificação mínima, a
seguinte formação:
I - Licenciatura Plena em Pedagogia, para a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental de 1º ao 5º Ano;
II - superior ao nível de graduação específica para Ensino Fundamental do
6.º ao 9.º Ano;
III - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em
estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas
de Educação Especial nos termos da lei.
g 1º - nível médio, na modalidade Magistério /Normal, para a docência na
educação infantil ou Ensino fundamental, deverão adequar-se a um dos incisos
anteriores até final de 2017.
g 2º - Para o exercício das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico,
direção, coordenação, inspeção e outras similares no campo da educação, exigir-se-
á, como qualificação mínima, a formação em curso de graduação superior,
conforme incisos I e II deste artigo.
TÍTULO II
DA CARREIRA
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DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
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Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14º - A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos
distintos:
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo le II;
IH - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em
Educação) anexo I-A e TI-A.
8 1º- O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo compõe
um grupo ocupacional.
$ 2º - As Atribuições referentes aos Cargos contidos no caput do Artigo
serão definidas no Anexo VI da presente Lei.
Art, 15º - Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta
lei são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional
exigida:
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia;
II - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica (LATO
SENSU);
HI - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica (LATO
SENSU) com Mestrado;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica
(LATO SENSU) com Doutorado ou superior a este;
Parágrafo único - O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por
ordem de classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do
caput deste artigo.
Art. 16º - Cada Classe é composta de 10 (dez) referências, sendo que a
primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem
aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Art. 17º - As atribuições e características de cada classe estão especifica
nos anexos desta Lei.
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Parágrafo único - As especificações de cada Classe compreendem, além de
outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga
horária semanal e linha de promoção.
Seção II
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18º - O desenvolvimento do profissional da educação na carreira
ocorrerá mediante duas modalidades de promoção:
I- Avanço Vertical por habilitação;
o II - Avanço horizontal por merecimento.
Art. 19º - O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo
do nível de formação do docente ou especialista em educação, para à elevação à
classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento
anteriormente ocupado, o requerimento deste, endereçado ao Chefe do Executivo
Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe,
definida pelo artigo 15º desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e
aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20º - O Avanço horizontal por merecimento, em que o profissional da
educação poderá avançar referencia de vencimento, imediatamente superior
dentro de uma mesma classe, definido pelo artigo 16º desta Lei, observado o
intervalo de 03 (três) anos, será resultante de critérios alcançados em sua carreira
de docente ou especialista em educação conforme ficha de avaliação e
desempenho.
Parágrafo Único - A avaliação de que trata o caput deste artigo, será
regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas por uma Comissão
paritária formada pela Secretaria de Educação e Representante da Classe.
Art. 21º - As promoções serão processadas e regulamentadas pela comissão
de avaliação e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
Seção III
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e
Especialista em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com às caracterísh
especificações constantes dos anexos Ie II;
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Il - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as
características e especificações constantes dos anexos I-A e II-A.
Art. 23º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela
distinta, sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação,
complexidade e responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 24º - Para o desempenho de atividades de serviços gerais, auxiliares e
pessoal de apoio, não específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao
funcionamento do sistema de ensino, serão alocados servidores do Quadro Geral
do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e natureza do
serviço.
Art. 25º - O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos I e
IA, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe “A” não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal;
HI - vencimento inicial da Classe “B” corresponderá ao valor da Classe “A”,
acrescido de 5% (cinco por cento);
II - vencimento inicial da Classe “C” corresponderá ao valor inicial da
Classe “B”, acrescido de 10% (dez por cento);
Iv - vencimento inicial da Classe “D” corresponderá ao valor inicial da
Classe “C”, acrescido de 20% (vinte por cento);
Parágrafo único - Os vencimentos do pessoal especialista em educação,
não serão inferiores ao valor do piso nacional fixado por lei federal,
correspondente ao inciso 1 do caput deste artigo, somado as gratificações
regulamentadas pelo chefe do poder executivo, em conformidade com o art. 30º
desta lei.
Art. 26º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente à referência 01(um);
II - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista
em educação;
II - por referência: cada nível de elevação de 01 (um) a 10 (dez) dentro de
cada classe e que representa os avanços horizontais de progressão funcion
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Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 27º - A atribuição de encargo específico ao profissional da educação,
integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
I- Diretor de Ensino;
II - Coordenador Pedagógico;
III - Supervisor Pedagógico;
IV - Diretor de Unidade Escolar;
V - Vice-Diretor de Escola;
VI - Diretor de Núcleo;
Parágrafo único - As funções de que trata os incisos 1, IL, IL IV, V e VI será
designado pelo Chefe do Poder Executivo;
Seção V
DAS VANTAGENS
Art. 28º - Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:
$ 1º - Gratificação pelo exercício de:
I- pela docência em classes de educação especial;
II - atuação em locais de difícil acesso.
$ 2º - As gratificações de que trata o caput deste artigo prevista no art. 28º,
$ 18, inciso 1, será atribuída em 30% (cinquenta cento), sobre o salário base do
Cargo ou Função.
Art. 29º - A gratificação prevista no art. 28º, $ 18, inciso II, será concedida
aos profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções
em local de difícil acesso e conforme Anexo IV tabela de gratificação por difícil
acesso, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação
salarial, para todos os efeitos legais.
Art. 30º - A todo integrante do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do
Magistério será concedido adicional por tempo de serviço, a base de 03% (três)
por cento por 05 (cinco) anos de serviço publico efetivo, incidente sobre o
vencimento base, limitado a 18% (dezoito) por cento.
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$ 2º - O servidor que exercer cumulativamente cargos terá direito aos
adicionais por tempo de serviço, isoladamente, referente a cada cargo.
$ 3º - Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos
para reconhecer direitos ou vantagens em outro.
8 4º - Na concessão no adicional por tempo de serviço, não será computado
o tempo de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no regime
celetista.
Art. 31º - O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do
vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de
gratificação estabelecidos em Lei, a ser concedida pelo executivo municipal, sem
prejuízo de sua situação funcional.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 32º - Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação
através de concurso específico duas jornadas de trabalho:
I- a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um tumo em unidade
escolar ou órgão.
IH - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em
unidade escolar ou órgão.
HI - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como
aulas extraordinárias, sempre que houver vaga e interesse público. A
complementação será em caráter opcional, sendo que os vencimentos
corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas.
8 1º - Ajornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
I- horas-aula;
II - horas-atividade.
$ 2º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
8 3º - Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente
no recinto escolar, para:
1- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
[1 - colaborar com a adm administração da escola;
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HI - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
$ 4º - Os Profissionais de provimento efetivo na função de coordenador
pedagógico e supervisores pedagógicos farão jus a jornada de trabalho
correspondente a 200 (duzentas) horas aulas.
Art. 33º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da jornada de
trabalho.
$ 1º - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido
no caput deste artigo.
$ 2º - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40
(quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e
horas-atividade.
$ 3º - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam
a docência.
Art. 34º - A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto
no art. 338, $ 38, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da
instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 35º - Os afastamentos com licença remunerada para realização de
cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu seguirão os seguintes
critérios:
I - Lato Sensu (Especialização) - período de 03 (três) meses para
elaboração do trabalho de conclusão de curso;
II - Stricto Senso (Mestrado) - redução de 50% (cinquenta por cento) da
carga horária sendo no mesmo Estado e redução de 100% (cem por cento) sendo
em outro Estado;
HI - Stricto Senso (Doutorado) - redução de 100% (cem por cento) da carga
horária.
Parágrafo Único - Constará do termo de compromisso a que se trata o
caput deste artigo a obrigatoriedade de permanência do servidor público
municipal de Agrestina, na escola de origem ou lotação conforme sua
icípio dos vencimentos pagos durante o período.
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especialização, por igual período ao do afastamento, sob pena de ressarcimento-ao 7
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DO PREFEITO
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Novos Tempo:
Art. 36º - Aos servidores afastados sem ônus para o Município. De licença
para tratar de interesse particular, será assegurado o enquadramento, quando de
seu retorno ao efetivo exercício, nas mesmas condições da época de seu
afastamento.
Art. 37º - O Município obriga-se a garantir a participação de todos os
profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente,
em cursos específicos para a área de Educação.
CAPÍTULO III
DO CONCURSO
Art. 38º - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma
e o processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do
Quadro Próprio do Magistério.
Art. 39º - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados
oportunos, deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida
conforme regulamento do respectivo plano de carreira; nível de vencimento;
número de vagas a serem providas e prazo de validade.
. CAPÍTULO IV ,
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 40º - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento
mediante concurso de provas e títulos, obedecido rigorosamente a ordem de
classificação, o número de vagas existente e O prazo de sua validade, e será usada
para a referência inicial da classe correspondente a habilitação apresentada.
Art. 41º - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número
de cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados
mediante edital, e serem lotados conforme aprovação no concurso específico, na
ordem da respectiva classificação.
Parágrafo único - A falta da apresentação na data determinada ou o pedido
de sustação, sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o
presente artigo.
Art. 42º - Após o ato de nomeação, publicado em Mural, será dada a posse
ao docente ou especialista em educação, conforme o caso.
Art. 43º - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder
- Executivo.
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81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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i 8
Adrês . GABINETE
unicet ESEaRE
g na | copRreFEITO
viASAaDeS
Novos Tempos
Art. 44º - Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação
após assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo único - É essencial, para a validade do Termo, que ele seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena
de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 45º - A posse deve verificar-se no prazo de 05 (cinco) dias contados da
data da publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante
solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente
para dar posse.
Art. 46º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
$ 1º - É de cinco (5) dias o prazo para O servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
& 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção I
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 47º - A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do
Magistério Municipal de uma para outra atividade no mesmo ou em outro grupo
ocupacional com o mesmo nível de vencimentos.
$ 1º - Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de
promoções por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo
de validade ainda não tenha expirado.
& 2º - Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a
mesma função, a escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no
Magistério Municipal. Em caso de empate, considerar-se-á a maior habilitação e,
finalmente, a idade.
83º - Atendidas as exigências dos parágrafos anteriores, cumulativamente
com as de habilitação e qualificação, poderá haver transferência de docente, ou
especialista em educação, de função de docente para função de especialistá, 0
ice-versa.
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Roa-Capifão Manoel Matulino, 21
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Ogma
ESTADO DE
rEmRAMMECO
Adrêsti GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 48º - O tempo de serviço do docente ou especialista em educação
transferido, nos termos do artigo anterior, é computado na nova situação para
todos os efeitos legais.
Seção II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49º - Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou
especialista em educação entrar em g0Z0 de licença ou interromper O exercício por
prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 50º - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.
g 1º - A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação,
dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará
enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.
8 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição
poderá ser feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e
eventual, ou de contratação por prazo determinado de docente substituto, a qual
será regulamentada por ato próprio.
83º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou
impedimentos legais ou regulares do titular.
Seção HI
DA REMOÇ ÃO
Art. 51º - A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou
especialista em educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo
vagas sem que se modifique a situação funcional.
$ 1º - A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do
Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. No entanto,
o professor sem lotação, mesmo em estágio probatório, deverá participar do
concurso de remoção para conseguir sua primeira lotação.
$ 2º - A remoção dar-se-á anualmente mediante publicação das vagas
existentes nas unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal
de Educação, obedecendo à regulamentação e critérios de classificação.
rvadós 0:
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$ 3º - A remoção poderá ser feita por meio de permuta, prese
sateresses educacionais.
prefeitura de GABINETE 49 Bo
Agi na | DoPREFEITO
Novos Tempos
TÍTULO II
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 52º - Fica concedida Licença Prêmio de 180 (cento e oitenta) dias em
cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Parágrafo único - A concessão da licença prêmio obedecerá a critérios
estabelecidos na Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de julho de 1968, do Estatuto dos
Servidores Públicos Estadual e suas Alterações.
CAPÍTULO II
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 53º - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
serão computados como efetivo exercício, além dos casos já previstos em Lei, os
afastamentos em virtude de licença especial.
TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Dia do Professor -15 de outubro - será assinalado com
comemorações que proporcionem a confraternização dos servidores do
magistério, sempre que possível com o apoio do Poder Público à entidade de
classe.
Art. 55º - O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além
dos já previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos
pedagógicos e inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de
ensino;
II = concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e
elogio por relevantes serviços prestados à Educação.
Art. 56º - O Município assegurará o cumprimento:
I - da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), de 24 de dezembro de 1996;
[I - da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização de
tagistério - FUNDEB. P É
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Prefeitura Municipal de Agrestina 9, :
— 43744 NIO3 | CNPJ 10.091.494/0001-10 Prefeito
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FE
Adrésti | GABINETE É é
unicef v ERRADO
- na DO PREFEITO
javos Tempos
Art. 57º - A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem
como as demais disposições previstas e quando aplicáveis aos servidores do
magistério, serão regidos pelo Regime Jurídico da Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de
julho de 1968, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e suas Alterações.
Art. 58º - O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal
n.º 11.494, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades
no Ensino Fundamental Público.
Parágrafo Único - Não serão permitidas incorporações de quaisquer
gratificações por funções, dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e
proventos de aposentadoria.
Art. 59º - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão
anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de férias e
recesso escolar.
Parágrafo único - Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de
recesso escolar.
Art. 60º - A cedência para outras funções fora do sistema municipal de
ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação
específica referente ao assunto.
CAPÍTULO No
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61º - Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a
habilitação mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei,
passam a integrar O quadro em extinção.
Art. 62º - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da
publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e
Salários e de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa)
dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de habilitação
profissional estabelecidas no artigo 15º.
$ 1º - O Chefe do Executivo baixará Decreto, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata 0
caput deste artigo.
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A Prefeitura de ç e GABINETE
Novos na DO PREFEITO
a E —
S 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeado pelo Executivo Municipal e
composto paritariamente por:
I - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de
Pessoal;
| - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
III - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Art. 63º - Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, fica
criado o símbolo FG-M.
=" Art. 64º - Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei,
compreendem:
rupo Cargo Carga Horária | N.º DE VAGAS
Ocupacional |
Professor I 200hs 450
Pessoal Docente EE
Professor Educação Física 200hs 20
T E
Diretor de Ensino 200hs 01
Coordenador Pedagógico 200hs 12
Pessoal Supervisor Pedagógico 200hs | 12
Especialista em Orientador Pedagógico | 200hs 12
Educação Diretor de Unidade Escolar 200hs 12
4 al
o Vice-Diretor de Unidade 200hs 10
Escolar
Diretor de Núcleo 200hs 05
Grupo ] |
p Cargo Carga Horária | N.º DE VAGAS
Ocupacional a
Pessoal Coordenador Pedagógico - |
a 200hs 02
Especialista em Efetivo
Educação ii Pedagógico - 200hs 02
Efetivo
Art. 65º - Os casos omissos desta Lei, relativos a questões ped!
serão analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação.
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sz
ã
uni
ESTADO DE
PERNNSADCO
A Prfetuade go GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 66º - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários
à plena execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação,
onde couber, no prazo máximo de 90 dias.
Art. 67º - Esta Lei entra em vigor a parti de 01 de janeiro de 2014, ficando
revogadas as disposições em contrario, principalmente as Leis Municipal n.º
762/91, 815/93, 874/98, 875/98, 887/99, 924/2001, 1104/2009 e 1.145/2011.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
o Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2013.
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Ze
prefetuade go GABINETE
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Anexo I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Area de Código Denominação Série de Níveis de | Referencia |
Atuação | | Classes vencimentos s
Ensino |
=" Regular do 1º
ao 5º ano do Professor com curso
ensino Superior com
fundamental, PD jd Graduação em Classe À I
2) a De 01a 10
educação Pedagogia e/ou
infantil e superior
especial
Professor com curso |
Superior com
PD / B-II | Graduação em
Pedagogia com Blsasa 4! De01a10
especialização em
área específica | A
Pedagogia ou com
Ensino especialização na
Regular do 6º PD /C-II | área específica Classe € HI De 01a 10
o ao 9º ano. (LATO SENSU) com
Mestrado 1
Pedagogia ou com
especialização na
pD / D-lv | área específica Classe D IV
[DAN | (LATO SENSU) De 01210
Doutorado e/ou
| superior
A
ago Hicena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE *
Prefeitura de 6a
Agi na | voprEFEITO
Novos Tempos
YSTADO DE
pi RNAStaUCO
Anexo IA
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino: Il - Coordenador Pedagógico; HI - Supervisor Pedagógico; IV
- Orientador Pedagógico; V - Diretor de Unidade Escolar; VI - Vice-Diretor de Escola:.
Area de Código Denominação Série de Níveis de Referencias
Atuação L | Classes | vencimentos |
Profissional com curso
Superior com Graduação
PEE / BI : c
. / em Pedagogia e/ou pe H De01a 10
us a superior L
egular do 1º :
ao 9º ano do pia E a À a
i especialização na are
ensino PEE / CI E. Classe € mM
fundamental, í específica (LATO lá De01a10
educação | SENSU) com Mestrado
mi Pedagogia ou com
especia especialização na área
PEE / D-IV | específica (LATO Classe D IV De01a 10
SENSU) Doutorado
e/ou superior
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gabineteagresina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Agresti GABINETE =
rest DO PREFEITO
Novos Tempos
Anexo Il
É PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
série i ao f. de Carga romoçã da a
Fe de 5 Engpndeça s | Código ie Horária mr Níveis de Formação
Classes Semanal
| Ensino |
Rea Regular do
ápel dca Curso Superior
fúnd | Classe 1 PD/A-l| Alaté | 49h Classes B,| com Graduação
undamental) A1O oras | Ce D Pedagogia
educação em Pedagog!
infantil e e/ou superior
especial
gli : E + | :
Curso Superior
com Graduação
Classe PD/B-I| Biaté Classes € em Pedagogia
B H B10 40 horas eD com
especialização
em área
Ensino ds A. 1 específica
Regular do Curso Superior
6º ao 9º ano. com Graduação
em Pedagogia ou
- Classe m |pp/can| Sixé | 40horas | Classes D com
c 10 especialização na
área específica
(LATO SENSU)
a) lo 4 1 com Mestrado
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
Game w PD / DIV Di mé dllioras especialização
na área
específica
(LATO SENSU)
Doutorado e/ou
superior
Prefeitura Municipal de Agresting
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
|
— 813744. 1103
gabineteagrestinaBgmail.com
A Prefetuade 9 6 GABINETE unicef rERNASenToU
gi esti Na | poprerEITo
ovos Tempos
Anexo IH — À
FTANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em
- Diretor de Ensino; II -
Cargos: I
Orientador Pedagógico;
Educação —
Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV —
V - Diretor de Unidade Escolar; VI— Vice-Diretor de Escola.
PEE
Área de
Atuação
Série de
Classes
Níveis de
vencimentos
Código
Carga x
A BR
Ref. de Horária romoção
Classes Semanal Vertical
Níveis de Formação
Ensino
Regular d
1º ao 9º ami
do ensin
fundamenta
1, educação
infantil
especial
Classe B
H PD / BII| Bl até BIO 40 horas
1 Curso Superior
com Graduação
classes É em Pedagogia
com
eD fi iE
especialização
em área
específica
O | Classe C
o
(o)
é
Hm PD / C-M| Claté CIO | 40 horas ClassesD | especialização
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
na área
específica
(LATO SENSU)
dio com Mestrado
Classe D
IV PD / D-IV| Di até DIO | 40 horas na área
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
especialização
específica
(LATO
SENSU)
Doutorado
e/ou superior
“813744.1103
gabineteagrestinaQ gmail.com |
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefeitrade g O GABINETE unicef
Agrestina DO PREFEITO
ovos Tempos
Anexo II
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
| Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD
Cargo — Docente
Area de Nweisde Carga Vencimentos
Atuação Código Série de á Horária (R$)
vencimentos
| Classes Semanal
Ensino PD/A-l
Regular do Classe À I | 40 horas 1.567,00
1º ao 9º ano E
doensino | D/BI | ciasseB n 40 horas 1.645,35
fundamenta z 1
| educação | PD/C-I | Classe Ç mm 40 horas 1.809.89
infantil e Ii +
especial PD/D-IV | ClasseD IV 40 horas 2.171,86
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Prefeitura de GABINETE unicef
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Anexo III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; Il - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
E a o 3 o
—
REFERENCIA E te iz EE! E e q É ne
QUANTITATIVO DE | “5 8 E SB e a o e 8 B
ALUNOS E [e 2ER nER 2z
5| af gar 4 5 E
5
Numero de Cargos - 01 12 10 05
[De 0a 300alunos | R$ = 2.100,00 | 1.800,00 | 1.800,00
De 301 a 600 alunos | R$ - 2.190,00 1.880,00 1.880,00
De 601 a 900 alunos | R$ - L 2.280,00 1.960,00 1.960,00
Acima de 901 alunos | R$ | 3.200,00 2.350,00 2.040,00 2.040,00
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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REFERENCIA E a as > 8 Ss S
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Numero de Cargos 12 12 12
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40 Horas Semanal | R$ 2.350,00 2.350,00
30 Horas Semanal R$ 2.000,00 2.000,00
| Prefeitura Municipal de Agrestina
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gabineteagrestinaOgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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refeita de GABINETE unicer FERENtão
Agi na | coprEFEITO
Novos Tempos
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 8,00
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 9,00
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 10,00
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 12,00 |
e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 15,00
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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prefeturade g O GABINETE unicer EEEABEo
Ag raiado DO PREFEITO
Anexo VI/A - Atribuições
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Docente - PD
| CARGO Professor
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Orientar a aprendizagem dos alunos;
- Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
- Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
B) Descrição Analítica
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
- Zelar pela aprendizagem do aluno;
- Estabelecer os mecanismos de avaliação;
- Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Organizar registros de observação dos alunos;
- Participar de atividades extra-classe;
- Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
- Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
- Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Integrar órgãos complementares da escola;
- Executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para o ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Formação em curso superior de graduação plena com habilitação
específica.
- Formação de curso superior de graduação plena correspondente a
área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica,
nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries
finais do Ensino Fundamental.
- Idade: Mínima: 18 anos
Prefeitura Municipal de Agrestina
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gabinetcagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE ao Fou
Prefeitura de unice SENDO DE
Ag na | voprerEITo É
Novos Tempos
ams,
id
| GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Docente - PD
CARGO Professor de Educação Física
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Orientar a aprendizagem dos alunos;
- Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
- Contribuir para o aprimoramento da 1 qualidade do ensino;
B) Descrição Analítica
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
- Zelar pela aprendizagem do aluno;
- Estabelecer os mecanismos de avaliação;
- Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Organizar registros de observação dos alunos;
- Participar de atividades extra-classe;
- Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
- Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
- Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Integrar órgãos complementares da escola;
- Executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Formação em curso superior de graduação plena com habilitação
específica.
- Formação de curso superior de graduação plena correspondente a
área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica,
nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries
finais do Ensino Fundamental.
- Idade: Mínima: 18 anos
gp mRa
ha ticena Nunes
Prefeito
! Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2
prefeturade g O GABINETE unicef RE,
agrestina | omerino
Anexo VI/B - Atribuições
[ GRUPO OCUPACIONAL
[ CARGO
Pessoal Especialista em Educação - PEE
Diretor de Ensino
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
pedagógica
- Executar atividades em consonância com O trabalho proposto pela direção da escola e a proposta
B) Descrição Analítica
do Magistério;
e soluções;
Curriculares;
Municipal de Educação;
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados,
estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de
caracterização da clientela escolar;
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de
estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de
reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria
- Integrar grupos de trabalho e comissões;
professores, a recuperação paralela de alunos; participar no
processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro do
magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em Pedagogia,
com habilitação específica Direção e experiência mínima de dois anos de
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Prefeitura Municipal de Agrestina
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Diretor, Diretor de Núcleo e Vice Diretor de Unidade
Escolar.
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Representar a escola na comunidade, responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a
partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública
| Municipal.
B) Descrição Analítica
- Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a
avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
- Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o
cumprimento do currículo e do calendário escolar;
- Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo
com os cargos providos;
- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
- Zelar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
- Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
- Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação
interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino,
bem como aceitar sugestões de melhoria;
- Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua
conservação;
- Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
- Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas
educacionais;
- Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade
com a escola;
- Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção;
- Executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO:
[- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
direção.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção e experiência mínima
de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
| Prefeitura Municipal de Agrestjxá
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaOgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Lis Lúcena Nunes
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Novos Tempos
GRUPO OCUPACIONAL | Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO | Coordenador Pedagógico
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
B) Descrição Analítica
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à
atualização do Magistério;
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de
causas e na busca de alternativas e soluções;
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares;
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das
atividades de caracterização da clientela escolar;
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
participar de reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos
da Secretaria Municipal de Educação;
- Integrar grupos de trabalho e comissões;
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar
no processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
Coordenação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
| Prefeitura Municipal de Agrestina
= 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE |
CARGO Supervisor Pedagógico
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Orientar e coordenar, em conjunto com a equipe técnico-administrativo-pedagógica, a
Lavaliação escolar e a tomada de decisões relativas ao processo pedagógico.
B) Descrição Analítica
- Reunir periodicamente o corpo docente para avaliação do planejamento, troca de
experiências e análise de modificações que se fizerem necessárias à melhoria da
qualidade de ensino;
- Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar;
- Coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de
Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e
diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar;
- Assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos
alunos;
- Assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano
Curricular;
- Acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
- Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes;
- Dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento
do trabalho escolar às exigências do meio;
- Coordenar conselhos de classe;
- Analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências,
reingressos e recuperações;
- Integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou
pec indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino;
- Executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
Supervisão.
| REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
Prefeitura Municipal de Agrestina
— — 813744.1103 | CINPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinagmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novas Tempos
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Orientador Pedagógico
ATRIBUIÇÕES
| A) Descrição Sintética
- executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
B) Descrição Analítica
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à
atualização do Magistério;
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de
causas e na busca de alternativas e soluções;
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares;
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das
atividades de caracterização da clientela escolar;
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
participar de reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos
da Secretaria Municipal de Educação;
- Integrar grupos de trabalho e comissões;
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar
no processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ]
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
acena Nunes
a Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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