norma nº 876/2024

BafaiTia __--
oficion°+1n024-GP.
Excelentissima Sr. Ndt)ia de Aguinr Magalhaes
Presidente da Camara Municipal de Verendoirs
Betania, 08 de marco de 2024.
Venho por intemedio do presente, cLimprimenta-la cordialmente, e ao mesmo
tempo dan cichcia a esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei n° OIL/2024 do Poder Executivo,
aprovado por esta Cinara em sessao Extraordinaria, no dia 05 de marap do coITente ano, foi
sancionado por este Executivo Municipal e deu origem a Lei n° 876, de 08 de mar¢o de 2024.
Na oportunidade encaminho anexada c6pia da aludida lei.
Sendo s6 o que se apresenta para o momento, despeco-me reiterando votos de elevada
estima e apreco.
CNPJ: 10.287.373/0001 -49
Pra¢a Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
Ba-ca¥a
LEI N° 876, de 08 de Mar¢o de 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir cfedito
adicional suplementar ao Or¢amento Geral
do Municipio di outras providencias.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcipIO DE BETANIA - PE, no uso das atribuj96es que lhes sao
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sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir C[edito Adicional
Sup]ementar ao Oxpamento Geral do Municipio, aprovado para o exercicio de 2024, pela Lei
861, de 11 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.150.000,00 (urn milhao, cento e cinquenta
mil rcais), destinados ao refor¢o de dotapdes orcamentarias, discriminadas no Anexo I.
Art. 2° - Para acorrer ds despesas com a abertura do Credito Adicional
Suplementar autorizado pelo artigo 1°, seTao utilizados recursos da anulapao parcial/total, de
dotap6es discriminados no Anexo 11
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicapao.
Prefeitura Municipa
CNPJ: 10.287.373/000149
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania -PE
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ANEXO I
LEI N° 876/2024.
DETALIIAMENTo DAS DOTAC6ES PARA SEREM SupLEI\meNTADAs
Orgao: 9000 - Entidades SuDervisionadas
Unidade: 900 1 - Fundo Municipal de Sadde
Funcao: 10 -Sahde
Subfuncao: 122 -Administracao Geral
Programa: 10002 -GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Acao: 2.2063 -Manutencao das Atividades do FMS
Elemento de DesDesa Valor em RS Fonte de Recursos C6digo
3.3.90.34 200.000,00 92 -15% de lmoostos e Transferencia oara a Sadde (LC n° 141/2012) 1438
TOTAL 200.000'00
Unidade: 9001 -Fundo Munici al de Satide
10 - Satde
Sub fun 301 -Aten ao Basica
rama: 10005 -BLOCO DE ATEN 0 BASICA
2.2068 -Manuten ao das A 6es de Aten fro Basica a Satde
Elemento de Dts Valor em RS Fonte de Recursos
3.3.90.34 200.000,00 92 -15% de Im stos e Transfer6ncia ara a Sadde LC n° 141/2012
3.3.90.34 200.000,00 93 - Recursos do SUS do Bloco de Manuten ao das A dos e Servi os Ptiblicos de Sadde
TOTAL 400.000
CNPJ : 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania -PE
Unidade: 9001 -Fundo Munici|)al de Sadde
Funcao: 10 -Sadde
Subfuncao: 302 - Assistencia Hosi]italar e Ambulatorial
Programa: 10006 -BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Acao: 2.2078 -Manutencao das A des de Assistencia Hos|)italar e Ambulatorial de Media e Alta Com|)lexidade
Elemento de Desi)era Valor em RS Fonte de Recursos C6diEo
3.3.90.34 350.000.00 92 -15% de Imoostos e Transferencia Dara a Satide (LC n° 141/2012) 1401
3.3.90.34 200.000,00 93 - Recursos do SUS do Bloco de Manutencfro das Acdes e Servicos Ptiblicos de Satide 1402
TOTAL SSO.000.00
TOTAL GERAL R$ 1.150.000,00
CNPJ: 10.287.373/000149
Praca Anfil6fio Feitosa, n° 60 -Centro -Betania -PE
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ANEXO 11
LEI N° 876 /2024.
DOTACAO QUE SERAO REDUZIDAS
Unidade: 9001 -Fundo Municii)al de Sahde
Funcao: 10 - Sande
Subfuncao: 122 - Admini stracao Geral
Programa: 10002 -GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Acao: 2.2063 -Manutencao das Atividades do FMS
E]emento de Despesa Valor em RS Fonte de Recursos C6diEo
3.1.90.34 180.000.00 92 -15% de Impostos e Transferencia para a Sabde (LC n° 141/2012) 1526
3.3.90.30 100.000.00 92 -15% de Imcostos e Transferencia I)ara a Sadde (LC n° 141/2012) 22
TOTAL 280.000'00
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feitosa, n® 60 -Centro -Betania -PE
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Uridade: 9001 -Fundo Municipal de Sahde
Funcao: 10 - Sahde
Subfuncao: 302 -Assistencia HosDitalar e Ambulatorial
Programa: 10006 -BLOCO DE MEDIA E ALTA C0hAI'LEXIDADE
Acao: 2.2078 -Manutencao das A 6es de Assistencia HosDitalar e Ambulatorial de Media e Alta ComDlexidade
E]emento de Despesa Valor em RS Fonte de Recursos C6digo
3.1.90.34 80.000,00 92 -15% de Impostos e Transferencia para a Sadde (LC n° 141/2012) 1529
3.1.90.34 350.000,00 93 - Recursos do SUS do Bloco de Manutencao das Acdes e Servicos Pdblicos de Sahde 1530
TOTAL 430.000,00
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praca Anfil6fio Feito_qa_ n° 6n -Cpntrri -Flptf nia -PF