| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Agréstina Novos Tempos SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ LEI MUNICIPAL Nº. 1.358/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 “Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais. $ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. 8 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2017, poderão ser antecipados a di qualquer tempo pelo Município. Secretaria Municipal de Administração bc pia CNJP: 10.091.494/0001-10 ) mania Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQOgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, IA, V-A, V-B e V-C. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017. Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1108 CNJP: 10.091.494/0001-10 Remot 207 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE A ria ADMINISTRAÇÃO Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo II PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD | Cargo - Docente Àrea de Níveis de Carga Vencimentos Atuação Código Série de do Horária (R$) Classes Semanal Ensino PD/A- Regular do Classe A I 40 horas 2.298,80 1º ao 9º ano É do ensino PAR Classe B H 40 horas 2.413,74 fundamenta | 1 educação | PD/C-HI Classe € HI 40 horas 2.655,11 infantil e especial PD/D-IV | ClasseD IV 40 horas 3.186,14 E Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017. o Lucena es refeito Municipal 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração o CNJP: 10.091.494/0001-10 j Rear 207) pua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 4 O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo II-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. an e) g O) [) E u E REFERENCIA E pe aa SE o QUANTITATIVO DE | 5 2a evo ETs SS ALUNOS E Zé LE AE 25 s 'S Aus é > [5 > Numero de Cargos - 01 12 10 05 De 0 a 300 alunos R$ & 2.930,97 2.471,21 2.471,21 | De 301 a 600 alunos | R$ = 3.045,91 2.586,15 2.586,15 De 601 a 900 alunos | R$ - 3.160,85 2.701,09 2.701,09 Acima de 901 alunos R$ 4.137,84 3.275,79 2.816,03 2.816,03 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS n E So = O = E ER Ê só REFERENCIA E So P Ss Ss o o se Sa So a E a U go) ao) e TS o o Bo mu > Sa n a oa QO Numero de Cargos - 12 12 12 40 Horas Semanal R$ 3.275,79 3.275,79 3:275,79 30 Horas Semanal R$ 2.816,03 2.816,03 2.816,03 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017. Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração EA RE CNJP: 10.091.494/0001-10 : tre 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de « O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 km E R$ 10,84 | b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 12,19 dE a c) Acima de 9 Km até 11 Km R$13,55 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 16,25 e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 20,32 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2017. LZ o Luce unes Prefeito Municipal 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração CNJB: 10.091.494/0001-10 j Remai 207) pa Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE Preta de 2 O ADMINISTRAÇÃO Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO - V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 200 horas/Mensal [A [229880 | 2.367,76 | 2.438,80 | 2.511,96 | 2.587,32 | 2.664,94 | 2.744,89 | .827, Classes 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); HJ - vencimento inicial da Classe C€ corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe €, acrescido de 20% (vinte por cento); SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ANEXO - V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 180 horas/Mensal Série das Classes ER EEN 1 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% [ssa | 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); II - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO feitura de e AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos ANEXO - V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente - PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 150 horas/semanais 5 “olasses EE Cla Cia o Classes 1 - Avanço horizontal, por merecimento, corresponde ao nível anterior acrescido de 3% 2 - Avanço vertical por habilitação correspondente ao Art. 23 da Lei. I-o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal; H - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento); HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 10% (dez por cento); IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C, acrescido de 20% (vinte por cento); SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de g O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 30 de junho de 2017. Protocolo Central Câmara Municipal ge Agrestina Oficio GP nº. 273/2017 0% | nº 22 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.358 de 20 de junho de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.358/2017 de 20 de junho de 2017, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJB: 10.091.494/0001-10 q Fei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000