norma nº 865/2024

Bátânia
Ofício nº 0/4 12024-GP.
Betânia, 22 de janeiro de 2024.
Excelentíssima Sr. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo
dar ciência a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 001/2023 do Poder Executivo,
aprovado por esta Câmara em sessão Extraordinária, no dia 19 de janeiro do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei nº 865, de 22 de janeiro de 2024.
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Lei nº. 865/2024
EMENTA - DISPÕE SOBRE O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E A
SUA POLÍTICA DE
VALORIZAÇÃO DE LONGO
PRAZO, DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS, ATIVOS E
INATIVOS DO MUNICÍPIO DE
BETÂNIA-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições -Jegais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETANIA, aprovou e EU sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será
de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o
valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. ad
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Prefeitura Municipal de nia - PE, 22/dk janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE