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norma nº 1358/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1358 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agréstina
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇ
LEI MUNICIPAL Nº. 1.358/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017
“Define o piso salarial profissional no Município de
Agrestina para os profissionais do magistério
público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a
Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e
Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.298,80
(dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
8 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2017, poderão ser antecipados a
di
qualquer tempo pelo Município.
Secretaria Municipal de Administração
bc pia CNJP: 10.091.494/0001-10
) mania Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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ADMINISTRAÇÃO
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Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, IA, V-A, V-B e V-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.
Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1108 CNJP: 10.091.494/0001-10
Remot 207 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Anexo II
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD |
Cargo - Docente
Àrea de Níveis de Carga Vencimentos
Atuação Código Série de do Horária (R$)
Classes Semanal
Ensino PD/A-
Regular do Classe A I 40 horas 2.298,80
1º ao 9º ano É
do ensino PAR Classe B H 40 horas 2.413,74
fundamenta |
1 educação | PD/C-HI Classe € HI 40 horas 2.655,11
infantil e
especial PD/D-IV | ClasseD IV 40 horas 3.186,14
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Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.
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refeito Municipal
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
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Anexo II-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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REFERENCIA E pe aa SE o
QUANTITATIVO DE | 5 2a evo ETs SS
ALUNOS E Zé LE AE 25
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Numero de Cargos - 01 12 10 05
De 0 a 300 alunos R$ & 2.930,97 2.471,21 2.471,21 |
De 301 a 600 alunos | R$ = 3.045,91 2.586,15 2.586,15
De 601 a 900 alunos | R$ - 3.160,85 2.701,09 2.701,09
Acima de 901 alunos R$ 4.137,84 3.275,79 2.816,03 2.816,03
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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REFERENCIA E So P Ss Ss o
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Numero de Cargos - 12 12 12
40 Horas Semanal R$ 3.275,79 3.275,79 3:275,79
30 Horas Semanal R$ 2.816,03 2.816,03 2.816,03
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.
Prefeito Municipal
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EA RE CNJP: 10.091.494/0001-10
: tre 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 km E R$ 10,84
|
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 12,19
dE a
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$13,55
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 16,25
e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 20,32
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017.
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o Luce unes
Prefeito Municipal
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
CNJB: 10.091.494/0001-10
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ANEXO - V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 200 horas/Mensal
[A [229880 | 2.367,76 | 2.438,80 | 2.511,96 | 2.587,32 | 2.664,94 | 2.744,89 | .827,
Classes
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
HJ - vencimento inicial da Classe C€ corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe €, acrescido de 20% (vinte por cento);
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ANEXO - V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 180 horas/Mensal
Série das
Classes ER EEN
1
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
[ssa |
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
II - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
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feitura de e
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
ANEXO - V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 150 horas/semanais
5
“olasses EE Cla Cia o
Classes
1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3%
2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei.
I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal;
H - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);
HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento);
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de g O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 30 de junho de 2017.
Protocolo Central
Câmara Municipal ge Agrestina
Oficio GP nº. 273/2017 0% | nº
22
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.358 de 20 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.358/2017 de 20 de junho
de 2017, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina
para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração
207 CNJB: 10.091.494/0001-10
q Fei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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