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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 /2025.
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. PROCESSO: 00780062-9."
A Câmara Municipal de Araripina, representada por seus Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas do Sr. Valdeir de Andrade Batista, relativas ao exercício financeiro de 2006, enquanto Prefeito do Município de Araripina, nos termos do Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, em sentido contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Araripina/PE, ____ de maio 2025.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente
RAFAEL BEZERRA SAMPAIO
1º Secretário
ANGELA GEANNORDOLLI PEREIRA DE ALENCAR
2ª Secretária
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