norma nº 855/2023

Lei nº 855 de 13 de setembro de 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Betânia e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$ 132.718,10.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, aprovou
e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de
Betânia, crédito especial, no valor de R$ 132.718,10 (cento e trinta e dois mil, setecentos e dezoito
reais e dez centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo 1,
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado
por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições
do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito
especial constante no Anexo II.
$1º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 830, de 22 de
novembro de 2022.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão
de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao setor cultural
- LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor cultural —
LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Betânia - PE, 11 de setembro de 2023.
MARIO GOMES “aminas
FLOR FILHO: Iii
45447845491 om Buençês o
MÁRIO GOMES FLOR FILHO
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro — Betânia - PE
nia
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
8000 - Secretaria de Cultura e Esportes
(Orgão: |
8001 - Departamento de Cultura, Imprensa e Marketing
13 — Cultura
Subfunção: | 392 - Difusão Cultural
13002 - Ações Culturais
2.3125 - Ações Destinadas ao Setor Cultural — Lei Complementar nº 195/2022
Elemento de Despesa
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 134 — LC 195/2022 78.383,31
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Art. 5º - Audio 16.072,16
Visual
3.3.90.31 — Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, 135 —- LC 195/2022 18.000,00
Desportivas e Outras — Art. 8º - Demais
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Setores da Cultura 10.262,63
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
132.718,10
TOTAL GERAL R$ 132.718,10
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR
MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Orgão: 8000 - Secretaria de Cultura e Esportes
Unidade:
Função: 13 - Cultura
Subfunção: | 392 - Difusão Cultural
Programa: | 13002
Ação: 1.3022 — Construção e /ou Reforma de Parques de Eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
4.4.90.51 — Obras e Instalações | 104- Outras Transf. de Convênios ou Repa 112.718,10
TOTAL 112.718,10
[ Órgão: | Secretaria de Cultura e Esportes
Departamento de Cultura, Imprensa e Marketing
| Função: [13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
13002
A ão: 1.3023 - Aquisição de Terreno, para Construção de Parque de Eventos
Elemento de Despesa Fonte de Recursos
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis | 104- Outras Transf. de Conv. ou Repasses da União
TOTAL GERAL R$ 132.718,40
Betânia - PE, 13 de setembro de 2023.
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia —PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE