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norma nº 1396/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1396 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, COMPREENDIDO NO PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO/AGRUPAMENTO 3 - PIRS/A3/SEMAS; AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR O PLANO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE
Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do
Município de Agrestina, compreendido no Plano
Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Estado de
Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS;
Autoriza o Município a integrar o Plano
Intermunicipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 53, inciso IV, e
93, inciso |, “d”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano de Resíduos Sólidos do
Município de Agrestina, representado pelo “Plano Intermunicipal de Resíduos
Sólidos dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrados no Agrupamento 3º
(Anexo Único), elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Estado de Pernambuco - SEMAS e pela RECITEC - Consultoria Ambiental e
Projetos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de outubro de 2010, o qual
passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Município de Agrestina fica vinculado ao disposto no
“Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrados do
Agrupamento 3 (Anexo Único)” - PIRS/A3, devendo dar integral cumprimento aos
seus dispositivos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de
ações conjuntas ou consorciadas com os demais Municípios integrantes do
PIRS/A3, visando à implantação do plano no território do Município.
Art. 42- O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos - PIRS no
âmbito do Município de Agrestina, constante do Anexo único, deve ser
periodicamente revisado, observando-se prioritariamente o período de vigência do
plano plurianual municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de outubro
de 2010.
sda Nunes
prefeito
CNJB: 10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Prefetura de gs e
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2018.
iago Lucena Nufes
efeito Municipal
CNJP: 10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.396 de 08 de agosto
de 2018, que Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do Município de
Agrestina, compreendido no Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do
Estado de Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS; Autoriza o
Município a integrar o Plano Intermunicipal, e dá outras providências.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2018.
CNJP: 10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 21 de agosto de 2018.
Protocolo Central
Câm Er
Oficio GP nº. 272/2018. ES AA Ends
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.396 de 08 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.396/2018 de 08 de agosto
de 2018, que Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do Município de
Agrestina, compreendido no Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do
Estado de Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS, Autoriza o
Município a integrar o Plano Intermunicipal, e dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
RI Paloma Ldfissa Silva Brito
Assessor inistrativo
Matri 207-3
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
eta a 23 Ka EA
CNJR: 10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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