| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA) |
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ESTADO DE RESTINA PERNAMBUCO LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em favor da empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.966.971/0001-59, uma área correspondente a 5.18 hectares, medindo 200,00 metros de frente por 164,70 metros de fundos, lado esquerdo por 240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60 metros, por 80 metros com o Fórum de Justiça, lado direito por 201,81 com residências do Loteamento Ipiranga a ser desmembrada do Imóvel Urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls. 196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro urbano deste município, denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude 08º27'47.341604"S - Longitude 35º56'16.024201"W, conforme planta de desmembramento constante do anexo único desta lei. Art. 2º A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção e instalação de Unidades industriais de fabricação de módulos fotovoltaicos, fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, na forma do artigo 3º, admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que observada às disposições do inciso IV do artigo 5º. Art. 3º A ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 03 (três) fases, sendo a 12 fase a construção e instalação da Unidade industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos; a 2º fase a ampliação da Unidade industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos; e a 32 fase a instalação da Unidade industrial de fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, estimando-se que não ultrapassará o prazo de 04 (quatro) anos para a conclusão do empreendimento. Art. 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o «ei. cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a QE VER donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as informações e a A Gabinete do Prefeito é | 81 3744.1108 Rua Capitão Manoel Méfulirô, nº 21 à bifete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 É Sr Agréstina Novos na GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30 (trinta) dias úteis contados a partir da notificação. Art. 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da empresa donatária: I- a edificação de suas instalações, compreendidas todas as fases de que trata o artigo 3º, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da obtenção das licenças legais necessárias ao arranque das obras; H - o início da construção do empreendimento na área de que trata o artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja imputável à donatária; HI - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções especializadas, mediante prévia e específica justificação, ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às necessidades, disponível no município; IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os benefícios socioeconômicos iniciais, sempre mediante prévia comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu parágrafo único; V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no máximo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo compromissado; VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização; VII - pão fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de Intençõe ompromisso; e RE dá Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma excepcional e observados todos os requisitos. Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata revogação da doação efetuada e a consequente reversão do imóvel ora doado, englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa donatária. Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; H - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa; HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a mais de 60 (sessenta) dias; e IV-o cometimento de crimes ambientais. Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do Município. Art. 8º A donatária não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 05 (cinco) anos, salvo para as empresas integrantes do grupo Zenith Solar, mediante prévia comunicação ao Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 05 (cinco) anos, na hipótese prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, o caráter econômico do empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º. aid 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 05 (cinco) anos da doação, é que a donatária terá adquirido o direito de plena propriedade. Art. 9º Em caso de excepcional autorização pelo Chefe Poder Executivo Municipal a donatária, para a alienação e transferência das benfeitorias realizadas no terreno doado, para um terceiro, na hipótese de que trata o inciso IV do artigo 5º, fica a donatária obrigada a indenizar o município pelo valor de mercado do terreno doado, apurado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acrescido de multa de 2.000 (dois mil) UFM. Parágrafo Único - Em havendo a hipótese da alienação e transferência para terceiro, tratada no caput deste artigo, a empresa ou empresário que receber o imóvel, será obrigado a cumprir integralmente todos os prazos, encargos e condições dispostos nesta Lei, inclusive de destinação econômica, não podendo somar o tempo do antigo proprietário, iniciando-se, do começo, o prazo de que trata o artigo 8º, parte inicial. Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá incluir no Protocolo de Intenções e Compromisso da doação outras cláusulas e condições que julgar conveniente ao resguardo do interesse público. Art. 11 Da escritura de alienação por doação com encargos, a qual correrá sob as expensas da donatária, como as demais custas cartorárias, constará cláusula com transcrição da proposta apresentada pela donatária, que corresponderá aos encargos por ela assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município e as cláusulas gerais consignadas no Protocolo de Intenções e Compromisso. Art. 12 A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com a donatária, como condição de validade do negócio jurídico, um Protocolo de Intenções e Compromissos, onde constaram as cláusulas e compromissos gerais e suplementares aos encargos consignados na presente lei. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2018. | Gabinete do Prefeito 1 PARA O Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MUNICÍPIO DE -AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Agréstina Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.391 de 16 de maio de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2018. Gabinete do Prefeito 1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 17 de maio de 2018. - jeoto Central Proto caldo Agrestina o n Q Oficio GP nº. 155/2018 Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.391 de 16 de maio de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.391/2018 de 16 de maio de 2018, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor Adilson Tavares das Neves Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE RE Gabinete do Prefeito 13744 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000