materia nº 14/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2026





EMENTA: INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE APRESENTEM SELETIVIDADE ALIMENTAR.





 A CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que esta Câmara de Vereadores   APROVOU e EU Prefeito Municipal  SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º -  As escolas municipais ficam obrigadas a oferecer cardápios adaptados às necessidades sensoriais e nutricionais específicas dos alunos com TEA, respeitando suas restrições de cor, textura, cheiro e sabor.



Art. 2º - Para ter acesso à merenda adaptada, a família deverá apresentar conjuntamente Laudo médico atestando o diagnóstico de TEA e recomendação técnica de nutricionista ou fonoaudiólogo que acompanhe o caso, especificando as características da seletividade do aluno.



Art. 3º - É garantia que o aluno com autismo tenha o mesmo direito à alimentação escolar que os demais, evitando que a família precise enviar o lanche de casa por falta de opção adequada na escola.























Art. 4º - A Secretaria de Educação, através de seu setor de nutrição escolar, deverá orientar as cozinheiras e nutricionistas das escolas sobre como preparar e servir essas refeições de forma a acolher as necessidades do aluno.





Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA ORAL



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, EM 11 DE MARÇO DE 2026.







NAICON ARRUDA SOUSA

VEREADOR