| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial que será destinado ao fundo municipal de assistência social para despesas do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS- PROCAD-SUAS. |
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Reta do Ofício nº 239/2023 — GP. Betânia, 20 de outubro de 2023. Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar iviagainães Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Venho por intermédio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 011/2023 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em sessão ordinária, no dia 18 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 857, de 19 de outubro de 2023. Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei. Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Mário Gomes Flôr Filho Prefeito Prefeitura Municipal de Betânia = PE CNP): 10.287.373/0001-49 Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE