| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1747A / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA GOMES GUIMARÃES ). |
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Lei Nº 1.747-A de 22 de dezembro de 2008. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 2, Quadra Comercial, localizado no Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE. I- BENEFICIÁRIA: MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARÃES, brasileira, solteira, do lar, portador do RG 8.537.774 SSP-PE, residente, a Travessa 1, Silvestre Pacheco Lins, nº 16, bairro Santo Antonio, Belo Jardim - PE. II - MEDIAÇÃO: Terreno medindo 195,7 m? III - CONFRONTAÇÕES: NORTE: Para Novo Loteamento José Ramos; SUL: Para Rua Projetada, Nº 03; LESTE: Para Lote 03 da Quadra Comercial; Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 &r. Elquelra Campos, 220 — Belo jardim/FE - 3150-000 Fone: (El) 3726-8711/ Fax; [61] 3726 esposo pelos poosccs, OESTE: Para Lote 01. Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da lei; Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de dezembro de 2008. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNEJ: 10.260.222/0001-05 &vw, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE EP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (E1) 3726-8733