PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
2025
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
1
Araripina, 29 de julho de 2024.
MENSAGEM Nº 012/2024.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2025
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, em cumprimento ao
disposto no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, § 1º, inciso
I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elegeram
a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento governamental
destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração
da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como
definir metas fiscais, critérios para limitação de empenhos e movimentação financeira e
margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
O presente projeto da LDO/2025 atende as exigências estabelecidas pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de
lei e dos seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV - ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação
do Patrimônio Público.
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I, indica as ações prioritárias
para execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, que será revisado para
execução da parcela anual de 2025, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade
para o período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio
de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados,
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal,
resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da
entidade do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pelo Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF 14ª edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice de
inflação IPCA, no percentual de 3, 98% para 2024, para 2025 de 3,85%; 3,60% para 2026 e
3,50% para 2027. Considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de crescimento
para 2024 de 2,09%; para 2025 de 2,80%; para 2026 2,00% e para 2027 de 2,00%. Estimouse para a SELIC 10,50% para 2024; 9,50% para 2025; 9,00% para 2026 e 9,00% para 2027.
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários
de baixo crescimento econômico, com índices inflacionários com tendência de alta e
instabilidade.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades
de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante
o exercício de 2025 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de
conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei,
que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2025, trata da execução do
orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício.
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores e Vereadoras
que integram o egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
SUMÁRIO
Mensagem........................................................................................................................................ 1
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORAÇMENTÁRIAS PARA 2025..................................... 5
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS........................... 5
Seção I – Das Disposições Preliminares.......................................................................................... 5
Seção II – Das Normas, Definições e Conceitos.............................................................................. 6
Capítulo II – DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA.................................... 8
Seção Única – Das Orientações Gerais e da Transparência............................................................. 8
Capítulo III – DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS.............................................. 9
Seção I – Das Prioridades e Metas................................................................................................... 9
Seção II – Do Anexo de Prioridades................................................................................................ 10
Seção III – Do Anexo de Metas Fiscais........................................................................................... 10
Seção IV – Do Anexo de Riscos Fiscais.......................................................................................... 11
Seção V – Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público............................... 12
Capítulo IV – DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS.................................................... 12
Seção I – Do Equilíbrio das Contas Públicas................................................................................... 12
Seção II – Da Avaliação, do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas......... 12
Capítulo V – ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS........ 13
Seção I – Das Classificações Orçamentárias.................................................................................... 13
Seção II – Da Organização dos Orçamentos.................................................................................... 14
Seção III – Do Orçamento do Poder Legislativo................................................................. ............ 15
Seção IV – Do Projeto de Lei Orçamentária Anual......................................................................... 16
Seção V – Do Processamento e das Emendas.................................................................................. 18
Seção VI – Das Alterações e dos Créditos Adicionais..................................................................... 19
Capítulo VI – DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...... 21
Seção I – Da Receita Municipal........................................................................................................ 21
Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária.......................................................................... 22
Capítulo VII – DA DESPESA PÚBLICA......................................................................................... 24
Seção I – Da Execução da Despesa................................................................................................... 24
Seção II – Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.......... 26
Subseção I – Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas............................ 26
Subseção II – Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos........................................... 27
Seção III – Das Despesas com Pessoal e Encargos........................................................................... 29
Seção IV – Das Despesas com Seguridade Social............................................................................ 30
Subseção I – Das Despesas com Previdência Social........................................................................ 30
Subseção II – Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde........................................... 30
Subseção III – Das Despesas com Assistência Social...................................................................... 31
Seção V – Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..................................... 32
Seção VI – Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal........................................................... 33
Seção VII – Das Despesas com Serviços de Outros Governos........................................................ 33
Seção VIII – Das Despesas com cultura e Esportes......................................................................... 33
Seção IX – Das Mudanças na Estrutura Administrativa.................................................................. 34
Seção X – Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos............................... 35
Seção XI – Da Geração e do Contingenciamento de Despesas....................................................... 35
Capítulo VIII – DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
E DOS CUSTOS.............................................................................................................................. 37
Seção I – Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa........................................... 37
Seção II – Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados....................................................... 37
Capítulo IX – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS..................................... 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4
Seção Única – Das Prestações de Contas e da Fiscalização............................................................ 38
Capítulo X – DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...................................................................... 39
Seção I – Dos Orçamentos dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta........ 39
Seção II – Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos.............................................. 39
Capítulo XI – DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR................ 40
Seção I – Dos Precatórios................................................................................................................. 40
Seção II – Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens........................................ 40
Seção III – Dos Restos a Pagar.......................................................................................................... 41
Seção IV – Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada.................................................... 41
Capítulo XII – DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS............................................................. 42
Seção Única – Das Parcerias Público-Privadas.................................................................................. 42
Capítulo XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................. 42
Seção Única – Das Disposições Finais e Transitórias........................................................................ 42
ANEXO DE PRIORIDADES............................................................................................................ 45
ANEXO DE METAS FISCAIS......................................................................................................... 67
ANEXO DE RISCOS FISCAIS........................................................................................................ 98
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO... 102
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 29 DE JULHO DE 2024.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento as disposições constantes no inciso II
do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco e no inciso II do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município para 2025, compreendendo:
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
III - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e
contingenciamento de despesas;
IV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
V - receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública;
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios
públicos;
IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
X – programação financeira, cronograma de desembolso e custos;
XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito;
XII - endividamento e restos a pagar;
XIII - fiscalização e prestação de contas;
XIV - disposições gerais e transitórias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2025, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição a
partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 23, de 11 de dezembro de
2023, STN/SRPC n° 22, de 11 de dezembro de 2023 e pela Portaria STN/MF nº 1.568, de
11 de dezembro de 2023 e atualizações.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª edição, aplicado à União aos
Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024, aprovado
pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e
atualizações.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando
à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento
através de projetos e atividades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão
utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo
em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros
para gerar compromissos de pagamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste
da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF;
XVI – A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo
agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como
mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art. 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalência
do interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de
2025 e das políticas públicas.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro -
SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos
períodos exigidos na legislação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9
VII – o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade –
SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o sítio oficial do Município e o portal da transparência.
§ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução
TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e suas alterações.
§ 3º Serão realizadas audiências públicas:
I – durante a elaboração da revisão para 2025 do Plano Plurianual 2022/2025 e do
Orçamento Anual de 2025;
II - no período de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e da Lei
Orçamentária Anual – LOA/2026.
§ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, serão publicados e
encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal – RGF quadrimestralmente, e o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, bimestralmente, para avaliação e
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis – MSC,
mensal, a MSC anual e a Declaração de Contas Anuais – DCA.
Art. 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2025 à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet
cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2025 e seus anexos, bem como o Projeto de
Lei de Revisão da Parcela Anual do PPA 2022/2025, para 2025.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 6º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10
Art. 7º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento
econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e despesas
públicas, estados de emergência e calamidade pública.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições
dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal
integram está Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas
prioritárias do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o
exercício de 2025, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o
Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os
quais terão precedência na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 12. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, bem como avaliação das
metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
§ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatório específico
elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o MDF 14ª edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração direta e
indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da
alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal
para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente líquida
estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no
art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser usada
como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2025,
nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
12
Seção V
Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os
quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.
Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação do
Patrimônio Público, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao atendimento
ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS
Seção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 17. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante
a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por
lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional.
Art. 18. Durante a execução orçamentaria serão monitoradas as receitas e as
despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas medidas
caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção II
Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas
Art. 19. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 20. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 21. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2025,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional,
inclusive vinculação às fontes de recursos.
Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, terá o seguinte detalhamento:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III- Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte de Recursos.
Art. 23. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos.
Art. 24. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e
apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos,
relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
14
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 25. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio
de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela
Modalidade de Aplicação 99.
Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as
despesas com:
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2025.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado
no inciso III do art. 2º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
15
Art. 29. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º do art.
195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis
com o plano plurianual.
§ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
§ 2º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as
unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 3º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 32. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação
vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos
de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 33. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2025, de que
trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será
encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta
orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
16
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2024, para inclusão na proposta do Orçamento
Geral do Município.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder
Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de
lei de revisão do Plano Plurianual para 2025.
Art. 34. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá
sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2024,
conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, com
a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Seção IV
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei
Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 37. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes quadros,
demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2023,
estimada na LOA/2024 e orçada para 2025;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2023,
fixada na LOA/2024 e orçada para 2025;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual
orçado para 2025, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
17
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária/2025, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2025.
III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o
orçamento de 2025:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
18
Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 40. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2024.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na
estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades
da administração municipal, assim como expansão das atividades.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações
para o exercício de 2025, por meio da aplicação de índices estimados de inflação,
considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária
serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as projeções constantes no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão
de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Art. 41. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada,
evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 42. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente.
Art. 43. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos
7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá
autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Seção V
Do Processamento e das Emendas
Art. 44. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção
do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e
anexos.
Art. 45. As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados
os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
19
Art. 46. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto
de lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão
acrescidas, com as respectivas fontes de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
Art. 47. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para
servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas
de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 48. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚
do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Art. 49. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Seção VII
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 50. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de
que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas
na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito
adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
20
para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 7º, inciso I
e de 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações
orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais,
serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
IV - Será concedido na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos
suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à pessoal,
dívida pública, saúde, educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e do
Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação.
V — Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere
o valor total do orçamento, por meio de portaria, poderão ser remanejados os saldos das
despesas sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 51. Para a situação constante no inciso II do art. 50 desta Lei, será estabelecido
na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização
de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.
Art. 52. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez
por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 53. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
Art. 54. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não
modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais,
por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
21
Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, serão
alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no sistema, desde
que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos respectiva.
Art. 55. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da
Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro
meses de 2024 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2025, no limite de seus
saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição Federal,
podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2025.
Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e
o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 58. Durante o exercício de 2025 os projetos de Lei destinados a autorização
para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual,
para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação
orçamentária respectiva.
Art. 59. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas
à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso III
do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que
não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos
orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº
4320/1964.
Art. 60. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
22
Art. 61. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do
exercício de 2025, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos
das seguintes fontes:
I - Dados dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE;
IV – Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica
Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da
LDO/2025 da União.
Art. 64. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
23
Art. 66. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de
2025, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para
operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à evasão e à
sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para
ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável.
Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar
sistemas informatizados e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida
ativa tributária.
Art. 69. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no
exercício de 2025, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
At. 70. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em parcela
única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei
específica.
Art. 71. O órgão responsável, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema estruturante, os valores dos tributos lançados,
arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
24
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central de
Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado.
Art. 72. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto
no § 2º do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
§ 1º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e
disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22
de setembro de 1980 e atualizações.
CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 73. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades privadas
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária,
nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter
continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das políticas
públicas de atendimento direto à população.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas,
não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
25
pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a
definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 74. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturantes
que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das
disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 75. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte
de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
§ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei
Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas
obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de
custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde
a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a
emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a
anulação do empenho vinculado à fonte originaria que deixou de ter os recursos necessários.
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com
outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado
o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.
Art. 76. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações
orçamentárias.
Art. 77. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na observância da legislação pertinente.
Art. 78. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
26
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa,
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação específica.
Parágrafo único. A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos,
com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho,
observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
Art. 79. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser
seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil
de 2025, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Art. 80. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por
meio de processo administrativo sumário, contendo:
I - autorização do ordenador de despesa;
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de
bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente;
§ 1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos
do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência.
§ 2º O processo de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizado
digitalmente.
Art. 81. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados,
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
27
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 82. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 83. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, atualizações posteriores e disposições desta
Lei.
Art. 84. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a
prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a
adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de
cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 85. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e
termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
28
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento
de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na
legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 86. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 87. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados
os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na
legislação aplicável.
§ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios públicos seguirão
programação financeira específica.
§ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão
cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações do Poder
Executivo.
Art. 88. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio
encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para atender ao
disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Até 30 (trinta) de agosto de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela
de seu orçamento para 2025, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na
proposta orçamentária.
§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive
indicação das fontes de recursos que custearão os programas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
29
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei
Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento
exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o
consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que
sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e
referir-se apenas aos programas que o Município participe.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 89. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art.
169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as
disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da
despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.
§ 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de
referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração bruta
do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao
disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do
limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação
de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública,
na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 90. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
30
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do
salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da
lei municipal contemplando o reajuste.
§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os
reajustes respectivos.
Art. 91. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem
de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a
apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 93. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2024, para ser incorporada à proposta
do orçamento municipal.
§ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo
de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária -
IBA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
31
§ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que
integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento próprio
das despesas previdenciárias.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 94. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de
recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento
de empenhos inscritos em restos a pagar.
Art. 95. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para 2025, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 96. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações
e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária – RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações
sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, de periodicidade bimestral.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por
meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos
da legislação federal específica.
Art. 97. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 98. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência,
na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
32
Art. 99. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético consolidado das
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas fixadas para ações e
serviços públicos de saúde em 2025.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 100. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada
com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial
destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 101. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos
em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 102. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por
catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego
e renda.
Art. 103. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 104. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com
cronograma de repasse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
33
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 105. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético
do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e
desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da República.
Art. 106. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em
local visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO e
divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino,
inclusive os do Fundeb.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada
no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –
Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, para os municípios.
§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento
Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do
titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 107. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente
até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 108. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, a
partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de
receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da
Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
34
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a
União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento
congênere.
Art. 110. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 109 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução
de programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações
para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em
leis e regulamentos específicos locais.
§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição
Federal, observada regulamentação local.
Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111 desta lei, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata
o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços,
montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como
cronograma físico-financeiro compatível com os prazos de licitação, de contratação e de
realização de todas as etapas necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
35
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 113. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções
na administração pública, por meio de Lei específica.
Art. 114. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o
Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial,
decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver
reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na
legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 115. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos
projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação
aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput
deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2024, para que o Setor de
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual
2022/2025, para execução da parcela anual do próximo exercício e na proposta orçamentária
para 2025.
Art. 116. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo
manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
36
§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal
de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal.
Art. 117. Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração
de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos
especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 118. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o
exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos
I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.
§ 3º Para despesas até o limite do § 2º não cabe emissão de impacto orçamentáriofinanceiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 119. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez)
dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de
solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização
das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do
impacto.
Art. 120. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO
II desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
37
Art. 121. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária,
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho,
observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e
demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 122. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada
a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas
serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais
de arrecadação.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo,
poderá ser objeto de decreto específico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
38
§ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro
com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte
negativamente nos valores programados para as receitas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 123. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá
às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de
controle de custos, com software adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores
globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação
orçamentária em projetos e atividades.
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de órgãos e
gestores de programas e ações.
Art. 124. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para
comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em
projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação
dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução
do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos, modificados
e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano
Plurianual 2022/2025, revisado para 2025, por meio de Decreto.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 125. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2025:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
39
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024, pelos Gestores e
demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCEPE as prestações de contas de 2024, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com
resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização
da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de
Controle Interno do Município.
Art. 126. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024,
da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para
conhecimento da sociedade.
Art. 127. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira,
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da
legislação aplicável.
§ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com
servidores designados para atuar nas ações de controle.
§ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados
para esse fim.
CAPÍTULO X
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta
Art. 128. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput
deste artigo encaminharão, até o dia 30 (trina) de agosto de 2024, seus planos de trabalho e
orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
40
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 129. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos
objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores
do desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios e instrumentos equivalentes será responsável pela
formalização da prestação de contas do instrumento respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, alimentação dos sistemas informatizados do Governo transferidor dos
recursos e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão e de
convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos
congêneres.
Art. 130. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam
obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras
e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro de 2020,
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art. 131. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 132. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para 2025.
Art. 133. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos
precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2025, para inclusão das
dotações orçamentárias respectivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
41
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos
termos da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito por
antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal.
Art. 135. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de
lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e dotações
para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de
crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações
de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e
autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para
investimentos.
Art. 136. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha
sido transformado em dívida fundada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
42
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas
em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos,
impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 138. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.139. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para
efeito de controle e acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida,
compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive
com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público-Privadas
Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria PúblicoPrivada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos
termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 141. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
43
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou
onde estiver eventualmente lotado.
Art. 142. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não seja sancionado até 31 de dezembro de
2024, a programação nele constante poderá ser executada em 2025, até a publicação da Lei
Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de
emergência e/ou calamidade pública
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas,
despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a
execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de
2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste
artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2025, por
intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 143. No processo de elaboração em 2024, do projeto de revisão da parcela do
Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2025, deverão ser observados a continuidade
dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a
atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas
previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
44
Art. 144. Durante a elaboração, em 2025, do Plano Plurianual 2026/2029 deverá ser
considerada a inclusão de programas de duração continuada existentes no PPA 2022/2025,
para propiciar a continuidade das políticas públicas em execução.
Art. 145. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 146. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2024.
José Raimundo Pimentel do Espírito Santo
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE PRIORIDADES
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO DE PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO
DE 2025
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de
2025, está estruturado no que deve conter as orientações estratégicas do Plano Plurianual
2022/2025, contempla as escolhas do governo e da sociedade para execução das ações
prioritárias que deverão ser realizadas no exercício que se inicia em janeiro de 2025, nas áreas
discriminadas a seguir:
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2025
Nº Função: 01 – Legislativa
01.01 Apoio às atividades do Poder Legislativo.
Nº Função: 04 – Administração, Planejamento e Finanças
04.01
Customização do Organograma Municipal – ajuste de cargos, funções, atribuições de salário.
Permitir o regular funcionamento da Administração Municipal, aperfeiçoando o atendimento
dos serviços disponibilizados à população.
04.02 Adquirir veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para os órgãos e entidades da
administração direta, implementação da central de compras e almoxarifado.
04.03 Cumprir o Art. 37 da Constituição Federal, tornando a administração mais eficiente e
transparente.
04.04
Realinhamento do sistema de automação e integração dos processos. Oferecer e realizar
cursos de treinamentos e capacitações para os servidores municipais, de forma a possibilitar
maior eficiência no desempenho de suas funções.
04.05 Contratar assessorias e consultorias para a prestação de serviços técnicos especializado,
inclusive a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação.
04.06 Cooperar técnica e financeiramente com outros entes da federação, para o desenvolvimento
dos serviços postos à disposição no Município.
04.07 Implantar, implementar e manter uma agência municipal de fomento ao empreendedorismo e
associativismo.
04.08 Apoiar os diversos conselhos municipais, que atuam em diferentes áreas, em suas missões de
cidadania e controle social.
04.09 Realizar eventos de interação, divulgação e comunicação social com a comunidade em geral.
04.10 Elaborar cadastro econômico e social do Município para formação de um banco de dados para
instruir o planejamento e as ações de governo a serem implementadas.
04.11 Locar veículos em quantidade satisfatória para a execução dos diversos serviços vinculados à
Administração Municipal.
04.12 Viabilizar a cobrança de tributos municipais através de equipamentos de informática e mãode-obra qualificada.
04.13 Implementar atividades de interesse da população, consorciados a outros municípios, através
da promoção de ações integralizadas entre os governos municipais da região.
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
04.14 Executar projetos e atividades relacionados com a conservação, à modernização e à ampliação
do patrimônio público.
04.15 Apoiar às entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município.
04.16
Modernizar os diversos tipos de controle exigidos pela legislação, dentre eles o sistema de
controle interno e o protocolo central; orientação à Administração Municipal para atingir os
resultados pretendidos na gestão.
04.17
Manter e fiscalizar a gestão do trânsito municipal, inclusive cobrar, se for o caso, pelos
serviços prestados à população, em convenio ou não com órgãos do Governo do Estado, a
municipalização do trânsito no Município.
04.18 Implantar e manter rede de internet gratuita em espaços públicos no Município.
04.19 Promover, a realização de cursos de informática objetivando preparar a população para o
mercado de trabalho e ampliação dos seus conhecimentos tecnológicos.
04.20
Realizar diagnóstico, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social, para
identificação das condições de moradias das mulheres araripinenses; reservando uma
porcentagem das moradias construídas ou adquiridas, para aquelas que sofrem ou sofreram
algum tipo de violência familiar ou doméstica, especialmente as supridoras familiares.
04.21
Promover atividades festivas e culturais em comemoração ao Dia Internacional da Mulher,
Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, entre outros eventos, através da Secretaria de
Administração, Gestão e Patrimônio.
04.22
Implementar ferramentas com a Secretaria de Comunicação, e desenvolver ações com o
Departamento de Políticas Públicas voltadas para o Departamento de Gerência e apoio à
Mulher, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
04.23
Adquirir veículos e outros materiais permanentes, de expedientes e de consumo, para a
realização das atividades planejadas para o Departamento de Apoio à Mulher, através da
Secretaria Executiva de Direitos Humanos.
04.24
Manter acesso da Secretaria Executiva de Direitos Humanos/Departamento de Apoio às
Políticas Públicas da Mulher com a Assessoria de Comunicação para divulgação das ações,
avisos e mensagens diversas.
04.25
Implantar e manter o Centro de Atenção Integral à Mulher, através de ações voltadas para as
áreas de saúde, educação, cultura e efetivação de direitos e apoio à mulher vítima de diversos
tipos de violência.
04.26 Promover o equilíbrio fiscal e financeiro, manter pagamentos dos salários dos funcionários e
fornecedores em dia.
04.27 Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e
econômica do Município.
04.28 Assessorar as demais secretarias em assuntos financeiros.
04.29 Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária do Município.
04.30 Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias do
Município.
04.31 Acompanhar os sistemas orçamentários, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública.
04.32 Apoio às atividades do Conselho Tutelar, remuneração dos conselheiros e locação de veículo,
permitindo assim o seu funcionamento.
04.33 Financiar política de capacitação e evolução profissional interna dos servidores públicos
municipais.
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
04.34 Criar, implantar e monitorar indicadores de desempenho de todos os setores auditáveis do
Governo Municipal.
04.35 Implantar ferramentas para monitoramento de gasto com combustível.
04.36
Estabelecer convênio de estágio remunerado a serviço da administração pública municipal
junto a AEDA, IFPE e outros órgãos e entidades. Estabelecer estratégia de diálogo e
monitoramento educativo, de ordem disciplinar e continuada, junto aos servidores, com vistas
à eficiência no uso das suas atribuições, no cumprimento da correspondente jornada de
trabalho.
04.37
Realizar ações conjuntas para buscar a conscientização da população e a proteção dos animais,
priorizando o bem-estar animal e, também, se preocupando com o ser humano, visto que
animais “soltos nas ruas do município de Araripina-PE! Acabam se tornando um problema de
saúde público, visando a aplicação de medidas educativas, castração, tratamentos,
microchipagem e incentivo à adoção de animais em situação de vulnerabilidade, bem como,
a promoção de conscientização de posse responsável, fundamentado pelo art. 225 da
Constituição Federal.
04.38 Adquirir “Microchips Animalltag” para identificação animal.
04.39 Adquirir medicamentos para tratamento de zoonoses e pós-cirúrgico de animais beneficiados
com o procedimento de esterilização.
04.40
Fornecer coleiras para serem usadas nos animais beneficiados com procedimento de
esterilização que serão devolvidos as ruas, para que, assim possam ser identificados com
facilidade e dar visibilidade ao trabalho realizado.
04.41
Confecção de outdoors, faixas, Kit de evento, estruturas, camisas e adesivos para campanhas
“Fogos Não”, “Eu Freio para Animais” e contra o Abandono de Animais, “dezembro Verde”,
realização da “Cãominhada”.
04.42 Adquiri “Castramovel”.
Nº Função: 06 – Segurança Pública
06.01 Promover maior segurança à população, oferecendo melhores serviços nesse seguimento.
06.02 Prover a cooperação técnica e financeira com outras esferas de governos para a realização
de ações em favor da segurança pública e defesa civil no Município.
06.03
Criar o Sistema Municipal de Vídeo Monitoramento, integrando-o a sistemas já existentes,
e públicos e privados, inclusive com as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros,
ampliando para as áreas definidas em comum acordo com os conselhos de segurança
comunitários, priorizando os pontos de maior insegurança nos bairros e periferias.
06.04
Criar o Comitê integrado de Segurança, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito,
assumindo esse ou delegando a pessoa da sua inteira confiança, a responsabilidade que lhe
cabe desempenhar na segurança pública da população, integrando, se for o caso, com as
secretarias da Defesa Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura.
06.05
Instituir, treinar, instalar e manter a Guarda Municipal, que atuará em proteção do
patrimônio público e como apoio as forças policiais instaladas no Município, em parceria
com a Secretaria de Defesa Social do governo do Estado, que a treinará.
06.06
Pactuar atuação conjunta efetiva com as polícias Civil, Militar e Federal nas diversas áreas
como, por exemplo, a Integração efetiva de todos os sistemas de comunicação eletrônica e
telefônico na área da segurança pública.
06.07
Dotar os futuros guardas municipais com equipamentos e tecnologia modernos e eficientes,
inclusive armamento de dissuasão e defesa pessoal, consoante o que estabelecer a lei que a
instituir.
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
06.08
Criar núcleos de proteção ao cidadão (módulos locais) nos bairros, com pelo menos dois
agentes (guardas municipais) em cada núcleo, exercendo atividades que garantam a
tranquilidade pública e a paz social nos bairros, vilas e povoados distritais, especialmente
os mais populosos, de forma a facilitar o rápido atendimento aos seus residentes.
06.09
Elaborar planos locais de segurança pública em todos os bairros e distritos de Araripina e
no centro, com a participação da sociedade, implementando projetos como “Vizinho
Solidário”; desenvolvendo um conjunto de ações entre a Guarda Municipal e a população,
de forma a coibir a criminalidade.
06.10
Criar Eixos Monitorados pela Guarda Municipal, ligados a uma central de comando, sob a
responsabilidade de monitoramento pelo Chefe ou Comandante da Guarda Municipal, que
despachará diretamente com o Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte
- AMMTT, a referendo do Prefeito Municipal.
06.11
Instalar portais eletrônicos nas principais saídas da cidade, os quais funcionarão como
módulos locais da Guarda Municipal, que disporão de equipamentos de leitura de placas de
automóveis, a fim de coibir roubos de veículos e outros.
06.12 Melhorar a iluminação públicas nas ruas, avenidas, praças e parques e logradouros públicos,
de forma a inibir a criminalidade.
06.13
Criar rede de educação e proteção constante às crianças e jovens, via Educação no Trânsito,
na ser combatendo a violência e as drogas, sem crianças e jovens desprotegidos na rua. Será
implantado o programa Portal do Futuro, uma rede de educação integral formada por escolas
integrais, contraturnos e centros integrados de educação, cultura, esporte, ciência e
profissionalização.
06.14
Criar de fato o projeto Mulheres da paz (concebida no âmbito do Pronasci), onde as agentes
comunitárias agirão como mediadoras de conflito na comunidade que trabalham; na
assistência social; na identificação dos meninos em relação às drogas, roubo etc.
06.15 Incentivar as famílias, sobretudo os jovens, a preferir residirem em áreas com mais
densidade de moradores, que coíbem a ocorrência de roubos.
06.16
Criar projeto de proteção ao jovem em situação de vulnerabilidade; criação do Conselho
Municipal de Segurança Pública e de Conselhos comunitários em todos os bairros, com
participação efetiva da população.
Nº Função: 08 – Assistência Social
08.01 Estabelecer estratégias para fortalecer o Sistema Único da Assistência Social.
08.02 Planejar as ações de assistência social, tendo como centro a família e a comunidade.
08.03 Prestar atendimento prioritário às ações da Assistência Social aos beneficiários dos programas
de transferência de renda, visando à emancipação econômica das famílias.
08.04 Adequar e ampliar a rede de Proteção Social Básica e suas unidades socioassistenciais,
Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de convivências e de
Fortalecimentos de Vínculos e Unidades de Atendimento do Cadastro Único, considerando
diversidades e heterogeneidades de público e territórios, para atender a demanda dos usuários
em função das situações de vulnerabilidade e assegurar serviços continuados e equipes de
referências adequadas às demandas dos territórios.
08.05 Adequar e ampliar a capacidade de atendimento da rede de Proteção Social Especial, por meio
do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), para atender às
demandas dos usuários em situações de riscos pessoal e social, como por violação de direitos,
em todo o território municipal.
08.06 Implementar e fortalecer a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, referenciada no
serviço de família acolhedora, para acolhimento e proteção de indivíduos afastados do núcleo
familiar, bem como para famílias que se encontram em situação de abandono, ameaça ou
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
violação de direitos. Criar o Centro de Referência e Proteção da Pessoa em Situação de Rua
(CRPSR).
08.07 Estabelecer diretrizes para prestação de serviços socioassistenciais, definir padrões de
qualidade e implementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços das entidades
parceiras da Prefeitura.
08.08 Aumentar a oferta de programas complementares, como capacitação profissional,
cooperativismo e ações de educação social, cultura, esporte e lazer para famílias em situação
de vulnerabilidade social.
08.09 Apoiar e fortalecer todos os conselhos que fazem parte da Assistência Social com material de
expediente, material permanente e diárias, quando em viagem a serviço da Assistência Social.
08.10 Promover ações integradas nas áreas da Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes,
Lazer e Saúde, e Direitos Humanos, enfocando prioritariamente a prevenção e a atenção à
família.
08.11 Firmar convênios com entidades profissionalizantes, custeio de monitores e instrutores,
manutenção das ações do programa de requalificação social, empregabilidade e aquisição de
equipamentos e instrumentos necessários para execução deste programa.
08.12 Promover ações de prevenção nas áreas de risco e concessão de benefícios a pessoas vitimadas
por calamidades públicas e apoio à moradia em áreas de segurança.
08.13 Promover atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco, através de oficinas de
trabalho e programas de ressocialização.
08.14 Implantar, implementar, fomentar e qualificar equipes volantes básicas e especializadas,
fornecendo a infraestrutura necessária para o atendimento e acompanhamento a
acampamentos ciganos, acampamentos de reforma agrária, e outros assentamentos
decorrentes de desastres naturais, territórios rurais em áreas de fronteiras e novos aglomerados
habitacionais estruturalmente não consolidados.
08.15 Executar e ampliar o Programa Bolsa Família ou seu sucedâneo, para atender a demanda dos
usuários em áreas rurais e de difícil acesso, garantindo a permanência da criança nas escolas
mais próximas de suas residências a fim de reduzir a evasão escolar.
08.16 Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de
violências decorrentes de negligencias, abusos, maus tratos, exploração sexual e crueldade em
relação à criança e ao adolescente.
08.17 Privilegiar atividades socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, com destaque para as ações voltadas à permanência e ao sucesso na escola e
em atividades profissionalizantes.
08.18 Implantar no Município o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa de Direitos da
Crianças e Adolescentes, a Convivência Familiar e Comunitária, com a participação de
entidades que realizam o atendimento às crianças e aos adolescentes em vulnerabilidade e
risco social e pessoal, conselhos Tutelar, de Direitos e de Assistência Social.
08.19 Adquirir veículos, máquinas, móveis e equipamentos diversos para um melhor funcionamento
das atividades, objetivando um atendimento mais eficaz aos indivíduos e famílias em situação
de vulnerabilidade social em comunidades carentes.
08.20 Implementar e fortalecer Programa Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional,
articulando a política de Segurança Alimentar e Nutricional, com a política de inclusão social,
a economia solidária e o desenvolvimento econômico, em parceria com os governos do Estado
e da União.
08.21 Promover atendimento itinerante nas áreas rurais e urbanas; implantar o Banco Municipal de
Alimentos, com a captação de alimentos junto à rede de comercialização para distribuição em
comunidades visíveis de vulnerabilidade e risco social.
08.22 Implantar e implementar o Plano Municipal de Capacitação aos Trabalhadores do SUAS,
objetivando a capacitação a e atualização permanente de todos os profissionais que compõem
a rede socioassistencial municipal.
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
08.23 Criar um programa municipal que garanta a integração dos programas de transferência de
renda federal, estadual e municipal para ampliar o atendimento às pessoas em situação de
vulnerabilidade e/ou de extrema pobreza.
08.24 Promover a realização de palestras, em parceria com as secretarias de Saúde, Educação,
Direitos Humanos, e afins, em ambientes como escolas e outras instituições públicas e
privadas, abordando entre outros temas, os relacionados com a saúde e o direito da mulher
rede socioassistencial
08.25 Implementar programas e ações para Erradicação do Trabalho Infantil no Munícipio.
08.26 Implementar e intensificar a gestão e as estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil no
território do Município, especialmente em áreas de maior incidência, considerando a realidade
de crianças, adolescentes e famílias que vivenciam essa realidade de situação social.
08.27 Apoio as atividades e manutenção dos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- CCFV desenvolvidas pela SDS – Secretaria de Desenvolvimento Social, e nos programas
firmados com os governos do Estado e da União.
08.28 Executar os programas já existentes no município e aqueles celebrados posterior junto aos
órgãos Estadual e da União.
08.29 Ampliar e Fortalecer os espaços de participação, pactuação, negociação e deliberação para
assegurar o caráter democrático e participativo do SUAS.
08.30 Criar estratégias e canais de comunicação para dar ampla de divulgação dos direitos
socioassistenciais e seu reconhecimento por parte dos usuários da política municipal de
assistência social.
08.31 Implementar ações referentes a regularização e efetivação do controle social por meio do
Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Defesa dos direitos da
Criança e dos Adolescentes, Conselho do Direito do Idoso e demais Conselhos agregados a
Política Municipal de Assistência Social.
Nº Função: 09 – Previdência Social
09.01 Manter o Regime Próprio de Previdência Social, prestar assistência previdenciária aos
servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes.
09.02 Realizar o cadastro anual de servidores inativos, com o objetivo de constatar a “prova de
vida” para os beneficiários.
09.03 Implementar e estruturar a junta médica para acompanhar os processos de afastamento
temporário dos servidores por motivo de doença e os processos de aposentadorias por
incapacidade permanente e do servidor com deficiência.
09.04 Buscar, junto a administração central do município, o parcelamento do passivo do
RGPS/Arariprev dos débitos das instituições direta e indireta junto ao Arariprev referente aos
exercícios anteriores.
Nº Função: 10 – Saúde
10.01
Promover o desenvolvimento do Município como referência na oferta de serviços de saúde
médico hospitalar e ambulatorial especializado, através da oferta de serviços próprios ou em
convênio e contratos com rede de saúde suplementar filantrópica e ou privada.
10.02 Ampliar a oferta de serviço de saúde na Atenção Básica, aumentando o número de ESF e
ampliando o horário de atendimento à população.
10.03
Ampliar e manter os Programas Estratégicos em saúde em conformidade a oferta do
Ministério da Saúde, tais como Programa de saúde Escolar, equipe multiprofissional em
apoio as Estratégias de saúde da família, Equipe de saúde Bucal e outros similares que
estejam inserido na Política Nacional de Saúde.
10.04 Manter e ampliar o Programa de Agentes Comunitários de saúde e de Combate a Endemias,
conforme teto disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
10.05
Manter o Programa de Assistência Farmacêutica, fornecendo medicamentos conforme
elenco do RENAME/ REMUNE aprimorando o fornecimento à população e promovendo o
controle da distribuição através de instrumentos designados para a finalidade. (sistema
Hórus e similar).
10.06 Qualificar a assistência Farmacêutica pelo Qualifar- SUS.
10.07 Aderir a política de atenção as doenças raras e doenças negligenciadas, estabelecendo a
referência com a rede de Serviço Estadual.
10.08 Construção, ampliação, manutenção das estruturas físicas das Unidades de saúde própria ou
locada para fim de funcionamento de serviço de saúde.
10.09 Adquirir terrenos nas comunidades rurais e urbanas para a construção de Unidade de saúde.
10.10 Aprimorar e apoiar o serviço do TFD.
10.11 Manter os Programas de Vigilância em saúde, incrementando a vigilância epidemiológica,
sanitária e ambiental e PNI no custeio das ações.
10.12 Adquirir veículos e equipamentos a Vigilância em Saúde (epidemiológica, sanitária e PNI).
10.13
Manter as ações programáticas dos Programas de Atenção a saúde da Mulher, da Criança,
do idoso, do adolescente, do homem, do trabalhador e do Programa nacional de Imunização
(PNI).
10.14 Manter e ampliar a rede de Atenção psicossocial com implantação do CAPS Infantil e CAPS
AD, ambulatórios de psiquiatria, ambulatório de psicologia e terapias integrativas.
10.15 Implantar Centros de partos Normais, conforme estabelecido na Política de assistência a
Mulher/ gestante.
10.16 Prestar apoio as parteiras domiciliares, oferecendo orientação e insumos.
10.17 Implantação do SAMU.
10.18 Aquisição de Unidade Móvel odontológica.
10.19 Implantação e manutenção do CEO (Centro de Especialidade Odontológica), por meio de
credenciamento pelo MS.
10.20 Prover a manutenção de veículos, equipamentos médicos hospitalares e bens patrimoniais.
10.21 Adquirir órtese e Prótese.
10.22 Implantação, manutenção e custeio dos serviços da UPA 24H.
10.23 Construção e instalação do centro de zoonoses e ou centro de triagem, como equipamento
da vigilância Sanitária.
10.24 Estruturar a Vigilância Sanitária.
10.25 Firmar Parcerias com OSS (Organização social em Saúde) para execução de serviços
assistências de saúde.
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
10.26 Manter ações de Enfrentamento a Pandemia e Endemias.
10.27 Promover a realização de Conferências de Saúde, Fóruns, seminários a ser realizado pela
secretaria de saúde.
10.28 Propiciar a participação de equipe técnica em seminários, capacitações, oficinas,
Conferência e similar.
10.29 Prover as Unidades de saúde de insumos, móveis e equipamentos para propiciar condição
de trabalho e melhor atendimento à população.
10.30
Manter o acesso à internet, em todas as Unidades e Serviços públicos de Saúde, com
provedores e qualidade que garantam a operacionalização dos sistemas de uso contínuo na
saúde.
10.31 Adquirir sistemas e software compatível com a funcionalidade da gestão de serviços e
manuseio dos Sistemas oficiais da saúde.
10.32 Prover o apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
10.33 Implantar e propiciar um serviço de Educação continuada aos profissionais da saúde.
10.34 Implantar PCCVs (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento na Saúde)
10.35 Promover concurso público.
10.36 Instalar e manter o serviço de oferta de serviços como psicoterapia, fisioterapia,
fonoaudiologia, Terapeuta Ocupacional e demais ações similares.
10.37 Manter e ampliar a oferta de equipamentos como academia da saúde.
10.38 Manter serviço próprio de laboratório de bioquímica.
10.39 Manter as ações do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA).
10.40 Firmar parceria com governo do Estado para funcionamento do LAFEPE.
10.41 Firmar pareceria como o CISAPE para execuções de ações de saúde ofertada de forma
consorciada.
10.42
Implantar na rede municipal de ensino a jornada integral na escola, propiciando um maior
período na escola envolvendo os alunos em diversas atividades e evitando que os mesmos
por estar na escola em período integral não tenham envolvimento com a criminalidade e
com as drogas
Nº Função: 12 – Educação
12.01 Fornecer merenda escolar de qualidade para os alunos da rede municipal de ensino (Educação
Infantil, Ensino Fundamental e EJA).
12.02 Eliminar o déficit de vagas na educação de 0 a 5 anos, atendendo plenamente a atual
demanda.
12.03 Implantar o programa Rede de Desenvolvimento em Educação, articulando universidades e
centros universitários para que criem projetos de pesquisa em nível de pós-graduação, com
apoio de empresas do setor privado, a serem desenvolvidos por professores da rede municipal
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
de ensino junto às suas comunidades, possibilitando a elaboração de propostas para o
atendimento das demandas e potencialidades locais.
12.04 Executar obras de restauração e ampliação dos espaços físicos da rede municipal de ensino,
como: centros de educação infantil; escola de ensino fundamental I e II; Implantação de
Playgrounds e parques em todas as escolas da rede municipal.
12.05 Fomentar às atividades para a oferta do Ensino Especial, adquirindo material didáticopedagógico e oferecem, da formação continuada de professores em Educação Especial.
12.06 Construir e ampliar a rede física dos imóveis sedes de Unidades de Ensino, de forma a eliminar
a junção de turmas multisseriadas, e manter os serviços regulares das creches e
estabelecimentos de Educação Infantil, com a aquisição de móveis, brinquedotecas, máquinas
e equipamentos diversos destinados a esses estabelecimentos.
12.07 Construir Centros Integrados de Educação e Lazer como espaços de convivência e
desenvolvimento de programas educativos, socioeducativo, socioculturais e de lazer.
12.08 Efetivar adesão ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do governo federal,
seguindo as 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliação de qualidade e de rendimento
dos estudantes, criando o ciclo de nove anos no Ensino Fundamental.
12.09 Estabelecer um padrão de qualidade na rede municipal de educação, de forma a garantir o
bom atendimento a todos os alunos, sem restrição, inclusive com a eliminação de classes
multisseriadas.
12.10 Adquirir equipamentos didático-pedagógicos e materiais para uso no Ensino Fundamental e
Educação Infantil.
12.11 Reestruturar a proposta pedagógica voltada ao atendimento de jovens e adultos, organizando
um currículo voltado ao mundo do trabalho e que considere as diversidades, especialmente
quanto às questões de gênero, raça e geração, incluindo lazer e cultura no processo
educacional.
12.12 Manter a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com critérios de acesso democrático e
transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação
gradual da oferta.
12.13 Aprimorar o atendimento do Ensino Fundamental do Município.
12.14 Adquirir e manter material permanente, máquinas, veículos, móveis, equipamentos ensino de
hardware e software de informática, utensílios e outros.
12.15 Apoio às unidades de ensino técnico e profissionalizante, diretamente ou em convenio com
os outros níveis de governos e com a iniciativa privada.
12.16 Aprimorar os programas de alfabetização de Jovens e Adultos.
12.17 Implantar programas de alfabetização e de aceleração vinculados ao governo federal ou
instituições privadas como, Brasil Alfabetizado e Pro Jovem, entre outros, de modo que esses
dialoguem com os novos programas da EJA Municipal.
12.18 Aprimorar a política de entrega dos uniformes e materiais escolares, assegurando sua
qualidade e prazos de entrega.
12.19 Aprimorar o transporte escolar para os alunos dessa (s) rede(s) municipal e estadual de
educação, ficando essa última como opcional entre os dois entes governamentais.
12.20 Promover o conhecimento científico, humanístico, artístico, tecnológico e o desenvolvimento
de valores éticos, a exemplo da Educação Financeira e Educação no Trânsito.
12.21 Considerar o ensino da informática e as novas linguagens de comunicação exigida pela
informática, juntamente com a formação permanente e a valorização dos educadores, a
reorientação curricular e os métodos de avaliação como aspectos indissociáveis do processo
educacional.
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
12.22 Reorganizar as orientações para a construção do Plano Político Pedagógico, de modo que ele
contemple as necessidades, especificidades e decisões das escolas.
12.23 Potencializar o papel da escola nas campanhas educativas sobre temáticas de segurança, do
meio ambiente, de saúde, de trânsito e outras.
12.24 Reestruturar as ações para execução dos convênios, aprimorando o acompanhamento, a
supervisão e qualificando a parceria com as entidades filantrópicas que atendem crianças de
0 a 5 anos.
12.25 Enfrentar os fatores de evasão escolar, especialmente dos alunos jovens e adultos.
12.26 Elaborar e implementar um plano de manutenção para os equipamentos da rede de educação,
pensando num espaço que respeite as necessidades do brincar, de fantasiar e produzir
conhecimento e pesquisa.
12.27 Adotar como fio condutor os princípios da Educação Inclusiva, Democrática e Solidária em
todos os níveis e modalidades de ensino.
12.28 Criar canais de comunicação e assegurar a execução de programas de elevação de escolaridade
para os educadores; consolidar a capacitação dos educadores na utilização da informática e de
outras linguagens de comunicação.
12.29 Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e
formação para os profissionais da rede municipal de ensino.
12.30 Implantar programa de Educação Para o Mundo do Trabalho, dirigido aos adolescentes com
idade entre 14 e 17 anos.
12.31 Estabelecer parcerias com as entidades sindicais nos Centros de Educação do Trabalhador, a
exemplo do SESI, SENAI, SEBRAE, SENAR e outros, possibilitando o aumento da oferta de
cursos.
12.32 Fortalecer a relação entre ensino, pesquisa e extensão nas instituições de 3º grau do Município,
tendo presentes as necessidades do desenvolvimento local e regional.
12.33 Viabilizar a implantação de merenda diferenciada, no sentido de atender as necessidades
nutricionais das crianças matriculadas nas escolas municipais das regiões mais carentes da
cidade, vilas e povoados.
12.34 Estimular a criação de hortas nos espaços públicos com o objetivo de realizar atividades
educativas para os alunos da rede municipal.
12.35 Realizar campanhas educativas em todas as escolas municipais, particulares, estaduais e
federais de ensino básico, nas igrejas, clubes de serviços, objetivando a prevenção ao uso de
drogas.
12.36 Adquirir equipamentos em convênios com o Estado e a União, para instalação de laboratórios,
inclusive de informática, para as escolas da rede municipal.
12.37 Ampliar o regime de colaboração com o Estado e a União com vistas a oferecer maior
oportunidade profissional aos jovens e adultos oriundos da rede municipal de educação.
12.38 Expandir as salas de recursos extrassensoriais e salas maker em parceria com o Estado e a
União e o setor privado para os alunos da rede Municipal de Ensino.
12.39 Oferecer e divulgar cursos profissionalizantes em parceria com as empresas privadas.
12.40 Fomentar parcerias com as secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social com vistas ao
fornecimento de órtese e prótese para os alunos portadores de necessidades especiais nessas
áreas.
12.41 Reativar o núcleo de informática e a biblioteca nas escolas municipais.
12.42 Efetivar programas de formação dos conselheiros dos diversos setores da Educação, a
exemplo do FUNDEB, PNAE, PNAT e Conselho Municipal de Educação.
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
12.43 Ampliar a oferta de ensino Fundamental II (6º ao 9º) na rede municipal de ensino, inclusive
com a ampliação da rede física destinada ao acolhimento dos alunos egressos do Ensino
Fundamental I de quaisquer redes.
12.44 Ampliar a oferta de Educação em tempo integral na rede municipal de ensino, inclusive com
ampliação na rede física destinada ao acolhimento.
12.45 Ampliar a oferta de quadras poliesportivas para desenvolvimento da prática esportiva,
fomentando os jogos escolares e campeonatos na rede municipal de ensino em parceria com
a rede privada e estadual.
Nº Função: 13 – Cultura
13.01 Execução de obras de restauração dos imóveis tombados pelo patrimônio histórico do
Município, e implantação do projeto de preservação continuada.
13.02 Adquirir instrumentos musicais para estímulo às atividades culturais, inclusive como
suporte para a banda Álvaro Campos.
13.03 Criar lei municipal de incentivo à cultura, num processo democrático e participativo da
sociedade, especialmente dos movimentos e vultos culturais do Município.
13.04 Realizar festas cívicas, artísticas, manifestações culturais e eventos constantes do
calendário histórico, turístico e cultural do Município.
13.05 Gerenciar o atendimento, os serviços e os programas culturais com qualidade, revendo o
papel e função dos órgãos gestores, o modo de elaboração e execução das políticas culturais,
num novo cenário que engloba um Sistema Municipal de Cultura e um Plano Municipal de
Cultura.
13.06 Construir com a sociedade araripinense um Plano Municipal de Cultura para dez anos
visando garantir o desenvolvimento cultural consistente e continuado, sendo este
aprimorado a cada quatro anos.
13.07 Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura como fórum participativo, crítico e
fiscalizador das políticas públicas e da execução do Plano Municipal de Cultura, zelando
pela transparência, igualdade e democracia dos processos.
13.08 Articular uma rede de cultura e arte com a criação de novos espaços culturais nos bairros,
vilas, povoados e nos pontos de relevos da zona rural(mirantes) e fomentar a produção e o
consumo de bens culturais em todo o Município, a exemplo de placas de sinalização e
indicação dos pontos de interesse turístico e cultural no Município.
13.09 Estimular as manifestações espontâneas dos cidadãos araripinenses nos espaços públicos,
em parceria com a sociedade, e trabalhar para que elas se consolidem e sejam incorporadas
ao patrimônio cultural da cidade e ou do Município.
13.10 Preservar e promover o acesso ao patrimônio material, imaterial e natural, defendendo e
promovendo as diferentes formas culturais da nossa cidade e seus distritos, pois a
expressão cultural tem papel importante na formação do homem e na formação da nossa
identidade urbana e rural.
13.11 Envolver todas as áreas do governo no desenvolvimento de políticas transversais de apoio
e fomento cultural.
13.12 Transformar o Museu e/ou Memorial no Polo Cultural Cinematográfico e Centro
Audiovisual, implantando e disponibilizando estúdios de produção, de edição, de
animação, de conversão de mídias para uso profissional e amador, articulado à Empresa
Brasil de Comunicação, dentre outras.
13.13 Realizar anualmente a festa “São João de Araripina”, grande evento de repercussão
turística regional, com objetivo de reunir as manifestações culturais de todos araripinenses
e sertanejos.
13.14 Instituir o Festival Araripinense de Artistas Locais, facultando oportunidade aos artistas da
terra, como cantores, poetas e produtores locais.
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
13.15 Criar o Museu do Trabalho e do Trabalhador, resgatando a história do trabalhador da
mandiocultura e demais produtos locais, bem como a industrialização da Gipsita.
13.16 Constituir um parque botânico na reserva do município que pertenceu ao Sr. Valdomiro
Lacerda para preservar seu patrimônio ambiental, a maior área verde preservada próxima
ao Centro da cidade.
13.17 Investir na formação cultural, abrangendo as diversas linguagens artísticas, com atividades
voltadas para diferentes grupos (adeptos do rock, do hip-hop, das histórias em quadrinhos e
do RPG, das escolas de samba, entre outros), alcançando e envolvendo as comunidades das
regiões periféricas da cidade.
13.18 Fortalecer e dinamizar as ações do Fundo Municipal de Cultura, objetivando maior
participação dos produtores culturais da cidade.
13.19 Criar o Programa Teia Teatral, destinado a incentivar e subsidiar a permanência de grupos
teatrais de reconhecida importância para residência temporária e desenvolvimento de
atividades de formação em teatros e arte cênica.
13.20 Criar o Programa Municipal de Fomento às Artes em Araripina, que dará apoio a
iniciativas nas linguagens teatral, musical, literária, coreográfica, plástica e das culturas
populares tradicionais e contemporâneas.
13.21 Criar um programa permanente de apoio às comunidades das escolas de samba, quadrilhas
juninas e outros movimentos de ação cultural voltado às manifestações do samba, do
carnaval local e principalmente do São João, a fim de fortalecer essas manifestações e
movimentos culturais local e regionalmente.
13.22 Realizar censo cultural na cidade para identificar o que seus diversos atores culturais criam
e produzem.
13.23 Promover a adesão e a incorporação do município ao Sistema Nacional de Cultura, grande
rede de informação e articulação entre atores da área.
13.24 Participar do Plano Nacional do Livro e Leitura, cujo objetivo é promover o livro, a leitura,
a literatura e as bibliotecas.
13.25 Criar Pontos de Cultura no município, com apoio do Ministério da Cultura e da Fundarte.
13.26 Promover exposição itinerante nas escolas de obras dos diversos artistas da cidade, com
palestras e atividades desses artistas com os alunos.
13.27 Promover exposição do acervo de obras da Prefeitura em mostras fixas e itinerantes nos
diversos equipamentos públicos.
13.28 Construir centros de arte cultura, ciência, educação e empreendedorismo, em todas as
regionais voltadas prioritariamente ao atendimento de jovens entre 11 e 21 anos com o
intuito de dar uma opção de contraturno para os jovens.
13.29 Construção e instalação de Centro Artesanal, através de convênios e e/ou parceria com os
protagonistas do artesanato local.
Nº Função: 14 – Direito da Cidadania
14.01 Campanha de retificação do prenome e gênero para transexuais e travestis. Esta campanha
receberá o nome de: “Retifica Araripina”.
14.02 Criar programa de formação para a comunidade LGBT+, com foco na inserção no mercado
de trabalho, com ênfase na população de transexuais e travestis, que receberá o nome de
“Empregabilidade trans”.
14.03 Realizar campanha permanente de combate a LGBTfobia nas escolas públicas e privadas
do município em todos os níveis de educação, a qual receberá o nome de: “LGBTfobia na
escola? Tô fora!”
57
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
14.04 Promover formação de direitos humanos LGBT+, para todos os servidores municipais de
forma escalonada: Educação, Saúde, Assistência Social, demais secretarias e órgãos. Esta
ação receberá o nome de: “Prefeitura sem preconceito”.
14.05 Promoção de formação continuada para os profissionais de educação, contemplando a
temática da diversidade sexual, identidade de gênero e étnico racial, com ênfase no
enfrentamento à LGBTfobia a partir do ensino fundamental.
14.06 Promover formação continuada para profissionais de saúde, contemplando a temática da
diversidade sexual e identidade de gênero no enfrentamento à LGBTfobia.
14.07 Desenvolver oficinas de sensibilização para implantação de ações de acessibilidade e
acolhimento na rede municipal de saúde com ações permanentes sobre promoção,
prevenção e cuidados à saúde integral LGBT+, envolvendo as políticas estratégicas da
secretaria municipal de saúde.
14.08 Fortalecer as ações de enfrentamento ao HIV/AIDS junto à população LGBT+ em parceria
com a vigilância em saúde e o terceiro setor.
14.09 Realizar Seminário de Direitos Humanos e Diversidade Sexual e dar posse ao Conselho
Municipal dos Direitos da População LGBT+.
14.10 Formar e sensibilizar profissionais da assistência social para o tratamento qualificado, no
atendimento à população LGBT+.
14.11 Realizar formações permanentes com os CRAS e CREAS de acessibilidade e acolhimento,
na promoção dos direitos da população LGBT+.
14.12 Criar instrumento de identificação e beneficiamento da população LGBT+ em situação de
vulnerabilidade e risco social pessoal e coletivo.
Nº Função: 15 – Infraestrutura e Urbanismo
15.01 Realizar análise de prioridade urbanísticas, para elaboração de projetos com vistas à
preparação da cidade para seu crescimento harmonioso. Executar projeto de revitalização
de praças, inclusive em parceria com a iniciativa privada.
15.02 Adquirir veículos, máquinas e equipamentos; pleitear junto aos demais níveis de governo as
necessárias melhorias das rodovias estaduais e federais de acesso ao município
15.03 Promover programa de melhoria e modernização de serviços e capacitação e treinamento de
servidores.
15.04 Adquirir e manter uma usina de processamento de asfalto a frio, para uso nos serviços de
pavimentação a quente na cidade e vilas distritais.
15.05 Executar projetos de construção, reforma, recuperação e ampliação de pavimentação,
calçamento, meio-fio, pavimentação asfáltica e outras. Execução de outros projetos de
infraestrutura urbana, incluindo obras em cemitérios, praças, parques e jardins e projetos
voltados à acessibilidade, em prédios públicos, da população portadora de necessidades
especiais, bem assim projetos de macrodrenagem, inclusive construção e recuperação de
canais para escoamento das águas pluviais.
15.06 Implantar melhoria e modernização de serviços de limpeza pública municipal, com
aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para essas atividades, como também
promoção de capacitação e treinamento de servidores lotados
15.07 Melhorar a infraestrutura com a construção de obras suplementares com o objetivo de
transformar o aeroporto do Município em aeroporto padrão regional, de forma a receber e
oferecer voos comerciais.
15.08 Desapropriar imóveis para execução de obras de interesse da Administração Municipal.
15.09 Resolver definitivamente o problema da distribuição da água nos distritos, intensificando a
gestão junto a COMPESA para ampliação das redes que alimentam cada reservatório
distrital e ampliação das malhas de abastecimento locais.
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
15.10 Reaproveitar a água procedente do despejo da estação de tratamento da COMPESA na sede
do município e das vilas distritais, encerrando assim os despejos a céu aberto.
15.11 Adquirir kit sanitário (banheiros completos) para as famílias de baixa renda do Município,
em parceria com a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, CODEVASF e outros órgãos
do âmbito dos governos do Estado e da União.
15.12 Revestir o leito e urbanizar as margens do Canal de São Pedro em todo o trecho urbano da
cidade, bem assim construir pontes de padrão rodoviário sobre o seu leito, nas artérias que
o transpõe, igualmente no perímetro urbano da cidade.
15.13 Implantação, recuperação, conserto e extensão de rede de esgotamento sanitário na cidade e
vilas.
15.14 Construção de Centros de Referencias de Assistências Sociais (CRAS/CREAES).
15.15 Construção, ampliação e reforma de unidades escolares simples, creches e tipos nucleados.
15.16 Implantação do Centro Administrativo Municipal e do Pavilhão de Exposição e Feiras na
Cidade.
15.17 Construção de quadras poliesportiva coberta e descobertas em parcerias com as secretarias
de Educação e Esportes.
15.18 Ampliação e manutenção das instalações do Parque Três Vaqueiros.
15.19 Construção, instalação de equipamentos e reforma de matadouros públicos.
15.20 Implantação de galerias de águas pluviais.
15.21 Construção, ampliação e reforma de açudes, barreiros e barragens no Município.
15.22 Implantação, ampliação, melhoramento e manutenção da rede de iluminação pública.
15.23 Construção do Pátio de Feira, através de convênios e/ou Termos de Parcerias.
15.24 Construção do Pórtico (Portal da Cidade), e de mirantes em pontos estratégicos da Chapada
do Araripe, através de convênios ou Termos de Parcerias
15.25 Construção de Passarelas, através de convênios e/ou Termos de Parcerias.
15.26 Construção, pavimentação, melhoria e recuperação das estradas vicinais e não pavimentadas
em toda zona rural e urbana do município.
15.27 Construção, ampliação e instalação, onde couber, de barragens, açudes, poços, estações de
tratamento e elevatórias, adutoras, cisternas comunitárias e abastecimento d’água
emergencial através de carros-pipa para atender as famílias carentes do Município.
15.28 Pensar a cidade de forma integrada, conectando os serviços de água, esgoto, lixo, combate
a enchentes. Fazer arborização e proporcionar conforto ambiental em uma só direção.
15.29 Insistir na municipalização do terminal Rodoviário, Aeroporto e transferência de domínio
do prédio e então Hotel Pousada do Araripe.
Nº Função: 16 – Habitação
16.01 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reforma e melhoria de moradias para a
população de baixa renda; aquisição de terreno e de material de construção em geral.
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
16.02 Promover a distribuição de kilts de construção para a população carente do município.
16.03 Promover a regularização fundiária urbana de moradias populares, construídas através de
projetos habitacionais para a população de baixa renda, em parceria com os demais níveis de
governos.
Nº Função: 17 – Saneamento
17.01 Promover a construção de privadas higiênicas em diversas localidades da área rural, bem
como outros sistemas de coleta antipoluentes de resíduos. Implantar o sistema de esgoto
condominial na cidade e construir o sistema de tratamento do esgoto, inclusive com a
construção de Lagoa de estabilização.
17.02 Implementar a construção, ampliação, reforma e recuperação de redes e sistemas de
saneamento urbano e rural, inclusive com a construção de sanitários e privadas higiênicas na
zona rural do Município.
Nº Função: 18 – Gestão Ambiental
18.01 Realização de ações educativas voltadas para o meio ambiente e contratação de especialistas
para a elaboração de estudos técnicos, projetos de preservação ambiental e recuperação de
áreas degradadas.
18.02 Implantação de usina e compostagem de lixo, aterro sanitário e realização de outros tipos de
tratamento de resíduos sólidos.
18.03 Propor uma nova ordem de relacionamento entre as prefeituras da Região do Araripe de
Pernambuco e estados limítrofes, com o objetivo de solucionar os problemas ambientais
comuns tais como água, lixo, esgoto e drenagem.
18.04 Universalizar o saneamento básico para toda a população de Araripina.
18.05 Adotar uma política inovadora de gestão de resíduos fundamentada na educação pelo consumo
consciente que integre a proteção da saúde individual e pública e a qualidade ambiental, com
critérios de não geração, redução, reutilização e reciclagem, inclusive aprofundando as
práticas de separação e coleta seletiva, por meio de recursos próprios ou de terceirização dos
serviços em todas as suas etapas.
18.06 Mudar o destino do lixo final coletado, adquirindo usinas de processamento e comercialização
dos resíduos decorrentes do seu tratamento, integrando e fortalecendo as associações e
cooperativas de catadores com novas tecnologias e métodos humanizados, cujos serviços
poderão ser igualmente terceirizados.
18.07 Limpar as águas da cidade por meio do efetivo escoamento da água de chuva na rede de
drenagem das ruas de toda cidade, bem assim fiscalizar e evitar a entrada de esgoto clandestino
na rede de drenagem.
18.08 Promover a educação ambiental nas escolas, Projeto Escola Carbono Neutro/Lixo Zero e
incentivar a realização de campanhas educativas, em parceria com o terceiro setor, se for o
caso.
18.09 Ampliar a arborização das ruas da cidade, especialmente nas áreas mais desprovidas, bem
assim proceder a substituição das atuais arvores prejudiciais ao ambiente por outras indicadas
como adequadas ao ambiente local.
18.10 Buscar parcerias com instituições empresariais, Estado e outras, mais especificamente com a
Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMAS e Agência Municipal de Meio Ambiente
para apoiar as empresas na implantação de programas de Gestão Ambiental.
18.11 Estabelecer metas de redução de emissões de poluentes por meio do estímulo ao uso de
energias menos poluidoras, dando ampla divulgação das medições e indicadores.
18.12 Combater a poluição sonora em diversos pontos e horários da cidade, inclusive por meio de
campanhas educativas.
60
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
18.13 Estabelecer metas de desmatamento zero para remanescentes de ambientes naturais.
18.14 Estabelecer indicadores de qualidade do ar e implantar sistema de medição e divulgação nos
principais pontos urbanos da poluição atmosférica, de forma a obter o monitoramento da
população.
18.15 Elaborar um mapa de risco de acidentes naturais no município e dar ampla divulgação aos
resultados.
18.16 Criar um banco de dados verde inteligente por bairro via web, com a participação das
comunidades.
18.17 Estimular a criação de um centro de capacitação de profissionais em tecnologias e gestão
ambiental urbana, em parceria com universidades.
18.18 Rever os procedimentos na administração municipal visando eliminar desperdícios em todos
os setores e dar exemplo de redução de consumo e reaproveitamento de materiais.
18.19 Ampliar o Programa de Hortas Comunitárias, com assistência técnica para as comunidades.
18.20 Manutenção da Agência Municipal do Meio Ambiente – AMMA.
18.21 Subsidiar a fiscalização e monitoramento ambiental.
18.22 Incentivar a recuperação, proteção, conservação e preservação ao patrimônio natural.
18.23 Implementar a Agenda 21.
18.24 Adquirir veículos para os serviços exclusivos de fiscalização e transporte de equipamentos a
serviços da Agência Municipal de Meio Ambiente.
18.25 Implantar as sementeiras para a produção de mudas de plantas nativas e exóticas para serem
distribuídas com os agricultores em geral.
Nº Função: 19 – Ciência e Tecnologia
19.01 Facilitar o acesso às tecnologias de informação e comunicação a população carente do
Município, de forma a preparar os jovens a buscar o efetivo conhecimento e aprimoramento
em novas tecnologias profissionalizantes. Elaborar e implementar o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação – PDTI.
19.02 Executar ações de incentivo, em parceria com órgãos e instituições de todas as esferas de
governo e iniciativa privada para implementação do programa de apoio à inovação
tecnológica.
19.03 Investir na implantação de um Centro de Pesquisas Tecnológicas Avançadas, em parceria com
entidades acadêmicas, governo federal e fontes de fomento, visando dotar Araripina de
competências na fronteira do conhecimento aplicado tais como energias sustentáveis e
tecnologias aplicadas à saúde, entre outras.
19.04 Implantar o núcleo de desenvolvimento de tecnologia do Araripe em parceria com a AEDA;
implantação de um polo de tecnologia em parceria com o Porto Digital.
19.05 Implantar uma célula de produção industrial para instalação de micro e pequenas indústrias,
com sessão de uso de área pública, incentivo fiscal e infraestrutura de acesso.
19.06 Fomentar implantação de novas unidades hoteleiras no município, inclusive no seu interior
para a dinamização do turismo rural.
19.07 Criar um birô de orientação e elaboração de projetos econômicos/financeiro em apoio aos
micros e pequenos empreendedores, com finalidade de captação de recursos financeiros junto
ao poder públicos, bancos e agência de desenvolvimento.
61
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nº Função: 20 – Agricultura
20.01 Elaborar e executar projetos de otimização agrícola no âmbito do programa PRONAF.
20.02 Manter o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) para fortalecer a agricultura familiar e suas entidades representativas.
20.03 Incentivar a produção e distribuição de Sementes de pastagens e de culturas como, milho,
feijão, sorgo e mandioca entre os agricultores, com o apoio do município e órgãos dos
governos do Estado e da União.
20.04 Manter em funcionamento o Programa de Assessoria Técnica e Extensão Rural de Araripina
(PROMATERA) no âmbito da agricultura familiar.
20.05 Implantar as sementeiras para a produção de mudas de plantas nativas e exóticas para serem
distribuídas com os agricultores em geral.
20.06 Cadastrar os produtores e seus rebanhos e promover a capacitação dos produtores rurais para
criação de um rebanho seletivo a fim de melhorar o plantel dos criadores Municipais.
20.07 Adquirir tratores e implementos agrícolas para preparo das terras 1 agricultáveis no âmbito
da agricultura de base familiar.
20.08 Capacitar e estimular os produtores locais para incremento da produção de itens da merenda
escolar Municipal.
20.09 Contratar veterinário para atendimento e inspeção dos animais abatidos nos matadouros
municipais.
20.10 Apoiar os agropecuaristas no combate e controle de doenças endêmicas (brucelose e outras).
20.11 Viabilizar o destino correto para sepultamento da incineração de carcaças do gado abatido
nos matadouros públicos e privados, bem como os mortos nas pastagens e no campo.
20.12 Atendimento igualitário em serviços de máquinas e equipamentos.
20.13 Manter em parcerias com o Estado, União e agricultores do Município, as atividades do
programa Garantia Safra.
20.14 Promover cursos e treinamentos para agricultores e pecuaristas em diversas áreas.
20.15 Terceirização de máquinas (quando necessário).
20.16 Incentivar a diversificação nas atividades agrícolas.
20.17 Contratar técnicos agropecuários para capacitação dos agricultores do município.
20.18 Viabilizar a captação de água potável para o abastecimento das comunidades e propriedades
rurais.
20.19 Funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária - SIM, no âmbito do município.
20.20 Instituir o Programa de Microbacias no Município.
20.21 Incentivar reflorestamento nas áreas de flora degradadas;
20.22 Incentivar a criação de patrulhas mecanizadas para o fomento da produção a agropecuárias
com acompanhamento de um corpo técnico permanente.
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
20.23 Manutenção e Acompanhamento da Feira da Agricultura Familiar e produção
Agroecológica do Distrito do Morais.
20.24 Estimular a constituição de associações de pequenos agricultores com fins produtivos e
oferecer apoio técnico e logístico aos investimentos.
20.25 Promover feira semanal de animais para comércio e abate;
20.26 Promover eventos regionais de comercialização de animais como caprinos, ovinos, bovinos
e equinos.
20.27 Ampliar a infraestrutura de serviços rurais em apoio à agricultura familiar e suas
organizações conexas.
20.28 Fomentar a agroindustrialização, comercialização, gestão, empreendedorismo,
cooperativismo economia solidaria, para jovens e mulheres do segmento, prioritariamente.
20.29 Disponibilizar serviços de ATER para a agricultura familiar, priorizando os jovens e
mulheres.
20.30 Fomentar os sistemas produtivos sustentáveis da Agricultura Familiar, observando as
particularidade e potencialidades regionais.
20.31 Promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável das ações da agricultura familiar
e em toda a sua extensão.
20.32 Promover o processo de planejamento, gestão e integração em desenvolvimento rural
sustentável no município.
20.33 Facilitar o acesso à terra e a água potável para as famílias dos trabalhadores rurais em todo
o município.
20.34 Manter em funcionamento a parceria com a União o programa Operação Carro Pipa do
Exército Brasileiro.
20.35 Adquirir máquinas e equipamentos para realizar a manutenção e' conservação das estradas
vicinais da zona rural do município.
20.36 Promover programas de capacitação e treinamento dos servidores.
20.37 Manter em funcionamento as atividades de elaboração e execução de projetos de perfuração,
construção, manutenção e recuperação de poços artesianos no município.
20.38 Construção, ampliação e reforma de açudes, barreiros e barragens da zona rural do
município.
20.39 Manutenção do programa Rainhas da Mandioca, com o objetivo de fomentar a cadeia
produtiva da Mandioca no município.
20.40 Manutenção e conservação do mercado Hortifrutigranjeiro municipal.
20.41 Manutenção e conservação do matadouro público.
20.42 Realização de Seminários de Mandiocultura, Agroecologia, Apicultura entre outros.
20.43 Criação de Unidades Demonstrativas em comunidades rurais de criação de galinhas caipiras,
caprinos e ovinos entre outras para formação e qualificação de Mão de obra dos agricultores.
20.44 Fomentar as atividades de inovação tecnológicas nas comunidades rurais do município.
20.45 Manter em funcionamento a distribuição de água potável na zona rural com carros pipas do
município.
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
20.46 Criação de Programa municipal de Análise de solos e de água de agricultores e de suas
organizações sociais.
20.47 Manter o programa + Pecuária Brasil, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva de
bovinos no município.
20.48 Manter o programa + Genética no Sertão, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva de
Caprinos e Ovinos no município.
20.49 Criação e implementação da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica.
Nº Função: 22 – Indústria
22.01 Executar projetos para a implantação de infraestrutura, visando a instalação de indústrias no
município.
22.02 Reposicionar Araripina no patamar das principais cidades inovadoras e criativas do estado
através de incentivos e instrumentos de fomento apropriados.
Nº Função: 23 – Comércio e Serviço
23.01 Implantar projetos turísticos, com ênfase na implantação de infraestrutura turística e criação
de espaços de lazer, esportes e entretenimento para a população.
23.02 Implementar um programa de desenvolvimento da economia verde aproveitando os recursos,
competências e empreendedores locais, em parceria com o setor empresarial, agencias de
fomentos locais do âmbito dos governos estadual e federal, a exemplo do Sistema “S”.
23.03 Estabelecer parcerias com os sindicatos empresariais e de trabalhadores, sistema S (SEBRAE,
SENAI, SESI, SENAC e SESC), entidades educacionais e governo federal com o intuito de
qualificar e requalificar os trabalhadores, especialmente nas novas profissões e tecnologias do
futuro.
23.04 Contribuir para a criação e formalização de microempresas e microempreendedores
individuais.
23.05 Ampliar as compras governamentais junto as micro e pequenas empresas em até 25% (vinte
cinco por cento) do volume de compras da Prefeitura objetivando estimular a economia local
e a geração de empregos.
23.06 Estimular a organização de redes de empreendimentos econômicos solidários e aperfeiçoar as
cooperativas como as de catadores de papel, promover a capacitação dos comerciantes
ambulantes do município.
23.07 Apoiar a instalação de centros de distribuição comercial como atividade de interesse
econômico essencial ao Município para a geração de emprego e renda da população, tendo
vista a localização estratégica de tríplice fronteira de que o Município desfruta.
23.08 Divulgar os benefícios trazidos pela legislação do microempreendedor individual, efetivando
sua formalização, realizando mapeamento urbano e rural, para distribuição aos interessados.
23.09 Facilitar o acesso ao microcrédito ofertado pelo Banco do Nordeste, articulando com a AGE
para oferta de linhas de créditos ao empreendedor individual, micro e pequenas empresas;
realizar palestras e reunião com os MEI’s
23.10 Valoriza os seguimentos recentes egressos da informalidade, incentivando a promoção de
licitações para microempreendedores; ratificação do convenio com a FACISA para
atendimento gratuito aos MEI pelos alunos de ciências contábeis.
23.11 Criar mecanismos inovadores, incentivando a população a compra no comercio local,
articulando-se com a CDL local/ empresários para promoção de campanhas e/ou eventos que
direcionem as compras governamentais e de consumidores para o comercio local.
23.12 Ofertar políticas públicas apropriadas para estímulo a instalação de indústrias, de
supermercados de grandes portes e outros; envidar contatos com empresários dos ramos do
comercio e indústrias para instalação de empresas no município, objetivando a ampliação do
mercado de trabalho local.
64
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
23.13 Capitar recursos através de convênios/contratos, constituições de crédito federais, estaduais,
ONG’s e outros, com a elaboração de projetos que visem a melhoria das políticas públicas de
desenvolvimento econômico e social do município.
23.14 Implementar a comissão municipal de emprego, com acompanhamento e avaliação das
políticas municipais de empregos, pública e privada.
23.15 Promover melhoria dos espaços públicos onde se realiza as feiras livres, e oportunizar cursos
de capacitação para os feirantes, com a implementação das feiras livres, e sua reorganização
e formalização de atividade de feirante.
23.16 Viabilizar a integração do município de Araripina ao sistema público de emprego, trabalho e
renda e a Agência do Trabalho/SINI-PE; Manutenção de convenio de cooperação técnica com
a Secretaria de Trabalho Qualificação e Empreendedorismo – ETQ.
23.17 Estimular a interação/cooperação entre os arranjos produtivos locais – APL, com a promoção
de maior acesso as políticas públicas, com elaboração/execução de projetos empreendedores.
23.18 Implementar a economia criativa para aquecer a economia local, estimulando o turismo de
negócios e o turismo histórico-cultural; Fortalecimento do artesanato local como fonte de
trabalho de renda; apoio à promoção de feiras de empreendedorismo, em parceria com as
secretarias a fins.
23.19 Implementar o turismo local explorando as riquezas naturais da chamada do Araripe, com a
implantação de mirantes criação de trilhas ecológicas para exploração do ecoturismo, em
visitação as localidades de atração distintas.
Nº Função: 25 – Energia
25.01 Adquirir luminárias completas (relês bases, NF, reatores, fotocélulas, braços, bojos e demais
insumos componentes das luminárias).
25.02 Contratar profissionais eletricistas para atendimento das demandas de eletrificação e
iluminação públicas no Município.
25.03 Adquirir equipamentos de segurança (EPI) para uso dos profissionais eletricistas.
25.04 Adquirir viatura equipada com braço e cesto aéreo com espaço para dois profissionais
simultaneamente para a manutenção da iluminação pública no Município.
Nº Função: 26 – Transportes
26.01 Construir e recupera estradas vicinais, bueiros, pontes, pontilhões, passagens molhadas e
outras obras destinadas a melhorar o acesso rodoviário nas áreas urbana e rural, inclusive
construção de abrigos para passageiros.
26.02 Executar projetos para melhoria do trânsito e oferta de maior conforto à população, através
de construção, reforma e ampliação de terminais rodoviários, inclusive o terminal de
recepção de passageiros localizado às margens do riacho São Pedro, para Ônibus e Vans de
procedências municipal e intermunicipal, expandir o sistema de sinalização viária do
município, inclusive com instalação de sistema semafórico nos cruzamentos de maior
circulação de veículos.
26.03 Implantar o serviço de videomonitoramento do trânsito e o serviço de estacionamento
rotativo na região central da cidade. Esses serviços irão proporcionar uma melhoria na
mobilidade e na segurança do trânsito no munícipio.
Nº Função: 27 – Desporto e Lazer
27.01 Implantar o Projeto Feliz Cidade, em parques e praças, promovendo oficinas e aulas das
diferentes manifestações culturais e esportivas e construindo pistas para caminhada,
playground, áreas para atividades corporais ao ar livre e formação da comunidade, além de
quadras e campos esportivos.
27.02 Criar o projeto de lazer nos bairros, por meio de estrutura móvel (ônibus ou caminhão-baú),
levando divertimento a todas as regiões da cidade, em especial as mais carentes e distantes.
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
27.03 Fortalecer as práticas esportivas na rede nas escolas municipais, começando pela iniciação
esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em diferentes
modalidades, até a descoberta de talentos para o esporte competitivo.
27.04 Assegurar o investimento no esporte de alto rendimento, potencializando parcerias com a
iniciativa privada.
27.05 Adquirir materiais como bolas, redes, ternos esportivos, luvas, e outros itens.
27.06 Valorizar as demais dimensões do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e
demais organizações), recreativo, paraolímpico e não-olímpico.
27.07 Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso dos
campos destinados à sua prática.
27.08 Resgatar o maior evento de futebol da cidade, a Copa Araripina, com a participação de todos
os pequenos times de futebol local.
27.09 Implantar um fórum permanente entre a administração municipal, os clubes e a Liga de
Futebol.
27.10 Desenvolver o Programa Escola Aberta para promover a abertura das escolas públicas nos
fins de semana, realizando atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão,
oficinas culturais, videoteca e palestras de interesse da comunidade.
27.11 Assegurar a formação dos agentes sociais e dos servidores do Esporte e do Lazer, em
parceria com os projetos sociais e universidades.
27.12 Implantar o Projeto de Bem Com a Vida, para promover orientação e prática de atividades
físicas no âmbito das UBSs, como caminhadas, recuperação de cardíacos, acompanhamento
de hipertensos, entre outros.
Araripina, 29 de julho de 2024.
José Raimundo Pimentel do Espírito Santo
Prefeito
66
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
67
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO II - METAS FISCAIS
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2025
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município Araripina, para o exercício de 2025, é um conjunto de demonstrativos
estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª
edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela
Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria STN nº 699 e atualizada pela portaria STN
nº 989, de 14 de junho de 2024, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais,
em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal,
resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2025) e para
os dois seguintes (2026 e 2027), bem como a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior (2023) e evolução do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo
especificados, metodologia e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação
de Ativos;
VI – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores.
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
68
R$ milhares
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB) x
100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) x
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 346.218 333.383 0,13 122,68 365.102 339.350 0,13 128,07 385.108 345.840 0,14 133,72
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 337.511 324.998 0,12 119,60 355.908 330.804 0,13 124,84 375.407 337.129 0,13 130,35
Receitas Primárias Correntes 327.364 315.228 0,12 116,00 345.696 321.313 0,12 121,26 364.709 327.522 0,13 126,63
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.060 25.094 0,01 9,23 27.520 25.579 0,01 9,65 29.033 26.073 0,01 10,08
Contribuições 4.786 4.609 0,00 1,70 5.054 4.698 0,00 1,77 5.332 4.788 0,00 1,85
Transferências Correntes 289.940 279.191 0,11 102,74 306.176 284.581 0,11 107,40 323.016 290.080 0,11 112,16
Demais Receitas Primárias Correntes 6.578 6.334 0,00 2,33 6.946 6.456 0,00 2,44 7.329 6.581 0,00 2,54
Receitas Primárias de Capital 10.147 9.771 0,00 3,60 10.212 9.492 0,00 3,58 10.698 9.607 0,00 3,71
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 346.218 333.383 0,13 122,68 365.101 339.349 0,13 128,06 385.108 345.841 0,14 133,72
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 351.014 338.001 0,13 124,38 369.500 343.438 0,13 129,61 389.594 349.869 0,14 135,28
Despesas Primárias Correntes 273.909 263.754 0,10 97,06 290.828 270.315 0,11 102,01 309.296 277.759 0,11 107,39
Pessoal e Encargos Sociais 161.290 155.311 0,06 57,15 169.956 157.968 0,06 59,61 179.924 161.579 0,06 62,47
Outras Despesas Correntes 112.618 108.443 0,04 39,91 120.872 112.347 0,04 42,40 129.372 116.180 0,05 44,92
Despesas Primárias de Capital 77.105 74.247 0,03 27,32 78.672 73.123 0,03 27,60 80.298 72.110 0,03 27,88
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.028 1.953 0,00 0,72 2.136 1.985 0,00 0,75 2.211 1.985 0,00 0,77
Receita Total (COM FONTES RPPS) 384.000 369.764 0,14 136,07 405.000 376.434 0,15 142,06 427.200 383.641 0,15 148,33
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 374.941 361.041 0,14 132,86 395.434 367.543 0,14 138,70 417.107 374.577 0,15 144,83
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 384.000 369.764 0,14 136,07 405.000 376.434 0,15 142,06 427.200 383.641 0,15 148,33
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 372.577 358.765 0,14 132,02 375.751 349.248 0,14 131,80 396.332 355.920 0,14 137,61
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 4.563 4.394 0,00 1,62 4.681 4.351 0,00 1,64 5.384 4.835 0,00 1,87
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (v) + (III - IV) 2.363 2.276 0,00 0,84 2.362 2.196 0,00 0,83 2.978 2.675 0,00 1,03
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 8.707 8.384 0,00 3,09 9.194 8.546 0,00 3,23 9.700 8.711 0,00 3,37
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 9.675 9.316 0,00 3,43 10.545 9.802 0,00 3,70 11.495 10.323 0,00 3,99
Dívida Pública Consolidada (DC) 203.643 196.094 0,08 72,16 187.729 174.488 0,07 65,85 171.815 154.296 0,06 59,66
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 176.706 170.155 0,07 62,61 156.008 145.004 0,06 54,72 140.915 126.546 0,05 48,93
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 13.996 13.477 0,01 4,96 20.697 19.238 0,01 7,26 15.094 13.555 0,01 5,24
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Notas Explicativas:
Nota 1: A mudança na forma de cálculo dos resultados primário e nominal, que agora separa os valores do RPPS e considera a despesa paga, impacta os resultados apresentados. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, segrega as operações do RPPS e apura despesas pelos valores pagos. Essas
alterações, em parte não contempladas na metodologia anterior, podem gerar divergências nos valores em comparação a exercícios anteriores, especialmente nos montantes relacionados ao RPPS. Detalhes sobre a metodologia podem ser consultados na Memória de Cálculo da Receita e Despesa.
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2025 2026 2027
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
69
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Crescimento do PIB 0,96724083110 1,01322869044 1,01783666758 1,01220777818 0,96723241217 1,04762604367 1,03016694354 1,02908480485
Fonte: IBGE, abril de 2024.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2025 2026 2027
282.210 285.091 288.001
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (RCL Ano X0 * 1,01020780767)
Ano
Receita Corrente Líquida - RCL
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 08/03/2024)
Relatório Focus 21/06/2024
Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União)
Média Geométrica
1,01020780767
7 - A RCL é projetada mediante a aplicação de fator de projeção sobre a RCL no período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. Para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, o Fator de Atualização utilizado é de 1,01020780767.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
2,00%
254.900.000
258.500.000
263.902.650
271.291.924
3 - O valor do PIB de Pernambuco de 2023 foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027, os valores projetados para esses períodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2023, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatório Focus de 21 de junho de 2024, conforme demonstrado no quadro a seguir:
2 - No exercício financeiro de 2022 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 254,9 bilhões em valores correntes, crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
5 - A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portaria STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022.
6 - A partir de 15/4/2024, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2023 e a sua revisão das taxas de crescimento do PIB de anos anteriores, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01020780767, o que equivale a uma taxa de crescimento média de
1,020780767%, calculado conforme tabela abaixo:
282.252.118
2,90%
2,90%
2,09%
2,80%
2,00% 276.717.763
RCL Projetada
70
2025 2026 2027
PIB estimado (crescimento % anual) 2,80% 2,00% 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 3,85% 3,60% 3,50%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 2026
Valor Corrente / 1,0385 1,0759 Valor Corrente / 1,1135
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2022 e 2023), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2024), Relatório FOCUS públicado em 21 de junho de 2024, Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União).
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2027
** PIB de Pernambuco real de 2022 e 2023, estimado de 2024, 2025, 2026 e 2027, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
6,00%
7,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPCA
0,00%
0,50%
1,00%
1,50%
2,00%
2,50%
3,00%
3,50%
2022 2023 2024* 2025** 2026** 2027**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
16,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027
SELIC
71
Realizado Realizado Reestimado
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 255.987 271.941 324.621
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.317 23.037 24.435
IPTU 1.055 921 977
ISQN 8.194 13.123 13.919
Receita da Dívida Ativa 578 833 884
Demais Receitas 7.490 8.160 8.655
Receitas de Contribuições 11.491 12.719 13.519
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.246 4.231 4.487
Demais Receitas 8.245 8.488 9.032
Receita Patrimonial 3.834 8.008 8.494
Aplicações Financeiras 3.834 8.008 8.494
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 217.149 222.227 271.861
Cota-Parte do FPM 74.638 77.248 94.832
Cota-Parte do ITR 51 53 56
Cota-Parte do FEP 1.654 1.499 1.590
Transf. de Recursos do SUS - FMS 27.179 29.593 35.500
FUNDEB 81.455 82.912 102.503
Cota-Parte do ICMS 20.534 19.019 29.154
Cota-Parte do IPVA 5.171 6.273 6.657
Cota-Parte do IPI 69 65 68
Cota-Parte do CIDE 53 10 11
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (18.838) (19.247) (24.819)
Outras Transferências Correntes 25.183 24.802 26.307
Outras Receitas Correntes 6.196 5.950 6.311
RECEITA DE CAPITAL (II) 134 34.941 22.801
Operações de Créditos 31.235 20.000
Alienação de Bens 87 -
Amortização de Empréstimos 47 -
Transferências de Capital 3.706 2.801
Outras Receitas de Capital -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 16.166 24.307 27.218
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 272.287 331.189 374.640
Notas Explicativas:
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2022 e 2023, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
R$ milhares
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos inflacionários
resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um
efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2024, a fim
de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2024 também tiveram reflexos diretos nas projeções para os
exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
72
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 345.846 365.213 385.300
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 26.060 27.520 29.033
IPTU 1.042 1.101 1.161
ISQN 14.845 15.676 16.538
Receita da Dívida Ativa 1.846 1.950 2.057
Demais Receitas 8.327 8.793 9.277
Receitas de Contribuições 14.056 14.843 15.660
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.786 5.054 5.332
Demais Receitas 9.270 9.790 10.328
Receita Patrimonial 9.059 9.566 10.092
Aplicações Financeiras 9.059 9.566 10.092
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 289.940 306.176 323.016
Cota-Parte do FPM 101.138 106.802 112.676
Cota-Parte do ITR 60 63 67
Cota-Parte do FEP 1.696 1.791 1.890
Transf. de Recursos do SUS - FMS 37.861 39.981 42.180
FUNDEB 109.319 115.441 121.790
Cota-Parte do ICMS 31.093 32.834 34.640
Cota-Parte do IPVA 7.100 7.497 7.910
Cota-Parte do IPI 73 77 81
Cota-Parte do CIDE 12 12 13
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (26.469) (27.951) (29.489)
Outras Transferências Correntes 28.057 29.628 31.258
Outras Receitas Correntes 6.731 7.108 7.499
RECEITA DE CAPITAL (II) 10.147 10.212 10.698
Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital 10.147 10.212 10.698
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) 28.007 29.575 31.202
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 384.000 405.000 427.200
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros
para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 3,98%, 3,85%, 3,60% e 3,50%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,09%, 2,80%, 2,00% e 2,00%. Esses números refletem um
cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
73
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Ano
Taxa de Inflação
(IPCA)
Taxa de Crescimento
do PIB
2024 3,98% 2,09%
2005 3,85% 2,80%
2026 3,60% 2,00%
2027 3,50% 2,00%
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 33,03%
2024 6,07%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -12,70%
2024 6,12%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 60,15%
2024 6,07%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
17.317
27.520
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
24.435
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.055
921
977
23.037
1.101
1.161
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal. As receitas tributária sofrerão variação significativa nos exercícios de
2024, 2025, 2026 e 2027 decorrentes da adesão do município ao "Imposto de Renda Amplo sobre Bens e Serviços", após
recente interpretação do Supremo Tribunal Federal através do Recursos Extraordinário 1.293.654, bem como conforme
Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as quais adota a alíquota de 4,8% para os serviços, 2,4% para passagens aéreas e
outros, 1,2% para as obras, bens adquiridos e 0,24% sobre consumo de combustíveis e derivados.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e atualizações posteriores. Basicamente dois modelos de projeções
foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
15.676
26.060
29.033
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.042
16.538
8.194
13.123
13.919
14.845
74
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 44,12%
2024 6,07%
2025 109,0%
2026 5,60%
2027 5,50%
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 30,35%
2024 6,06%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 3,50%
2024 22,76%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 3,92%
2024 6,09%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -9,37%
2024 6,10%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 8,88%
2024 19,96%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
27.179
29.593
35.500
37.861
74.638
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2.057
VALOR NOMINAL - R$ milhares
77.248
112.676
39.981
42.180
884
1.846
1.950
94.832
101.138
106.802
833
53
56
60
63
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2024 em diante, em torno de 6% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2023, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
3.246
4.231
4.487
4.786
5.054
5.332
VALOR NOMINAL - R$ milhares
51
1.791
1.890
578
VALOR NOMINAL - R$ milhares
67
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.654
1.499
1.590
1.696
75
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 1,79%
2024 23,63%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -7,38%
2024 53,29%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 21,31%
2024 6,12%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -5,80%
2024 5,28%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -81,13%
2024 10,20%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -3,97%
2024 6,07%
2025 6,65%
2026 5,60%
2027 5,50%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
69
65
68
73
7.497
7.910
81.455
82.912
102.503
109.319
115.441
121.790
VALOR NOMINAL - R$ milhares
20.534
19.019
29.154
5.950
6.311
6.731
7.108
VALOR NOMINAL - R$ milhares
31.093
32.834
34.640
VALOR NOMINAL - R$ milhares
5.171
7.499
6.196
81
VALOR NOMINAL - R$ milhares
53
VALOR NOMINAL - R$ milhares
10
11
12
12
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
77
13
6.273
6.657
7.100
76
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 25975%
2024 -34,74%
2025 -55,50%
2026 0,64%
2027 4,76%
8.1. Composição das receitas totais - 2025
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2025
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 289.940.000,00 em 2025, R$ 101.138.000,00 compõe o FPM e
R$ 37.861.000,00 compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2025, 2026 e 2027 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
10.698
10.212
134
34.941
22.801
10.147
7,54% 2,62% 4,06%
83,83%
1,95% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
100,00%
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
32,13%
0,02%
0,54%
12,03%
34,72%
9,88%
0,02% 2,26%
0,00%
-8,41%
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
(-) Deduções para Formação do FUNDEB
77
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
10 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
3,50%
22,76%
6,65% 5,60% 5,50%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
1,79%
23,63%
6,65% 5,60% 5,50%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
8,88%
19,96%
6,65% 5,60% 5,50%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
2023 2024 2025 2026 2027
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
-7,38%
53,29%
6,65% 5,60% 5,50%
-20,00%
0,00%
20,00%
40,00%
60,00%
2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
R$ 0,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 3.000.000,00 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
IPVA
2023 2024 2025
2026 2027
0
500000
1000000
1500000
2000000
2500000
3000000
3500000
4000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ICMS
2022 2023 2024 2025 2026
As receitas projetadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses do ano, mas apresenta períodos de maior concentração em
determinados meses.
O modelo sazonal adotado é do tipo incremental, o que significa que a projeção da receita é baseada em valores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita
para o mês de janeiro de 2025, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2024 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2025.
78
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
0
2000000
4000000
6000000
8000000
10000000
12000000
14000000
16000000
18000000
20000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
FPM
2022 2023 2024
2025 2026
0
50000
100000
150000
200000
250000
300000
350000
400000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - IPTU
2022 2023 2024 2025 2026
0
200000
400000
600000
800000
1000000
1200000
1400000
1600000
1800000
2000000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ISQN
2022 2023 2024
2025 2026
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - CIDE
2022 2023 2024 2025 2026
79
Realizada Realizada Reestimado
2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (I) 228.643 245.371 287.794
Pessoal e Encargos Sociais 147.703 155.363 166.191
Juros e Encargos da Dívida 79 213 8.835
Outras Despesas Correntes 80.861 89.795 112.767
DESPESAS DE CAPITAL (II) 23.009 33.978 55.229
Investimentos 19.867 29.902 49.129
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida 3.142 4.076 6.100
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III) -
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) -
RESERVA DO RPPS (V) 4.400
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 13.029 20.715 23.492
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 3.295 3.583 3.726
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 267.976 303.647 374.640
2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 289.567 307.593 327.497
Pessoal e Encargos Sociais 166.784 175.668 186.105
Juros e Encargos da Dívida 9.675 10.545 11.495
Outras Despesas Correntes 113.108 121.380 129.897
DESPESAS DE CAPITAL (II) 58.926 59.811 60.184
Investimentos 49.128 49.128 49.128
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 9.798 10.683 11.056
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 3.739 3.948 4.165
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) 3.761 4.073 4.152
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) 23.927 25.128 26.355
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) 4.080 4.447 4.847
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 384.000 405.000 427.200
Notas Explicativas:
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,85%, 3,60% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores.
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
3 - A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
80
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 9,55%
2024 7,73%
2025 0,54%
2026 5,29%
2027 5,81%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 169,6%
2024 4048%
2025 9,50%
2026 9,00%
2027 9,00%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 -
2023 -
2024 -
2025 -
2026 5,60%
2027 5,50%
Notas Explicativas:
3.948
4.165
160.732
176.078
189.683
190.712
200.796
212.461
2 – As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 21 de junho de 2024), que projetou a taxa SELIC para os exercicios de 2025, 2026 e 2027 em 9,50%, 9,00% e
9,00%, respectivamente.
0
0
0
3.739
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
79
213
8.835
9.675
10.545
11.495
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2024 R$
1.412,00, estimado para 2025 em R$ 1.502,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 1,2% da Receita Corrente e destinase ao reforço de dotações a serem utilizadas para indicação no Orçamento Municipal das Emendas Impositivas
apresentadas pelo poder Legislativo.
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
81
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS (COM FONTES DO RPPS) 272.287 331.189 374.640 384.000 405.000 427.200
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (I) 268.319 291.946 346.146 374.941 395.434 417.107
Receitas Primárias Correntes 252.153 263.933 316.126 336.787 355.647 375.207
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.317 23.037 24.435 26.060 27.520 29.033
Contribuições 11.491 12.719 13.519 14.056 14.843 15.660
Transferências Correntes 217.149 222.227 271.861 289.940 306.176 323.016
Demais Receitas Primárias Correntes 6.196 5.950 6.311 6.731 7.108 7.499
Receitas Primárias de Capital 0 3.706 2.801 10.147 10.212 10.698
Receitas Intraorçamentária 16.166 24.307 27.218 28.007 29.575 31.202
Receita Não primária 3.968 39.243 28.494 9.059 9.566 10.092
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 267.976 303.647 374.640 384.000 405.000 427.200
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 264.755 299.358 355.305 357.028 375.751 396.332
Despesas Primárias Correntes 228.564 245.158 278.958 279.893 297.048 316.002
Pessoal e Encargos Sociais 147.703 155.363 166.191 166.784 175.668 186.105
Outras Despesas Correntes 80.861 89.795 112.767 113.108 121.380 129.897
Despesas Primárias de Capital 19.867 29.902 49.129 49.128 49.128 49.128
Despesas Intraorçamentárias 16.324 24.298 27.217 28.007 29.575 31.202
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 2.839 3.589 3.732 3.876 4.082 4.225
Despesas Primárias - Pagas 244.835 294.391 340.108 368.702 388.990 409.904
Despesa Não Primária 3.221 4.289 19.335 26.972 29.249 30.868
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 247.674 297.980 343.840 372.577 393.072 414.129
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM
FONTES DO RPPS (III) = (I-II) 20.645 -6.034 2.306 2.363 2.362 2.978
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) 247.868 298.275 338.293 346.218 365.102 385.108
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (IV) 243.998 259.112 309.876 337.511 355.908 375.407
Receitas Primárias Correntes 243.908 255.406 307.074 327.364 345.696 364.709
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.317 23.037 24.435 26.060 27.520 29.033
Contribuições 3.246 4.231 4.487 4.786 5.054 5.332
Transferências Correntes 217.149 222.227 271.861 289.940 306.176 323.016
Demais Receitas Primárias Correntes 6.196 5.911 6.291 6.578 6.946 7.329
Receitas Primárias de Capital 0 3.706 2.801 10.147 10.212 10.698
Receitas Intraorçamentária 90 0 0 0 0 0
Receita Não primária 3.870 39.163 28.417 8.707 9.194 9.700
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 240.546 274.954 338.293 346.218 365.101 385.108
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 237.325 270.665 323.358 323.007 339.925 358.392
Despesas Primárias Correntes 201.137 216.482 247.041 245.902 261.253 278.094
Pessoal e Encargos Sociais 120.580 127.028 134.774 133.283 140.381 148.722
Outras Despesas Correntes 80.557 89.454 112.267 112.618 120.872 129.372
Despesas Primárias de Capital 19.864 29.885 49.109 49.108 49.107 49.107
Despesas Intraorçamentárias 16.324 24.298 27.207 27.997 29.565 31.191
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 2.815 1.878 1.953 2.028 2.136 2.211
Despesas Primárias - Pagas 219.116 265.720 303.761 330.920 349.091 367.812
Despesa Não Primária 3.221 4.289 14.935 23.211 25.176 26.716
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) 221.931 267.598 305.714 332.948 351.227 370.023
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM
FONTES DO RPPS (VI) = (IV-V) 22.067 -8.486 4.162 4.563 4.681 5.384
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.736 7.928 8.417 8.707 9.194 9.700
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos
(Exceto RPPS) 79 213 8.835 9.675 10.545 11.495
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O
RPPS 25.724 -771 3.744 3.595 3.330 3.590
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos 3.834 8.008 8.494 9.059 9.566 10.092
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos 79 213 8.835 9.675 10.545 11.495
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA COM O
RPPS 24.400 1.761 1.965 1.748 1.383 1.576
IIIb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
IIIa - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
82
Dívida Consolidada (IV) 174.847 210.812 219.558 203.643 187.729 171.815
Deduções da Dívida Consolidada (V) 12.199 35.457 28.856 26.938 31.721 30.900
Dívida Consolidada Liquida (VI) = (IV - V) 162.648 175.355 190.702 176.706 156.008 140.915
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA SEM RPPS -42.350 -12.707 -15.347 13.996 20.697 15.094
Notas Explicativas:
3 - O Resultado Primário é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias, seguindo a metodologia acima da linha,
e excluindo as receitas e despesas intraorçamentárias, bem como as fontes de recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federal, conforme aPortaria STN nº
699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste
em avaliar a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em um determinado período.
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
-60.000
-40.000
-20.000
0
20.000
40.000
2022 2023 2024 2025 2026 2027
-42.350
-12.707 -15.347
13.996
20.697 15.094
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
-10.000
0
10.000
20.000
30.000
2022 2023 2024 2025 2026 2027
22.067
-8.486
4.162 4.563 4.681 5.384
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
83
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 174.847 210.812 219.558 203.643 187.729 171.815
Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras Dívidas 174.847 210.812 219.558 203.643 187.729 171.815
DEDUÇÕES (II) 12.199 35.457 28.856 26.938 31.721 30.900
Disponibilidade de Caixa 11.904 35.162 28.561 26.643 31.426 30.605
Disponibilidade de Caixa Bruta 24.593 48.409 42.511 41.065 46.459 45.729
(-) Restos a Pagar Processados 10.874 10.073 10.800 11.422 11.928 12.071
(-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados 1.815 3.174 3.150 3.000 3.105 3.053
Haveres Financeiros 295 295 295 295 295 295
DCL (III) = (I-II) 162.648 175.355 190.702 176.706 156.008 140.915
Notas Explicativas:
2022 2023 2024 2025 2026 2027
INSS 77.956 79.062 75.255 71.447 67.640 63.833
RPPS 93.881 97.974 92.595 87.216 81.837 76.457
FGTS 0 0 0 0
PASEP 3.010 2.541 1.973 1.405 837 269
OPERAÇÃO DE CRÉDITO 31.235 49.735 43.575 37.415 31.255
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0 0 0
PRECATÓRIOS 0 0 0 0
OUTRAS DÍVIDAS 0 0 0 0
TOTAIS 174.847 210.812 219.558 203.643 187.729 171.815
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2024 foi elaborada da seguinte forma:
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2024 48.409
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2024 374.640
(+) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2024 1.558
(=) Disponibilidades 424.607
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2024 7.456
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2024 374.640
(=) Disponibilidade de Caixa em 2024 42.511
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e
Depositos Restituíveis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
84
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 298.275 0,12 113,25 298.275 -
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 0,00 259.112 0,10 98,38 259.112 -
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 0,00 274.954 0,11 104,40 274.954 -
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 0,00 267.598 0,10 101,60 267.598 -
Receita Total (COM FONTES RPPS) 272.580 0,11 103,50 331.189 0,13 125,75 58.609 21,50
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 251.051 0,10 95,32 291.946 0,11 110,85 40.895 16,29
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 272.580 0,11 103,50 303.647 0,12 115,29 31.067 11,40
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 227.463 0,09 86,37 297.980 0,12 113,14 70.517 31,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II) 0,00 0,00 -8.486 0,00 -3,22 -8.486 -
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha
(VI) = (V) + (III – IV) 23.587 0,01 8,96 -6.034 0,00 -2,29 -29.621 -125,58
Dívida Pública Consolidada (DC) 123.406 0,05 46,86 210.812 0,08 80,04 87.406 70,83
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 112.241 0,04 42,62 175.355 0,07 66,58 63.114 56,23
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 -12.707 0,00 -4,82 -12.707 -
Notas:
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2023 263.372
1 - Meta de Resultado Primário de 2023 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 3.033/2022 (LDO/2023).
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2023, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2023.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2023 no valor de R$ 258,5 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br em 08 de março
de 2024.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2023
(a)
% PIB*
Metas Realizadas
em 2023
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2023
VALOR - R$ milhares
258.500.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do
6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2023, disponível no Portal da Transparência do Município.
85
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 305.584 - 346.218 13,30 365.102 5,45 385.108 5,48
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 0 - 281.335 - 337.511 19,97 355.908 5,45 375.407 5,48
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 305.584 - 346.218 13,30 365.101 5,45 385.108 5,48
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0 0 - 265.106 - 351.014 32,41 369.500 5,27 389.594 5,44
Receita Total (COM FONTES RPPS) 200.000 272.580 36,29 341.931 25,44 384.000 12,30 405.000 5,47 427.200 5,48
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 185.024 251.051 35,69 317.605 26,51 374.941 18,05 395.434 5,47 417.107 5,48
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 200.000 272.580 36,29 341.931 25,44 384.000 12,30 405.000 5,47 427.200 5,48
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 178.699 227.463 27,29 324.271 42,56 372.577 14,90 393.072 5,50 414.129 5,36
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 0 - 8.886 - 4.563 -48,65 4.681 2,59 5.384 15,02
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 6.325 23.587 8,40 9.709 -16,05 2.363 3,16 2.362 -0,04 2.978 0,12
Dívida Pública Consolidada (DC) 92.433 123.406 33,51 160.898 30,38 203.643 26,57 187.729 -7,81 171.815 -8,48
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 92.433 112.241 21,43 146.309 30,35 176.706 20,78 156.008 -11,71 140.915 -9,67
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0 - 9.136 - 13.996 53,20 20.697 47,88 15.094 -27,07
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 305.584 - 333.383 9,10 339.350 1,79 345.840 1,91
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0 0 - 281.335 - 324.998 15,52 330.804 1,79 337.129 1,91
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0 0 - 305.584 - 333.383 9,10 339.349 1,79 345.841 1,91
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 0 0 - 265.106 - 338.001 27,50 343.438 1,61 349.869 1,87
Receita Total (COM FONTES RPPS) 217.568 283.429 30,27 341.931 20,64 369.764 8,14 376.434 1,80 383.641 1,91
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 201.276 261.043 29,69 317.605 21,67 361.041 13,68 367.543 1,80 374.577 1,91
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 217.568 283.429 30,27 341.931 20,64 369.764 8,14 376.434 1,80 383.641 1,91
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 194.396 236.516 21,67 324.271 37,10 358.765 10,64 365.347 1,83 371.903 1,79
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 0 0 - 8.886 - 4.394 -50,55 4.351 -0,98 4.835 11,13
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (III) 6.881 24.526 256,45 9.709 -60,41 2.276 -76,56 2.196 -3,53 2.675 21,82
Dívida Pública Consolidada (DC) 100.552 128.318 27,61 160.898 25,39 196.094 21,87 174.488 -11,02 154.296 -11,57
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 100.552 116.708 16,07 146.309 25,36 170.155 16,30 145.004 -14,78 126.546 -12,73
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0 0 - 9.136 - 13.477 47,52 19.238 42,74 13.555 -29,54
2022 5,79% 2022 1,0878
2023 4,62% 2023 1,0398
2024 3,98% 2024 -
2025 3,85% 2025 1,0385
2026 3,60% 2026 1,0759
2027 3,50% 2027 - Valor Corrente / 1,1135
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES
CONSTANTES
Nota³: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (21 de junho de 2024), elaborado pelo Ministério da Economia.
Nota - Em 2023, a forma de cálculo dos resultados primário e nominal foi modificada para apresentar os valores do RPPS de maneira separada. A nova metodologia inclui receitas e despesas intraorçamentárias, além de segregar as receitas e
despesas orçamentárias realizadas com fontes do RPPS. Esses procedimentos não eram contemplados na metodologia utilizada em 2022. Portanto, os campos referentes a 2022 (exceto "Fonte do RPPS") serão preenchidos com valor zero. É
importante ressaltar que, nos anos anteriores, as metas foram previstas e apuradas considerando as Fontes do RPPS.
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
Nota¹: Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da
LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes.
Nota²: Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo
os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois
exercícios seguintes
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES¹
86
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado -582.196 100 -8.136 100 20.026 100
TOTAL -582.196 100 -8.136 100 20.026 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio -78.057 100 -313.598 100 -464.724 100
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL -78.057 100 -313.598 100 -464.724 100
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME PREVIDENCIÁRIO
-700.000
-600.000
-500.000
-400.000
-300.000
-200.000
-100.000
0
100.000 R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
Regime Previdenciário
87
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 87.200 -
Alienação de Bens Móveis - 87.200 -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 87.200 -
DESPESAS DE CAPITAL - 87.200 -
Investimentos - 87.200 -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - - -
Notas Explicativas:
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2021, 2022 e 2023.
1 - É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
DESPESAS EXECUTADAS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
88
R$ milhares
24.533 24.419 32.914
7.358 8.245 8.478
7.321 8.197 8.442
37 48 36
- - -
Receita de Contribuições Patronais 12.453 12.607 20.384
12.453 12.607 20.384
- - -
- - -
Receita Patrimonial 25 98 80
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 25 98 80
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
4.697 3.469 3.972
- -
- -
4.697 3.469 3.972
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
24.533 24.419 32.914
21.155 26.850 28.047
19.018 24.245 25.178
2.137 2.605 2.869
- - -
- - -
- - -
21.155 26.850 28.047
3.378 (2.431) 4.867
2021 2022 2023
- - -
2021 2022 2023
- - -
2021 2022 2023
2.240 3.239 10.069
- - -
131 - -
- - -
2021 2022 2023
6 88 57
2.538 1.125 3.627
49.351 94.423 683.272
continua
Ativo
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
Receita de Contribuições dos Segurados
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2022 2023
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
2021
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Receita de Serviços
RECEITAS CORRENTES (I)
89
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2021 2022 2023
- - -
- - -
2021 2022 2023
- - -
- - -
- - -
2021 2022 2023
1.464 1.748 862
1.464 1.748 862
2021 2022 2023
Depesas Correntes (XIII) 490 577 629
Pessoal e Encargos Sociais 241 273 288
Demais Despesas Correntes 249 304 341
Despesas de Capital (XIV) 8 3 17
498 580 646
966 1.168 216
continua
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
Inativo
Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2023
Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Benefícios
Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
90
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021 2022 2023
- - -
- - -
- - -
2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores - - -
Demais Receitas Previdenciárias - - -
- - -
2021 2022 2023
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
- - -
- - -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
-
10.000
20.000
30.000
40.000
2021 2022 2023 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
-
0
0
1
1
1
2021 2022 2023 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
91
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 27.233 36.685 (9.452) (9.452)
2025 26.920 37.740 (10.820) (20.272)
2026 26.092 40.228 (14.136) (34.408)
2027 25.536 42.040 (16.504) (50.912)
2028 24.670 44.809 (20.139) (71.051)
2029 23.649 47.283 (23.634) (94.685)
2030 23.297 48.691 (25.394) (120.079)
2031 22.900 50.082 (27.182) (147.261)
2032 22.399 51.972 (29.573) (176.834)
2033 21.895 53.697 (31.802) (208.636)
2034 21.467 55.188 (33.721) (242.357)
2035 20.087 57.250 (37.163) (279.520)
2036 12.541 60.599 (48.058) (327.578)
2037 10.147 62.801 (52.654) (380.232)
2038 8.700 65.352 (56.652) (436.884)
2039 7.966 66.871 (58.905) (495.789)
2040 7.426 67.464 (60.038) (555.827)
2041 6.608 69.201 (62.593) (618.420)
2042 5.890 70.505 (64.615) (683.035)
2043 5.478 70.675 (65.197) (748.232)
2044 5.056 70.959 (65.903) (814.135)
2045 4.823 70.089 (65.266) (879.401)
2046 4.600 69.123 (64.523) (943.924)
2047 4.385 68.165 (63.780) (1.007.704)
2048 4.181 66.950 (62.769) (1.070.473)
2049 4.021 65.389 (61.368) (1.131.841)
2050 3.877 63.503 (59.626) (1.191.467)
2051 3.744 61.401 (57.657) (1.249.124)
2052 3.612 59.237 (55.625) (1.304.749)
2053 3.472 57.077 (53.605) (1.358.354)
2054 3.335 54.767 (51.432) (1.409.786)
2055 3.195 52.416 (49.221) (1.459.007)
2056 3.052 50.036 (46.984) (1.505.991)
2057 2.907 47.632 (44.725) (1.550.716)
2058 2.761 45.209 (42.448) (1.593.164)
2059 2.613 42.760 (40.147) (1.633.311)
(continua)
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
92
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2060 2.465 40.327 (37.862) (1.671.173)
2061 2.316 37.900 (35.584) (1.706.757)
2062 2.169 35.487 (33.318) (1.740.075)
2063 2.022 33.099 (31.077) (1.771.152)
2064 1.879 30.744 (28.865) (1.800.017)
2065 1.737 28.438 (26.701) (1.826.718)
2066 1.598 26.190 (24.592) (1.851.310)
2067 1.464 24.005 (22.541) (1.873.851)
2068 1.335 21.893 (20.558) (1.894.409)
2069 1.209 19.860 (18.651) (1.913.060)
2070 1.090 17.915 (16.825) (1.929.885)
2071 977 16.064 (15.087) (1.944.972)
2072 869 14.313 (13.444) (1.958.416)
2073 768 12.668 (11.900) (1.970.316)
2074 675 11.135 (10.460) (1.980.776)
2075 588 9.716 (9.128) (1.989.904)
2076 508 8.412 (7.904) (1.997.808)
2077 437 7.226 (6.789) (2.004.597)
2078 371 6.154 (5.783) (2.010.380)
2079 312 5.196 (4.884) (2.015.264)
2080 261 4.347 (4.086) (2.019.350)
2081 215 3.602 (3.387) (2.022.737)
2082 176 2.955 (2.779) (2.025.516)
2083 142 2.399 (2.257) (2.027.773)
2084 113 1.927 (1.814) (2.029.587)
2085 90 1.532 (1.442) (2.031.029)
2086 70 1.204 (1.134) (2.032.163)
2087 53 936 (883) (2.033.046)
2088 40 720 (680) (2.033.726)
2089 30 548 (518) (2.034.244)
2090 22 413 (391) (2.034.635)
2091 16 308 (292) (2.034.927)
2092 11 228 (217) (2.035.144)
2093 8 168 (160) (2.035.304)
2094 5 123 (118) (2.035.422)
2095 3 91 (88) (2.035.510)
2096 2 68 (66) (2.035.576)
2097 1 51 (50) (2.035.626)
2098 1 40 (39) (2.035.665)
2099 1 32 (31) (2.035.696)
93
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2024 - - - -
2025 - -
2026 - -
2027 - -
2028 - -
2029 - -
2030 - -
2031 - -
2032 - -
2033 - -
2034 - -
2035 - -
2036 - -
2037 - -
2038 - -
2039 - -
2040 - -
2041 - -
2042 - -
2043 - -
2044 - -
2045 - -
2046 - -
2047 - -
2048 - -
2049 - -
2050 - -
2051 - -
2052 - -
2053 - -
2054 - -
2055 - -
2056 - -
2057 - -
2058 - -
2059 - -
(continua)
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
94
2025
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES
E INATIVOS MILITARES
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - -
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - -
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - -
2083 - -
2084 - -
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - -
2095 - -
2096 - -
2097 - -
2098 - -
2099 - -
95
2025 2026 2027
TOTAL -
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
96
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 21.225
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 6.637
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 14.589
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 14.589
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 1.029
Novas DOCC 1.029
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 13.560
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.502,00, conforme previsto na
LDO 2025 da União.
2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 6,65%, resultante da taxa de inflação de 3,85%, e
a taxa de crescimento do PIB de 2,80%, ambos indicadores disponíveis no IBGE e Relatório FOCUS do
Bando Central do Brasil, publicado em 21 de junho de 2024.
2025
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
97
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
98
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO III – RISCOS FISCAIS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2025, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (LRF), com a finalidade de registrar e avaliar os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as
providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a
impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das
ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de
resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do
governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que
aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e
contingências ativas, definiu, nos seguintes termos:
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade;
ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos
passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a
entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não
pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III
do art. 5º da LRF destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos quais se incluem as alterações e adequações
orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
99
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 1% (um por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por
meio de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes
riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas
em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está
sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos
municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e
legais feitas por outros entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da
dívida (juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que
venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta
LDO;
d) inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de
dívida ativa tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa
e judicial, consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública,
epidemias, pandemias, notadamente a continuidade dos efeitos da pandemia do Covid-19
e enchentes, em valores superiores aos estimados para programas assistenciais, de saúde
e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou
orçadas em valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na
folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos
e redução de despesas discricionárias, assim como em situações emergenciais e de
calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
enquadrando-se em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
100
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 0
Dívidas em Processo de Reconhecimento 1.500 1.500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor as
Requisições de Pequeno valor (RPV).
500 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações
de RPV já existente.
500
- Ações judiciais em fase de julgamento que poderão compor os
precatórios.
1.000 - Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e
de anulação de outras despesas discricionárias para reforço das dotações
de Precatórios já existente.
1.000
Avais e Garantias Concedidas 0 0
Assunção de Passivos 0 0
Assistências Diversas 0 0
Outros Passivos Contingentes 0 0
SUBTOTAL 1.500 SUBTOTAL 1.500
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.000 5.000
- Frustração da receita de Emendas Parlamentares 5.000 -Contigenciamento de Despesa vinculada a Emenda Parlamentar 5.000
Restituição de Tributos a Maior 100 100
- Restituição de tributos recolhidos à maior. 100 - Contingenciamento/limitação de empenho de despesas discricionárias. 100
Discrepância de Projeções: 0 0
Outros Riscos Fiscais 0 0
SUBTOTAL 5.100 SUBTOTAL 5.100
TOTAL 6.600 TOTAL 6.600
Notas Explicativas:
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
101
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO IV
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Município de Araripina
EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
PROJETOS NOVOS
102
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
Estado de Pernambuco
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO IV – ANEXO DE OBRAS A EXECUTAR, DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROJETOS NOVOS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que
somente deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas
previstas para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei
orçamentária para 2025, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido
art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras a executar;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos;
103
R$ 1,00
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E VIAS DE ACESSO A CIDADADE EM
PARALELEPIPEDO GRANITICO, ASFALTICO E OUTROS REVESTIMENTOS.
200.000,00 4.000.000,00
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 200.000,00 0,00
MELHORIAS SANITÁRIAS 150.000,00 2.000.000,00
REVITALIZAÇÃO DO CANAL SÃO PEDRO 250.000,00 3.800.000,00
DUPLICAÇÃO DE AVENIDAS 200.000,00 2.500.000,00
REQUALIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS
200.000,00 2.500.000,00
CONTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO 0,00 1.500.000,00
REQUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 200.000,00 2.500.000,00
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO CHAPADÃO DO ARARIPE 100.000,00 1.500.000,00
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE 03 VAQUEIROS 100.000,00 800.000,00
CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA 0,00 4.000.000,00
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 250.000,00 0,00
CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 500.000,00
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS E
ESPAÇOS EDUCACIONAIS
350.000,00 12.000.000,00
REFORMA DA FACIAGRA 100.000,00 400.000,00
OBRAS EM ANDAMENTO 300.000,00 0,00
TOTAL GERAL 2.600.000,00 38.000.000,00
IDENTIFICAÇÃO
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
NOVOS PROJETOS
TOTAL 40.600.000,00
Nota:
1 ‐A previsão dos valores a serem executados em 2024 decorrentes de obras em andamento, conservação do patrimonio e novos projetos, poderão sofrer adequação e/ou
remanejamentos nos valores previstos, em virtude da incerteza nos recebimentos dos recursos vinculados, decorrentes de transferencias voluntarias, emendas parlamentares
e convênios, que independe da ação do gestor municipal.
CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)
2.600.000,00
38.000.000,00
MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
2025
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS VALOR A SER GASTO EM 2025 COM
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO (R$) GASTOS COM NOVOS PROJETOS EM 2025 (R$)
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
104