| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | que haja uma ação conjunta no sentido de fiscalizar se alguns pontos comerciais do nosso Município estão vendendo de forma ilegal o agrotóxico que contém aldicarbi popularmente conhecido como chumbinho. As Leis federais nºs 7.802 de 1989 e a 9.605 de 1998, são bem claras e proíbem tanto a produção quanto a comercialização dessa substância em todo o território nacional, e ao comercializar esse tipo de produto os estabelecimentos estão cometendo infrações criminais |
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Indicação N° 019/2025
O Vereador Sr. Everaldo José da Silva, no uso de suas atribuições legais, na Sessão Ordinária de 17/06/2025, solicitando ao Diretor da APVISA, a Polícia Civil através da 15ª Delegacia Seccional de Belo Jardim, Prefeito, Secretaria de Agricultura e demais órgãos competentes para que haja uma ação conjunta no sentido de fiscalizar se alguns pontos comerciais do nosso Município estão vendendo de forma ilegal o agrotóxico que contém aldicarbi popularmente conhecido como chumbinho. As Leis federais nºs 7.802 de 1989 e a 9.605 de 1998, são bem claras e proíbem tanto a produção quanto a comercialização dessa substância em todo o território nacional, e ao comercializar esse tipo de produto os estabelecimentos estão cometendo infrações criminais. Este pedido faz-se necessário devido ao grande número de animais que estão morrendo envenenados em nosso Município nos últimos dias.
Justificativa: Oral
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
Everaldo José da Silva
Vereador