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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026.
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PROCESSO: 24100495-0."
A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, APROVOU e a Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Sr. JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPIRITO SANTO, relativas ao exercício financeiro de 2023, enquanto Prefeito do Município de Araripina, nos termos do Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, que acompanhou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Araripina/PE, 04 de março 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º Secretário
ANGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª Secretária
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