norma nº 870/2024

BatE#a____
onc]o nej7 /2023 -GP.
Excelentlssima Sr. Ndbia de Aguiar Magalhaes
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Betania, 07 de fevereiro de 2024.
Venho por interm6dio do presente, cumprimenta-Ia cordialmente, e ao mesmo tempo
dar ciencia a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei n9 009/2023 do Poder Executivo,
aprovado por esta Camara em sessao Extraordinaria, no dia 30 de agosto do corrente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Let n9 870, de 07 de fevereiro de
2024.
Na oportunidade encaminho anexada c6pia da aludida lei.
Sendo s6 o que se apresenta para o memento, despeco-me reiterando votes de
elevada estima e apreco.
Atenciosamente,
Maria Gomes F16r FIIho
PI.efelto
Prefeitura Municipal de Bet§nia -PE
CNPJ: 10..287 373/0001-49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Bet6nia -PE
Baiai#a
LEI N° 870, DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir credito
adicional especial ao Orcamentcr Geral do
Muricipid di outras providencias.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcipIO DE BETANIA, Estado de Pemanbuco, no uso de suas
atribuic6es legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BHTANIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao
Oreamento Geral do Municipio, aprovado para o exercicio de 2024, pela Lei 861, de 11 de
dezembro de 2023, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez nil reais), destinado a aquisicao de
01 (urn) veiculo utilitalio, tipo stTada, para suprir as necessidades da Secretaria de Educa9ao do
Municipio de Betania.
§1°. A dotacao discriminada no ANEX0 I a ser incluida no Orcamento do
Municipio por meio do Ciedito Adicional Especial. autorizado por essa Lei, poderi ser
suplementada mos termos do Art. 80, da Lei 861, de 11 de dezembro de 2023.
§2°. Os recursos oxpamentdrios destinados a acorrer ds despesas com a abertura
do credito autorizado no caput deste artigo sefao provenientes de supefavit financeiro, conforme
ANEXO 11.
§3°. Os I.ecursos financeiros para custear as despesas ten como fonte: 138 -
Recursos de Precatorio do FUNDEF.
Prefeitura Municipal de Bet§nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Pra€a Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania -PE
Baia¥a
ANEXO I
LEI N° 870/2024.
DETALIIARENTO DA DOTACAO A SER INCLuiDA N0 0RCAMENio
Orgao: 4000 - Secretaria de Educacao, Gencia e Tecnologia
Unidade: 4003 - Fundo de Desenvolvimento da Educacao Bdsica - FUNDEB
Funcao: 1 2 - Educacao
Subfuncao: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 12002 -PROGRAMA DE MANUTENCA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
BASICA
Acao: I.3079 -AQUISICAO DE VEicuLOS, MdvE[S, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa Valor em RS Fonte de Recursos
4.4.90.51 Ilo.000.00 138 -Recursos de Precatdrio do FUNDEF
TOTAL Ilo.000'00
TOTAL GERAL R$ 110.000,00
Prefeitura Municipal de Bet5nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n. 60 -Centre - Betania - PE
Ba-fai#a
ANEXO 11
LEI N° 870/2024
JUSTIFICATIVA PARA INDICACAO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de maroo de 1964, art. 43. § 1°, Inciso I, a Prefeitura
Municipal de Betinia, possui supergivit financeiro relativo ao Precal6rio/Fundef no valor de R$
2.982.296,43 (dois milh6es, duzentos e noventa e seis nil e quarenta e tres centavos), conforme
evidenciado no Balanap Palmonial do exercicio de 2023.
DEMONSTRATlvo DE supERAvrr FINANCEiRo
(Art 43. § 1°, lnciso I da Lei 4.320 de 17 de ma[po dc 1964)
Destinapto de Reeursos: 544- Recursos de Precatorios do FUNDEF
RS I,cO
(A) SupeTint Financeiro apurado Ilo Balaapo Patimonial do exercicio de 2023 2.982`2%.43
(8) Cr6ditos Especiais c EXLrcordindrios Reabeltos 0,00
(C) Cr6dieos Eictindinfros 0,00
Abertos 0,00
Em tramltryto I.554 458,92
Valor deste credito Ilo.000,00
(D) CTedilos Suplcinentares e Especiais 0,00
Abertas 0,00
Em tranitacho 0,00
Valor deste cnThto 0,00
(E) Outras modificap6es opamenlirias efetivadas 0,00
(F) saldo = (A) -(a) -(c) -(D) -(E) I.444.458,92
Fon(e: Modelo cTindo pelo NInisterio do Planejamet]lo e Gest5o. pubticado no Diirio Ofieial da Unifro, cdic@o de 30
de malap de 2010 e ate hoje seguido pelas demais Minlstdros
0 objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponivel de R$ 2.982.296,43
Prefeitura Municipal de Bet8nia -PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE