| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a elaboração e implementação de politicas públicas para a primeira infância no município de Betânia- PE. |
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Betânia Ofício nº 273/2023 — GP. Betânia, 11 de dezembro de 2023. Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 018/2023 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em sessão Ordinária, no dia 05 de novembro do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 862, de 11 de dezembro de 2023. Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei. Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Mário Gomes Flôr Filho CNP): 10.287.373/0001-49 Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 - Centro - Betânia - PE