| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFE - Ea I9gLI IQUE-SE MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2017. Dispõe sobre pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e da Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei tem como fim precípuo de instituir o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitários de Saúde e Agente de Endemias. Art. 2º - Fica instituído o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração base de cada categoria. Art. 3º - Q adicional de que trata o caput do artigo anterior, será escalonado em 3 (três) parcelas com os seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração base da categoria. I- 10% a partir do dia 1º de janeiro de 2018. H - 15% a partir do dia 1º de janeiro de 2019. HH - 20% a partir do dia 1º de janeiro de 2020. e Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2017. E ago Lu Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito ER Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO test (5) Prefetura de 2 O PREFEITO Novos Tempos O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.379 de 21 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e da Outras Providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2017. Ea unes Prefeito Municipal 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Dica OCormitão hhmnnl Abmtrlima mo 971 GABINETE DO 1 (5) Prefetura de po PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 29 de dezembro de 2017. Protocolo Central | Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 567/2017 ALIOA | * MA ra Jósesgarinis E. Santos Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.379 de 21 de dezembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.379/2017 de 21 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias e dá outras providencias. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. — Atenciosamente, SARA unes Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE VERA SE CEBIDO 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000