| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, COMPREENDIDO NO PLANO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO/AGRUPAMENTO 3 - PIRS/A3/SEMAS; AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR O PLANO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 668 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
MUNICÍPIO DE Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do Município de Agrestina, compreendido no Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS; Autoriza o Município a integrar o Plano Intermunicipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 53, inciso IV, e 93, inciso |, “d”, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano de Resíduos Sólidos do Município de Agrestina, representado pelo “Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos dos Municípios do Estado de Pernambuco, integrados no Agrupamento 3º (Anexo Único), elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco - SEMAS e pela RECITEC - Consultoria Ambiental e Projetos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de outubro de 2010, o qual passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Município de Agrestina fica vinculado ao disposto no “Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrados do Agrupamento 3 (Anexo Único)” - PIRS/A3, devendo dar integral cumprimento aos seus dispositivos. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de ações conjuntas ou consorciadas com os demais Municípios integrantes do PIRS/A3, visando à implantação do plano no território do Município. Art. 42- O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos - PIRS no âmbito do Município de Agrestina, constante do Anexo único, deve ser periodicamente revisado, observando-se prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de outubro de 2010. sda Nunes prefeito CNJB: 10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO Prefetura de gs e Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2018. iago Lucena Nufes efeito Municipal CNJP: 10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Público no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.396 de 08 de agosto de 2018, que Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do Município de Agrestina, compreendido no Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS; Autoriza o Município a integrar o Plano Intermunicipal, e dá outras providências. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 08 de agosto de 2018. CNJP: 10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina, 21 de agosto de 2018. Protocolo Central Câm Er Oficio GP nº. 272/2018. ES AA Ends Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.396 de 08 de agosto de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.396/2018 de 08 de agosto de 2018, que Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólido do Município de Agrestina, compreendido no Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Estado de Pernambuco / Agrupamento 3 - PIRS/A3/SEMAS, Autoriza o Município a integrar o Plano Intermunicipal, e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. RI Paloma Ldfissa Silva Brito Assessor inistrativo Matri 207-3 Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE eta a 23 Ka EA CNJR: 10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000