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norma nº 1379/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1379 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO
PREFE - Ea
I9gLI IQUE-SE
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2017.
Dispõe sobre pagamento de Adicional de
Insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias e da Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem como fim precípuo de instituir o adicional de
insalubridade aos Agentes de Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.
Art. 2º - Fica instituído o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitário
de Saúde e Agente de Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração base de cada categoria.
Art. 3º - Q adicional de que trata o caput do artigo anterior, será escalonado em
3 (três) parcelas com os seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração base da
categoria.
I- 10% a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
H - 15% a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
HH - 20% a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
e Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de
dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017.
E
ago Lu
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
ER Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO test (5)
Prefetura de 2 O PREFEITO
Novos Tempos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação
desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.379 de 21 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre
pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias e da Outras Providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2017.
Ea unes
Prefeito Municipal
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Dica OCormitão hhmnnl Abmtrlima mo 971
GABINETE DO 1 (5)
Prefetura de po PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 29 de dezembro de 2017.
Protocolo Central |
Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 567/2017 ALIOA | * MA
ra Jósesgarinis E. Santos
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.379 de 21 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.379/2017 de 21 de dezembro de 2017, que Dispõe
sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agente de Endemias e dá outras providencias.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
— Atenciosamente,
SARA unes
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
VERA
SE CEBIDO
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito .
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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