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PARECER Nº 039/2025
Araripina-PE, 08 de julho de 2025.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REF. PROJETO DE LEI Nº 026/2025: DENOMINA DE “RUA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA” A RUA IDENTIFICADA COMO PROJETADA 05, DO LOTEAMENTO CONSTANTINI CONSTRUÇÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ROMA, NESTE MUNICÍPIO.
No dia 07 de julho de 2025, chegou para apreciação pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do vereador Luciano Wenner Rodrigues Lima.
O projeto tem por finalidade denominar rua identificada como rua projetada 05, do loteamento Constantine Construções, Localizada no Bairro Nova Roma, nesta cidade.
Como justificativa, o Projeto traz como fundamento a necessidade de regulamentar a nome daquela rua de forma a evitar transtornos comuns, como no momento de solicitar ligação de energia e água, facilitar a entrega de encomendas e correspondências via correios.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
O Projeto apresentado encontra-se devidamente amparado nos aspectos de legalidade e constitucionalidade, não demonstrando em seu bojo qualquer tipo de vício.
A redação está clara, coesa e juridicamente compatível com o ordenamento legal, notadamente, consoante prevê o art. 26, XV do regimento interno desta casa.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de lei nº 026/2025, por entender que o mesmo atende aos requisitos de legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
É o parecer, s.m.j.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
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