norma nº 868/2024

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Cfficlo n9j / /Z023 -GP.
Excelentissima Sr. Ndbia de Aguiar Magalh5es
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Betanja, 07 de fevereiro de 2024.`
Venho par interm6dio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo
dar ciencia a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei n9 006/2023 do Poder Executivo,
aprovado por esta Camara em sess5o Extraordinaria, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi
sana'onado per este Executive Municipal e deu origem a Lei na 868, de 07 de feverelro de
2024.
Na oportunidade encaminho anexada c6pia da aludida lei.
Sendo s6 o que se apresenta para o memento, despeeo-me reiterando votos de
elevada estima e apreeo.
Atenciosamente,
Mario Gomes Fler Fllho
Prefelto
Prefeitura Municipal de Betania -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
Baia#a
LEI N° 868, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir cr6dito
adicional especial ao Or9amento Geral do
Municipio di outas providencias.
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE BETANIA, Estado de Pemanbuco, no uso de suas
atnbuic6es legais, fin saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETANIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Adicional Especial ao
Or9amento Geral do Munfcipfo, aprovado para o exercicjo de 2024, pela Le]. 86], de 1 I de
dezembro de 2023, no valor de R$ 754.316,00 (setecentos e cinquenta e quatro nil, trezentos e
dezesseis centavos), destinado a aquisicao de material didaticos e realizapao do processo
fomativos direcionados aos professores da Rede Municipal de Ensjno da Rede Municipal de
Eusino do Municipio.
§1°. As dotap5es discriminadas no ANEXO I a serem incluidas no Orcamento do
Municipio por meio do Credito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderao ser
suplementadas nos termos do Art. 80, da Lei 861, de 11 de dezembro de 2023`
§2°. Os recursos oxpamenfarios destinados a acorrer ds despesas com a abertura
do ciedito autorizado no caput deste artigo serao provenientes de superivit financeiro, conforme
ANEXO 11.
§3°. Os recursos financeiros para custear as despesas ten como fonte: 138 -
Recursos de Precatorio do FUNDEF.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor in data de sun publicapao.
Prefeitura Municipal de Bet§nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania -PE
Baia¥a
AREXO I
LEI N° 868/2024.
DETALHAMENTO DAS DOTACOES A SEREM INCLuiDAS NO ORCAMENTO
Orgao: 4000 - Secretana de Educacao. Ciencia e Tecnologia
Unidade: 4003 - Fundo de Desenvolvimento da Educacao Bdsica - FUNDEB
Funcao: 1 2 - Educacao
Subfuncao: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 12cO2 -PROGRAMA DE ENCAO E DESENVOLVIRENTO DA
EDUCACAO BASICA
Acao: 2.3074 -DESPESAS -PRECATORIOS DO FUNDEF
Elemento de Desoesa Valor em RS Fonte de Recursos
3.3.90.32 584.316,00 138 -Recursos de Precat6rio do FUNDEF
3.3.90.39 170.000,00 138 -Recursos de Precat6rio do FUNDEF
TOTAL 754.316,00
TOTAL GFRAL R$ 754.316,00
Prefeitura Municipal de Bet§nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
Baja#a
AREXO 11
LEI N° 868 /2024
TusTIF]cATlvA PARA INDlcACAo DE supERAVIT FINANCEmo
De acordo con a Lei 4.320 de 17 de marap de 1964, art. 43, § 1°. Inciso I, a Prefeitura Municipal de
Betinia, possui superivit financeiro relativo ao Preeat6rioffundef no valor de R$ 2.982.296,43 (dois milh6es,
durentos e noventa e seis nil e quarenta e tres centavos). conforme evidenciado no Balanap Patrimonial do
exerof cio de 2023 .
DEMONSTRATlvo DE sunERAVIT FINANCEiRo
(Aft. 43, § 1°, hciso I da Lei 4 320 de 17 de morap de 1964)
(hatinapao de ReciLrso3: 544- Reeimsas de Precatonos dr. FIJNI)Er`
RS I.00
(A) S`qutvit Finoneeiro apundo no Balanap Potrmoriel do exerc{cro de 2023 2 982 ,296.43
®) Cfoditos Especinis e ExtmoTdinanos RcabeTtos 0.00
(C) CTeditos ExtraoTdindrios 0.00
Abcrtos 0,00
En rfutgiv 0.00
Valor deste crchto 0.00
(D) Crditos Suplementares e Espcolajs 754 31(,,00
Atedos 0,00
Em rfufaqao ().(X)
Valor deste cTthto 0.0()
a) (|fros modLficapdes orqurneutms efetivadas 0.cO
(F) soido = tA) -tB) -tc) -tD) - a=) 2 227 9sO.43
Fonts: Modelo ciia.lo pelo Mini8teno do Planejainento e Gesfio, publicado Tro "ir`o ()ficial da Uni3o. ed]cdo de 30 de mapo de
2010 e ate hole seguido peLos dcmis Ministchos.
0 objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponivel de R$
2.982.296,43 (dois milhdes, novecentos e oitenta e dois mil, dueentos e noventa e seis reais
quarenta e tres centavos), destinap5o de recursos: 544 - Recursos de Precat6rio do Fundef, para
de Betana.
Prefeitura Municipal de Bet5nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro - Betania - PE