norma nº 884/2024

Betânia
Ofício nº)6/2024 — GP.
Betânia, 07 de agosto de 2024.
Excelentíssima Sra. Núbia de Aguiar Magalhães
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Venho por intermédio do presente, cumprimenta-lo cordialmente, e ao mesmo tempo dar ciência a esta
Casa Legislativa que o Projeto de Lei nº 027/2024 do Poder Executivo, aprovado por esta Câmara em
sessão Ordinária, no dia 06 de agosto do corrente ano, foi sancionado por este Executivo Municipal e
deu origem a Lei nº 894, de 06 de agosto de 2024.
RR
Na oportunidade encaminho anexada cópia da aludida lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, despeço-me reiterando votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
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Ce. %, ty,
MARIO Assinado de forma My,
GOMES FLOR coerion o cá
FILHO:4544738 HO Aste78asas
45491 11:12:40 -03/00'
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito Constitucional de Betânia-PE
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
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LEI Nº 894/2024
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BETÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BETÂNIA,
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado para o exercício de 2024, pela Lei 861, de 11 de dezembro
de 2023, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentaria,
discriminada no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado pelo artigo 1º, serão utilizados recursos da anulação parcial/total, de dotações discriminados
no Anexo II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2024.
Mário Gomes Flôr Filho
Prefeito
Prefeitura Municipal de Betânia —PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betânia
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
[ Órgão: | 5000 - Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanimo e Habitação
5001- Departamento de Administração
15 — Urbanismo
813- lazer
Programa: | 15001 — GEST. ÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E URBANISMO E
HABITAÇÃO
Ação: 1,1034- Construção, Reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Areas Públicas
de Lazer
44.90.51 90.000,00 | 104 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União
Doo o
TOTAL
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
ANEXO HH
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
| Orgão: | 5000 — Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
5001- Departamento de Administração
i
Programa: | 15001- GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, FISCALIZAÇÃO E URBANISMO E
HABITAÇÃO
| Ação | 1.1029 - Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis Municipais
sa de Despesa Fonte de Recursos
457. — Infra-Estrutura Ubana
Programa: | 15003- INFRAESTRUTURA URBANA
1.3034 — Execução de Obras em Muros, Escadarias, Rampas e Acessibilidade pelo Direito
de Ir e Vir aos Deficientes
Elemento de Despesa | Valorem R$
Fonte de Recursos
44.90.51
TOTAL
15.000,00 | 104 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União
Orgão: | 5000- Espreturia de Obras, Enscolização, Urbanismo e Habitação
q
E 26 — Transporte
E ão: | 782- Transporte Rodoviário
| Programa: | 26001- AMPLIAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E SINALIZAÇÃO URBANA
Ação 1.1040 — Construção, Ampliação e/ou Restauração de Terminais de Passageiros em Áreas
Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa | Valor em R$ Fonte de Recursos
44.90.51 10.000,00 | 104 - Outras Transferências de Convênios ou
Prefeitura Municipal de Betânia — PE
CNPJ: 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE
Betã ária
AEE
Do [RepassesdaUnião To]
TOTAL 10.000,00] "A
| Órgão: | 5000 — Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
Programa: | 26002- CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
1.1041 — Construção, Ampliação, Manutenção e Conserto de Estradas e Vias de Acesso no
Município
Elemento de Despesa | Valor em R$ Fonte de Recursos
44.90.51 20.000,00 | 104 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União
44.90.51 15.000,00 | 106 - FEM - Fundo de Desenvolvimento 773
Municipal
TOTAL 35.000,00
Órgão: | 5000 Secretaria de Obras, Fiscalização, Urbanismo e Habitação
5002- Departamento de Saneamento
17 — Saneamento
Subfunção: | 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: | 17002- SANE
Elemento de Despesa | Valor em R$
104 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
MARIO
UOMES LOM Se
Mário"Gjotités Flôr filho
Prefeito
Prefeitura Municipal ES Betânia —PE
CNP): 10.287.373/0001-49
Praça Anfilófio Feitosa, nº 60 — Centro — Betânia - PE