norma nº 2616/2010

LEI Nº 2610, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Regulamentada pelo Decreto nº 732/2011)
(Vide Decreto nº 793/2011)
ALTERA A LEI Nº 2467 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, CRIA OS CARGOS
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E RELOCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS
Ficam extintos os seguintes órgãos do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei nº 2.467, de 11 de dezembro de 2008:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
II - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ; e
III - Secretaria Executiva do Orçamento Participativo - SEOP.
Ficam reestruturados os seguintes órgãos:
§ 1º A Secretaria Municipal de Governo - SMG passa a denominar-se Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo - SMGOP,
sendo sua subordinada a Superintendência de Articulação Política - SAP e passando as competências da extinta Secretaria Executiva do
Orçamento Participativo - SEOP para o Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Orçamento Participativo. (Revogado pela Lei
Art. 1º
Art. 2º
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nº 2783/2011)
§ 2º A Secretaria Executiva de Manutenção e Serviços Públicos - SEMSP passa a denominar-se Secretaria Executiva de Limpeza Pública -
SELP, Unidade Orçamentária autônoma e administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI.
§ 3º A Secretaria Municipal de Gerências Regionais - SMGR passa a denominar-se Secretaria Municipal de Coordenação Regional e
Serviços Públicos - SMCRSP, com as competências básicas definidas nesta Lei.
§ 4º A Superintendência de Desenvolvimento Rural e Abastecimento - SDRA passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento
Rural - SDR, administrativamente subordinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, criada por esta Lei.
As Secretarias Executivas da Juventude e Esportes - SEJES e de Cultura e Lazer - SECL, antes localizadas na extinta Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude - SMTCEJ, passam a ser administrativamente subordinadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, criada por esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS NOVOS ÓRGÃOS
Ficam criados os órgãos a seguir, com missão e competências básicas definidas nesta Lei:
§ 1º A Superintendência de Abastecimento - SAB, absorvendo parte das competências da reestruturada Superintendência de
Desenvolvimento Rural e Abastecimento - SDRA.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, unidade orçamentária subordinada diretamente ao Prefeito,
tendo como órgãos administrativamente subordinados:
I - a Superintendência de Abastecimento - SAB;
II - a Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;
Art. 3º
Art. 4º
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III - a Secretaria Executiva de Cultura e Lazer - SECL; e
IV - a Secretaria Executiva da Juventude e Esportes - SEJES.
CAPÍTULO III
DA MISSÃO E DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SAP
A Superintendência de Articulação Política - SAP tem como missão assistir ao Secretário Municipal de Governo e Orçamento Participativo,
na condução e coordenação das articulações políticas do Poder Executivo Municipal, junto aos diferentes segmentos da sociedade cabense,
visando inseri-los no processo de gestão pública do Município.
São competências básicas da Superintendência de Articulação Política - SAP, além das definidas na Lei nº 2.467, de 11 de dezembro de
2008:
I - assistir tecnicamente ao Secretário Municipal do Governo e Orçamento Participativo na condução e coordenação da articulação política do
Poder Executivo Municipal com os diversos segmentos da sociedade civil;
II - promover ações de integração das comunidades organizadas do Município do Cabo de Santo Agostinho no processo de gestão pública e
de convivência social;
III - atuar diretamente na mobilização necessária à participação dos munícipes no Orçamento Participativo, em apoio ao Gabinete do
Secretário Municipal de Governo e Orçamento Participativo.
Seção II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇOS PÚBLICOS - SMCRSP
Art. 5º
Art. 6º
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A Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos - SMCRSP tem como missão assegurar, em nível regional, a
atuação integrada do Poder Executivo Municipal, bem como executar serviços públicos, com vistas à manutenção em bom estado dos
equipamentos de uso coletivo, vias, praças, jardins e outros espaços públicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos - SMCRSP atuará com apoio de Gerências Regionais,
definidas de conformidade com a divisão administrativa do Município do Cabo de Santo Agostinho.
São competências básicas da Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos - SMCRSP:
I - coordenar as ações da Administração Pública Municipal em nível regional, operando como agente de mobilização, com vistas a aproximar
as ações governamentais às demandas dos cidadãos;
II - desenvolver novas centralidades, a partir do aprimoramento da qualidade do espaço urbano dos bairros;
III - desenvolver mecanismos de participação comunitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo -
SMGOP;
IV articular-se com entidades federais, estaduais e de outros municípios, com vistas à realização de parcerias e trocas de experiências;
V assessorar o Prefeito em assuntos relativos à sua área de atuação;
VI realizar serviços de manutenção e reformas, focando especialmente:
a) as vias pavimentadas e não-pavimentadas, realizando inclusive operações de tapa-buracos;
b) reforma e manutenção de praças, jardins, estádios desportivos, cemitérios e outros espaços públicos;
c) as vias vicinais;
d) a movimentação de terras em áreas públicas;
e) reforma e manutenção de escolas, postos de saúde e de outros prédios da Administração Pública Municipal.
Art. 7º
Art. 8º
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Seção III
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA - SELP
A Secretaria Executiva de Limpeza Pública - SELP tem como missão planejar, implantar, manter e controlar as políticas de limpeza
pública no âmbito de todo o território municipal, de forma democrática e articulada com ou em parceria com as diversas formas de representação
da sociedade, tendo como foco precípuo desenvolver os serviços de:
I - limpeza de galerias e canais;
II - varrição do viário pavimentado;
III - capinação do viário não pavimentado;
IV - coleta e transporte dos resíduos sólidos;
V - coleta seletiva do lixo urbano;
VI - adequada destinação final do lixo urbano;
VII - aterro sanitário;
VIII - destinação adequada dos resíduos processados de entulhos e de construção;
IX - pintura de meio fio e outros.
Seção IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO - SAB
Art. 9º
Art. 10
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A Superintendência de Abastecimento - SAB, unidade orçamentária autônoma, subordinada administrativamente à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET, tem como missão garantir o bom funcionamento dos equipamentos responsáveis pelo
abastecimento do Município do Cabo de Santo Agostinho.
A Superintendência de Abastecimento - SAB tem as seguintes competências básicas:
I - gerir o funcionamento dos Mercados Públicos - do Centro do Cabo de Santo Agostinho (Mercadão), de Ponte dos Carvalhos e feiras livres,
no âmbito do território do Município;
II - assegurar a manutenção em bom estado dos mercados públicos e feiras livres;
III - promover a cobrança dos tributos incidentes sobre o uso dos espaços públicos de comercialização, recolhendo aos cofres públicos o
produto da ação exercida;
IV - promover estudos técnicos para atualização da política de abastecimento do município.
Seção V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SMDET
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET tem como missão formular, desenvolver, avaliar e controlar as
políticas de desenvolvimento econômico, do turismo e da tecnologia da informação do Município, a partir da implementação dos instrumentos
legais, fiscais e administrativos de gestão, que valorizem o empreendedorismo e garantam a manutenção de um ambiente favorável aos negócios.
Incluem-se entre as competências básicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo - SMDET:
I - planejar, executar, avaliar e controlar as políticas de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de tecnologia da
informação, do turismo e de serviços;
II - identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Município, em especial as atividades do
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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turismo;
III - planejar e incentivar, em parceria com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e
fomentadores da economia municipal;
IV - planejar, promover e executar a política agrícola do Município;
V - planejar, coordenar e incrementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros
alimentícios e produtos agropecuários;
VI - desenvolver programas e projetos econômicos, sociais, culturais, desportivos e turísticos;
VII - desenvolver políticas de inclusão digital;
VIII - desenvolver política de inclusão de jovens no mercado de trabalho;
IX - planejar, coordenar, e implementar políticas de desporto, cultura e lazer.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
I - 02 (dois) de Secretário Municipal, símbolo CC1;
II - 01 (um) de Secretário Executivo, símbolo CC1 - A;
III - 05 (cinco) de Gerente, símbolo CC2;
IV - 02 (dois) de Assessor Técnico, símbolo CC2;
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V - 10 (dez) de Coordenador, símbolo CC3;
VI - 02 (dois) de Secretária, símbolo CC4;
VII - 02 (dois) de Assessor de Gabinete, símbolo CC4; e
VIII 05 (cinco) de Oficial de Gabinete, símbolo CC5.
Ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) de Secretário Municipal, símbolo CC1;
II - 02 (dois) de Assessor Especial, símbolo CC1-B;
III - 06 (seis) de Gerente, símbolo CC2;
IV - 03 (três) de Assessor Técnico, símbolo CC2 ;
V - 16 (dezesseis) de Coordenador, símbolo CC3;
VI - 03 (três) de Secretária, símbolo CC4;
VII - 04 (quatro) de Assessor de Gabinete, símbolo CC4; e
VIII - 06 (seis) de Oficial de Gabinete, símbolo CC-5.
A estrutura organizacional descrita nesta Lei está retratada em seu Anexo I e, seu respectivo impacto financeiro, encontra-se avaliado e
demonstrado no Anexo II, ambos, partes integrantes da presente Lei:
Art. 15
Art. 16
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - regulamentar por Decreto as estruturas administrativas dos órgãos criados, reestruturados ou relocados, definindo inclusive atribuições
não conflitantes com suas competências básicas, e respectivos organogramas, retratando a estruturação das unidades administrativas internas de
cada Secretaria Municipal, Secretaria Executiva ou Superintendência;
II - remanejar unidades administrativas de um órgão para outro, desde que recomendado pela dinâmica da gestão municipal;
III - distribuir, pelos diversos órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos em comissão criados por esta e
outras Leis em vigor;
IV - adaptar, ao disposto nesta Lei, o PPA Revisão 2011, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 e o Orçamento Fiscal de 2011, assim
como alterar, se necessário, os respectivos programas de trabalho.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ficam revogados em parte a letra "c", inciso I, do art. 7º, em parte; as letras "d", "e" e "h", do inciso III, do art. 7º, em parte; os incisos II e
III, do art. 17, em parte; o inciso VI, do § 1º, do art. 18; o inciso V, do § 2º, do art. 18, em parte; o inciso X, do § 2º, do art. 18 e os incisos XI e XII,
do § 2º, do art. 18, em parte; todos da Lei nº 2467, de 11 de dezembro de 2008.
Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de Dezembro de 2010.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito em exercício
JOÃO BATISTA DE MOURA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
Art. 17
Art. 18
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ANEXO II
IMPACTOS FINANCEIROS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 2610/2010
CARGOS CRIADOS
____________________________________________________________________________
| NOMENCLATURA | SÍMBOLO | QUANT. | SALÁRIO | VALOR |
|=========================|==========|========|=============|================|
|SECRETÁRIO MUNICIPAL |CC1 | 1| 9.028,00| 9.028,00|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SUPERINTENDENTE |CC1-B | 1| 4.904,35| 4.904,35|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|ASSESSOR ESPECIAL |CC1-B | 1| 4.904,35| 4.904,35|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|GERENTE |CC2 | 6| 3.433,20| 20.599,20|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|ASSESSOR TÉCNICO |CC2 | 3| 3.433,20| 10.299,60|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|COORDENADOR |CC3 | 16| 1.961,74| 31.387,84|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SECRETÁRIA |CC4 | 3| 1.079,34| 3.238,02|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|ASSESSOR DE GABINETE |CC4 | 4| 1.079,34| 4.317,36|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|OFICIAL DE GABINETE |CC5 | 6| 842,31| 5.053,86|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SOMA | | 41| | 93.732,58|
|_________________________|__________|________|_____________|________________|
CARGOS EXTINTOS
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| NOMENCLATURA | SÍMBOLO | QUANT. | SALÁRIO | VALOR |
|=========================|==========|========|=============|================|
|SECRETÁRIO MUNICIPAL |CC1 | 2| 9.028,00| 18.056,00|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SECRETÁRIO EXECUTIVO |CC1A | 1| 6.468,06| 6.468,06|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|GERENTE |CC2 | 5| 3.433,20| 17.166,00|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|ASSESSOR TÉCNICO |CC2 | 2| 3.433,20| 6.866,40|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|COORDENADOR |CC3 | 10| 1.961,74| 19.617,40|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SECRETÁRIA |CC4 | 2| 1.079,34| 2.158,68|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|ASSESSOR DE GABINETE |CC4 | 2| 1.079,34| 2.158,68|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|OFICIAL DE GABINETE |CC5 | 5| 842,31| 4.211,55|
|-------------------------|----------|--------|-------------|----------------|
|SOMA | | 29| | 76.702,77|
|_________________________|__________|________|_____________|________________|
_________________________________________________________________________
|IMPACTO FINANCEIRO MENSAL | 17.029,81|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|IMPACTO FINANCEIRO ANUAL | 227.058,46|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|ENCARGOS | 71.023,89|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|TOTAL DO IMPACTO FINANCEIRO ANUAL | 298.082,34|
|________________________________________________________|________________|
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