norma nº 869/2024

Offclo n8 5j /20Z3 -GP.
Excelent/ssima Sr. Ndbia de Aguiar Magalh8es
Presldente da Camara Munlclpal de Vereadores
Bet3nia, 07 de fevereiro de 2024.
Venho por interm6dio do presente, cumprimenta-la cordialmente, e ao mesmo tempo
dar ciencia a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nQ 008/2023 do Poder Executivo,
aprovado por esta Camara em sess5o Extraordinaria, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi
sancionado par este Executive Municipal e deu origem a Lel n€ 869, de 07 de feverelro de
2024.
Na oportunidade encaminho anexada c6pia da aludida lei.
Sendo s6 a que se apresenta para o momento, despeco-me reiterando votos de
elevada estjma e apre€o.
Atenciosamente,
Marlo Gomes F16r Fllho
P,efelto
Prefeitura Municipal de Betania -PE
CNPJ: 10.287,373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
BEriiafia __
LEI N° 869, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir credito
adicional especial ao Orcamento Geral do
Municipio di outras providencias.
0 PREFHIT0 DO MUNIcipIO DE BETANIA, Estado de Pernanibuco, no uso de suas
atribuic6es legais, faz sder que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETANIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Ciedito Adicional Especial
ao Or9amento Geral do Municipio, aprovado para o exercicio de 2024, pela Lei 861, de 11 de
dezembro de 2023, no valor de R$ 673.521,51 (seiscentos e setenta e tres nil, quinhentos e
vinte e urn reais e cinquenta e urn centavos), destinado ds reformas das Escolas da Rede
Municipal de Ensino Maria Benjamim e Maria do Socorro e o rea]inhamento de precos para
conclusao da nova Escola localizada Tta Malhada o Boqueirao, zona rural do municipio de
Betania - PE.
§1°. A dotacao discriminada no ANEXO I a ser incluida no Orcamento do
Municipio por meio do Credito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, podefa ser
suplementada mos termos do Art. 80, da Lei 861, de 11 de dezembro de 2023.
§2°. Os recursos oxpamenfarios destinados a acorrer ds despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serao provenientes de superdvjt
financeiro, conforme ANEXO 11.
§3°. Os recursos financeiros para custear as despesas ten como fonte: 138 -
Recursos de Precatorio do FUNDEF.
Art. 20 -Esta Lei entra em vigor in data de sun publicagiv.
Prefeitura Municipal de Bet6nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania - PE
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_-_
AREO I
LEI N° 869/2024.
DETALHARENTODADOTACAOASERINCLuiDANOORCAMENTb
drgao: 4000 - Secretaria de Educacfro, Ciencia e Tecnologia
Unidade: 4003 - Fundo de Desenvolvimento da Educacao Bdsica - FUNDEB
Funcao: I 2 - Educacao
Subfuncao: 361 - Eusino Fundamental
Programa: i2oo2 -PROGRAMA DE MANUTENCAO E DESENvOLvlr\ffiNTO DA
EDCUACAO B ASICA
Acao: 1.3078 - CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DAS UNIDADES
ESCOLARES
E]emento de Despesa Valor em RS Foiite de Reeursos -
4.4.90.51 673.521,51 138 -Recursos de Precatorio do FUNDEF
TOTAL 673.521,51
TOTAL GERAL R$ 673.S21,51
Prefeitura Municipal de Bet§nia -PE
CN PJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania - PE
Bafafia
A,\~ , i.,`, -+I, --~ -
AREXO 11
LEI N° 869/2024
JUSTIFICATIVA PARA INDICACAO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de maxpo de 1964, art. 43, § 1°, Inciso I, a Prefeitura
Municipal de Befania, possul supefavit financeiro relativo ao Precat6rioAlundef no valor de R$
2.982.296,43 (dois milh6es, duzentos e noventa e seis nil e quarenta e tres centavos), confome
evidenciado no Balanqo Patrimonial do exerctcio de 2023.
DEMONSTRATlvo DE surERAvlT FINANCERO
(Art. 43, § 1°, Inciso I da Lei 4.320 de 17 de imqu de l9(id)
(rminagao de Reeursos: 544- Recursos de Precatorios do FUNDEF
RS I.00
(A) Sufxrivit Fimneeiro apundo no Bahaapo PatnmoninL do exero{cio de 2023 2.982.296,43
0) Crfutos Eapmis e ExrfuordinrLos RcabcT(os 0,cO
(C) Cr6ditos Extraordindrios (),00
AJmos 0.00
Em fromta9ao 754 136,cO
Valor deste credito 673 . 521.51
@) Crchtos SuplenicntaTes e Especia]s 0.cO
Atxatos 0,00
fro tranm9ao 0,cO
Valoi. deste crthto 0,00
a=) Outms modificaq5es oT¢amentdrias efetivachs 0,00
® safro = (A) - a) - tc) - (D) - a3) I `554.458,92
Fonts: Mode]o criatlo pelo Ministcho do Planejaf]rmto e Gestfrot publicado no D]alo Oficial da Umfio, edi9ao de 30 de rmaTpr.
de 2010 c ate hojc seguido pelos dermis Minist6rios.
0 objetivo deste demoustrativo foi evidenciar o saldo disponivel de R$
2.982.296,43 (dois milh6es, novecentos e oitenta e dois nil, duzentos e noventa e seis rears
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CNPJ: 10.287.373/000149
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE