norma nº 3053/2022

GOVERNO MUNICIPAL
"ARARIPINA
Mais trabalho. Fuluro melhor!
LEI Nº 3.053, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Institui o Bônus por Meta Atingida -
BMA, no âmbito do Município de Araripina
Pernambuco, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal
qú SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Educação, o Bônus por Meta
Atingida - BMA, correspondente a uma premiação por resultados, em função do seu
desempenho no processo educacional, de acordo com metas e as condições fixadas em
Decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
I- promover a melhoria no processo de ensino e aprendizagem;
II - subsidiar as decisões sobre implementação de políticas educacionais voltadas para
elevação da qualidade, equidade e eficiência do ensino e da aprendizagem;
III - fortalecer a política de valorização e remuneração dos profissionais da educação,
visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino prestado nas Unidades
Escolares da Rede Municipal de Educação de Araripina.
Parágrafo único. O Bônus por Meta Atingida - BMA instituído nesta Lei é destinado
aos servidores efetivos e contratados lotados e em exercício, nas unidades escolares da Rede
Pública Municipal de Educação.
Art. 2º Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação
desempenho a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por Decreto do
Executivo, considerando:
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CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodriques. 174. Centro / 55 87 3873 2113 / aabinetemararipina.ve.aov.br / www.araripina.pe.aov.br
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I- o desempenho e participação dos estudantes a serem aferidos pelo Sistema de
Avaliação Educacional de Pernambuco — SAEPE/IDEPE, sendo considerados também os
resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB nos anos em que for
aplicado;
II - o fluxo dos alunos nas diferentes séries registrado pela taxa de aprovação;
III - a meta específica para cada unidade escolar, estabelecida em Termo de
QÚ Compromisso de Gestão Escolar;
IV - o cumprimento, pelo professor, de 100% (cem por cento) das aulas previstas no
ano letivo, de acordo com as matrizes curriculares, as modalidades e níveis de ensino a ser
aferido a partir de sistema de frequência informatizado.
$ 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2022, a avaliação de desempenho a que
se refere o art. 1º, no que tange aos servidores lotados nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Educação, observará exclusivamente os resultados no Sistema de Avaliação
da Educação Básica de Pernambuco — SAEPE e no Sistema de Avaliação da Educação
Básica - SAEB aferidos no ano de 2021.
$2º A partir do exercício de 2023, a avaliação de desempenho dos servidores lotados
nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação considerará, além dos resultados
agregados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB a serem regulamentados
em Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O Bônus por Meta Atingida - BMA tem periodicidade anual e equivale à
distribuição, entre os servidores premiados, do montante total dos recursos destinados ao
seu pagamento, que será correspondente ao somatório do valor do vencimento inici
Classe I, Faixa A, da primeira matriz referente à grade da carreira de todos os servid
lotados e em exercício nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação.
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Parágrafo único. O valor de referência aludido no caput deste artigo, para os
servidores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, corresponderá à
remuneração percebida no mês de dezembro/2022, exceto o 13º (décimo terceiro) salário e
o terço de férias, observados os limites estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
$ 1º Do valor do montante total máximo dos recursos destináveis ao pagamento do
Bônus por Meta Atingida - BMA, apurado na forma do caput, será fixado anualmente,
mediante Decreto, o valor a ser pago no respectivo exercício.
$ 2º O valor de referência para o cálculo do Bônus por Meta Atingida - BMA a ser
pago tomará por base:
I- os valores descritos no Anexo Único, para os profissionais do Magistério;
II - para os servidores em exercício nas Unidades Escolares da Rede Municipal de
Educação, o valor da remuneração percebida no mês de dezembro/2022, exceto o 13º
(décimo terceiro) salário e o terço de férias;
III — para os profissionais do magistério o valor do Bônus por Meta Atingida - BMA
Q corresponderá ao vencimento inicial da Classe 1, Faixa A, da primeira matriz referente à
grade da carreira do servidor beneficiado, nos demais casos.
$ 3º O pagamento do Bônus por Meta Atingida - BMA, nos termos do caput deste
artigo, observará os critérios a serem definidos em Decreto, considerados o percentual de
metas alcançado pela unidade escolar, o cargo e a carga horária do servidor.
Art. 4º O Bônus por Meta Atingida - BMA observará os critérios de apuração e
Pernambuco, mediante Termo de Compromisso de Gestão Escolar.
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Whais trabalho. Fituro melhor!
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 6º O bônus não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens
pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até 15
(quinze) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO
(Lei nº 3.053, de 28 de dezembro de 2022)
- Cargo/Nível Carga Horária | Valor limite
Prof. / nível médio 120 h R$ 2.320,35
| Prof. / nível médio | 150h R$ 2.900,57
[| Prof. /nível superior | 150h R$ 2.900,57
[| Prof. / nível superior 200 h R$ 3.867,35 |
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