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DESPACHO DA MESA
APROVADA EM_____DISCURSÃO
EM_____DE________DE 2025.
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº 304/2025
EMENTA: Indico ao”PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”, a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, visando à saúde e a segurança dos servidores públicos municipais – Araripina/PE.
INDIC0, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta Casa, seja oficiado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, a criação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, visando à saúde e a segurança dos servidores públicos municipais – Araripina/PE.
1. Garantir condições adequadas de segurança e saúde no trabalho aos servidores municipais;
2. Cumprir a legislação trabalhista vigente, em especial a NR-04 (SESMT) e a Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social em caso de acidentes de trabalho;
3. Desenvolver programas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, reduzindo afastamentos e custos previdenciários;
4. Oferecer suporte técnico especializado em Engenharia de Segurança, Medicina do Trabalho, Enfermagem do Trabalho e Técnico em Segurança do Trabalho, conforme dimensionamento da administração municipal;
5. Fortalecer a política de valorização e cuidado com os trabalhadores do serviço público.
JUSTIFICATIVA
A criação do SESMT no município representa uma medida fundamental de valorização e proteção à saúde dos servidores, garantindo não apenas o cumprimento da legislação, mas também a redução dos índices de acidentes e doenças ocupacionais.
O investimento em prevenção reflete em maior produtividade, menor índice de
afastamentos, melhor qualidade de vida para os servidores e economia para os cofres públicos. Além disso, o município se alinha às práticas modernas de gestão pública, voltadas à humanização das relações de trabalho e à responsabilidade social.
Diante da relevância do tema, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para a adoção desta importante medida.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
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IZABEL CRISTINA SIQUEIRA DINIZ (IZABEL DA SAÚDE)
Vereador
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