norma nº 888/2024

Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Ofício nº /2024 – GP.
Betânia, 08 de maio de 2024.
Excelentíssima Sra. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a
esta Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 020/2024 do Poder Executivo, aprovado por esta
Câmara em sessão Ordinária, no dia 07 de maio do corrente ano, foi sancionado por este Executivo 
Municipal e deu origem a Lei nº 888, de 08 de maio de 2024. 
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
 Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
 Atenciosamente,
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia-PE
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LEI N˚ 888, de 08 de maio de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA, 
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, 
aprovado pela Lei nº 861/2023, de 11 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor
R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para executar as despesas do IGDBF –Índice de Gestão 
Descentralizada - Programa Bolsa Família. .
§1º. As dotações discriminadas no ANEXO I a serem incluídas no Orçamento do 
Município por meio do Crédito Especial, autorizado por essa Lei, poderão serem suplementadas
nos termos do Art. 8º, da Lei 861 de 11de dezembro de 2023.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do 
crédito autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotações especificadas no 
ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: 100 -
Recursos Transferidos pelo FNAS e 74 - Recursos Próprios.
 Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2024.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
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 ANEXO I
LEI N˚ 888/2024
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 28007 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF – PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA
Ação: 1.1065 – Aquisição de veículos e equipamentos diversos para o IGDBF- Programa Bolsa 
Família
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos
4.4.90.52 120.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS
TOTAL 120.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 28007 – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF – PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA
Ação: 2.3134– Manutenção das Atividades Vinculdas ao IGDBF - Índice de Gestão 
Descentralizada do Bolsa Família
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos
3.3.90.14 2.000,00 74 - Recursos Próprios
3.3.90.14 2.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS
3.3.90.30 10.000,00 74 - Recursos Próprios
3.3.90.30 20.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS
3.3.90.36 5.000,00 74 - Recursos Próprios
3.3.90.36 5.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS
3.3.90.39 10.000,00 74 - Recursos Próprios
3.3.90.39 30.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS
TOTAL 84.000,00
TOTAL GERAL R$ 204.000,00
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ANEXO II
LEI N˚ 888/2024.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 8002– GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.1056 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de Assistência 
Social
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.51 14.000,00 74 – Recursos Próprios 269
TOTAL 14.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 8002– GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.1057 – Reequipamento da Unidade, Aquisição de Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 
Diversos para Unidade
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.52 10.000,00 74 – Recursos Próprios 271
TOTAL 10.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Assistênca Comunitária
Programa: 8002– GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.2087 – Manutenção das Atividades Gerais do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
3.1.90.04 20.000,00 74 – Recursos Próprios 273
TOTAL 20.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 8003– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 1.1058 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Básica
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.51 10.000,00 74 – Recursos Próprios 298
4.4.90.51 10.000,00 101 - Transferências de Convênios e outros 
Repasses vinculados à Assistência Social
299
TOTAL 20.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 8003– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 1.1059 – Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Proteção Social Básica
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.52 20.000,00 74 – Recursos Próprios 300
TOTAL 20.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 8003– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.2091 – Piao Básico Fixo – PAIF/CRAS
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
3.1.90.04 30.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS 305
3.3.90.92 20.000,00 102 - Transferências dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social
1560
TOTAL 50.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 8003– PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.2093 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
3.3.90.36 20.000,00 100 - Recursos Transferidos pelo FNAS 356
TOTAL 20.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistênca Comunitária
Programa: 8004– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação: 1.1060 – Investimento do Piso de Alta Complexidade
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.52 20.000,00 74 – Recursos Próprios 387
TOTAL 20.000,00
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9005– Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos 
Humanos e Políticas para Mulher, Crianças e Adolescentes
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 8001– GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1.1021 – Construção, reforma e/ou ampliação de imóveis da Secretária de Assistência Social e 
Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos Humanos e Políticas para Mulher, Crianças e 
Adolescentes
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
4.4.90.51 20.000,00 74 – Recursos Próprios 252
TOTAL 20.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia – PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, n° 60 – Centro – Betânia - PE
Órgão: 9000 – Entidades Supervisionadas 
Unidade: 9005– Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Cidadania, Direitos 
Humanos e Políticas para Mulher, Crianças e Adolescentes
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 8012– PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A PROBREZA
Ação: 2.3044 – Manutenção do Cofinanciamento para Aquisição de Cestas Básicas, Enxovais, Auxílio 
Funeral, Materiais em Conforme Legislação Municipal
Elemento de Despesa Valor em R$ Fonte de Recursos Código
3.3.90.32 10.000,00 74 – Recursos Próprios 943
TOTAL 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 204.000,00
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito