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norma nº 1747A/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1747A / 2008
Date 2008-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DE FÁTIMA GOMES GUIMARÃES ).
native_id2938

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Lei Nº 1.747-A de 22 de dezembro de 2008.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
doar 01 (um) terreno urbano, LOTE 2, Quadra Comercial, localizado no
Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao Município de Belo Jardim-PE.
I- BENEFICIÁRIA:
MARIA DE FATIMA GOMES GUIMARÃES, brasileira,
solteira, do lar, portador do RG 8.537.774 SSP-PE, residente, a Travessa 1,
Silvestre Pacheco Lins, nº 16, bairro Santo Antonio, Belo Jardim - PE.
II - MEDIAÇÃO:
Terreno medindo 195,7 m?
III - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Para Novo Loteamento José Ramos;
SUL: Para Rua Projetada, Nº 03;
LESTE: Para Lote 03 da Quadra Comercial;
Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
&r. Elquelra Campos, 220 — Belo jardim/FE - 3150-000 Fone: (El) 3726-8711/ Fax; [61]
3726
esposo pelos poosccs,
OESTE: Para Lote 01.
Art. 2º O imóvel de que trata o Artigo anterior, não
poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo
de negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos
para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a
área descrita no art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Infra-Estrutura e Urbanismo e Procuradoria Geral do Município, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas;
Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da lei;
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22
de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNEJ: 10.260.222/0001-05
&vw, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE EP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711/ Fax: (E1)
3726-8733

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