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norma nº 1391/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1391 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA)
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ESTADO DE
RESTINA PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
alienar por doação o imóvel municipal que
especifica para instalação de fábrica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em
favor da empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.966.971/0001-59, uma área correspondente a 5.18 hectares,
medindo 200,00 metros de frente por 164,70 metros de fundos, lado esquerdo por
240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60 metros, por 80 metros com o
Fórum de Justiça, lado direito por 201,81 com residências do Loteamento Ipiranga
a ser desmembrada do Imóvel Urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls. 196/196V,
matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo
588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro
urbano deste município, denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude
08º27'47.341604"S - Longitude 35º56'16.024201"W, conforme planta de
desmembramento constante do anexo único desta lei.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção e instalação de Unidades industriais de fabricação
de módulos fotovoltaicos, fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos,
na forma do artigo 3º, admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05
(cinco) anos de efetivo exercício, desde que observada às disposições do inciso IV
do artigo 5º.
Art. 3º A ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 03 (três)
fases, sendo a 12 fase a construção e instalação da Unidade industrial de fabricação
de módulos fotovoltaicos; a 2º fase a ampliação da Unidade industrial de fabricação
de módulos fotovoltaicos; e a 32 fase a instalação da Unidade industrial de
fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, estimando-se que não
ultrapassará o prazo de 04 (quatro) anos para a conclusão do empreendimento.
Art. 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o
«ei. cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a
QE VER donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as informações e
a A
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É Sr
Agréstina
Novos na
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AGRESTINA
documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30
(trinta) dias úteis contados a partir da notificação.
Art. 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da
empresa donatária:
I- a edificação de suas instalações, compreendidas todas as fases de que
trata o artigo 3º, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a
partir da obtenção das licenças legais necessárias ao arranque das
obras;
H - o início da construção do empreendimento na área de que trata o
artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da
escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na
emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja
imputável à donatária;
HI - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade
industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas, mediante prévia e específica justificação,
ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às
necessidades, disponível no município;
IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob
pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no
caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para
atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os
benefícios socioeconômicos iniciais, sempre mediante prévia
comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável
indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu
parágrafo único;
V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo
de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no
máximo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo compromissado;
VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de
utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for
superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o
Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de
engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial
do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização;
VII - pão fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de
Intençõe ompromisso; e
RE dá
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ESTADO
PERNAMBUCO
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou
por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas
integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente
comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma
excepcional e observados todos os requisitos.
Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e
prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da
empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento
de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a
qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata
revogação da doação efetuada e a consequente reversão do imóvel ora doado,
englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização,
mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de
notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa
donatária.
Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao
patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou
extrajudiciais:
I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos;
H - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa;
HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa
e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a
mais de 60 (sessenta) dias; e
IV-o cometimento de crimes ambientais.
Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de
todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e
atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do
Município.
Art. 8º A donatária não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e
nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 05 (cinco) anos, salvo para as
empresas integrantes do grupo Zenith Solar, mediante prévia comunicação ao
Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 05 (cinco) anos, na hipótese
prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, o caráter econômico do
empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º.
aid
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Novos Tempos
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PREFEITO
Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e
encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 05 (cinco) anos da doação, é que a
donatária terá adquirido o direito de plena propriedade.
Art. 9º Em caso de excepcional autorização pelo Chefe Poder Executivo
Municipal a donatária, para a alienação e transferência das benfeitorias realizadas
no terreno doado, para um terceiro, na hipótese de que trata o inciso IV do artigo
5º, fica a donatária obrigada a indenizar o município pelo valor de mercado do
terreno doado, apurado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, acrescido de multa de 2.000 (dois mil) UFM.
Parágrafo Único - Em havendo a hipótese da alienação e transferência
para terceiro, tratada no caput deste artigo, a empresa ou empresário que receber
o imóvel, será obrigado a cumprir integralmente todos os prazos, encargos e
condições dispostos nesta Lei, inclusive de destinação econômica, não podendo
somar o tempo do antigo proprietário, iniciando-se, do começo, o prazo de que
trata o artigo 8º, parte inicial.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá incluir no Protocolo de
Intenções e Compromisso da doação outras cláusulas e condições que julgar
conveniente ao resguardo do interesse público.
Art. 11 Da escritura de alienação por doação com encargos, a qual
correrá sob as expensas da donatária, como as demais custas cartorárias, constará
cláusula com transcrição da proposta apresentada pela donatária, que
corresponderá aos encargos por ela assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município e as cláusulas gerais consignadas no Protocolo de Intenções e
Compromisso.
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com a donatária, como condição de validade do negócio jurídico, um
Protocolo de Intenções e Compromissos, onde constaram as cláusulas e
compromissos gerais e suplementares aos encargos consignados na presente lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2018.
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GABINETE DO
PREFEITO
Agréstina
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.391 de 16 de maio de
2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por
doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2018.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 17 de maio de 2018.
- jeoto Central
Proto caldo Agrestina
o
n
Q
Oficio GP nº. 155/2018
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.391 de 16 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.391/2018 de 16 de maio
de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por
doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Adilson Tavares das Neves
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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